Câmara de Guarulhos

A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara Municipal de Guarulhos se reuniu na manhã desta quarta-feira (04/06) para analisar três projetos de lei de autoria parlamentar. Dois deles receberam pareceres favoráveis e seguem tramitando na Casa.

O PL 1943/2021, de autoria do então vereador Wesley Casa Forte em parceria com Gilvan Passos (Republicanos), propõe a divulgação semanal dos dados de castrações realizadas pelo Departamento de Proteção Animal (DPAN). O PL 1213/2021, de autoria da então vereadora Carol Ribeiro com Rafael Acosta (PSB), determina que 20% das vagas ofertadas por creches e escolas municipais sejam reservadas para crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Para o presidente da Comissão, Gilvan Passos, as duas propostas têm papel social relevante. “Ambos os projetos são importantes e vêm para colaborar muito com a nossa cidade”, afirmou.

Por se tratar de matéria de competência exclusiva do Executivo e por implicar em gastos ao orçamento municipal, o PL 1214/2021 recebeu parecer contrário. A medida tinha como objetivo instituir o programa “Psicólogo para todas as crianças” das escolas públicas no município uma vez ao ano.

Em duas Sessões Extraordinárias consecutivas realizadas na tarde desta quarta-feira (04/06), foi discutido o Decreto Legislativo 5/2025 de concessão de título de Cidadão Guarulhense para Alexandre Pereira Baccan. A proposta é de autoria do vereador Delegado Mesquita (Republicanos). Após ser deliberada, foi votada e aprovada em dois turnos.

Antes, na Sessão Ordinária, especificamente na Ordem do Dia, os vereadores mantiveram o veto do Executivo ao PL 1037/2021, de Janete Rocha Pietá (Rede), que cria o Programa de Passe Livre à Internet do Estudante de caráter gratuito aos estudantes da rede municipal e da Educação de Jovens e Adultos. Este foi o único projeto discutido e votado.

No início dos trabalhos, durante a Tribuna Livre, três munícipes usaram cada um seus dez minutos regimentais para falar sobre o mesmo tema, a regularização fundiária nos bairros Jardim Adelina e Jardim Bananal: Maria Cícero de Souza,e Iranildo da Silva Marques e Jairo Portela da Silva.

Este foi tema de debates em boa parte do encontro. Moradores daqueles bairros, muitos deles presentes no plenário, reivindicavam apoio do poder público para que tivessem garantido o direito de posse obtido da Prefeitura, mas reivindicado pela Cooperativa Habitacional Primeira Casa. Diversos parlamentares, incluindo o presidente da Casa, vereador Martello (Republicanos), se manifestarem em defesa dos munícipes, repudiando ameaças relatadas pelos moradores. O parlamento guarulhense se colocou à disposição para, entre outras ações, fazer este intermediação junto ao Executivo.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instituída pela Portaria nº 26606/2025 realizou, na segunda-feira (02/06), uma nova reunião no plenário da Câmara Municipal de Guarulhos para discutir questões relacionadas à saúde pública no município. A CEI foi criada com a finalidade de apurar os motivos do fechamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal de Urgências (HMU) em dezembro de 2024, a escassez de médicos nas unidades de saúde da cidade e o possível fechamento do Hospital Pimentas-Bonsucesso.

Durante a reunião, o presidente da Comissão, vereador Mauricio Guti (Mobiliza), apresentou as respostas dos requerimentos de informações enviados à Secretaria da Saúde. De acordo com os documentos recebidos, o fechamento da UTI do HMU, entre os dias 6 e 13 de dezembro de 2024, teria ocorrido por uma falha técnica — a quebra de uma peça do sistema de ar-condicionado, equipamento considerado essencial para o funcionamento da unidade. “Segundo a OS responsável, os pacientes foram transferidos para outros hospitais, o que, segundo o relatório, evitou prejuízos à população. Sobre o cancelamento do pronto-atendimento do Hospital Pimentas, eles relataram que foi restrito o atendimento em alguns setores, mas logo foi reestabelecido e não houve a paralisação”, disse o parlamentar.

“A meu ver, faltam muitos esclarecimentos, tanto é que vamos convidar o ex-secretário Silvio e também o pessoal das OS que prestam esse serviço. Realmente, não estou satisfeito com as respostas, pois esperávamos muito mais detalhamento”, afirmou o presidente da CEI. Silvio Cardoso do Prado Junior será convidado para comparecer à Câmara Municipal na próxima quarta-feira (04/06), às 11 horas.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude reuniu-se na tarde desta quarta-feira (04/06). Participaram do encontro o presidente Welliton Bezerra (PRTB), a secretária Carlinda Tinôco (Republicanos) e o membro Daniel Santos (PP).

Na ocasião, foi analisada favoravelmente a Emenda Modificativa nº 1 ao PL 11/2024, apresentado por Gilvan Passos (Republicanos), que dispõe sobre a implantação do conteúdo “Educação para Mídia” nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Guarulhos. A proposta visa orientar e estimular o senso crítico das crianças e jovens quanto ao consumo de conteúdos veiculados pelos meios de comunicação, tais como produções que envolvem violência, consumo de drogas lícitas e ilícitas, desenvolvimento de sexualidade precoce, entre outros.

A medida segue em tramitação na Câmara e será submetida à votação dos vereadores em plenário.

Nessa quarta-feira (04/06), foi realizada mais uma reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instituída na Câmara Municipal de Guarulhos com a finalidade de apurar os motivos do fechamento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Municipal de Urgências (HMU) em dezembro de 2024, a escassez de médicos nas unidades de saúde da cidade e o possível fechamento do Hospital Pimentas-Bonsucesso.

Para o encontro, estava prevista a participação do ex-secretário de Saúde, Silvio Cardoso do Prado Junior, que havia sido convidado para participar da reunião, mas não compareceu por questões de saúde. “Como consta no Regimento Interno, o ex-secretário Silvio foi convidado porque não faz mais parte dos quadros da Prefeitura. Hoje, numa votação entre os integrantes da Comissão, ele foi colocado como investigado e, por isso, será convocado a comparecer, juntamente com as OSs [Organizações Sociais], os diretores da época e o diretor atual do Departamento de Urgência e Emergência. Todos eles estão sendo convocados para comparecer aqui na próxima segunda-feira, às 9 horas”, explicou o presidente da CEI, Maurício Guti (Mobiliza).

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos analisou duas proposituras na reunião ordinária desta quarta-feira (04/06). Rafa Marques (MDB), Geraldo Celestino (Mobiliza) e Edmilson Souza (PSOL) participaram dos debates.

Uma das propostas avaliadas foi o substitutivo nº1 ao projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2024, de autoria do vereador Gilvan Passos (Republicanos). A iniciativa assegura ao servidor público municipal eleito para ocupar cargo em confederação, federação e sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens.

A Comissão decidiu propor uma alteração à propositura para incluir cargos em associações de classe, limitando-se a uma representatividade por categoria. “A proposta busca conciliar os interesses tanto da categoria quanto do governo”, explicou Rafa Marques, que preside a Comissão.

O PL 2970/2023, que dispõe sobre a criação do Programa Guarulhos Contra o Desperdício de Alimentos, recebeu parecer contrário. A Comissão entendeu que já existe legislação federal que trata do assunto.

A Câmara de Guarulhos realizou, na tarde desta terça-feira (03/06), audiência pública para discutir a implantação do sistema free flow na via Dutra e os impactos da medida à população guarulhense. Vereadores da Casa e representantes do poder público e da sociedade civil organizada participaram do encontro, capitaneado pelos vereadores Guto Tavares (PDT) e Alemão do Transporte (DC), presidentes respectivamente das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor e de Transporte e Trânsito da Casa.

Na mesa de trabalhos, além dos parlamentares, participaram João Marcos de Araújo, secretário municipal de Transportes e Mobilidade Urbana; Larissa Olivetti, representante do Procon; Eliane Araújo Rodrigues, da OAB Guarulhos; José Vitorelli, da Associação Comercial e Empresarial do Município; Josinaldo Cabeça, do Sindicato dos Metalúrgicos; e Márcio Pacheco, da Guarupass. No plenário, muitos vereadores, sindicalistas e munícipes em geral estiveram presentes. Lamentou-se, no entanto, a ausência de representantes da Motiva, antiga CCR, concessionária da rodovia.

O Free flow é um método de cobrança de pedágio que utiliza sensores de identificação automática de veículos na rodovia, por etiquetas eletrônicas, as chamadas tags, ou pela placa do automóvel. Este sistema elimina a necessidade de praças de pedágio fixas. O motorista deve, posteriormente, acessar na internet o boleto de cobrança para efetuar o pagamento, sob pena de pagamento de 123 reais de multa e 5 pontos na carteira de motorista por evasão de pedágio.

A Dutra é via do País com maior migração pendular, com 600 mil motoristas se deslocando entre São Paulo e Guarulhos todos os dias. O movimento contrário ao sistema leva em conta principalmente os prejuízos ao morador ou a quem trabalha no Município vindo de outra cidade. “Isso vai gerar multas, carteiras cassadas, aumentar o trânsito nas vias paralelas, é uma cobrança indevida, injustificada, o guarulhense não merece isso”, afirmou o vereador Guto Tavares.

A dificuldade em acessar a cobrança, a flutuação das tarifas ao longo do dia, a falta de informação e infrações ao código de defesa do consumidor também têm sido questionadas. “Queremos que não haja pedágio na Cidade, ou pelo menos que os veículos emplacados em Guarulhos fiquem isentos da cobrança, os vereadores desta Câmara abraçaram a causa, faremos o possível para sairmos vencedores desta batalha”, assegurou o vereador Alemão do Transporte.

Representante do Ministério Público Federal, o procurador Gustavo Rocha participou por videoconferência. Segundo ele, foram instaurados seis inquéritos civis públicos, cada um com um tema, para esclarecimentos sobre cobranças, valores por tipo de veículo, métodos de pagamento, possíveis isenções, divulgação, entre outros. “Precisamos saber o impacto financeiro e social da implantação do sistema, garantir que o consumidor não seja prejudicado e, se isso acontecer, entrar com ação”, assegurou o procurador. “Mas desde já salientamos que o diálogo seria o melhor caminho para solução desta situação”, acrescentou.

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, dos vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC) deliberou dez projetos em reunião ordinária realizada no início da tarde desta segunda-feira (02/06).

Um dos projetos aprovados foi o PL 173/2025, da Prefeitura, que autoriza o Executivo a conceder remissão de créditos tributários relativos ao IPTU 2024 e 2025 incidentes sobre imóveis de propriedade de aposentados e pensionistas. “Este benefício, aprovado pelo prefeito Guti, facilita o pagamento de débitos em atraso, mas não teve a necessária divulgação, por isso muitos munícipes acabaram não se beneficiando, agora a Prefeitura dá nova oportunidade para eles entendemos que o projeto deva ir a plenário e ser aprovado pela Câmara”, justificou Dr. Laércio Sandes sobre o parecer favorável da CCJ.

Também receberam parecer favorável o PL 171/2025, do Executivo, que autoriza a desafetação e a alienação de bem público municipal identificado como Viela 3, localizado no loteamento Parque Industrial Harami, bairro Água Chata; o PL 44/2025 (Martello, Republicanos), que regulamenta o uso de escapamentos originais para motocicletas, proíbe a prática de “tirar a moto do giro” e combate o barulho excessivo; população”.

Por sua vez, foi mantido o veto ao PL 2537/2017 (Geraldo Celestino, Mobiliza), que transforma a Central de Abastecimento do Parque Cecap Dr. Horácio De Almeida em Mercado Municipal.

Também receberam parecer favorável dois projetos de resolução de criam frentes parlamentares, ambos de Pastor Adlberto (Mobiliza): PRs 2 e 3/2025, respectivamente em Defesa da Saúde Mental e Evangélica.

Por fim ainda foram avalizados o PL 487/2023 (Karina Soltur, PSD), que institui o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos, e o PL 214/2024 (Geleia Protetor, PSD), que garante a circulação de animais domésticos nas áreas comuns dos condomínios de casas ou apartamentos.

Outros dois projetos foram analisados pela CCJ, mas, por problemas técnicos, não receberam aval dos vereadores.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos avaliou um projeto sobre a implementação de faixa exclusiva para motos nas principais vias da cidade. A análise, realizada na reunião ordinária desta segunda-feira (02/06), contou com a participação dos parlamentares Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo).

A iniciativa está prevista no PL 172/2024, de Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso, que autoriza a implantação da Faixa Azul, exclusiva para motocicletas nas principais vias de circulação no município. O parecer foi favorável.

Segundo o PL, a Faixa Azul será demarcada e identificada por sinalização adequada, incluindo pintura no pavimento e placas. A proposta estabelece que o objetivo da sinalização é organizar o espaço compartilhado entre os automóveis e as motocicletas.

O PL 162/2025, da Prefeitura, que dispõe sobre a instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e a alteração das Leis n/s. 6.046, de 05/11/2004, e 7.973, de 28/12/2021, também recebeu parecer favorável.

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara Municipal de Guarulhos analisou favoravelmente, na tarde desta quarta-feira (28/05), o PL 2547/2023, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil). A proposta altera dispositivos da Lei nº 5.732, de 27 de novembro de 2001, que trata do Programa Leve-Leite e sua distribuição de quota mensal aos alunos regularmente matriculados nas escolas municipais de Guarulhos.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), a proposta visa modernizar a legislação, especialmente no que diz respeito aos critérios de renda para acesso ao benefício. “No município, temos uma legislação que regulamenta e trata do programa de distribuição de leite nas escolas públicas. A nossa redação antiga tinha uma limitação de R$ 90,00 per capita familiar para receber esse benefício. O projeto do vereador propõe tirar essa limitação e atualizar os índices, porque a lei é do ano 2000 e precisamos reajustar e analisar caso a caso”, explicou.

Com a aprovação na Comissão, o projeto segue para votação dos vereadores em Plenário.