Câmara de Guarulhos

Na próxima segunda-feira (10/06), os vereadores devem discutir e votar o Projeto de Lei 29/2024, que visa a criação do Centro de Operações e Inteligência (COI) no Município. O projeto, enviado à Câmara de Guarulhos pelo prefeito Guti, terá o papel de expandir a capacidade de articulação e elaboração dos protocolos de atuação conjunta integrada, coordenada e sistêmica das secretarias municipais e dos órgãos e agências de segurança pública, de emergência e de mobilidade urbana.

Quatro projetos de lei que promovem alterações no Calendário Oficial do Município estão pautados para passar pelo primeiro turno de votação: PL 15/2024, que institui o Dia da Educação Legislativa e a Semana das Escolas de Governo, do vereador e presidente da Câmara, Ticiano (PSD); PL 3407/2021, que visa instituir o Dia da Favela, a ser comemorado anualmente em 4 de novembro, da vereadora Sandra Gileno (PSDB); PL 3160/2022, que institui a Semana do Orgulho LGBTQIA+, do vereador Mauricio Brinquinho (PT); e PL 1312/2023, que institui o Dia da Cultura de Paz nas Escolas, a ser celebrado anualmente no dia 20 de abril, do vereador Rafael Acosta (PSB).

O PL 859/2022, que proíbe o plantio de espécie invasora Spathodea Campanulata no âmbito do município do Guarulhos, do vereador Leandro Dourado (Solidariedade), completa a pauta definida para a Ordem do Dia. No Grande Expediente, os vereadores podem deliberar cinco requerimentos questionando a Prefeitura sobre descarte irregular na Vila Aeroporto, gastos com publicidade nos últimos 12 meses, regularização fundiária no Sítio São Francisco, projeto habitacional para a Rua Sintra e projeto de abertura de novas ruas no Lavras. Dois novos projetos de lei poderão ser deliberados.

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude reuniu-se, na tarde de quarta-feira (05/06), com representes das Secretarias de Educação e de Segurança Pública, além de supervisores e diretores de escolas do Jardim Ponte Alta. A pauta do encontro foi a segurança nas escolas municipais do bairro, diante de informações relativas a atos libidinosos praticados por indivíduos no entorno das EPGs Edson Nunes Malecka e Castro Alves.

O presidente da Comissão, Welliton Bezerra (PRTB), explicou que foi procurado pela população do bairro, em busca de uma solução para o problema. “Houve denúncias, por parte das escolas e de alguns moradores, de que pessoas estavam rondando as escolas, fazendo gestos obscenos e outras questões que deixaram a equipe escolar muito preocupada, por isso nos procurou e nós prontamente buscamos dar respostas para essas questões”, afirmou o vereador.

De acordo com o parlamentar, o secretário de Segurança Pública, Márcio Pontes, comprometeu-se a melhorar a segurança no entorno das escolas e CEUs daquela região, a partir desta semana. Os integrantes da Comissão definiram quais serão os próximos encaminhamentos sobre o tema. “Nós vamos visitar o monitoramento da Guarda Civil Municipal e da Secretaria de Educação, que monitoram as escolas aqui do município. A Comissão vai fazer essa visita para conhecer de perto esse serviço e verificar se ele está sendo efetivo ou não”, disse Bezerra.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos, reunida na tarde desta segunda-feira, 03/04, deliberou três projetos de lei assinados pela Prefeitura. Um deles é foi o PL 048/2024, que cria o Programa de Agricultura Urbana e Familiar-ProAUF no Município. Os vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Karina Soltur (PSD) deram parecer favorável.

Também foram avalizados pelos parlamentares o PL 47/2024, que altera a Lei 7550/2017, no que concerne ao Departamento de Transportes Internos da Secretaria de Governo Municipal, especificamente a sua nomenclatura e atribuições; e o PL 75/2024, que cria a Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul.

Também recebeu parecer favorável o PL 2350/2023, de Rafael Acosta (PSB), que inclui no calendário oficial de eventos do Município o Setembro Verde, para conscientização e incentivo à doação de órgãos.

A Câmara de Guarulhos realiza sessão ordinária na próxima segunda-feira (3/06) a partir das 14 horas para discutir e votar uma pauta com 24 itens, entre Grande Expediente e Ordem do Dia. Na parte principal da sessão, os vereadores podem discutir sobre cinco projetos que estão com parecer das Comissões Técnicas.

Um deles é o Projeto de Lei 2354/2023, que Institui o Dia da Cãominhada Flor de Lótus no calendário de eventos do Município a ser comemorado anualmente no último domingo de junho, de autoria do vereador e presidente da Câmara, Ticiano (PSD).
Mais quatro proposituras devem passar pelo primeiro turno de votação: PL 1862/2021, que obriga as empresas de transporte coletivo a fixar internamente publicidade da permissão de entrada de animais, do vereador Geleia Protetor (PSD); o PL 2742/2023, que denomina Praça Araclides Ferreira da Paz uma área sem nomenclatura oficial localizada no Jardim Arapongas, do vereador Welliton Bezerra (PRTB); e o PL 3014/2023, que institui o Dia Municipal do Obreiro Universal, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo de agosto, de autoria da vereadora de Carlinda Tinôco (Republicanos).

O Projeto de Decreto Legislativo 3151/2023, que concede o título de Cidadão Benemérito ao perito judicial Ricardo Caires dos Santos, proposto pela vereadora Márcia Taschetti (PRTB), completa a pauta. No Grande Expediente, os vereadores podem deliberar 13 requerimentos questionando a Prefeitura sobre assuntos diversos e seis novos projetos de lei.

A audiência pública para prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2024 na área da Saúde teve seu horário alterado. O evento, marcado para amanhã (29/05), será realizado às 8h, no plenário da sede do Legislativo Municipal. Representantes da Secretaria da Saúde farão a apresentação dos dados orçamentários.

A audiência, que é aberta ao público, pode ser acompanhada de maneira presencial ou pela TV Câmara, que fará a transmissão ao vivo dos trabalhos. Também é possível participar enviando perguntas pela plataforma e-Democracia, disponível no site do Legislativo.

Prestação de Contas – Secretaria Municipal da Saúde

Data: 29/05 (quarta-feira), às 8h

e-Democracia: ttps://edemocracia.guarulhos.sp.leg.br/audiencias/sala/53

Local: Plenário da Câmara Municipal de Guarulhos (Avenida Guarulhos, nº 845)

A Câmara de Guarulhos aprovou em segundo turno, na sessão ordinária desta segunda-feira, 27/05, o PL 17/2024, que concede isenção de IPTU para aposentados e pensionistas beneficiados pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), de autoria da Prefeitura, com uma Emenda que valida as isenções por cinco anos, cabendo ao contribuinte, aos seus sucessores e ou seus responsáveis a obrigação de comunicar à Municipalidade qualquer alteração nas condições do beneficiado.

Cinco outras proposituras de iniciativa parlamentar foram aprovadas em segundo turno e seguem para sanção ou veto do prefeito Guti. É o caso do PL 004/2024, que permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, do vereador e presidente da Casa, Ticiano (PSD).

Na sequência, foram votados e aprovados o PL 1174/2022, que institui o Campeonato de Karatê Kyokushinkaikan, do vereador Romildo Santos (PSD); e o PL 2442/2023, que denomina de Viela Maria Ferreira de Andrade a atual Viela Florania, localizada no bairro Bananal, da vereadora Vanessa de Jesus (PODE).

O ex-vereador Edson Albertão, falecido há dois anos, recebeu uma homenagem do vereador Mauricio Brinquinho (PT). O projeto 3143/2023 vai batizar de EPG Edson Antonio Alberton – Professor Albertão, a atual EPG Pimentas, no bairro Jardim Nova Cidade. Por fim, os vereadores aprovaram, em segundo turno, o PL 406/2023, que destina 5% do total de moradias populares de programas da Prefeitura, às mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio, do vereador de Rafael Acosta (PSB).

No Grande Expediente, os vereadores deliberaram seis novos requerimentos questionando a Prefeitura sobre pavimentação asfáltica, Conferência das Cidades, Equoterapia, cancelamento da caminhada antimanicomial, auditoria relacionada aos contratos celebrados pelo SAAE e sobre a situação do aparelho de Raio-X do PA Dona Luiza. Dois projetos de Lei foram deliberados.

Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 22/05, os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram seis projetos de lei da pauta, todos em primeira votação. Foi o caso do PL 004/2024, do presidente Ticiano (PSD), que permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. A propositura retorna para segundo turno de votação na próxima sessão.
Também foram aprovados: PL 17/2024, que altera a Lei 4158/1992, da Prefeitura, instituindo benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas beneficiados pelo LOAS; PL 1174/2022, de Romildo Santos (PSD), que institui o Campeonato de Karatê Kyokushinkaikan; PL 2442/2023, de Vanessa de Jesus (Pode), que denomina Viela Maria Ferreira de Andrade atual Viela Florania, localizada no Loteamento Parque Santos Dumont, bairro Bananal; PL 3143/2023, de Maurício Brinquinho (PT), que denomina EPG Edson Antonio Alberton – Professor Albertão a atual EPG Pimentas, no bairro Jardim Nova Cidade – Pimentas; e PL 406/2023, de Rafael Acosta (PSB), que destina 5% do total de moradias populares de programas da Prefeitura, às mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio.
Os parlamentares também apreciaram vetos do prefeito Guti (PSD). Foram mantidos os vetos parciais ao PL 512/2023, de Márcia Tachetti (PRTB), que regulamenta a “Lei Henry Borel” (medidas de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente conforme a Lei Federal 14.344/2022), e ao PL 345/2023, de Ticiano (PSD), que institui o Programa de Apoio à Saúde da Mulher para que a mamografia com suspeita de câncer seja realizada em até 30 dias após solicitação médica. Por outro lado, foi rejeitado o veto total ao PL 578/2022, de Carol Ribeiro (MDB), que cria o Projeto Sonho de Menina, uma festa de 15 anos coletiva a adolescentes de baixa renda.
No Grande Expediente, 58 projetos foram deliberados favoravelmente e seguem para análise das Comissões Técnicas Permanentes. Destaque para alguns itens apresentados pelo Executivo, como o PL 84/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Também receberam parecer favorável as criações do Programa de Agricultura Urbana e Familiar e da Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul e a proibição de acordos do Executivo com pessoas ou empresas condenadas por crimes cibernéticos ou divulgação de notícias falsas.

Uma Emenda e um projeto de lei analisados pela Comissão Técnica de Defesa da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara de Guarulhos receberam parecer favorável, na reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira (22/05).

Os vereadores Welliton Bezerra (PRTB) e Carlinda Tinôco (Republicanos), respectivamente presidente e secretária da Comissão, avaliaram a Emenda Modificativa nº 01 ao PL 3736/2021 que visa instituir o programa Adote um Playground para Crianças, no Município de Guarulhos, de autoria do vereador Jorginho Mota (AGIR). A Emenda inclui academias populares no escopo da proposta.

Também recebeu parecer favorável o PL 932/2023 que obriga escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada a monitorarem o Índice de Massa Corporal (IMC) dos seus alunos e dá outras providências, de autoria do vereador Lauri Rocha (PSD). As crianças serão avaliadas e a família informada sobre os resultados.

O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano (PSD), convocou sessão ordinária para esta quarta-feira (22/05), com início a partir das 14h, para votar uma pauta contendo 92 itens. A Ordem do Dia reúne seis projetos com parecer técnico pautados em primeira discussão e três Vetos.

Três projetos aprovados recentemente pela Câmara precisarão passar por nova votação. Trata-se das proposituras que foram vetadas pelo prefeito Guti e retornarão ao Plenário, que poderá derrubar ou manter os Vetos. É o caso do PL 512/2023, que “Regulamenta a “Lei Henry Borel”, para criar medidas de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, da vereadora Marcia Taschetti (PRTB), que recebeu Veto Parcial.

Na mesma situação estão o PL 578/2022, que “Cria o Projeto Sonho de Menina Promovendo a Festa dos 15 anos coletiva para adolescentes de baixa renda”, da vereadora Carol Ribeiro (MDB), que recebeu Veto Total; e o PL 345/2023, que “Institui o Programa de Apoio à Saúde da Mulher para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam realizados no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica”, do vereador Ticiano, com Veto Parcial.

Seis projetos poderão ser votados em primeira discussão: PL 17/2024, que altera a Lei 4158/1992 sobre benefícios fiscais para aposentados, da Prefeitura; PL 004/2024, que permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, do vereador Ticiano; PL 1174/2022, que institui o Campeonato de Karatê Kyokushinkaikan, do vereador Romildo Santos (PSD).

Completam a Ordem do Dia o PL 2442/2023, sobre denominação oficial para a atual Viela Florania, localizada no bairro Bananal, de Viela Maria Ferreira de Andrade, da vereadora Vanessa de Jesus (PODE); PL 3143/2023, sobre denominação oficial para a atual EPG Pimentas, no Jardim Nova Cidade – Pimentas, de EPG Edson Antonio Alberton – Professor Albertão, do vereador Mauricio Brinquinho (PT); e o PL 406/2023, que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura de Guarulhos, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, do vereador Rafael Acosta (PSB).

A pauta do Grande Expediente reúne 19 requerimentos e 58 novos projetos de lei, de Decreto Legislativo, de Emenda à Lei Orgânica que aguardam deliberação para iniciar a tramitação legislativa.

A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.