Câmara de Guarulhos

O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Miguel Martello (Republicanos), convocou sessão ordinária para esta quarta-feira (04/03), a partir das 14h. A pauta inclui cinco projetos de lei na Ordem do Dia, sendo que quatro devem passar pelo segundo turno de votação e, se aprovados, poderão ser sancionados em breve.

O PL 513/2025, de autoria da Prefeitura, que concede remissão, anistia e isenção a créditos fiscais constituídos em nome da CDHU, ainda aguarda parecer técnico para ser submetido à primeira votação.

Entre os projetos que podem avançar estão o PL 16/2025, do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que prevê a concessão de enxoval para gestantes em situação de vulnerabilidade econômica que realizaram o pré-natal na rede municipal; e o PL 486/2025, do vereador Romildo Santos (PSD), que obriga o Poder Executivo a manter temperatura adequada nas salas de aula das unidades de ensino público do município.

Também estão na pauta o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), a ser celebrado anualmente no segundo sábado de janeiro; e o PL 1080/2023, da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE), que cria a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada na segunda semana de agosto.

No Grande Expediente, foram listados 930 itens, sendo 878 requerimentos direcionados à Prefeitura sobre temas diversos. O restante corresponde a novos projetos que aguardam deliberação.

As sessões começam às 14h e podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Casa, na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo pelo canal 7 da NET, canal 6 da RedFox e pelas redes sociais oficiais do Legislativo no Facebook, YouTube e Instagram.

A Câmara de Guarulhos aprovou quatro projetos de lei em primeiro turno durante a sessão ordinária desta segunda-feira (02/03). As propostas tratam de assistência social, infraestrutura escolar e inclusão de datas no calendário oficial do município. Todos os textos retornam à pauta na próxima sessão para nova votação. Não houve deliberação no Grande Expediente.

Entre os projetos aprovados está o PL 16/2025, de autoria do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que estabelece que mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade econômica e que tenham realizado o pré-natal no sistema municipal de saúde terão direito ao recebimento de um enxoval ao final do acompanhamento.

Também recebeu aval o PL 486/2025, do vereador Romildo Santos (PSD), que determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo manter temperatura adequada na climatização das salas de aula das unidades de ensino público do município.

Foi aprovado ainda o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), a ser celebrado anualmente no segundo sábado de janeiro.

Completa a lista o PL 1080/2023, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede), que cria a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto.

Na Tribuna Livre, dois munícipes utilizaram a palavra. Rodrigo da Silva Udemburgo de Lima questionou nova exigência da Prefeitura para entrega de leite às crianças, que, segundo ele, só poderão registrar duas faltas, além de criticar a redução de 200 gramas no pacote do produto.

A assistente social Kelly Cristina Aguiar solicitou fiscalização na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Munhoz, afirmando que a unidade está sem médico. Também pediu atenção às condições das calçadas da Ponte Grande, que, segundo ela, estão destruídas.

Durante a sessão, a Câmara recebeu a visita dos ex-prefeitos Elói Pietá e Sebastião Almeida, ambos do Solidariedade. Na mesma ocasião, a suplente Janaina Almeida, filha de Sebastião Almeida, tomou posse na vaga do vereador Leandro Dourado, afastado por 15 dias por licença saúde.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou dez Projetos de Lei na manhã desta segunda-feira, 2 de março. Quatro propostas receberam parecer favorável, com destaque para o PL 126/2024, que institui programa de capacitação sobre prescrição e uso medicinal de produtos à base de Cannabis no município.

De autoria do ex-vereador Maurício Brinquinho e do vereador Rômulo Ornelas, o projeto cria um programa municipal de capacitação para servidores e demais profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), abordando a prescrição e o uso medicinal da Cannabis, além da distribuição gratuita dos produtos em unidade de saúde pública municipal ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta recebeu duas emendas para adequação do texto e foi deliberada favoravelmente.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, a iniciativa atende a uma demanda recorrente. “O projeto é fundamental para aprimorar a assistência em saúde e atende a uma demanda recorrente do Judiciário, já que muitas famílias, para ter acesso, dependem do suporte público e da autorização legal. Analisamos a proposta sob os aspectos da constitucionalidade e da legalidade e a consideramos viável”, declarou.

Também recebeu parecer favorável o PL 352/2023, de autoria do vereador Leandro Dourado, que institui o selo arco-íris destinado a empresas que desenvolvam ações em benefício da comunidade LGBTQIA+. O texto deverá receber substitutivo para adequação à constitucionalidade.

A Comissão aprovou ainda o PL 289/2025, da vereadora Karina Soltur, que institui o Dia Municipal do Futebol Feminino no calendário oficial de eventos, e o PL 378/2025, do vereador Welliton Bezerra, que incentiva campanhas internas em empresas do município voltadas à conscientização e prevenção de abusos, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Entre os projetos que receberam parecer contrário por inconstitucionalidade está o PL 1642/2019, que previa a criação de grupos de apoio e palestras mensais nas Unidades Básicas de Saúde para pessoas com depressão, síndrome do pânico, ansiedade e bipolaridade. Também foi rejeitado o PL 2603/2019, que tornava obrigatória a notificação, por hospitais públicos e privados, de casos envolvendo consumo de álcool e entorpecentes por crianças e adolescentes.

Permaneceu pendente o PL 1036/2020, que propunha a implementação de Wi-Fi livre como política pública permanente de inclusão digital em CEUs, parques e áreas de lazer. A proposta, acompanhada de emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento, foi devolvida ao autor para adequações.

Outros dois projetos de 2020 tiveram a análise interrompida por perda de objeto: o PL 1039/2020, que tratava da concessão de abono salarial a servidores essenciais no combate à Covid-19, e o PL 1193/2020, sobre o não desconto de gratificações de profissionais de saúde afastados por suspeita ou confirmação da doença.

Já o PL 232/2025, que sugeria a realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos em espaços públicos da cidade, recebeu parecer contrário sob o argumento de já existir legislação municipal sobre o tema.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara analisou, na manhã desta segunda-feira (02/03), dois projetos de lei e emitiu parecer favorável a ambos. As propostas tratam de medidas voltadas à proteção de mulheres em situação de violência e à segurança de trabalhadores que atuam na limpeza após feiras livres.

O PL 300/2025, de autoria do vereador Rafa Marques (MDB), institui o Programa Municipal de Educação e Fortalecimento da Mulher em Situação de Violência. A iniciativa prevê orientação jurídica e suporte inicial para mulheres em condição de vulnerabilidade. Presidente da Comissão, Marques classificou a proposta como urgente. “O Brasil vive uma epidemia de casos de violência doméstica, agressões contra as mulheres e feminicídio. Eu vejo que o município e a sociedade em conjunto devem adotar medidas para mitigar esse problema social que estamos enfrentando”, declarou. O texto recebeu uma emenda da Comissão para ajustes na redação.

Também recebeu parecer favorável o PL 342/2025, apresentado por Rafael Acosta (PSB), que estabelece medidas de segurança para os trabalhadores responsáveis pela limpeza após as feiras livres no município.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou cinco projetos de lei durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (02/03) e emitiu parecer favorável a três deles. O colegiado é composto pelos vereadores Geleia Protetor (PSD) e Geraldo Celestino (Mobiliza).

Entre as propostas aprovadas está o PL 317/2025, de autoria do presidente da Câmara, Martello (Republicanos). O texto determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos do município com informações sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia disponíveis.

Para Geraldo Celestino, a medida é necessária diante do cenário nacional. “É um projeto importante, uma vez que aumentou consideravelmente os casos de feminicídio no Brasil, temos certeza de que será aprovado no plenário e sancionado pelo prefeito”, afirmou.

Também recebeu parecer favorável o PL 1920/2021, apresentado por Janete Rocha Pietá (Rede). A proposta obriga a fixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados com informações sobre a Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

Completa a lista de projetos aprovados o PL 383/2025, de Kleber Anistia Já (PL), que determina a divulgação clara e ostensiva dos preços reais dos combustíveis nos postos de Guarulhos, além de prever o combate à propaganda enganosa vinculada a aplicativos.

Por outro lado, dois projetos receberam parecer contrário por questões técnicas: um que institui a Cidade da Criança no município e outro que cria a diária especial de serviço para integrantes da Guarda Civil Municipal.

A Secretaria Municipal de Finanças apresentou, nesta sexta-feira (27/02), em audiência pública no plenário da Câmara de Guarulhos, o relatório de metas fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2025. A exposição foi conduzida pelo secretário adjunto Fábio Pavan e pelo diretor do Departamento de Gestão Orçamentária, Guilherme Costa Moreira.

A reunião atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o parágrafo 4º do artigo 9º, que obriga o Executivo a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.

Durante a apresentação, Moreira detalhou o desempenho da execução orçamentária do município, incluindo receitas, despesas, balanço orçamentário, execução por função de governo e cumprimento dos limites constitucionais com Saúde e Educação. Também foram abordados os controles de limites fiscais relacionados a despesas com pessoal, dívida pública, garantias, operações de crédito e restos a pagar.

De acordo com os dados apresentados, nos últimos quatro meses de 2025 a receita líquida total do município foi de R$ 6,67 bilhões, o que representa crescimento de 0,3% em comparação com o mesmo período de 2024. As principais fontes de arrecadação foram ICMS, IPTU, ISSQN e IPVA.

No detalhamento das despesas, a Educação concentrou R$ 1,8 bilhão, equivalente a 28% do orçamento, enquanto a Saúde registrou R$ 1,6 bilhão, correspondendo a 25% do total.

A Câmara de Guarulhos pode votar, em primeira discussão, cinco projetos de lei na sessão ordinária marcada para segunda-feira (02/03). As propostas constam na pauta oficial e abrangem temas que vão de assistência social a climatização de escolas e criação de datas comemorativas.

Entre os projetos está o PL 16/2025, de autoria do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que estabelece que mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade econômica e que tenham realizado o pré-natal no sistema municipal de saúde terão direito ao recebimento de um enxoval ao final do acompanhamento.

Também em primeira discussão está o PL 486/2025, do vereador Romildo Santos (PSD), que determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo manter temperatura adequada na climatização das salas de aula nas unidades de ensino público do município.

Integram ainda a pauta o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), a ser comemorado anualmente no segundo sábado de janeiro; e o PL 1080/2023, da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE), que cria a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada na segunda semana de agosto.

A Ordem do Dia inclui também o PL 513/2025, de autoria da Prefeitura, que concede remissão, anistia e isenção a créditos fiscais constituídos em nome da CDHU. A proposta ainda aguarda parecer técnico para ser submetida à primeira votação.

No Grande Expediente, foram relacionados 792 itens, sendo 742 requerimentos com questionamentos à Prefeitura sobre temas diversos e 50 novos projetos para deliberação.

A Secretaria da Saúde de Guarulhos apresentou, na manhã desta sexta-feira (27/02), a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2025 em audiência pública realizada na Câmara Municipal. A exposição foi conduzida pelo secretário Márcio Chaves Pires, com participação aberta à população, conselheiros municipais e vereadores, além de transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Convocada pelo Legislativo em cumprimento à Lei Complementar nº 141/2012, que trata da transparência na gestão pública, a audiência detalhou os indicadores financeiros e de produtividade do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA).

Segundo os dados apresentados, o município aplicou 22,60% das receitas em ações e serviços públicos de saúde ao longo de 2025, percentual superior ao piso constitucional de 15%. As despesas liquidadas com saúde computadas no cálculo do limite mínimo somaram R$ 1,12 bilhão. Já o total geral de despesas liquidadas da pasta, incluindo valores não considerados no cálculo do piso, alcançou R$ 1,58 bilhão.

No campo assistencial, o 3º quadrimestre registrou 271,6 mil consultas médicas na Atenção Primária, 84,5 mil consultas de enfermagem, 41,8 mil atendimentos odontológicos e mais de 565 mil visitas domiciliares, evidenciando a demanda sobre a rede municipal.

A gestão também destacou investimentos em infraestrutura. Foi concluída, em dezembro de 2025, a reforma e ampliação da Policlínica CECAP. As obras da Nova UPA Pimentas-Bonsucesso estão 54% executadas, enquanto a Nova UPA Centro alcançou 50% de execução. Também estão em andamento as reformas das futuras UPAs Dona Luiza e Paulista.

Foram citadas ainda as reformas e ampliações das UBSs Morros e Marinópolis, com entregas previstas para março, além da conclusão da nova sede do CAPS II Osório César.

A íntegra da audiência está disponível no canal da TV Câmara Guarulhos no YouTube. O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) pode ser acessado no portal da Secretaria Municipal da Saúde.

A Câmara Municipal de Guarulhos realizou, nesta quarta-feira (25/02), a sexta Sessão Ordinária do ano, marcada pela manutenção de três vetos totais do Executivo e pela aprovação de dois projetos em votação única.

Os vereadores analisaram e mantiveram os vetos do Executivo a três propostas de autoria parlamentar. Entre elas, o Projeto de Lei nº 2491/2019, que prevê a implantação de guaritas nas unidades de serviços públicos; o PL nº 3441/2021, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e o Programa de Cadastramento Digital do Patrimônio Arbóreo Público e Privado; e o PL nº 1499/2022, que estabelece diretrizes para o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher.

Apesar da manutenção dos vetos, o plenário aprovou, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, que concede o título de Cidadão Guarulhense ao radialista Márcio Bernardes.

Também foi aprovado o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a situação de empresas terceirizadas que deixaram de recolher FGTS e INSS de trabalhadores que prestam serviços à municipalidade.

Três projetos receberam parecer favorável na reunião desta quarta-feira (25/02) da Comissão Técnica de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos.

O PL 235/2024, de Janete Rocha Pietá (Rede) e Alemão do Transporte (DC), trata da instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.

Também recebeu parecer positivo o PL 455/2025, de Rafael Acosta (PSB) e Edvaldo Correa (PRTB), que institui o Programa Ruas Calmas e Seguras, criando zonas de tráfego com velocidade máxima de 30 km/h em áreas de grande circulação de pedestres, escolas e hospitais. A Comissão considerou que a medida pode aumentar a segurança viária, reduzir acidentes e preservar vidas.

O PL 534/2025, de Guto Tavares (PTB), que garante gratuidade em vagas de estacionamento rotativo (Zona Azul) para veículos que transportem pessoas com deficiência, também recebeu parecer favorável, sendo avaliado como positivo para o município.

Por outro lado, o PL 439/2025, que propunha permitir que veículos conduzindo pessoas com deficiência utilizassem faixas e corredores exclusivos do transporte coletivo, recebeu parecer contrário, aprovado pelos vereadores Alemão do Transporte (DC) e Joseval Queiroz, presidente e membro da Comissão, respectivamente.