Câmara de Guarulhos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico analisou seis projetos na reunião ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (4/12). Duas proposituras receberam parecer favorável. É o caso do PL 684/2022, que “Institui a obrigatoriedade de sistema de captação, armazenamento e reutilização de águas pluviais nas edificações de condomínios residenciais”, de autoria do vereador Danilo Gomes (Republicanos).

Para os integrantes da Comissão, Dr. Laércio Sandes, Luiz da Sede (PSD) e Sandra Gileno (PSDB), respectivamente presidente, secretário e membro, além de o projeto destinar-se a novos condomínios, ele prima pelo reaproveitamento de água de chuva o que é muito positivo. Eles também consideraram boa a proposta contida no PL 2208/2022, que “Cria o Programa de Desenvolvimento e Manutenção do Complexo do Lago dos Patos – Prolago”, de autoria do vereador Fausto Miguel Martello (Republicanos), que se propõe a promover a cultura, desenvolvimento sustentável e segurança no entorno.

A comissão deverá enviar um ofício à Prefeitura, questionando sobre estudos relativos à criação de uma reserva extrativista em Guarulhos. Essa informação deverá embasar o parecer futuro no PL 1096/2022, que “Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Municipal Filhos desta Terra”, na APA Cabuçu-Tanque Grande, de autoria do vereador Edmilson Souza (Psol).

Três projetos receberam parecer contrário: PL 627/2022, que “Proíbe a execução de multas de trânsito, ocorridas no Município de Guarulhos, antes do julgamento do recurso administrativo”; PL 697/2022, que “Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcóolicas nos parques municipais”; e PL 2860/2022, que “Altera o Código de Posturas do Município, em relação à proibição de propaganda eleitoral”.

A Câmara de Guarulhos realiza sessão ordinária nesta quarta-feira (04/12) com 21 itens com possibilidade de deliberação e votação, entre Grande Expediente e Ordem do Dia. Destaque para a segunda votação da Fusão dos Projetos de Lei 2150/2019, 493/2020 e 1249/2022 sobre a implantação do dispositivo Bueiro Inteligente, assinado pelos vereadores Paulo Roberto Cecchinato (PRTB), Maurício Brinquinho (PT) e Wesley Casa Forte (PSB).

Os vereadores deverão votar também três Decretos Legislativos de concessão de Título Honorífico de Cidadão Guarulhense para: Antonio Assunção de Olim, o delegado Olim, proposto pelo vereador Ticiano (PSD), DL 10/2024; Silvio Sipliano da Silva, do vereador Geleia Protetor (PSD), DL 2606/2023; e Padre Francisco Gonçalves Veloso Júnior, proposto por Wesley Casa Forte, DL 21/2024.

A Ordem do Dia se completa com o PL 114/2024, que propõe estabelecer a denominação oficial para a atual Rua Cinco, localizada no Bairro Jardim Nova Cidade, como Rua Sebastiana do Carmo da Silva, de autoria do vereador André Alves (Cidadania), que poderá ser votado em primeiro turno.

No Grande Expediente são 16 itens, sendo três requerimentos e 13 novos projetos para serem deliberados. Destaque para o PL 216/2024, de autoria da Prefeitura, sobre desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2025. Pelo menos quatro proposituras de autoria da Prefeitura, inclusas na pauta, tratam sobre a proteção animal.

A Secretaria da Saúde anunciou uma previsão orçamentária de R$ 1,3 bi para o ano de 2025. A informação foi divulgada durante uma das audiências públicas que discutem a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, realizada na noite de sexta-feira (29/11). Os trabalhos foram presididos pelo vereador Geraldo Celestino (Mobiliza) e contaram com a presença do secretário adjunto da Saúde, Paulo Ricardo Marconi, técnicos da Pasta, além de membros do Conselho Municipal de Saúde.

O montante previsto de R$ 1,3 bilhão é proveniente de recursos do tesouro municipal, além de repasses estaduais e federais. O valor deverá ser aplicado em cinco programas da Secretaria: fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde; fortalecimento da atenção primária à saúde; ampliação do atendimento em média e alta complexidade; qualificação das ações de vigilância em saúde; e fortalecimento das ações de assistência farmacêutica.

De acordo com a apresentação, ao separar o orçamento por grupos de despesa, a previsão é de alocar aproximadamente R$ 670 milhões em pessoal e encargos, cerca de R$ 681 milhões em outras despesas correntes e R$ 28 milhões em investimentos.

Entre os questionamentos feitos por munícipes e parlamentares, a falta de médicos foi o assunto mais abordado. A parlamentar Márcia Taschetti (PRTB) questionou sobre as ações da Pasta em relação ao fim de um contrato que emprega mais de 250 médicos do sistema público de saúde da cidade. Taschetti perguntou sobre a possibilidade de prorrogar o contrato atual, ainda que por um período breve até as novas contratações, para que a população não fique desassistida. O secretário adjunto afirmou que o processo para nova contratação está em andamento, mas que não seria possível prorrogar o contrato já existente.

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de Guarulhos realizou reunião na tarde desta segunda-feira (02/12) para discutir seis itens. Participaram do encontro os vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Karina Soltur (PSD), que são, respectivamente, presidente e membro da Comissão.

A CCJ decidiu pela manutenção do Veto Total ao PL 1.804/2021, que propõe o Programa Educacional Conhecer Guarulhos. A Comissão também aprovou, com a recomendação de adequações, o PL 131/2024, da vereadora Karina Soltur, que visa implantar o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa na Rede Pública de Saúde do município.

Outra proposta que recebeu parecer favorável foi o PL 116/2024, de autoria do vereador Maurício Brinquinho (PT). O texto propõe alteração da Lei 8.274, de 16 maio de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Guarulhos, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

Um dos itens em pauta ficou pendente de parecer. Trata-se do PL 73/2024, apresentado pela vereadora Carol Ribeiro (MDB), que solicita o reconhecimento de utilidade pública da Associação Centro de Referências aos Autistas e Deficiências de Guarulhos. A Comissão decidiu enviar questionamentos à autora antes de emitir sua decisão final.

Entre os pareceres contrários, o PL 143/2024, que propõe a criação do programa “Remédio em Casa” para entrega domiciliar de medicamentos, foi rejeitado por apresentar vício de iniciativa. Além disso, o PL 188/2024, que prevê a criação do adesivo oficial “Coração Inclusivo” para identificação de veículos conduzidos por responsáveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também recebeu parecer contrário, por apresentar inconstitucionalidade.

A Câmara Municipal aprovou, em segundo turno de discussão, três projetos durante a sessão desta segunda-feira, 2/12: o PL 1625/2023, que propõe a instalação obrigatória de iluminação em todos os pontos de ônibus da cidade, do vereador Danilo Gomes (Republicanos); o PL 5299/2017, que cria um banco de dados de armazenamento de perfil genético de pessoas sem documento de identificação e falecidas como indigente, da vereadora Sandra Gileno (PSDB); e o projeto de Resolução 001/2024, de autoria da Mesa da Câmara, alterando os artigos 132 e 190 do Regimento Interno da Casa. As alterações mudam o quórum exigido para votação e aprovação de emendas e estão embasadas na legislação federal vigente.

Ainda durante a sessão, no momento da deliberação da propositura, o presidente da Câmara, vereador Ticiano (PSD), anunciou que o prefeito Guti havia retirado da pauta o PL 205/2024, sobre o Programa de Parcelamento Incentivado para reduzir juros e multas moratórias de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários para com a Prefeitura e com o extinto SAAE. Ticiano informou também que o prefeito protocolou um novo projeto na Casa que mantêm o congelamento do IPTU para o ano de 2025.

A Câmara derrubou o Veto Total, aposto pelo prefeito Guti, no PL 3118/2023, que propõe alterações na Lei Nº 6.793/2010, que trata sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do IPTU, de autoria do presidente Ticiano. O projeto de Lei 2150/2019, que propõe a implantação de um dispositivo chamado bueiro inteligente, de autoria do vereador Paulo Roberto Cecchinato (PRTB), foi aprovado em primeiro turno. Também recebeu aprovação o Decreto Legislativo 3612/2021, que concede o título de Cidadão guarulhense a Marco Antonio Guimarães, da vereadora Carol Ribeiro (MDB).

Da pauta do Grande Expediente, os parlamentares deliberaram dez requerimentos e dez projetos de lei, entre os quais o PL 196/2024, que dispõe sobre o regramento para promoção dos servidores efetivos da Câmara Municipal

A próxima sessão ordinária da Câmara de Guarulhos, marcada para segunda-feira (02/12), às 14h, conta com 42 itens na pauta para a apreciação dos parlamentares. Durante a Ordem do Dia, os vereadores poderão discutir e votar 14 proposituras. Uma delas é o PL 1625/2023, de Danilo Gomes (Republicanos), que trata da instalação de iluminação pública nos pontos de ônibus da cidade. 

Entre os projetos de autoria da Prefeitura, está o PL 75/2024, que cria a Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul, e o PL 3535/2023, que autoriza a desafetação e a alienação de bem público municipal identificado como Viela 3, localizado no loteamento Parque Industrial Harami, bairro Água Chata.  

No Grande Expediente, há dez requerimentos com pedidos de informações ao Executivo sobre diversos assuntos, como contratos firmados pela Prefeitura, funcionamento de ambulâncias do SAMU, falta de médicos em unidades de saúde, medidas mitigadoras de obras, entre outros.  

Também poderão ser deliberados 18 projetos, como, por exemplo, o PL 199/2024, de Ticiano (PSD), que autoriza o programa “Domingão Tarifa Zero” no sistema de transporte coletivo, e o PL 201/2024, de André Alves (Cidadania), que cria o Programa Creche do Idoso.  

Na noite de quarta-feira, 27 de novembro, iniciaram as audiências públicas da Lei Orçamentária Anual (LOA), na Câmara de Guarulhos. A Secretaria da Fazenda prevê para 2025 uma receita de R$ 6,8 bi. Uma das principais mudanças é a introdução de emendas parlamentares individuais.

De acordo com o diretor do Departamento de Planejamento Orçamentário da Secretaria da Fazenda, Guilherme Costa Moreira, a inovação é fruto de uma mudança na lei orgânica. “Tem uma alteração interessante no orçamento deste ano, que é a introdução de emendas individuais, por meio de uma alteração na Lei Orgânica do Município, de agosto de 2024; foram adicionados novos parágrafos ao art. 327; o parágrafo 8º vai dizer que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior”. Esse percentual do orçamento corresponde a aproximadamente R$65 milhões.

A metade do valor das emendas individuais deve ser aplicada em saúde e a outra metade pode ser aplicada em outras finalidades. Os vereadores terão R$32,7 milhões para fazer indicações em emendas individuais. “Essa é a maior inovação que a gente vai ter nesse momento no orçamento municipal”, declarou Moreira.

As receitas de capital terão uma queda de 2024 para 2025, em razão dos empréstimos que entraram na composição do orçamento para as obras do Baquirivu e do asfalto da cidade. “Só nessa diferença já são quase R$500 milhões”, explicou Moreira.

A dívida consolidada aumentou de 2024 para 2025: de R$ 2.836,95 bilhões para R$ 3.161,93 bilhões. Os restos a pagar, de 2019 a 2028, têm as seguintes variações e projeções: R$280,6 milhões, em 2019; R$220,7 milhões, em 2020; R$175,6 milhões, em 2021; R$214,1 milhões, em 2022; R$38,2 milhões, em 2023; R$242 milhões, em 2024; R$225 milhões, em 2025; R$237,5 milhões, em 2026; R$ 250 milhões, em 2027; e, R$ 250 milhões, em 2028.

A audiência foi conduzida pelo vereador Geraldo Celestino (Mobiliza), com a presença de vereadores, servidores e assessores parlamentares.

A Secretaria da Educação divulgou a previsão dos dados orçamentários do próximo ano em uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. O evento foi realizado nesta quinta-feira (27), no plenário da Câmara Municipal, e presidido pelo parlamentar Geraldo Celestino (Mobiliza).

Eduardo Tavares, diretor orçamentário da Pasta, apresentou um orçamento total estimado de R$ 1,6 bilhão para o próximo ano. Segundo ele, as fontes desse recurso são: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); Quota Salário Educação (QSE); Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); e Fundo Municipal de Educação.

Em relação ao custeio, Tavares explicou que o gasto total previsto com pessoal é de aproximadamente R$ 966 milhões. Esse montante inclui folha de pagamento e encargos, vale transporte, além de vale alimentação e vale refeição. Sobre despesas, Eduardo Tavares ainda destacou que cerca de R$ 17 milhões devem ser destinados para construção, reforma e aquisição de material permanente.

No final da audiência, o diretor orçamentário respondeu aos questionamentos pontuais de vereadores e munícipes. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo pela TV Câmara. Clique aqui para acessar a íntegra do evento.

A primeira audiência pública para expor o orçamento de Guarulhos no próximo ano foi realizada na noite de quarta-feira (27/11), no plenário do Legislativo. A verba prevista para a Câmara Municipal em 2025 foi apresentada pelo diretor executivo de Planejamento, Ronaldo Braga Serem.

A previsão de receita total da Câmara é de R$ 216 milhões. A despesa com folha de pagamento de servidores ativos configura o maior montante de gastos, que deve somar R$ 109 milhões, representando 58,7% do orçamento total. De acordo com Serem, esse valor já inclui os recursos para a nomeação de novos servidores por meio de concurso público, previsto para ser realizado em 2025.

Serem disse que a Câmara contratou uma consultoria para fazer o estudo sobre as necessidades do Legislativo. “Essa consultoria apresentou um relatório e indicou a necessidade de contratação de 42 vagas, que já estavam previstas na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] deste ano e também agora, na LOA [Lei Orçamentária Anual]. Temos um projeto de lei, que será protocolado em dezembro, para a criação dessas vagas. Essa lei sendo aprovada, o caminho está certo para podermos realizar o concurso e preencher essas vagas em 2025”, afirmou.

As vagas previstas no concurso são: médico do trabalho (2), analista de controle interno (6), analista de folha de pagamento (4), analista de sistemas (1), analista legislativo (4), assistente de cerimonial (3), assistente de transcrição (4), operador de mídias audiovisuais (9), técnico de enfermagem do trabalho (2), técnico em arquivo (2), técnico em segurança do trabalho (1), técnico em sistemas audiovisuais (4).

Novas regras para o cálculo do limite de gastos

A Constituição Federal estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. “A partir de 2025, entram em vigor as alterações da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que exige que as despesas com inativos e pensionistas do Legislativo sejam consideradas nos limites das despesas da Câmara”, explicou o diretor de Planejamento.

Para 2025, somando-se a previsão do orçamento que será destinado à folha de pagamento e o montante destinado a aposentados e pensionistas, esse número deverá somar 64,5% da receita total do Legislativo, abaixo do limite legal e já considerando a contratação dos novos servidores por meio de concurso público.

Ampliação da sede do Poder Legislativo Municipal

Serem também falou sobre a ampliação do prédio-sede da Câmara. “As obras da primeira fase, que já estão em execução, têm previsão de entrega para final de março de 2025. Está marcada para o dia 30/12 a licitação da segunda fase das obras, que serão realizadas no Bloco 6 e terão duração de 24 meses. O valor total orçado está em pouco mais de R$ 20 milhões, sendo cerca de R$ 11,5 milhões em 2025 e de R$ 9 milhões em 2026”, disse Serem.

O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano (PSD), convocou sessões extraordinárias para quinta-feira (28/11), com início a partir das 14h30. O objetivo é votar até a fase final dois projetos enviados à Casa pela Prefeitura: PL 205/2024, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado para reduzir juros e multas moratórias de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários para com a Prefeitura e com o extinto SAAE; PL 196/2024, que dispõe sobre o regramento para promoção dos servidores efetivos da Câmara Municipal.

Na sessão ordinária desta quarta-feira, não houve quórum suficiente para a manutenção dos trabalhos. O presidente abriu a sessão às 14 horas, suspendendo-a por duas vezes, antes de encerrar, por volta das 15h.