Câmara de Guarulhos

A Comissão Técnica de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico (DUDE), da Câmara Municipal de Guarulhos, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 152/2025, que prevê a cassação do alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de crime.

A proposta é de autoria do vereador Rafa Marques (PMDB) e estabelece mecanismos para que o município possa fiscalizar, investigar e cassar a licença de funcionamento de empresas envolvidas na venda de mercadorias provenientes de atividades criminosas.

De acordo com o texto, a medida busca fortalecer a atuação do poder público no combate à circulação de produtos ilegais no comércio local.

Durante a reunião da comissão, os vereadores Luís da Sede (PSD), presidente da DUDE, e Pastor Adalberto (Mobiliza), membro do colegiado, também analisaram outras propostas em tramitação.

Entre elas está o Projeto de Lei 201/2025, de autoria do vereador Delegado Mesquita (Republicanos), que propõe a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos realizados em Guarulhos.

A análise desse projeto, no entanto, foi adiada pelos parlamentares, que decidiram postergar a decisão sobre o tema para uma próxima reunião da comissão.

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal anunciou a realização de um debate público sobre o enfrentamento à violência de gênero no dia 23 de março, às 18h. A iniciativa foi divulgada durante reunião do órgão nesta quarta-feira (4) e pretende reunir instituições da rede de proteção e representantes da sociedade civil para discutir a criação de protocolos de atendimento integral às vítimas.

O objetivo do encontro é fortalecer a articulação entre os diferentes setores responsáveis pelo acolhimento de mulheres em situação de violência e aprimorar os mecanismos de resposta do poder público.

A procuradora especial da Mulher, vereadora Fernanda Curti (PT), afirmou que o mês de março simboliza resistência diante de um cenário preocupante de violência contra mulheres no país. Segundo ela, é necessário ampliar a mobilização institucional para garantir proteção efetiva às vítimas.

“Março marca a nossa resistência. Precisamos de um Estado que cuide das mulheres com a mesma dedicação que cuidamos de nossas famílias. Sem a mobilização real das instituições para um atendimento eficaz, continuaremos apenas lamentando agressões e mortes”, declarou.

Durante a reunião, as parlamentares também discutiram a elaboração de um projeto de lei para criar um observatório municipal da violência contra a mulher. A proposta busca suprir a falta de dados locais sobre o tema, já que atualmente as informações disponíveis estão concentradas nos registros da Secretaria Estadual de Segurança Pública, o que dificulta a formulação de políticas públicas específicas.

Outro ponto abordado foi a apuração de denúncias de mulheres que teriam sido desencorajadas a registrar boletins de ocorrência ou solicitar medidas protetivas. A procuradora reforçou que a Lei Maria da Penha garante a proteção com base no sentimento de insegurança da vítima, independentemente da apresentação de provas.

A Procuradoria informou ainda que iniciou diálogo com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para acompanhar a conduta de servidores e assegurar o cumprimento da legislação.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisou, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 305/2025, de autoria do vereador Rafa Marques, que institui o Programa Municipal de Educação e Fortalecimento da Mulher em Situação de Violência. A proposta recebeu parecer favorável das parlamentares.

O projeto prevê orientação, instrução em direitos e suporte inicial para mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou em contexto de vulnerabilidade social. A iniciativa busca ampliar o acesso à informação e fortalecer mecanismos de proteção às vítimas.

Durante a reunião, a presidente da Comissão, vereadora Janete Pietá, ressaltou a urgência de políticas públicas mais eficazes diante do crescimento dos casos de violência contra mulheres. Segundo ela, é fundamental criar normas que garantam acolhimento e proteção, especialmente na área de segurança.

A parlamentar destacou ainda que o enfrentamento do problema exige ações integradas entre diferentes áreas. “A pauta da mulher não deve ficar restrita a uma secretaria ou a um único projeto de lei. É uma questão multidisciplinar, que envolve saúde, segurança e educação, porque os problemas enfrentados pelas mulheres são múltiplos”, afirmou.

Janete Pietá também defendeu a necessidade de mudanças culturais para combater a violência de gênero. “Precisamos mudar a mentalidade masculina. Os homens precisam aprender a ouvir o ‘não’. A mulher não é objeto de pertencimento; o homem não tem posse sobre o corpo e sobre as ideias das mulheres”, declarou.

A Comissão pretende ampliar o debate nas próximas semanas e deve convidar integrantes da Comissão de Segurança para discutir medidas mais eficazes de proteção. A intenção é reunir contribuições para elaborar um projeto mais robusto sobre o tema.

Além disso, as vereadoras planejam solicitar ao presidente do Legislativo que projetos voltados às mulheres tenham prioridade de tramitação ao longo do mês de março, em referência ao Dia Internacional da Mulher.

O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Miguel Martello (Republicanos), convocou sessão ordinária para esta quarta-feira (04/03), a partir das 14h. A pauta inclui cinco projetos de lei na Ordem do Dia, sendo que quatro devem passar pelo segundo turno de votação e, se aprovados, poderão ser sancionados em breve.

O PL 513/2025, de autoria da Prefeitura, que concede remissão, anistia e isenção a créditos fiscais constituídos em nome da CDHU, ainda aguarda parecer técnico para ser submetido à primeira votação.

Entre os projetos que podem avançar estão o PL 16/2025, do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que prevê a concessão de enxoval para gestantes em situação de vulnerabilidade econômica que realizaram o pré-natal na rede municipal; e o PL 486/2025, do vereador Romildo Santos (PSD), que obriga o Poder Executivo a manter temperatura adequada nas salas de aula das unidades de ensino público do município.

Também estão na pauta o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), a ser celebrado anualmente no segundo sábado de janeiro; e o PL 1080/2023, da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE), que cria a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada na segunda semana de agosto.

No Grande Expediente, foram listados 930 itens, sendo 878 requerimentos direcionados à Prefeitura sobre temas diversos. O restante corresponde a novos projetos que aguardam deliberação.

As sessões começam às 14h e podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Casa, na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo pelo canal 7 da NET, canal 6 da RedFox e pelas redes sociais oficiais do Legislativo no Facebook, YouTube e Instagram.

A Câmara de Guarulhos aprovou quatro projetos de lei em primeiro turno durante a sessão ordinária desta segunda-feira (02/03). As propostas tratam de assistência social, infraestrutura escolar e inclusão de datas no calendário oficial do município. Todos os textos retornam à pauta na próxima sessão para nova votação. Não houve deliberação no Grande Expediente.

Entre os projetos aprovados está o PL 16/2025, de autoria do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que estabelece que mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade econômica e que tenham realizado o pré-natal no sistema municipal de saúde terão direito ao recebimento de um enxoval ao final do acompanhamento.

Também recebeu aval o PL 486/2025, do vereador Romildo Santos (PSD), que determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo manter temperatura adequada na climatização das salas de aula das unidades de ensino público do município.

Foi aprovado ainda o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), a ser celebrado anualmente no segundo sábado de janeiro.

Completa a lista o PL 1080/2023, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede), que cria a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada anualmente na segunda semana de agosto.

Na Tribuna Livre, dois munícipes utilizaram a palavra. Rodrigo da Silva Udemburgo de Lima questionou nova exigência da Prefeitura para entrega de leite às crianças, que, segundo ele, só poderão registrar duas faltas, além de criticar a redução de 200 gramas no pacote do produto.

A assistente social Kelly Cristina Aguiar solicitou fiscalização na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Munhoz, afirmando que a unidade está sem médico. Também pediu atenção às condições das calçadas da Ponte Grande, que, segundo ela, estão destruídas.

Durante a sessão, a Câmara recebeu a visita dos ex-prefeitos Elói Pietá e Sebastião Almeida, ambos do Solidariedade. Na mesma ocasião, a suplente Janaina Almeida, filha de Sebastião Almeida, tomou posse na vaga do vereador Leandro Dourado, afastado por 15 dias por licença saúde.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou dez Projetos de Lei na manhã desta segunda-feira, 2 de março. Quatro propostas receberam parecer favorável, com destaque para o PL 126/2024, que institui programa de capacitação sobre prescrição e uso medicinal de produtos à base de Cannabis no município.

De autoria do ex-vereador Maurício Brinquinho e do vereador Rômulo Ornelas, o projeto cria um programa municipal de capacitação para servidores e demais profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), abordando a prescrição e o uso medicinal da Cannabis, além da distribuição gratuita dos produtos em unidade de saúde pública municipal ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta recebeu duas emendas para adequação do texto e foi deliberada favoravelmente.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, a iniciativa atende a uma demanda recorrente. “O projeto é fundamental para aprimorar a assistência em saúde e atende a uma demanda recorrente do Judiciário, já que muitas famílias, para ter acesso, dependem do suporte público e da autorização legal. Analisamos a proposta sob os aspectos da constitucionalidade e da legalidade e a consideramos viável”, declarou.

Também recebeu parecer favorável o PL 352/2023, de autoria do vereador Leandro Dourado, que institui o selo arco-íris destinado a empresas que desenvolvam ações em benefício da comunidade LGBTQIA+. O texto deverá receber substitutivo para adequação à constitucionalidade.

A Comissão aprovou ainda o PL 289/2025, da vereadora Karina Soltur, que institui o Dia Municipal do Futebol Feminino no calendário oficial de eventos, e o PL 378/2025, do vereador Welliton Bezerra, que incentiva campanhas internas em empresas do município voltadas à conscientização e prevenção de abusos, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Entre os projetos que receberam parecer contrário por inconstitucionalidade está o PL 1642/2019, que previa a criação de grupos de apoio e palestras mensais nas Unidades Básicas de Saúde para pessoas com depressão, síndrome do pânico, ansiedade e bipolaridade. Também foi rejeitado o PL 2603/2019, que tornava obrigatória a notificação, por hospitais públicos e privados, de casos envolvendo consumo de álcool e entorpecentes por crianças e adolescentes.

Permaneceu pendente o PL 1036/2020, que propunha a implementação de Wi-Fi livre como política pública permanente de inclusão digital em CEUs, parques e áreas de lazer. A proposta, acompanhada de emenda modificativa da Comissão de Finanças e Orçamento, foi devolvida ao autor para adequações.

Outros dois projetos de 2020 tiveram a análise interrompida por perda de objeto: o PL 1039/2020, que tratava da concessão de abono salarial a servidores essenciais no combate à Covid-19, e o PL 1193/2020, sobre o não desconto de gratificações de profissionais de saúde afastados por suspeita ou confirmação da doença.

Já o PL 232/2025, que sugeria a realização de eventos de adoção responsável de cães e gatos em espaços públicos da cidade, recebeu parecer contrário sob o argumento de já existir legislação municipal sobre o tema.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara analisou, na manhã desta segunda-feira (02/03), dois projetos de lei e emitiu parecer favorável a ambos. As propostas tratam de medidas voltadas à proteção de mulheres em situação de violência e à segurança de trabalhadores que atuam na limpeza após feiras livres.

O PL 300/2025, de autoria do vereador Rafa Marques (MDB), institui o Programa Municipal de Educação e Fortalecimento da Mulher em Situação de Violência. A iniciativa prevê orientação jurídica e suporte inicial para mulheres em condição de vulnerabilidade. Presidente da Comissão, Marques classificou a proposta como urgente. “O Brasil vive uma epidemia de casos de violência doméstica, agressões contra as mulheres e feminicídio. Eu vejo que o município e a sociedade em conjunto devem adotar medidas para mitigar esse problema social que estamos enfrentando”, declarou. O texto recebeu uma emenda da Comissão para ajustes na redação.

Também recebeu parecer favorável o PL 342/2025, apresentado por Rafael Acosta (PSB), que estabelece medidas de segurança para os trabalhadores responsáveis pela limpeza após as feiras livres no município.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos analisou cinco projetos de lei durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (02/03) e emitiu parecer favorável a três deles. O colegiado é composto pelos vereadores Geleia Protetor (PSD) e Geraldo Celestino (Mobiliza).

Entre as propostas aprovadas está o PL 317/2025, de autoria do presidente da Câmara, Martello (Republicanos). O texto determina a obrigatoriedade de afixação de cartazes em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos do município com informações sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia disponíveis.

Para Geraldo Celestino, a medida é necessária diante do cenário nacional. “É um projeto importante, uma vez que aumentou consideravelmente os casos de feminicídio no Brasil, temos certeza de que será aprovado no plenário e sancionado pelo prefeito”, afirmou.

Também recebeu parecer favorável o PL 1920/2021, apresentado por Janete Rocha Pietá (Rede). A proposta obriga a fixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados com informações sobre a Lei 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

Completa a lista de projetos aprovados o PL 383/2025, de Kleber Anistia Já (PL), que determina a divulgação clara e ostensiva dos preços reais dos combustíveis nos postos de Guarulhos, além de prever o combate à propaganda enganosa vinculada a aplicativos.

Por outro lado, dois projetos receberam parecer contrário por questões técnicas: um que institui a Cidade da Criança no município e outro que cria a diária especial de serviço para integrantes da Guarda Civil Municipal.

A Secretaria Municipal de Finanças apresentou, nesta sexta-feira (27/02), em audiência pública no plenário da Câmara de Guarulhos, o relatório de metas fiscais referente ao 3º quadrimestre de 2025. A exposição foi conduzida pelo secretário adjunto Fábio Pavan e pelo diretor do Departamento de Gestão Orçamentária, Guilherme Costa Moreira.

A reunião atende ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o parágrafo 4º do artigo 9º, que obriga o Executivo a demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre.

Durante a apresentação, Moreira detalhou o desempenho da execução orçamentária do município, incluindo receitas, despesas, balanço orçamentário, execução por função de governo e cumprimento dos limites constitucionais com Saúde e Educação. Também foram abordados os controles de limites fiscais relacionados a despesas com pessoal, dívida pública, garantias, operações de crédito e restos a pagar.

De acordo com os dados apresentados, nos últimos quatro meses de 2025 a receita líquida total do município foi de R$ 6,67 bilhões, o que representa crescimento de 0,3% em comparação com o mesmo período de 2024. As principais fontes de arrecadação foram ICMS, IPTU, ISSQN e IPVA.

No detalhamento das despesas, a Educação concentrou R$ 1,8 bilhão, equivalente a 28% do orçamento, enquanto a Saúde registrou R$ 1,6 bilhão, correspondendo a 25% do total.

A Câmara de Guarulhos pode votar, em primeira discussão, cinco projetos de lei na sessão ordinária marcada para segunda-feira (02/03). As propostas constam na pauta oficial e abrangem temas que vão de assistência social a climatização de escolas e criação de datas comemorativas.

Entre os projetos está o PL 16/2025, de autoria do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que estabelece que mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade econômica e que tenham realizado o pré-natal no sistema municipal de saúde terão direito ao recebimento de um enxoval ao final do acompanhamento.

Também em primeira discussão está o PL 486/2025, do vereador Romildo Santos (PSD), que determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo manter temperatura adequada na climatização das salas de aula nas unidades de ensino público do município.

Integram ainda a pauta o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), a ser comemorado anualmente no segundo sábado de janeiro; e o PL 1080/2023, da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE), que cria a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada na segunda semana de agosto.

A Ordem do Dia inclui também o PL 513/2025, de autoria da Prefeitura, que concede remissão, anistia e isenção a créditos fiscais constituídos em nome da CDHU. A proposta ainda aguarda parecer técnico para ser submetida à primeira votação.

No Grande Expediente, foram relacionados 792 itens, sendo 742 requerimentos com questionamentos à Prefeitura sobre temas diversos e 50 novos projetos para deliberação.