Câmara de Guarulhos

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável a quatro proposituras durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (16/03). Participaram das deliberações os vereadores Lamé (PCdoB), Fernanda Curti (PT) e Daniel Santos (PP).

Entre os projetos analisados está o PL 94/2025, de autoria da vereadora Fernanda Curti, que propõe alterações na Lei nº 7.909/2021, responsável por regulamentar o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SIMSAN) e o funcionamento do Banco de Alimentos. A iniciativa prevê a inclusão de instituições religiosas no sistema, desde que manifestem interesse e cumpram os critérios, princípios e diretrizes estabelecidos.

Na justificativa, a autora destaca que a medida busca ampliar o atendimento a comunidades em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar, reconhecendo o papel já desempenhado por organizações religiosas na distribuição de alimentos. O presidente da Comissão, vereador Lamé, também avaliou positivamente a proposta, afirmando que templos religiosos atuam como apoio essencial para famílias em dificuldade e que o poder público deve fortalecer essa atuação.

Outras três matérias também receberam parecer favorável. O Substitutivo nº 1 ao PL 87/2024, de Leandro Dourado (Mobiliza), trata da adoção da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU no município. Já o PL 375/2025, de Alemão do Transporte (DC), institui o serviço de CAPS Móveis — Centros de Atenção Psicossocial Itinerantes.

Também foi aprovado o Substitutivo nº 1 ao PL 513/2025, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei nº 6.028/2024 sobre incentivos fiscais a programas habitacionais de interesse social implantados por meio da CDHU e de outras iniciativas da Secretaria Municipal de Habitação.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou quatro projetos de lei durante reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (16/03). Duas propostas receberam parecer favorável dos vereadores Geleia Protetor (PSD) e Geraldo Celestino (Mobiliza).

Entre elas está o substitutivo 01 ao Projeto de Lei 13/2025, encaminhado pela Prefeitura, que altera a Lei 6.028/2004 para ampliar incentivos fiscais destinados a programas habitacionais de interesse social implantados por meio da CDHU e de outras iniciativas da Secretaria Municipal de Habitação.

Ao justificar o apoio à medida, Geraldo Celestino afirmou que a companhia presta serviços relevantes ao município ao construir moradias para famílias de baixa renda e doar áreas à administração pública, o que, segundo ele, justificaria a concessão dos benefícios fiscais.

Também recebeu aval o PL 468/2025, de autoria do vereador Junior Caiçara (Novo), que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em sessões realizadas em clínicas multidisciplinares voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência.

Por outro lado, dois projetos receberam parecer contrário por questões técnicas. É o caso do PL 51/2025, que propõe a oferta de transporte seguro para trabalhadores de empresas contratadas ou concessionárias da Prefeitura durante o exercício das funções, e do PL 135/2024, que institui um programa municipal de apoio a pessoas com doença celíaca.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou quatro projetos de lei em segunda discussão durante a sessão desta segunda-feira (16/03). As propostas seguem agora para sanção do prefeito Lucas Sanches.

Entre as matérias aprovadas está o Substitutivo 01 ao PL 54/2025, de autoria do vereador Martello (Republicanos), que institui o Censo Municipal de Guarulhos. A iniciativa tem como objetivo mapear e analisar aspectos socioeconômicos e demográficos da cidade e prevê um capítulo específico voltado ao levantamento e regulamentação de informações sobre animais de estimação, com foco na eficiência da gestão pública e no bem-estar animal.

Também foi aprovado o PL 2636/2019, que cria o Programa Multa do Bem — Notificação de Cidadania e estabelece a figura do “guarda do bem”. A proposta é assinada pelos vereadores Guto Tavares (PDT) e Edmilson Souza (PSOL).

Outra matéria aprovada foi o PL 169/2025, da vereadora Karina Soltur (PSD), que altera a Lei 8.220/2023 para determinar a afixação de placas informativas sobre o Canal de Denúncia de Violência Obstétrica.

Já o PL 167/2025, de autoria do vereador Welliton Bezerra (PRTB), prevê a publicação periódica de dados estatísticos sobre violações de direitos contra crianças e adolescentes no município. Segundo o parlamentar, a divulgação das informações pode contribuir para direcionar ações da Prefeitura e fortalecer políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Na manhã desta quarta-feira (11/03), a Comissão de Saúde da Câmara de Guarulhos recebeu um representante da categoria de cirurgiões-dentistas, que apresentou proposta de realização de audiência pública para discutir a atualização do piso salarial da profissão no Brasil.

Atualmente, o piso é regulamentado pela Lei Federal nº 3.999, de 1961, que estabelece remuneração mínima de três salários-mínimos para médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo a categoria, a legislação está defasada, sem reajuste há mais de 60 anos, e muitos municípios pagam valores inferiores, chegando a R$ 1.900 mensais, evidenciando a necessidade de revisão legislativa.

Os parlamentares alertaram que não há possibilidade de agendamento imediato no plenário, devido à programação de março, mas sugeriram a realização de uma reunião ampliada da Comissão de Saúde no início de abril. A mobilização da categoria também inclui debates em outras esferas, como audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e a 4ª Caravana a Brasília, organizada com o apoio do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e 27 Conselhos Regionais, buscando diálogo com parlamentares federais para atualizar a legislação.

Projetos de Lei deliberados

Na abertura da reunião, a Comissão analisou três projetos de lei:

• Favoráveis:
  • PL 70/2024, de Janete Pietá, institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras.
  • PL 1.891/2022, de Sandra Gileno e Karina Soltur, assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência.
• Contrário:
  • PL 1.439/2023, que propõe a divulgação online de listas de espera de pacientes por especialidade, exames e procedimentos na rede pública municipal. A Comissão alegou que a proposta poderia comprometer a privacidade dos pacientes e envolver o tratamento de dados sensíveis, exigindo cautela e observância das normas de proteção de dados.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara de Guarulhos realizou sua reunião ordinária na manhã desta quarta-feira (11/03), com a participação das parlamentares Janete Rocha Pietá (Rede), Carlinda Tinôco (Republicanos) e Fernanda Curti (PT). Um dos destaques da pauta foi o parecer favorável à emenda modificativa nº1 ao PL 300/2025, de autoria de Rafa Marques (MDB).

O projeto institui o Programa Municipal de Educação e Fortalecimento da Mulher em Situação de Violência, voltado para orientação, instrução em direitos e suporte inicial a mulheres em contexto de vulnerabilidade ou vítimas de violência doméstica e familiar.

Entre as diretrizes do programa estão: informar sobre direitos e mecanismos legais de proteção; orientar sobre medidas protetivas; promover ações educativas sobre violência de gênero, autoestima, autonomia econômica e fortalecimento emocional; oferecer apoio psicológico, jurídico e social inicial, com encaminhamento aos serviços especializados da rede de proteção; e estimular a participação das mulheres em programas de qualificação profissional, inclusão produtiva e geração de renda.

A emenda modificativa, apresentada pela Comissão de Segurança Pública, trouxe apenas correções pontuais no texto, sem alterar o conteúdo principal do projeto, que já havia sido analisado positivamente.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (9) o PL 1693/2020, de autoria da vereadora Janete Pietá, que reserva 20% das vagas de concursos públicos municipais para negros e pardos. O projeto segue a linha da Lei Federal 12.990/2014, conhecida como Lei de Cotas, que estabelece medidas similares para cargos e empregos públicos em âmbito nacional.

O presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, destacou a polêmica em torno do tema. “Alguns brasileiros se autointitulam pardos, mas não preenchem essas condições após análise apropriada”, afirmou, acrescentando que agora a expectativa é que o projeto seja aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, passando a valer nos próximos concursos municipais.

Na mesma sessão, a comissão emitiu parecer favorável a outros dois projetos: o Substitutivo nº1 ao PL 78/2025, de Guto Tavares, que institui o projeto “Minha Cidade, Meu Lugar” na rede municipal de ensino; e o PL 2380/2022, de Gilvan Passos, que institui o Dia do Veterano da Força Aérea Brasileira / Veterano de Cumbica.

Os demais projetos em análise receberam parecer contrário, foram arquivados, adiados ou encaminhados para ajustes, em razão de questões de constitucionalidade, vício de iniciativa, impacto administrativo ao Executivo, perda de objeto ou necessidade de correções técnicas.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável a duas proposituras durante reunião ordinária nesta segunda-feira (9), com participação dos parlamentares Danilo Gomes (Republicanos) e Biriba (DC).

O PL 377/2025, de autoria de Leandro Dourado (Mobiliza), estabelece que os pátios de veículos credenciados pelo município mantenham atendimento ao público aos sábados, domingos e feriados, exclusivamente para a regularização e liberação de veículos apreendidos nesses dias.

Também recebeu parecer favorável a Emenda Modificativa nº 1 ao PL 172/2024, de Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (Novo), que permite a implantação da Faixa Azul, exclusiva para motocicletas, nas principais vias da cidade. A emenda define que a largura da faixa será estabelecida com base em estudos técnicos de engenharia de tráfego e segurança viária. A Comissão já havia se manifestado positivamente sobre o projeto original.

A Câmara de Guarulhos aprovou, em segunda discussão na sessão desta segunda-feira (9), dois projetos de autoria parlamentar. O PL 1080/2023, da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE), institui a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto. Já o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), comemorado no segundo sábado de janeiro. Ambos os projetos seguem agora para sanção ou veto do Executivo.

Na mesma sessão, dois projetos foram aprovados em primeira discussão: o PL 54/2025, do vereador Martello (Republicanos), cria o Censo Municipal de Guarulhos, incluindo levantamento de dados sobre animais de estimação; e o PL 2636/2019, dos vereadores Guto Tavares (PDT) e Edmilson Souza (PSOL), que trata da criação do Programa Multa do Bem – Notificação de Cidadania e da figura do Guarda do Bem.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram cinco requerimentos do vereador Geleia Protetor (PSD) solicitando informações sobre escolas municipais, enquanto o requerimento 123/2026, sobre a escola Amador Bueno, foi rejeitado.

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, as vereadoras Fernanda Curti (PT) e Janete Rocha Pietá (REDE) reforçaram a necessidade de combater o feminicídio, a violência e todas as formas de opressão de gênero.

Por fim, o vereador delegado Mesquita (Republicanos) informou que a próxima reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mikail ocorrerá em 17/03, às 10h, e não mais no dia 10/03, como estava previsto.

A Câmara Municipal de Guarulhos realiza nesta segunda-feira (9) uma Sessão Ordinária com a análise de seis projetos de lei que tratam de diferentes temas, entre eles políticas públicas, campanhas de conscientização e homenagens.

Entre as propostas em discussão estão a criação da chamada “multa do bem”, a divulgação de informações sobre violência contra a mulher, a instituição de um censo municipal, além da criação da Semana Maria da Penha vai à Escola e do Dia da Força Jovem Universal.

Esses dois últimos projetos estão em segunda discussão e votação. Caso sejam aprovados novamente pelos vereadores, seguirão para sanção do Executivo municipal.

A pauta da sessão também inclui, em turno único de votação, um projeto de decreto legislativo que propõe a concessão do título de Cidadão Guarulhense ao delegado Douglas Dias Torres.

Além dos projetos, o Grande Expediente reúne um total de 906 itens para deliberação dos parlamentares. Desse total, 57 são projetos de lei e 849 correspondem a requerimentos de informação direcionados à Prefeitura.

A sessão tem início previsto para as 14h e pode ser acompanhada presencialmente no plenário da Câmara, localizado na Avenida Guarulhos, 845, na Vila Vicentina.

Também é possível assistir à transmissão ao vivo pela TV Câmara, disponível no canal 7 da NET e no canal 6 da RedFox, além das redes sociais oficiais do Legislativo municipal, como Facebook, YouTube e Instagram.

A Comissão de Educação do Legislativo analisou 11 propostas durante reunião realizada na última quarta-feira, 4 de março. Ao final da sessão, oito matérias receberam parecer favorável dos parlamentares. A pauta sobre alimentação escolar dominou as discussões, com cinco projetos voltados diretamente à merenda nas escolas públicas municipais.

Entre as iniciativas aprovadas está uma proposta que garante alimentação especial para crianças atípicas que apresentam seletividade alimentar, assegurando cardápio adaptado às necessidades específicas desses estudantes.

Outras medidas aprovadas também tratam da inclusão alimentar nas escolas, contemplando alunos celíacos com a previsão de refeições adequadas e seguras, livres de glúten, para atender às restrições alimentares e preservar a saúde dos estudantes.

Destaque para o Projeto de Lei 506/2025, de autoria dos vereadores Claudia Di Bonito e Fausto Miguel Martello. A proposta recebeu parecer favorável e estabelece a oferta de merenda escolar diferenciada para alunos com necessidades alimentares especiais, incluindo casos de diabetes mellitus, doença celíaca, alergias e intolerâncias alimentares.

Também foi deliberada a proposta que institui a oferta de uma refeição adicional após o período das aulas, com o objetivo de reforçar o suporte nutricional oferecido aos estudantes da rede municipal.

Outro projeto aprovado foi o PL 89/2024, de autoria do vereador Gilvan Passos, que cria o Programa Suplementar de Alimentação Escolar “Comer bem, me faz bem”.

Ao final da reunião, a comissão consolidou maioria favorável às matérias analisadas, com predominância de iniciativas voltadas à ampliação e melhoria da alimentação escolar no município.