Câmara de Guarulhos

Na manhã desta quarta-feira, dia 11 de junho, os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara de Guarulhos discutiram uma proposta que pretende oferecer acompanhamento oftalmológico gratuito para pessoas com idade superior a 60 anos. O Projeto de Lei 41/2025, de autoria do vereador Lamé, que institui o programa Visão Melhor na Melhor Idade recebeu parecer favorável.

Os parlamentares também deliberaram favoravelmente o Projeto de Lei 2.768/2018, de Luis da Sede, que cria o programa Saúde na Comunidade, destinado à realização de campanhas de saúde pública nas Sociedades Amigos de Bairro, Associações e Núcleos Comunitários do Município de Guarulhos.

O Projeto de Resolução 02/2025, de autoria do vereador Pastor Adalberto, que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental do Município de Guarulhos foi aprovado com um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, apenas para adequar a redação, sem alterar o tema em discussão.

Na manhã desta quarta-feira, dia 11 de junho, as vereadoras da Comissão da Mulher da Câmara de Guarulhos reuniram-se para falar sobre a organização da Conferência Municipal de Políticas para Mulheres. Uma das deliberações foi a necessidade de solicitar a alteração da data publicada no diário oficial de sexta (27) para sábado (28), com a finalidade de ampliar a participação, sobretudo, das mulheres que trabalham e das que levam os filhos à escola.

Segundo a vereadora Janete Rocha Pietá, presidente da Comissão da Mulher do Legislativo, a manutenção do evento em dia útil inviabiliza a participação das mães e das trabalhadoras. Um ofício será encaminhado à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, solicitando a transferência do dia da conferência para o sábado.

A vereadora Fernanda Curti informou que a Conferência será realizada na Faculdade São Judas (rua do Rosário, 476, Vila Camargos), das 8 às 17 horas. As inscrições serão realizadas até dia 18 de junho, entretanto, como o prazo é pequeno, as mulheres que comparecerem ao local não serão impedidas de participar. Para se inscrever, basta acessar o link https://forms.gle/E3QDMhq1VMxQdPSSA.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Guarulhos analisou uma proposta que concede desconto no IPTU para proprietários de veículos elétricos. A deliberação foi feita nesta quarta-feira (11/06), durante a reunião ordinária da Comissão, que contou com a participação dos parlamentares Edmilson Souza (PSOL) e Rafael Acosta (PSB).

A iniciativa está estabelecida no PL 50/2024, de autoria do parlamentar Leandro Dourado (PMB), e prevê que o desconto no IPTU será concedido para apenas uma unidade imobiliária por proprietário de veículo movidos exclusivamente por motor elétrico.

“Eu acho que é um projeto importante porque contribui com menos emissão de gases, contribui com o meio ambiente e, por isso, a Comissão analisou esses aspectos e deu parecer favorável”, afirmou Edmilson Souza, presidente da Comissão.

Também recebeu parecer favorável a fusão do PL 37/2025 e do PL 44/2025, de Biriba (DC) e Martello (Republicanos), respectivamente, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares.

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (11/06), a Procuradoria Especial da Mulher discutiu importantes pautas voltadas à garantia de direitos e à proteção das mulheres no município. Um dos principais temas foi a 5ª Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, que tem como tema “Mais democracia, mais igualdade e mais conquistas para todas”.

Inicialmente marcada pela Prefeitura para o dia 27 de junho, uma sexta-feira, das 8h às 17h, a data da conferência pode ser revista após reivindicação das vereadoras. A Procuradora Especial Fernanda Curti (PT) destacou que, apesar da importância do evento — convocado pelo Governo Federal — o agendamento em horário comercial dificulta a participação da sociedade civil. A proposta é que a Conferência seja realizada no sábado, 28/06. “O papel fundamental do encontro é ouvir a sociedade e conferir o trabalho do poder público com base nos planos nacional, estadual e municipal. Uma conferência durante o expediente inviabiliza a presença de muitas mulheres que queremos alcançar com esse debate”, afirmou.

Outro ponto debatido foi a necessidade de reestruturação da Rede de Não Violência à Mulher, composta por diversas entidades, como a Defensoria Pública, o Ministério Público, a OAB, a ASBRAD e o Conselho Municipal. Segundo a parlamentar, a rede existe, mas está desarticulada. Uma reunião com essas instituições será realizada no dia 2 de julho, às 11h, no plenário da Câmara, para retomar o alinhamento das ações. “Queremos fortalecer a rede para prestar um serviço ainda melhor às mulheres guarulhenses”, ressaltou Fernanda.

A Procuradoria também solicitou o levantamento de todos os projetos de lei sobre a pauta das mulheres que tramitam ou já foram aprovados pela Câmara, incluindo aqueles ainda não executados pelo Executivo. A vereadora alertou para a necessidade de ações mais efetivas do poder público no enfrentamento à violência. “Não basta receber denúncias. Muitas mulheres que denunciam acabam vítimas de novas agressões e até do feminicídio, quando o agressor tem conhecimento de que foi denunciado e vai se vingar. É preciso garantir proteção integral desde a denúncia até a ruptura definitiva do ciclo de violência”, concluiu.

Durante reunião realizada na tarde de segunda-feira (09/06), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guarulhos analisou quatro projetos de lei. Um deles, o PL 67/2025, de autoria do vereador Geleia Protetor (PSD), recebeu parecer favorável e trata da regulamentação de serviços comerciais como hotéis e creches para animais domésticos, de pequeno a grande porte.

O projeto determina, entre outras medidas, a instalação obrigatória de câmeras para filmar os serviços prestados nos estabelecimentos, com a disponibilização das imagens em tempo real por meio de site na internet. A medida visa garantir maior transparência e permitir que os tutores acompanhem o atendimento oferecido aos seus animais. O texto também exige a presença de um médico veterinário nos locais para supervisionar os cuidados e tratamentos oferecidos.

“Tivemos uma reunião muito produtiva. Analisamos vários projetos e um deles, para o qual demos parecer favorável, foi de autoria do presidente da Comissão, vereador Geleia, que exige a presença de um veterinário em abrigos ou hotéis de animais, a fim de acompanhar o tratamento e o cuidado com esses animais. Outros projetos receberam parecer contrário porque caíam na inconstitucionalidade, pois não cabe ao vereador gerar receita ou despesas ao Governo”, explicou o secretário da Comissão, Geraldo Celestino (Mobiliza).

Os outros três projetos analisados tiveram parecer contrário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (09/05), discutiu extensa pauta de projetos de lei. Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC) deram parecer favorável a cinco proposituras, em todos apresentando sugestões de substitutivos de adequação dos textos.

Foi o caso do Projeto de Lei 13/2025, de autoria de Daniel Santos (PP), que obriga a exposição em hospitais públicos e privados do Município da legislação que garante o direito à visita religiosa e regulamenta os horários dessas visitas, A CCJ apresentará um substitutivo retirando a menção aos horários, pois esta é uma prerrogativa das unidades de saúde. “A lei a este respeito havia sido aprovada pela Casa, ela é pertinente, mas faltou esclarecer a forma como deve ser divulgada, este projeto faz a devida correção e, por isso, demos o aval”, justificou Dr. Laércio Sandes, presidente da CCJ.

As demais proposituras que receberam parecer favorável foram a Emenda Modificativa nº 1, apresentada pela Comissão Permanente de Segurança Pública, ao PL 27/2024 (André Alves, Cidadania), que institui a soltura de pipa como esporte em Guarulhos; o Substitutivo nº 1 ao PL 223/2024 (Lamé, PCdoB), que altera dispositivos do PL 223/2024, que institui os Núcleos de Convivência para o Idoso, e o PL 1030/2022 (Martello, Republicanos), que altera a Lei 7470/2016, instituindo o Dia Municipal da Base Aérea de São Paulo.

Na manhã desta segunda-feira, 9 de junho, foi realizada a oitiva de dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde, durante a 7ª reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que analisa os motivos do fechamento da unidade de terapia intensiva do Hospital Municipal de Urgências (HMU), no final do ano passado.

De acordo com o diretor, à época, do Departamento de Coordenação da Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde, Raphael Sebastian de Souza Pinto, enfermeiro de carreira e servidor da Prefeitura há, aproximadamente, 20 anos, foram realizados todos os procedimentos necessários para garantir a segurança dos pacientes. “A assistência não foi prejudicada; os pacientes foram acolhidos; tratava-se de uma medida emergencial e, naquele momento, realmente, era o que deveria ser feito.” O ex-diretor explicou que houve falha no sistema de ar-condicionado e consequente elevação da temperatura, então, os pacientes graves foram remanejados para a sala branca – espaço permanente de assistência ao serviço dentro do hospital – previamente vistoriado por técnicos da saúde.

O atual diretor do Departamento de Coordenação da Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde, Magno Silva de Moura, colocou-se à disposição dos parlamentares da CEI para encaminhar todos os documentos e ofícios solicitados. Os vereadores fizeram dezenas de questionamentos em razão da demora do restabelecimento dos serviços, pois a UTI ficou fechada por sete dias, de 6 a 13 de dezembro de 2024. A organização social Santa Casa de São Bernardo, responsável pela gestão do hospital no ano passado em 2025 também prestará esclarecimentos.

Participaram da reunião da CEI os vereadores Maurício Guti (presidente), Geleia Protetor (relator), Janete Rocha Pietá, Dr. Laércio Sandes, Gilvan Passos, Alemão do Transporte, Joseval Queiroz, Fernanda Curti e Karina Soltur. A conclusão do relatório final da CEI está prevista para a próxima semana, dia 17 de junho. O ex-secretário de saúde e o responsável pela organização social foram convidados para a reunião, mas não compareceram.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniu na manhã desta segunda-feira (09/06) e aprovou dois projetos de lei elaborados por parlamentares. O primeiro deles, o PL 214/2024, de autoria do vereador Geleia Protetor (PSD), assegura o direito de circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios de casas ou apartamentos. A proposta determina que os animais devem estar com guia e coleira compatíveis com seu porte e serem conduzidos por pessoas capazes de controlá-los com segurança.

Já o PL 40/2025, apresentado pelo vereador Luís da Sede (PSD), estabelece regras mais rígidas na comercialização de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para uso doméstico. A medida exige que os postos revendedores comprovem, na presença do consumidor e no momento da compra, o peso líquido ou volume de gás em cada botijão, utilizando balança ou manômetro adequados.

O presidente da Comissão, vereador Guto Tavares (PDT), também antecipou a pauta da próxima segunda-feira (16/06), às 10h30, quando será realizada uma reunião com representantes da EDP e empresas que utilizam os postes da concessionária. O objetivo é organizar mutirões de limpeza para retirada de fios inservíveis e cabos soltos nas ruas da cidade.

“Nós tivemos uma reunião com a EDP há alguns meses e chegamos ao consenso de que a empresa, em parceria com a Prefeitura, vai organizar mutirões para fazer a limpeza dos fios inservíveis, aquela fiação exposta que traz insegurança e dúvida se aqueles fios estão energizados ou não. Já houve acidentes de pessoas que não percebem aqueles fios, tropeçam e se machucam. Chegou a hora de tirar essa ideia do papel, e é o que vamos pedir para a EDP nessa próxima reunião, junto com as empresas subsidiárias que locam o espaço nos postes da EDP para passar o seu cabeamento”, disse o presidente.

Guto explicou que o primeiro passo será mapear os pontos mais críticos da cidade, com o apoio dos demais vereadores da Casa, que serão convidados a participar do encontro e contribuir com a identificação das áreas mais afetadas.

Os parlamentares que compõem a CEI dos aterros reuniram-se na Câmara de Guarulhos na manhã desta segunda-feira, dia 9 de junho. Segundo o presidente da Comissão, vereador Júnior Caiçara, algumas informações substanciais para as investigações ainda não chegaram, como os dados sobre autos de infração, licenciamentos, aterros e movimentação de resíduos da CETESB, da Secretaria de Serviços Públicos, da GCM Ambiental e de outras secretarias municipais. Em razão da ausência de respostas aos ofícios encaminhados, o prazo regimental para conclusão dos trabalhos, previsto para 17 de junho, será prorrogado por mais 30 dias.

A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou as informações sobre mais de 1.300 notificações, autuações e embargos realizados. Os dados foram encaminhados aos vereadores, que devem fazer a análise, antes de convocar os responsáveis para oitiva da Comissão.

O vereador Rômulo Ornelas falou sobre a necessidade de agilizar os trabalhos, em virtude do agravamento das condições da população que vive na região da Vila Any, sobretudo, no bairro, Vila Laurita. Segundo ele, há denúncias que podem colaborar para o trabalho da Comissão.

O vereador Delegado Mesquita, que participou da reunião, mesmo sem estar na condição de membro, disse que possui muitos documentos sobre investigações feitas na região, que pode disponibilizar para os demais vereadores. A próxima reunião da CEI será convocada posteriormente, assim que as respostas aos ofícios chegarem.

Em sua reunião ordinária nesta segunda-feira (09/06), a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos discutiu os detalhes de uma audiência pública que irá realizar para debater a regularização de áreas no Jardim Bananal, Jardim Adelina, Jardim Oliveira II e Ponte Alta.

O evento está marcado para o dia 17 de junho (terça-feira), às 18h30, no plenário do Legislativo. Além de moradores e associações dos bairros, a Comissão convidou para participar das discussões: a Secretaria de Habitação, a Secretaria de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público, entre outras autoridades envolvidas nas questões habitacionais.

“Queremos uma solução para os problemas, para que os moradores tenham tranquilidade porque moradia é direto universal, é um direito humano sagrado”, salientou o vereador Lamé (PcdoB), que preside a Comissão.