Câmara de Guarulhos

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos dias 28 e 29 de maio (terça e quarta-feira), as Secretarias Municipais da Fazenda e da Saúde realizarão a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2024.

A audiência pública da Secretaria da Fazenda será no dia 28 de maio (terça-feira), às 11 horas. No dia seguinte (29 de maio, quarta-feira), às 9 horas, será realizada a apresentação da Secretaria da Saúde. 

As audiências públicas serão realizadas na sede do Poder Legislativo e poderão ser acompanhadas presencialmente, no plenário da Casa de Leis, ou pela TV Câmara, que transmitirá os eventos ao vivo e na íntegra. Durante as reuniões, a população poderá encaminhar perguntas por meio da plataforma e-Democracia, disponível no site da Edilidade. 

Serviço

Audiências Públicas do primeiro quadrimestre de 2024:

Metas Fiscais – Secretaria Municipal da Fazenda 

Dia 28/05 (terça-feira), às 11 horas 

e-Democracia: https://edemocracia.guarulhos.sp.leg.br/audiencias/sala/52

Prestação de Contas – Secretaria Municipal da Saúde

Dia 29/05 (quarta-feira), às 9 horas

e-Democracia: https://edemocracia.guarulhos.sp.leg.br/audiencias/sala/53

Local: Plenário da Câmara Municipal de Guarulhos (Avenida Guarulhos, nº 845)

A Câmara Municipal de Guarulhos, em parceria com a Central Única das Favelas (CUFA) Guarulhos, está realizando uma campanha de arrecadação de água potável para as vítimas das enchentes que estão atingindo o estado do Rio Grande do Sul. A partir de segunda-feira (20/05), todos os cidadãos que quiserem ajudar podem levar suas doações para a sede do Legislativo, localizada na Avenida Guarulhos, nº 845, Vila Vicentina, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Para que as doações cheguem às famílias atingidas, o presidente do Legislativo, vereador Ticiano (PSD), procurou a Central Única das Favelas (CUFA), organização não governamental com atuação nacional e ampla experiência em campanhas de doações e ações com mão de obra voluntária. A CUFA Guarulhos irá receber os donativos arrecadados, realizar a prestação de contas e cuidar da logística e transporte para que a água potável chegue às vítimas das enchentes e àqueles que estão atuando na linha de frente no Rio Grande do Sul.

“Pode parecer pouco, mas para quem está sem o básico, por conta da tragédia, é bastante coisa. Se cada um de nós fizer um gesto, todos os nossos irmãos gaúchos serão ajudados de alguma forma. Tenho certeza de que meus colegas vereadores serão os primeiros a contribuir com alguma quantidade de água potável para que a CUFA entregue no Rio Grande do Sul. E toda ajuda será bem-vinda”, afirmou Ticiano.

O presidente da CUFA Guarulhos, Márcio Roberto de Oliveira, mais conhecido como Tita, informou que a entidade tem realizado uma série de ações sociais desde a pandemia de Covid-19 e destacou a importância de parcerias como a realizada agora com a Câmara Municipal, principalmente para auxiliar os mais vulneráveis. “A favela é o lugar que mais vai sofrer os impactos das mudanças climáticas, então as instituições e o poder público têm que fazer ações para ajudar essa população. Seria muito melhor se nossos irmãos não precisassem viver em favelas, mas enquanto essa é a realidade, são fundamentais ações como essa para ajudar e minimizar os impactos de tudo que eles estão sofrendo”.

A campanha conta também com o apoio do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Guarulhos (SindCMG), que está mobilizando os trabalhadores do Legislativo a contribuírem com doações.

Serviço

Campanha de doação para vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul

Realização: Câmara Municipal de Guarulhos e Central Única das Favelas (CUFA) Guarulhos

O que doar: água potável

Quem pode doar: qualquer cidadão disposto a ajudar

Onde doar: sede da Câmara Municipal de Guarulhos (Avenida Guarulhos, nº 845, Vila Vicentina)

Quando: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, a partir de 20/05

Na manhã desta segunda-feira, 20 de maio, as vereadoras da Comissão da Mulher do Legislativo realizaram uma reunião ordinária para análise e deliberação de três projetos. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis. Participaram da reunião as vereadoras Karina Soltur (PSD) e Carol Ribeiro (MDB).

A presidente da Comissão, Carol Ribeiro, acredita que a proposta do vereador Maurício Brinquinho (PT), que institui o Dia de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres – PL 1.177/2023 – pode trazer uma mudança significativa. “É um projeto bacana, que vindo de um vereador homem é importante, porque a gente sabe que, infelizmente, a violência é absurda; devemos parabenizar o vereador pela iniciativa; acredito que irá ajudar até na diminuição dos casos”, afirmou.

Durante a reunião da Comissão da Mulher também foram deliberados favoravelmente os seguintes projetos: PL 3.824/2023, de autoria da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para a realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica; e Substitutivo nº 1 ao PL 1.745/2023, do vereador Rafael Acosta (PSB), que dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres.

Câmara aprova adesão do Município à Unidade Regional de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário
Em duas Sessões Extraordinárias neste sábado (18/05), a Câmara de Guarulhos aprovou, em dois turnos de votação, o projeto que prevê as diretrizes da adesão do Município à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE). Estabelecida no PL 85/2024, a proposta é de autoria do prefeito e autoriza o Poder Executivo a realizar a adesão de Guarulhos ao contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a URAE 1 – Sudeste.

Na justificativa da propositura, a Prefeitura sustenta que o PL tem como finalidade a manutenção dos benefícios decorrentes do contrato para operação dos serviços celebrado entre o Estado de São Paulo, Guarulhos e a Sabesp, em dezembro de 2018, contemplando as medidas que serão adotadas para salvaguardar os objetivos de interesse público envolvidos na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Com manifestantes na galeria do plenário, o projeto causou bastante debate. Vereadores da oposição argumentaram que a privatização não trará benefícios para a população.

Depois da deliberação da propositura, realizada na última sexta-feira (17/05), três comissões permanentes apresentaram parecer ao projeto: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Obras e Serviços Públicos. Os vereadores aprovaram um requerimento que pediu a dispensa do parecer da Comissão de Meio Ambiente.

A oposição apresentou 25 emendas ao projeto e todas foram rejeitadas. Romildo Santos (PSD), líder de governo, disse que os parlamentares da base se reuniram para avaliar as emendas e decidiram votar contrariamente nas alterações propostas.

O PL 85/2024 foi aprovado em dois turnos. Na primeira votação foram 26 votos favoráveis e sete contrários. No segundo turno, foram 25 votos a favor e sete contra. Com essa aprovação, a propositura segue agora para a sanção ou veto do prefeito.

Dois projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados em definitivo nas sessões extraordinárias realizadas na Câmara de Guarulhos na tarde desta quarta-feira (15/05). Trata-se da alteração da Lei 7550/2017, sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (PL 2/2024), e a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIS (PL 28/2024).

Além das matérias do Executivo, os vereadores também aprovaram em segundo turno três projetos de autoria parlamentar: PL 2080/2023, que institui o Dia do Nordestino no calendário oficial do Município, do vereador Ticiano (PSD); o PL 919/2023, que cria o projeto de educação ambiental “Aprendendo Para Cuidar”, do vereador Rafael Acosta (PSB); e o PL 1233/2023, que inclui no calendário Oficial o “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, da vereadora Karina Soltur (PSD). 

Dois Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados: 1642/2023, que concede o título de Cidadã Guarulhense à primeira inspetora da Guarda Civil Municipal, Darcy Maria Feitosa dos Santos, proposto pela vereadora Carol Ribeiro (MDB), e o 3152/2023, que concede o Título para Nilton de Souza Vivan Nunes, proposto por Marcia Taschetti (PRTB).

Uma liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos suspendeu o processo legislativo de votação do PL 85/2024, sobre diretrizes da adesão do Município de Guarulhos à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAE 1 – Sudeste.

O vereador Thiago Surfista (Novo) entrou de licença para tratar de assuntos particulares, no período entre 14 e 28 de maio; no lugar dele, o suplente Alexandre Dentista (PSD) assumiu a cadeira.

O presidente Ticiano convocou sessão extraordinária para sexta-feira, a partir das 8h, para votar a pauta remanescente desta quarta-feira.

Cento e sete itens estão listados nas pautas da Sessão Ordinária convocada pelo presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano (PSD), para a próxima quarta-feira (15/05), com início a partir das 14h. A convocação inclui também a realização de sessões extraordinárias para votar até a fase final oito itens, dos quais quatro também aparecem na pauta ordinária.

Na Ordinária, a Ordem do Dia apresenta oito itens com possibilidade de votação, pois já receberam pareceres das comissões técnicas. São dois Vetos apostos pelo Executivo, três projetos em segunda discussão, dois Títulos de Cidadão Guarulhense e o PL 17/2024, que altera a Lei 4158/1992 sobre benefícios fiscais para aposentados, de autoria da Prefeitura, pautado ainda em primeiro turno de votação.

O PL 512/2023 que “Regulamenta a “Lei Henry Borel”, para criar medidas de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, da vereadora Marcia Taschetti (PRTB), recebeu Veto parcial e O PL 578/2022 que “Cria o Projeto Sonho de Menina Promovendo a Festa dos 15 anos coletiva para adolescentes de baixa renda”, da vereadora Carol Ribeiro (MDB), recebeu Veto Total. Ambos precisam passar por nova votação no Plenário que pode manter ou derrubar os vetos.

A Câmara poderá votar em segundo turno três projetos de autoria parlamentar: PL 2080/2023, que institui o Dia do Nordestino no calendário oficial do Município, do vereador Ticiano; o PL 919/2023, que cria o projeto de educação ambiental “Aprendendo Para Cuidar”, do vereador Rafael Acosta (PSB); e o PL 1233/2023, que inclui no calendário Oficial o “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, da vereadora Karina Soltur (PSD).  

Dois Projetos de Decreto Legislativo de concessão de Título de Cidadã e Cidadão Guarulhense aguardam a votação: 1642/2023, que concede a honraria à primeira inspetora da Guarda Civil Municipal, Darcy Maria Feitosa dos Santos, proposto pela vereadora Carol Ribeiro, e o 3152/2023, que visa homenagear Nilton de Souza Vivan Nunes, proposto por Marcia Taschetti.

No Grande Expediente, estão relacionados 90 itens para discussão e deliberação, dos quais 37 são requerimentos de informação questionando a Prefeitura sobre assuntos diversos.

A Câmara Municipal de Guarulhos realizou uma parceria com a FIG-Unimesp para colaboração nos atendimentos realizados pela Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo. O termo de cooperação foi assinado pelo presidente da Casa, Ticiano (PSD), na terça-feira (30/04), e pelo presidente da FIG-Unimesp, Antônio Darci Pannocchia. Durante a assinatura, esteve presente a coordenadora do curso de Direito da FIG-Unimesp, Ossanna Chememian.

A ideia da parceria é oferecer atendimento jurídico às vítimas de violência e discriminação que buscam ajuda na Procuradoria Especial de Mulher. O período de vigência do acordo é de 12 meses e pode ser prorrogado por até 60 meses.
“Estamos assinando um acordo com a FIG-Unimesp, que abriu as portas para a Câmara Municipal, para atender quem mais precisa, que são as mulheres da nossa cidade”, enfatizou o presidente Ticiano ao explicar que a Procuradoria da Mulher será a gestora do acordo de cooperação.
Antônio Darci Pannochia considerou extraordinário o projeto de cooperação entre a instituição de ensino e o Legislativo. “Nós vivemos em uma região carente, sobretudo as mulheres desprotegidas de assistência jurídica, e ninguém melhor do que a FIG-Unimesp para poder dar esse apoio. E sem

o apoio institucional do poder público, pela Câmara Municipal, isso não seria viável”, disse.
Já Ossana Tolmajan elogiou o trabalho realizado pela Procuradoria da Mulher e falou sobre o futuro dessa parceria. “Essa iniciativa de convidar a FIG para participar desse projeto vai ser interessante porque não vai estar ligado apenas à Faculdade de Direito, mas, especialmente, à Faculdade de Psicologia também. Vamos atender à mulher de todos os ângulos, até em conseguir emprego, com uma agência de empregos que teremos dentro da faculdade”, afirmou a coordenadora.

A vereadora Vanessa de Jesus (Podemos), procuradora Especial da Mulher da Câmara de Guarulhos, recebeu com entusiasmo a assinatura do convênio entre o Poder Legislativo e a FiG-Unimesp. “Esse é um pleito da própria Procuradoria, que por ter uma configuração muito enxuta, necessita das parcerias para oferecer um acolhimento mais adequado às mulheres”, disse.
Para ela, o atendimento oferecido pela Procuradoria Especial aumentará a partir desse convênio. “Fico grata ao presidente Ticiano, que atendeu nosso pedido e efetivou o convênio. Para nós essa parceria é fundamental”, concluiu.

A Comissão Técnica de Meio Ambiente, da Câmara de Guarulhos, analisou com parecer favorável o PL 2802/2023 sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos, na Cidade de Guarulhos.

O projeto de autoria do vereador dr. Laércio Sandes (União Br) tem o objetivo de combater a poluição e, para tanto, prevê a aplicação de sanções de caráter financeiro que podem chegar a 120 UFGs (Unidade Fiscal de Guarulhos).

Os vereadores Edmilson Souza (PSOL), Rafael Acosta (PSB) e Geleia Protetor (PSD), respectivamente presidente, secretário e membro da Comissão de Meio Ambiente entenderam tratar-se de uma boa proposta.