Câmara de Guarulhos

A Câmara de Guarulhos pode votar, em primeira discussão, cinco projetos de lei na sessão ordinária marcada para segunda-feira (02/03). As propostas constam na pauta oficial e abrangem temas que vão de assistência social a climatização de escolas e criação de datas comemorativas.

Entre os projetos está o PL 16/2025, de autoria do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que estabelece que mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade econômica e que tenham realizado o pré-natal no sistema municipal de saúde terão direito ao recebimento de um enxoval ao final do acompanhamento.

Também em primeira discussão está o PL 486/2025, do vereador Romildo Santos (PSD), que determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo manter temperatura adequada na climatização das salas de aula nas unidades de ensino público do município.

Integram ainda a pauta o PL 27/2024, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que institui o Dia da Força Jovem Universal (FJU), a ser comemorado anualmente no segundo sábado de janeiro; e o PL 1080/2023, da vereadora Janete Rocha Pietá (REDE), que cria a Semana Maria da Penha vai à Escola, a ser realizada na segunda semana de agosto.

A Ordem do Dia inclui também o PL 513/2025, de autoria da Prefeitura, que concede remissão, anistia e isenção a créditos fiscais constituídos em nome da CDHU. A proposta ainda aguarda parecer técnico para ser submetida à primeira votação.

No Grande Expediente, foram relacionados 792 itens, sendo 742 requerimentos com questionamentos à Prefeitura sobre temas diversos e 50 novos projetos para deliberação.

A Secretaria da Saúde de Guarulhos apresentou, na manhã desta sexta-feira (27/02), a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2025 em audiência pública realizada na Câmara Municipal. A exposição foi conduzida pelo secretário Márcio Chaves Pires, com participação aberta à população, conselheiros municipais e vereadores, além de transmissão ao vivo pela TV Câmara.

Convocada pelo Legislativo em cumprimento à Lei Complementar nº 141/2012, que trata da transparência na gestão pública, a audiência detalhou os indicadores financeiros e de produtividade do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA).

Segundo os dados apresentados, o município aplicou 22,60% das receitas em ações e serviços públicos de saúde ao longo de 2025, percentual superior ao piso constitucional de 15%. As despesas liquidadas com saúde computadas no cálculo do limite mínimo somaram R$ 1,12 bilhão. Já o total geral de despesas liquidadas da pasta, incluindo valores não considerados no cálculo do piso, alcançou R$ 1,58 bilhão.

No campo assistencial, o 3º quadrimestre registrou 271,6 mil consultas médicas na Atenção Primária, 84,5 mil consultas de enfermagem, 41,8 mil atendimentos odontológicos e mais de 565 mil visitas domiciliares, evidenciando a demanda sobre a rede municipal.

A gestão também destacou investimentos em infraestrutura. Foi concluída, em dezembro de 2025, a reforma e ampliação da Policlínica CECAP. As obras da Nova UPA Pimentas-Bonsucesso estão 54% executadas, enquanto a Nova UPA Centro alcançou 50% de execução. Também estão em andamento as reformas das futuras UPAs Dona Luiza e Paulista.

Foram citadas ainda as reformas e ampliações das UBSs Morros e Marinópolis, com entregas previstas para março, além da conclusão da nova sede do CAPS II Osório César.

A íntegra da audiência está disponível no canal da TV Câmara Guarulhos no YouTube. O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) pode ser acessado no portal da Secretaria Municipal da Saúde.

A Câmara Municipal de Guarulhos realizou, nesta quarta-feira (25/02), a sexta Sessão Ordinária do ano, marcada pela manutenção de três vetos totais do Executivo e pela aprovação de dois projetos em votação única.

Os vereadores analisaram e mantiveram os vetos do Executivo a três propostas de autoria parlamentar. Entre elas, o Projeto de Lei nº 2491/2019, que prevê a implantação de guaritas nas unidades de serviços públicos; o PL nº 3441/2021, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana e o Programa de Cadastramento Digital do Patrimônio Arbóreo Público e Privado; e o PL nº 1499/2022, que estabelece diretrizes para o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher.

Apesar da manutenção dos vetos, o plenário aprovou, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, que concede o título de Cidadão Guarulhense ao radialista Márcio Bernardes.

Também foi aprovado o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou a situação de empresas terceirizadas que deixaram de recolher FGTS e INSS de trabalhadores que prestam serviços à municipalidade.

Três projetos receberam parecer favorável na reunião desta quarta-feira (25/02) da Comissão Técnica de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos.

O PL 235/2024, de Janete Rocha Pietá (Rede) e Alemão do Transporte (DC), trata da instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.

Também recebeu parecer positivo o PL 455/2025, de Rafael Acosta (PSB) e Edvaldo Correa (PRTB), que institui o Programa Ruas Calmas e Seguras, criando zonas de tráfego com velocidade máxima de 30 km/h em áreas de grande circulação de pedestres, escolas e hospitais. A Comissão considerou que a medida pode aumentar a segurança viária, reduzir acidentes e preservar vidas.

O PL 534/2025, de Guto Tavares (PTB), que garante gratuidade em vagas de estacionamento rotativo (Zona Azul) para veículos que transportem pessoas com deficiência, também recebeu parecer favorável, sendo avaliado como positivo para o município.

Por outro lado, o PL 439/2025, que propunha permitir que veículos conduzindo pessoas com deficiência utilizassem faixas e corredores exclusivos do transporte coletivo, recebeu parecer contrário, aprovado pelos vereadores Alemão do Transporte (DC) e Joseval Queiroz, presidente e membro da Comissão, respectivamente.

A Comissão Permanente de Meio Ambiente analisou e aprovou nesta quarta-feira (25/02) dois projetos de lei voltados a educação e proteção animal, ambos recebendo parecer favorável dos parlamentares presentes.

O PL 70/2025, de Edmilson Souza (PSOL), propõe a criação do Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas unidades da Rede Municipal de Ensino. O objetivo é adequar as salas de aula por meio da climatização, tornando os ambientes mais propícios ao processo de ensino e aprendizagem. Segundo Edmilson, a iniciativa foi motivada por reclamações recebidas em seu gabinete sobre o calor excessivo nas escolas. “O calor extremo que está acontecendo no mundo inteiro, por conta das questões climáticas, tem impacto direto no ambiente escolar, dificultando a concentração e causando mal-estar”, afirmou. A Comissão informou que apresentará uma Emenda Modificativa para ajustar e esclarecer as diretrizes do programa.

O outro projeto aprovado foi o PL 21/2025, de Geleia Protetor (PSD), que estabelece regras para a destinação e acomodação adequada de animais domésticos em casos de reintegração de posse ou demolição de imóveis no município, garantindo a proteção e o bem-estar dos animais nessas situações.

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos aprovou nesta quarta-feira (25/02) três projetos durante reunião conduzida pelos parlamentares Rafa Marques (MDB), Geraldo Celestino (Mobiliza) e Edmilson Souza (PSOL).

Um dos destaques é o PL 62/2025, de Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo), que garante aos trabalhadores que atuam a céu aberto o acesso a instalações sanitárias de órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, padarias e lanchonetes. Rafa Marques, presidente da Comissão, destacou a relevância da medida: “É um projeto que visa incentivar que comércios façam uma abertura e também incentivem que os trabalhadores utilizem essas instalações sanitárias”.

Também receberam parecer favorável o Projeto de Resolução nº 29/2025, de Rafa Marques, que cria a Frente Parlamentar Municipal em Defesa da Segurança Pública Local, e o substitutivo ao PL 54/2025, de Martello (Republicanos), que institui o Censo Municipal de Guarulhos. O censo terá como objetivo mapear e analisar aspectos socioeconômicos e demográficos do município, incluindo um capítulo específico sobre animais de estimação, com foco na gestão pública e no bem-estar animal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos analisou 15 Projetos de Lei nesta segunda-feira (23/02) e emitiu parecer favorável a seis propostas, com foco em inclusão e no calendário oficial de eventos do município.

Entre os projetos aprovados está o PL nº 1.080/2019, de autoria da ex-vereadora Carol Ribeiro e do vereador Rafael Acosta, que prevê o fornecimento gratuito de tênis com fechamento em velcro para alunos com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA), como item do uniforme escolar da rede municipal. A medida busca evitar constrangimentos enfrentados por crianças com dificuldades para amarrar cadarços, promovendo autonomia e inclusão no ambiente escolar.

Segundo o presidente da comissão, Dr. Laércio Sandes, iniciativas que podem parecer simples têm impacto direto na vida das famílias. Ele destacou que são políticas públicas que garantem reconhecimento e respaldo a quem vivencia essas realidades.

Também receberam parecer favorável:
– PL 140/2025, da vereadora Janete Pietá, que inclui a Caminhada pela Conscientização do Autismo no calendário oficial do município;
– PL 42/2024, do ex-vereador Jorginho Mota e da vereadora Carlinda Tinôco, que dispõe sobre laudo definitivo para pessoas com síndrome de Down;
– PL 371/2025, do vereador Ticiano, que institui campanhas permanentes de orientação e conscientização sobre a integração de pessoas com síndrome de Down no esporte;
– PL 212/2025, do vereador Daniel Rodrigues Alves, que estabelece o laço azul e laranja como símbolo oficial da conscientização sobre dislexia e cria o Dia Municipal da Pessoa com Dislexia;
– Substitutivo nº 01 ao PL 1.213/2021, do vereador Rafael Acosta, que reserva 20% das vagas em creches para crianças com TEA.

Outras matérias também receberam parecer favorável, como o PL 505/2025, que institui o Programa Municipal de Preparação para o Enem; a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024, sobre licença sem remuneração para servidor eleito para associação de classe; o PL 231/2025, que inclui o Dia de Nossa Senhora do Rosário de Fátima no calendário oficial; e o PL 1891/2022, que assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado.

Por outro lado, tiveram parecer contrário o PL 4.073/2021, que trata da criação de Hospital Geriátrico Especializado; o PL 411/2025, que propõe a criação de Hospital Oncológico no município; e o PL 365/2025, que institui Programa de Apoio à Saúde Mental para munícipes com depressão e síndrome do pânico. O PL 953/2022 e o PL 198/2024 receberam memorando ao autor.

As propostas seguem agora para tramitação nas demais etapas do processo legislativo.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos realizou reunião ordinária nesta segunda-feira (23/02) com a presença de todos os membros. Os vereadores Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo) analisaram propostas e emitiram pareceres sobre projetos em tramitação na Casa.

Recebeu parecer favorável o substitutivo nº 1 ao PL 474/2025, de autoria de Danilo Gomes, que trata da instalação de dispositivos eliminadores de ar na tubulação de abastecimento de água em residências e estabelecimentos comerciais. A proposta determina que a Sabesp realize a instalação sem custo ao consumidor quando houver substituição do hidrômetro, mediante solicitação formal do usuário, e também nos imóveis novos, no momento da ligação inicial de água.

Também foi aprovado o parecer favorável ao substitutivo nº 1 ao PL 322/2025, de Carlos Veloso, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de QR Code nas placas de identificação de todas as obras públicas municipais. O código deverá direcionar o cidadão a uma página da prefeitura com informações como identificação da obra, dados de contratação, recursos financeiros, imagens e projeto. O substitutivo, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, promove ajustes formais sem alterar o conteúdo central da proposta.

Por outro lado, a Comissão emitiu parecer contrário a duas matérias. O PL 953/2022, que institui o projeto “Adote um Complexo Poliesportivo, Quadra e Campo de Futebol”, foi considerado prejudicado por já existir proposta semelhante em tramitação. Já o PL 132/2024, que prevê a criação de Subprefeituras no município, foi rejeitado sob o argumento de que a iniciativa deveria partir do Poder Executivo, além de apontamentos sobre a inviabilidade da medida.

A Câmara de Guarulhos manteve sete Vetos Totais apresentados pelo prefeito Lucas Sanches a projetos de autoria parlamentar durante a sessão desta segunda-feira (23/02). Apenas o veto ao Projeto de Lei 590/2023, que trata da regulamentação da jornada de trabalho em regime de revezamento e plantão dos integrantes da Guarda Civil Municipal, foi derrubado.

Com a decisão, a proposta, de autoria dos vereadores Rafa Marques (MDB) e Ticiano (PSD), deve ser promulgada e se tornar lei nos próximos dias. Segundo Rafa Marques, o texto transforma em legislação o acordo coletivo firmado pela categoria.

Foram mantidos os vetos aos seguintes projetos: PL 10/2025, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Ronda da Saúde; PL 274/2010, que cria o programa Vila Melhor Idade; PL 2422/2019, sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para celulares em salas de espera de hospitais e clínicas; PL 2664/2019, que cria o Programa de Reciclagem de Resíduos Sólidos Orgânicos; PL 1944/2021, que autoriza a implantação do Projeto Carroceiro Consciente; PL 2164/2021, que trata da afixação de cartazes na parte externa de elevadores em edificações públicas e privadas; PL 40/2025, que estabelece mecanismos de proteção ao consumidor na venda de botijões de GLP; e PL 53/2025, que institui a Política Municipal de Apoio aos Cuidadores de Idosos. Com a manutenção dos vetos, todos esses projetos serão arquivados.

No Grande Expediente, fase destinada à deliberação, quatro requerimentos foram rejeitados pela maioria dos vereadores. Os pedidos solicitavam informações da Prefeitura sobre a linha de ônibus 487, o contrato de iluminação de Natal e o contrato de decoração natalina do viaduto Professor Antonio Veronezi.

A sessão foi encerrada por volta das 18h. Os itens da pauta que não foram apreciados devem retornar ao Plenário na quarta-feira (25).

A Câmara Municipal de Guarulhos realizou nesta terça-feira (24/02) a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para investigar irregularidades no loteamento localizado na região do bairro Mikail, com foco na Rua Dolomita e adjacências. Instituída pela Portaria nº 27.225/2026, a comissão apura danos ambientais, ocupações clandestinas e denúncias de graves violações contra moradores da área.

Participaram do encontro os vereadores Delegado Mesquita (Republicanos), Daniel Rodrigues Alves (DC), Gilvan Passos (Republicanos), Joseval Queiroz (PL), Geraldo Celestino (Mobiliza), Edmilson Souza (PSOL) e Carlos Veloso (NOVO).

Presidente da CEI, o vereador Delegado Mesquita apresentou um panorama das investigações criminais já em andamento, que indicam a atuação de uma associação criminosa responsável por dezenas de casos de extorsão na região. O parlamentar classificou como grave a situação enfrentada pelas famílias da Rua Dolomita.

“Vamos buscar as responsabilizações criminais e administrativas de todos os envolvidos nessa violência que foi feita a moradores da Rua Dolomita, pessoas honestas que adquiriram os seus imóveis e que há anos vêm sofrendo com extorsões, coações e ameaças feitas por indivíduos inescrupulosos que fazem uso da boa-fé para obter vantagens indevidas”, afirmou.

Para dar sequência às apurações, os integrantes aprovaram diligências no local e o envio de ofícios a secretarias municipais e órgãos de investigação. Entre as medidas sugeridas estão a consulta a processos judiciais de reintegração de posse, a solicitação de informações à EDP e à Sabesp sobre a prestação de serviços na comunidade e a convocação do advogado do proprietário da área para prestar esclarecimentos. O relator Daniel Rodrigues Alves também propôs que moradores afetados sejam convidados a comparecer à Câmara para colaborar com os trabalhos.

Além dos parlamentares presentes, integram a CEI os vereadores Geleia Protetor (PSD), Luís da Sede (PSD), Fernanda Curti (PT) e Guto Tavares (PDT). A reunião foi transmitida ao vivo pela TV Câmara e está disponível na íntegra no canal oficial do Legislativo no YouTube. A próxima reunião está marcada para 10 de março, às 10h. A galeria de fotos pode ser acessada no site oficial.