Câmara de Guarulhos

Nesta quinta-feira (27/03), foi realizada a primeira reunião ordinária da Comissão Especial de Inquérito (CEI), instalada na Câmara de Guarulhos com a finalidade de investigar a motivação do atraso na entrega das obras do Programa Viva Baquirivu, a ausência de adoção de medidas mitigadoras que evitassem os prejuízos causados à população residente próximo ao curso do Rio Baquirivu, bem como esclarecer o destino dado aos recursos que foram objeto do empréstimo.

Na pauta desse primeiro encontro, que foi transmitido ao vivo pela TV Câmara, estava a apresentação do tema da CEI, com contextualização dos objetivos e escopo de atuação; o alinhamento sobre os procedimentos e competências da Comissão; e a definição dos próximos passos.

Com a concordância de todos os membros presentes, o presidente da CEI, Edmilson Souza (PSOL), definiu que será enviado ofício à Prefeitura, com a solicitação de documentos pertinentes à obra, tais como contratos e subcontratos, medições, notas fiscais, valores pagos e licenciamentos para a obra, especialmente os ambientais, tanto emitidos por órgãos municipais quanto estaduais. “Esperamos receber a resposta até terça-feira da semana que vem, pois essa documentação está na Prefeitura e não há grandes buscas para fazer, basta digitalizar e mandar para nós. Vamos fazer o estudo de todos esses documentos, para poder chamar o ex-secretário de Obras, Francisco Carone, o ex-secretário de Governo, Edmilson Americano, os gestores desse contrato e as empresas responsáveis pela execução da obra, para que possamos ter os esclarecimentos necessários”, explicou Edmilson.

Além do presidente e do relator Lauri Rocha (PSD), estiveram presentes na reunião os vereadores Biriba (DC); Carlos Veloso (NOVO); Danilo Gomes e Gilvan Passos (ambos do Republicanos); Geraldo Celestino (Mobiliza); Guto Tavares (PDT); Joseval Queiroz (PL); e Lamé (PCdoB). Outros três vereadores, que não integram a Comissão, também participaram do encontro: Dr. Laércio Sandes (União Brasil), Karina Soltur (PSD) e Kleber Ribeiro (PL).

Programa Viva Baquirivu

De acordo com publicação disponível no site da Prefeitura de Guarulhos, o Programa Viva Baquirivu caracteriza-se como “uma grande obra que vai mudar para melhor os bairros próximos ao rio Baquirivu-Guaçu. Ele vai resolver um problema antigo de Guarulhos ao possibilitar a diminuição de cheias mediante a ampliação da calha do Baquirivu, a construção de reservatórios e a recuperação de áreas de várzeas com implantação do maior parque linear da cidade”.

Classificada como “a maior obra da história de Guarulhos”, estava prevista para ser dividida em três lotes: o lote 1, que compreende os bairros Taboão e Vila das Malvinas; o lote 2, onde estão os bairros Cidade Seródio, Jardim Novo Portugal e Lavras; e o lote 3, no Bonsucesso e Vila Sadokim.

Os contratos para o início dos trabalhos do Programa Viva Baquirivu foram assinados em maio de 2022, durante a gestão do prefeito Guti, após conseguir o aporte de U$ 96 milhões (aproximadamente 576 milhões de reais) da Corporação Andina de Fomento (CAF). A previsão de conclusão da obra era de 30 meses.

Na manhã desta quarta-feira, dia 26 de março, as vereadoras da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher reuniram-se na Câmara de Guarulhos, para análise e deliberação de três Projetos de Lei. Duas propostas receberam pareceres favoráveis.

Destaque para o PL 66/2025, de autoria de Carlinda Tinôco, que dispõe sobre a implantação de projeto de defesa pessoal para mulheres, deliberado favoravelmente. Segundo a presidente da Comissão, vereadora Janete Rocha Pietá, o poder público precisa criar lugares para que as mulheres possam aprender a defesa pessoal. “Discutimos sobre a segurança pessoal da mulher; foi unanimidade o parecer favorável para o projeto que garante que mulher seja treinada para autodefesa”, explicou.

O PL 226/2024, do vereador Rafael Acosta, que prevê o acesso a spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres foi aprovado com dois votos favoráveis e um contrário. A presidente justificou a rejeição em decorrência da cautela com a preservação da saúde das pessoas que sofrem com problemas respiratórios e podem ser atingidas acidentalmente por spray de pimenta. As demais vereadoras ressaltaram que a integridade física da vítima deve se sobrepor à saúde do agressor, sobretudo, quando há iminente risco de violência sexual.

As parlamentares rejeitaram o PL 227/2024, por tratar-se de matéria de competência federal.

Participaram da reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara de Guarulhos as vereadoras Carlinda Tinôco, Janete Rocha Pietá e Fernanda Curti. Para acessar a galeria de fotos, clique aqui.

O Projeto de Lei 1.903/2020, de Carol Ribeiro e Rafael Acosta, que institui a campanha de incentivo à doação de cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Câmara de Guarulhos, na manhã desta quarta-feira, dia 26 de março.

Para o presidente da Comissão, vereador Gilvan Passos, a iniciativa irá beneficiar os pacientes oncológicos. “A pessoa que passa por um momento difícil pela enfermidade, já está abalada emocionalmente e sofre, ainda, a perda do cabelo terá esse incentivo para resgate da autoestima; tenho certeza que essa iniciativa irá ajudar muito”, declarou.

Os parlamentares também deliberaram favoravelmente o PL 2.603/2019, de autoria do vereador Luís da Sede, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e entorpecentes por crianças e adolescentes. Atualmente, os conselhos tutelares não recebem essas informações e o projeto prevê a ampliação da notificação.

A Comissão rejeitou o Projeto de Lei 640/2019, por se tratar de um serviço anteriormente criado pelo Executivo, que é o detentor da legitimidade para disciplinar a matéria.

A Câmara de Guarulhos aprovou em definitivo, em sessão extraordinária, o Projeto de Resolução 1/2025 e a Emenda à Lei Orgânica 1/2025, que altera o Regimento Interno e a Lei Orgânica para permitir aos membros da Mesa e aos vice-presidentes disputar a reeleição do mandato de dois anos. Os dispositivos aprovados vedam o terceiro mandato consecutivo, para o mesmo cargo, ainda que de uma legislatura para a subsequente. Não houve discussão e votação de projetos na convocação ordinária.

TRIBUNA LIVRE

O líder comunitário do bairro de Bonsucesso, Rafael do Nascimento de Oliveira e Freitas, utilizou a Tribuna Livre e falou da precariedade da Unidade Básica de Saúde do bairro. Segundo ele, as portas não têm vidros e são cobertas com papelão. Freitas pediu a construção de uma UPA, para a qual já existe projeto. O munícipe enumerou outros problemas, tais como a falta de segurança no Jardim Aracília, cobrança de taxas para jogos nos campos de várzea e a demora do serviço executado pelo SVO (Serviço de Verificação de Óbito). “Na semana passada, um senhor morreu numa rua do bairro Ponte Alta às 9h da manhã, mas o corpo só foi retirado às 22h”, disse.

Os vereadores da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor reuniram-se na manhã desta segunda-feira, 24 de março, para análise e deliberação de oito Projetos de Lei. Cinco projetos receberam pareceres favoráveis, um projeto foi rejeitado e duas propostas serão rediscutidas na próxima reunião.

Destaque para o PL 518/2023, de autoria dos vereadores Wesley Casa Forte e Gilvan Passos, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers, deliberado favoravelmente. Segundo o presidente da Comissão, vereador Guto Tavares, a iniciativa beneficia o consumidor. “A gratuidade do estacionamento no shopping para aqueles clientes que consumirem dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento incentiva o comércio e é justa com o cliente”, declarou.

Também foram aprovados os seguintes projetos: PL 240/2023, de Rafael Acosta, que prevê internet grátis em restaurantes com cardápio digital; PL 1.477/2023, que possibilita desconto em restaurantes a pessoas que fizeram cirurgia bariátrica para redução do estômago; PL 853/2023, de Welliton Bezerra, que proíbe a prestação de serviços domiciliares sem a presença de um maior de idade; e, PL 2.271/2023, de Jorginho Mota e Carlinda Tinôco, que obriga os cartórios a disponibilizarem certidões de nascimento, óbito e casamento em braile.

Na próxima reunião, dois projetos que tratam sobre o fornecimento de água serão rediscutidos, porque não houve consenso acerca dos impactos para os pequenos comerciantes. Trata-se do PL 523/2023, de Rômulo Ornelas, que dispõe sobre a gratuidade de água potável em farmácias; e do PL 1.682/2023, de Dr. Laércio Sandes, que dispõe sobre a oferta gratuita de água nos estabelecimentos comerciais.

Os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 2.797/2023, pois o Executivo já aprovou lei semelhante para disciplinar o mesmo assunto.

A Comissão Permanente de Higiene e Saúde Pública do Legislativo realizou uma reunião na manhã desta quarta-feira, 19 de março, para análise e deliberação de três Projetos de Lei. Os vereadores deliberaram favoravelmente o Projeto de Lei 1.312/2020, de Janete Rocha Pietá, que autoriza a criação de crematórios públicos em Guarulhos. Duas emendas ao projeto, feitas pela Comissão de Justiça, também foram analisadas. A autora retirou o artigo que tratava dos prazos para construção dos crematórios e rejeitou a emenda que fixava prazo de 180 dias. Além disso, os vereadores aprovaram a emenda da CCJ, que define critérios para a população de baixa renda acessar o serviço público.

O PL 2422/2019, de autoria dos vereadores Danilo Gomes e Carol Ribeiro, que dispõe sobre a implantação de pontos de recarga elétrica em coluna vertical para aparelhos celulares nas salas de espera dos hospitais e clínicas médicas recebeu parecer favorável. O autor explicou a finalidade da proposta. “Esse projeto é de extrema importância, porque permite a instalação de torres fixas nos hospitais, com vários suportes, para que os pacientes possam carregar o celular; às vezes, o atendimento nos hospitais demora horas e o paciente que não está com o carregador portátil acaba ficando sem comunicação com a família, inclusive, para pedir um carro por aplicativo para ir embora.”

O PL 2821/2021, de Luis da Sede, que institui o programa de apoio aos obesos mórbidos também foi deliberado favoravelmente. Participaram da reunião da Comissão de Saúde os vereadores Danilo Gomes (presidente suplente, durante licença de Gilvan Passos), Janete Rocha Pietá (secretária) e Geraldo Celestino (membro).

A Comissão Técnica de Trânsito e Transportes analisou cinco projetos na reunião desta quarta-feira (19/03) e decidiu pelo parecer favorável em dois deles. É o caso do PL 3052/2023 que, “disciplina a instalação de faixa elevada para travessia de pedestre em vias públicas”, de autoria do vereador Danilo Gomes (Republicanos).

Para os vereadores Alemão dos Transportes (DC) e Joseval Queiroz (PL), respectivamente presidente e membro da Comissão, o projeto tem aspectos positivos como reduzir acidentes, aumentar a segurança para o pedestre e melhorar a acessibilidade. Denominadas lombofaixas, elas devem ser instaladas especialmente em pontos com alto risco de atropelamento e nas proximidades de escolas, unidades de saúde, hospitais entre outros.

O PL 230/2024 que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte coletivo urbano da cidade de Guarulhos”, de autoria dos vereadores Gilvan Passos (Republicanos), Ticiano (PSD) e do ex-vereador Wesley Casa Forte (PSB), também recebeu parecer favorável. “Esse projeto vai reforçar um item (as câmeras) que já tem vindo nos ônibus”, disse Alemão.

Três proposituras tiveram o parecer contrário: PL 1204/2023, que “Institui a gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica fixado pelo SUS”; PL 1694/2023, que “Dispõe sobre a concessão do direito de isenção no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária a partir dos 60 anos”; e PL 146/2024, que “Institui no município de Guarulhos o “Leia mais Guarulhos” em pontos de ônibus”. Os dois últimos já são contemplados em legislação vigente.

As vereadoras da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher reuniram-se nesta quarta-feira, 19 de março, para análise e deliberação de cinco Projetos de Lei. Três projetos receberam pareceres favoráveis. Destaque para o PL 3.824/2023, de autoria de Carlinda Tinôco, que cria o programa de capacitação de agentes comunitários de saúde para acolhimento a vítimas de violência doméstica.

Segundo a presidente da Comissão da Mulher, vereadora Janete Rocha Pietá, a proximidade dos agentes de saúde com a comunidade favorece a implantação da proposta. “Os agentes de saúde estão na comunidade, eles vão até as famílias; é necessário capacitá-los para identificar onde tem violência e acolher as vítimas”, ressaltou.

O PL 100/2024, de Leandro Dourado, que torna obrigatório um ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas de transporte público foi deliberado favoravelmente, entretanto, as vereadoras alertaram para as dificuldades de operacionalização, diante do escasso sistema de transporte público da cidade.

O projeto 2478/2023, de Luis da Sede, que dispõe sobre a penalização à veiculação por qualquer meio de publicidade que estimule a violência contra a mulher também recebeu parecer favorável. Outros dois projetos ficaram com os pareceres pendentes: o PL 2351/2023, de Janete Pietá, que institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público, em razão da pré-existência de lei semelhante; e, o PL 58/2025, de Karina Soltur, que estabelece diretrizes para implantação de empreendedorismo da melhor idade através de oficinas de culinária, que será debatido com a autora antes da emissão do parecer.

A Câmara de Guarulhos realiza, na tarde desta quarta-feira (19/03), a 12ª Sessão Ordinária do ano. O destaque do encontro, no entanto, virá na sequência, quando estão marcadas duas Sessões Extraordinárias para votar até a fase final o Projeto de Lei 77/2025, da Prefeitura, que cria a Central de Segurança Integrada-CSI, altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, e altera dispositivos da Lei 7550/2017 e revoga a Lei 8291/2024.
Nesta fase da Sessão, também serão deliberados 37 itens, caso do Projeto de Lei nº 111/2025, também da Prefeitura, que cria a Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul.
Antes, na Ordem do Dia, três projetos de Lei, com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, serão votados, todos em segunda votação: PL 2537/2017 (de Geraldo Celestino, Mobiliza), que transforma a Central de Abastecimento do Parque Cecap Dr. Horácio de Almeida em Mercado Municipal; PL 1037/2021, de Janete Rocha Pietá (PT), que cria o Programa de Passe Livre à Internet do Estudante, para o acesso e navegação gratuitamente aos alunos das escolas municipais e da Educação de Jovens e Adultos; e o Substitutivo 01 do PL 2081/2022 (Karina Soltur, PSD), que obriga o oferecimento de assentos reservados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos veículos de transportes coletivo no Município. Se aprovados, seguem para sanção do Executivo.
No Grande Expediente, no início dos trabalhos, os vereadores têm à disposição 78 Requerimentos de Informação e 37 projetos para deliberação. A pauta completa dos trabalhos das Sessões Ordinária e Extraordinárias estão disponíveis respectivamente nos links https://shorturl.at/9T7BT e https://encr.pw/XdIbx.

Os vereadores da Câmara de Guarulhos reuniram-se com representantes da empresa de energia EDP, para tratar de reclamações sobre irregularidades nos cabos de telefonia; remoção de árvores encostadas à rede elétrica; substituição de “gatos” por relógios em comunidades; e redução do tempo de restabelecimento após quedas de energia. O encontro também contou com a participação de servidores da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura, responsáveis pela poda e remoção de árvores na cidade.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Guto Tavares, os vereadores poderão acompanhar o atendimento das demandas encaminhadas à EDP. “Fizemos vários encaminhamentos: teremos reuniões periódicas; os vereadores indicarão as regiões com problemas no abastecimento de energia; convidaremos as empresas de telefonia para participar da próxima reunião; e ocorrerão mutirões para atendimento das demandas, promovidos pela EDP”, afirmou.

De acordo com a Gestora Operacional de Compartilhantes da EDP, Ana Paula de Andrade Ferreira Resende, o crescimento desordenado de fios de telefonia é um problema que exige enfrentamento compartilhado da Prefeitura, da EDP e da Telecom. “Retiramos mais de uma tonelada de cabos obsoletos abandonados nos postes; é necessária a notificação formal dessas empresas; há 210 contratos com operadoras de telefonia; existe a obrigatoriedade de identificação dos cabos, mas muitos não estão identificados; precisamos inibir a clandestinidade”, alertou.

O Gestor de Relacionamento com o Poder Público da EDP, Thiago Lemme Lafalce, explicou que a EDP está investindo na cidade para reduzir os problemas. “Aumentamos em 80% o número de podas no ano anterior; criamos uma nova subestação na Água Chata e, até 2030, serão criadas mais duas, no Cabuçu e no Fortaleza; a EDP está investindo R$250 milhões em subestações para melhorar o fornecimento de energia na cidade”, garantiu.

O diretor da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura, Luiz Carlos Dom Pedro, declarou que precisa da ajuda da EDP para remoção das árvores que estão encostadas na rede elétrica, entretanto, alguns agendamentos foram cancelados porque a equipe da EDP não compareceu.

A reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor também contou com a participação dos vereadores Luis da Sede, Carlinda Tinôco, Geleia Protetor, Dr. Laércio Sandes, Danilo Gomes, Alemão do Transporte e Biriba.