Câmara de Guarulhos

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Guarulhos aprovou parecer favorável ao projeto que cria a Política Municipal de Controle Populacional de Pombos por métodos alternativos, éticos e não letais. A proposta foi debatida nesta segunda-feira (18) pelos vereadores Edmilson Souza (PSOL) e Guto Tavares (PDT).

O Projeto de Lei 580/2025 é de autoria do vereador Alemão do Transporte (DC) e busca estabelecer medidas para controle da população de pombos na cidade sem utilização de práticas consideradas cruéis ou que caracterizem maus-tratos.

Segundo o texto, a política municipal pretende promover equilíbrio ambiental, proteção da saúde pública e bem-estar animal. O projeto determina que o controle populacional siga princípios de legalidade, prevenção, razoabilidade, dignidade animal e função socioambiental da cidade.

Entre os métodos previstos estão captura humanizada das aves, manejo sanitário, avaliação clínica, marcação com anilhas ou microchips, esterilização cirúrgica, uso de contraceptivos autorizados pelos órgãos ambientais e soltura monitorada dos animais.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Edmilson Souza, afirmou que o projeto atende a uma demanda recorrente da população e destacou a ausência de políticas públicas específicas para lidar com o aumento da quantidade de pombos na cidade.

Segundo ele, a proposta é importante justamente por estabelecer regras para impedir ações letais ou formas de controle que provoquem sofrimento aos animais.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos analisou nesta segunda-feira (18) um projeto que prevê o uso obrigatório de câmeras corporais por agentes de trânsito da cidade. A proposta recebeu parecer favorável dos vereadores Rafa Marques (MDB) e Delegado Mesquita (PP).

O Projeto de Lei 427/2025 é de autoria do vereador Alemão do Transporte (DC) e determina que todos os agentes de trânsito municipal utilizem câmeras acopladas ao uniforme durante atividades operacionais.

Segundo o texto, as imagens e áudios gravados deverão ser armazenados em sistema seguro e com acesso restrito, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto também prevê garantia da integridade dos arquivos e uso exclusivo das gravações para fins institucionais, administrativos, disciplinares ou judiciais.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, vereador Rafa Marques, afirmou que a proposta pode trazer mais segurança tanto para os agentes quanto para os motoristas durante abordagens e autuações.

De acordo com o parlamentar, o uso das câmeras também pode ajudar a evitar casos de desacato e proteger a atuação dos agentes de trânsito.

A comissão ainda deve apresentar uma emenda ao projeto para deixar explícito que a medida será aplicada aos agentes vinculados à Secretaria de Mobilidade Urbana de Guarulhos.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou em definitivo, na sessão desta segunda-feira (18), dois projetos de lei que passarão a integrar o Calendário Oficial do Município. Entre eles está o PL 509/2025, que institui o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama, de autoria do presidente da Casa, vereador Martello (Republicanos), e da suplente Claudia Di Bonito (PDT).

Também foi aprovado o PL 2509/2023, que cria o Dia de São José no calendário municipal. O projeto é de autoria do vereador Rômulo Ornelas (PT) e do ex-vereador Mauricio Brinquinho (Solidariedade).

Outro destaque da sessão foi a rejeição do veto total do Executivo ao PL 2090/2023, do vereador Rafael Acosta (PSB), que cria o cadastro municipal de agressores de mulheres condenados com base na Lei Maria da Penha. Com a decisão dos vereadores, a proposta poderá ser promulgada nos próximos dias.

Os parlamentares também aprovaram o PL 502/2025, que inclui a Festa das Nações do Santuário São Judas Tadeu no Calendário Oficial do Município. A proposta é dos vereadores Danilo Gomes (Republicanos), Karina Soltur (PSD) e do suplente João Dárcio (Republicanos). Durante a discussão, o vereador Marcelo Seminaldo (PT) afirmou que já existe legislação semelhante aprovada em 2017, de autoria dele.

No Grande Expediente, a Câmara deliberou 13 requerimentos cobrando informações da Prefeitura sobre diferentes temas, como combate ao desemprego, manutenção de pontos de ônibus, funcionamento dos Conselhos Tutelares, alimentação escolar, fiscalização do comércio ambulante e distribuição de medicamentos de alto custo na rede pública.

A sessão também contou com participação na Tribuna Livre de Cleusa Conceição Santos, representante das Casas André Luiz. Ela apresentou detalhes sobre o trabalho da instituição, que atende pessoas com deficiência há 77 anos de forma gratuita.

Segundo Cleusa, apenas 24% dos recursos da entidade vêm do SUS, enquanto o restante depende de doações, emendas parlamentares, captação de recursos e vendas realizadas no bazar da instituição. O custo mensal das Casas André Luiz é de R$ 12 milhões para atender 520 pacientes, sendo 88% deles moradores de Guarulhos e, em sua maioria, com deficiência grave.

Ela ainda pediu apoio dos vereadores para manutenção dos atendimentos e destacou a necessidade de recursos para custear fraldas, medicamentos e dieta enteral.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta quarta-feira (13/05) parecer favorável a dois projetos voltados ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes no município.

Participaram da reunião os vereadores Welliton Maio Laranja (PRTB), presidente da comissão, Carlinda Tinôco (Republicanos), secretária, e Daniel Santos (PP), membro do colegiado.

Entre as propostas analisadas está o Projeto de Lei 90/2024, de autoria do vereador licenciado Pastor Anistaldo (Mobiliza). O texto prevê penalizações para estabelecimentos envolvidos em situações de exploração sexual infantil ou exposição de materiais relacionados a crianças e adolescentes.

Segundo a proposta, poderão ser penalizados locais como casas de diversão, boates, casas de entretenimento adulto, hotéis, motéis, pensões, bares, casas de shows e estabelecimentos similares que permitam a presença de crianças e adolescentes em contextos de exploração sexual ou exponham materiais impressos e virtuais relacionados a menores, independentemente de justificativa ou obtenção de lucro.

Os parlamentares também aprovaram parecer favorável ao Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 378/2025, que trata da criação de um programa de incentivo às empresas de Guarulhos para desenvolver ações internas de conscientização e prevenção contra abusos, violência e exploração sexual infantil.

O texto substitutivo foi elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para adequar o projeto às exigências constitucionais. A proposta original é de autoria do vereador Welliton Maio Laranja.

De acordo com a comissão, o objetivo é ampliar a participação do setor privado no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, promovendo campanhas educativas e iniciativas preventivas dentro das empresas instaladas no município.

Os projetos seguem agora para análise das demais comissões técnicas antes de serem encaminhados para votação em plenário

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta quarta-feira (13/05), em segundo turno, o Projeto de Resolução 36/2025, que cria a Frente Parlamentar Popular de Apoio às Mães Atípicas no município. A proposta é de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e segue agora para sanção do Executivo.

A iniciativa busca ampliar o debate e a formulação de políticas públicas voltadas às mães atípicas — mulheres responsáveis pelo cuidado de filhos com deficiência, transtornos ou necessidades especiais permanentes.

Além desse projeto, os vereadores aprovaram outros dois textos durante a Ordem do Dia, ambos em primeira discussão e já com parecer favorável das comissões técnicas permanentes da Casa.

O Projeto de Lei 509/2025, de autoria dos vereadores Martello (Republicanos) e Claudia Di Bonito (PDT), institui o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama. Já o Projeto de Lei 2509/2023, do vereador Rômulo Ornelas (PT), cria oficialmente o Dia de São José no calendário municipal.

Outro ponto de destaque da sessão foi a análise do veto total do Executivo ao Projeto de Lei 62/2025, apresentado pelos vereadores Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo). O veto acabou rejeitado pelos parlamentares.

A proposta garante acesso de trabalhadores que atuam a céu aberto a instalações sanitárias de órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, padarias e lanchonetes.

Durante o Grande Expediente, os vereadores também deliberaram 20 Requerimentos de Informação direcionados ao Executivo municipal. Entre os temas abordados estavam filas para exames oncológicos, funcionamento dos telefones em Unidades Básicas de Saúde (UBSs), disponibilidade de medicamentos de alto custo e estoque de insumos hospitalares.

Na Tribuna Livre, o munícipe Celso Rinaldi utilizou os dez minutos regimentais para defender a criação de subprefeituras nas regiões periféricas da cidade e criticar a demora na entrega de moradias pela Secretaria Municipal de Habitação.

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta quarta-feira (13/05) o Projeto de Lei 19/2025, de autoria do vereador Lamé (PCdoB), que cria o Programa de Atendimento e Acolhimento para Pessoas Idosas no município.

A reunião ordinária contou com a participação dos vereadores Rafa Marques (MDB), Geraldo Celestino (Mobiliza) e Edmilson Souza (PSOL), responsáveis pela análise das propostas em tramitação.

O projeto aprovado prevê atenção especializada à população idosa, com foco em acolhimento, abrigo diurno, cuidados assistenciais, proteção integral e incentivo à convivência social adequada às necessidades específicas dessa faixa etária.

Segundo o texto, a proposta busca fortalecer políticas públicas voltadas ao envelhecimento da população e ampliar o suporte social para idosos em situação de vulnerabilidade.

Presidente da comissão, o vereador Rafa Marques destacou a necessidade de o município se preparar para o crescimento da população idosa nos próximos anos.

“A população está envelhecendo no Brasil e a cidade tem que se organizar e se capacitar para acolher esses idosos, principalmente na questão de práticas sociais e esportivas”, afirmou.

Além do programa voltado aos idosos, a comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1997/2023, de autoria do vereador Edmilson Souza (PSOL), que trata da comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados, além do uso de frituras e gordura trans nas escolas.

Durante a análise, os parlamentares informaram que será apresentada uma emenda para realizar ajustes pontuais na proposta, excluindo as instituições privadas da iniciativa.

Os projetos seguem agora para tramitação nas demais comissões da Câmara antes de serem encaminhados para votação em plenário.

A Câmara Municipal de Guarulhos realizou nesta terça-feira (12) a abertura da 3ª Jornada da Educação Legislativa, promovida pela Escola do Parlamento de Guarulhos (EPG). O evento é voltado a servidores, assessores e cidadãos interessados em temas ligados ao funcionamento do Legislativo.

A programação inicial abordou dois eixos principais: a elaboração de leis municipais e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ambiente legislativo.

Na primeira palestra, o consultor legislativo e parecerista da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Guilherme Rocha Munin, explicou o processo de construção de projetos de lei dentro do Regimento Interno da Câmara de Guarulhos. Ele destacou que o trâmite legislativo é dividido em cinco etapas: proposição, deliberação, análise em comissões, discussão e votação em plenário e, por fim, a positivação.

Segundo Munin, o domínio da técnica legislativa é determinante para a efetividade das propostas. Ele afirmou que a correta elaboração garante maior segurança jurídica aos projetos e reduz riscos de inconstitucionalidade, veto ou ineficácia normativa.

A segunda palestra tratou da LGPD aplicada ao Legislativo municipal, com apresentação do analista legislativo e supervisor do Núcleo de Proteção de Dados, Gilson de Oliveira Santos. A exposição abordou conceitos centrais da lei, sua aplicação prática e desafios no cotidiano administrativo da Câmara.

O palestrante destacou a importância da disseminação do conhecimento sobre proteção de dados e afirmou que o Legislativo municipal segue os princípios previstos no artigo 6º da LGPD, com adoção de medidas administrativas e técnicas de segurança da informação.

A 3ª Jornada da Educação Legislativa terá continuidade nos dias 14 e 15 de maio, com oficinas voltadas ao uso de Inteligência Artificial na comunicação digital. As inscrições são realizadas pela plataforma Saberes, e os participantes deverão integrar um grupo oficial de WhatsApp para acompanhamento das atividades.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara Municipal de Guarulhos avançou nas investigações sobre um empreendimento comercial localizado no Cocaia e possíveis impactos causados na drenagem da região. Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (7), vereadores analisaram respostas enviadas pela Prefeitura e pela Unidade Regional de Ensino Guarulhos Norte.

A comissão apura as licenças, termos de regularidade e compromissos concedidos ao empreendimento situado no cruzamento da Rua Ilha Comprida, Avenida Brigadeiro Faria Lima e Estrada dos Morros, nº 1.915.

Segundo o presidente da CEI, Edmilson Souza, os documentos preliminares indicam que a área já possuía histórico de vulnerabilidade, mas que a Prefeitura não apresentou provas de que as obras deixaram de agravar as enchentes registradas no início deste ano.

Ainda de acordo com a comissão, registros da escola estadual afetada e da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE) apontam intervenções realizadas no entorno como fator de instabilidade na região. A principal suspeita é de que a construção tenha prejudicado o escoamento das águas pluviais.

“A análise prévia dos documentos indica a correlação de fatos entre as inundações e as obras realizadas, mas precisaremos de mais documentos e mais informações”, afirmou Edmilson Souza durante a reunião.

Os vereadores decidiram realizar uma visita técnica ao local para verificar presencialmente as condições da obra e os possíveis impactos causados pela construção.

A próxima reunião da CEI foi marcada para o dia 19 de maio, às 10h, no plenário da Câmara Municipal. Na ocasião, será realizada a oitiva do proprietário do empreendimento, que deverá prestar esclarecimentos sobre processos administrativos, concessão de anistia e licenças relacionadas à execução da obra.

O caso ganhou repercussão após episódios de enchentes atingirem a unidade escolar da região, levantando questionamentos sobre fiscalização urbana, drenagem e impactos de grandes empreendimentos em áreas já consideradas vulneráveis no município.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na sessão desta segunda-feira (4/5), quatro projetos de lei e manteve um veto do Executivo, com destaque para duas propostas que alteram diretamente a estrutura administrativa da Prefeitura. Os textos, de autoria do Executivo, passaram em segundo turno e seguem para sanção.

Entre as medidas aprovadas está o Projeto de Lei 41/2026, que modifica a Lei 8.361/2025 ao promover ajustes na organização da administração pública municipal, incluindo a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Já o PL 72/2026 estabelece a criação de um Subcomando vinculado ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal, dentro da estrutura da Secretaria de Segurança Urbana.

Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 67/2026, do vereador Lauri Rocha (PSD), que denomina como Alfredo Sanches Umanes o campo de futebol do complexo esportivo Arena Ponte Grande. A proposta segue agora para sanção do prefeito. Em primeira discussão, foi aprovado o PL 533/2025, da vereadora Karina Soltur (PSD), que cria o Dia do Mérito Esportivo AGKB no calendário oficial do município, ainda pendente de nova votação.

Por outro lado, os vereadores decidiram manter o veto total do prefeito Lucas Sanches ao Projeto de Lei 16/2025, que previa a entrega de enxovais a gestantes em situação de vulnerabilidade econômica atendidas pelo sistema municipal de saúde. A proposta era de autoria do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza).

Durante a Tribuna Livre, moradores apresentaram demandas locais. Kelly Cristina Aguiar solicitou fiscalização em obras da Sabesp na Ponte Grande, relatando furtos de fios na região. Já Elza Nogueira da Silva denunciou acúmulo de lixo nas proximidades do 1º Distrito Policial, com presença frequente de ratos e pombos.

No plenário, vereadores também discutiram temas como violência de gênero e o Maio Laranja, campanha voltada à prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou, na manhã desta segunda-feira (4), um conjunto de projetos de lei relacionados a políticas públicas de proteção social, educação, saúde e direitos das mulheres. As decisões incluíram pareceres favoráveis, contrários, manutenção de vetos e encaminhamentos com ajustes técnicos.

Entre os destaques, recebeu parecer favorável o PL 332/2025, de autoria do vereador Carlos Veloso (Novo), que estabelece prioridade de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo município. A CCJ deve apresentar emenda para retirada de um artigo considerado potencialmente inconstitucional.

Também foram aprovados com necessidade de substitutivo o PL 105/2025, que institui campanha de prevenção ao uso de drogas e à violência, e o PL 2743/2023, que inclui o Dia do Farmacêutico no calendário oficial do município, celebrado em 25 de setembro.

Por outro lado, a comissão emitiu parecer contrário a quatro projetos, apontando vícios de iniciativa ou competência. Entre eles estão propostas que tratam de publicidade contra violência à mulher, inclusão do tema no currículo escolar, gratuidade no transporte para vítimas de violência e atendimento psicológico e psiquiátrico gratuito a grupos em vulnerabilidade.

A CCJ também manteve vetos a dois projetos: o que garantia acesso de trabalhadores a céu aberto a sanitários em órgãos públicos e comércios, e o que criava um cadastro municipal de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha.

Além disso, cinco projetos receberam encaminhamento com sugestão de ajustes ou possível fusão, incluindo propostas sobre auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência, programas de educação e fortalecimento feminino, prevenção à violência obstétrica e flexibilização de requisitos em programas habitacionais.

O PL 217/2025, que tratava de divulgação da lei sobre desembarque de mulheres fora de pontos de ônibus à noite, foi arquivado por já estar contemplado em legislação vigente.