Câmara de Guarulhos

A Câmara Temática de Pesquisas e Proposições (CTPP) da área de Orçamento elaborou relatórios sobre os valores repassados de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) do Estado de São Paulo ao município de Guarulhos nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, incluindo uma comparação com o mesmo período no ano anterior.

A Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos analisou dois projetos de lei durante reunião realizada nesta segunda-feira (08/04). Ambas as propostas foram elaboradas por parlamentares da Casa e receberam pareceres favoráveis da Comissão, que é composta pelo vereador Romildo Santos (presidente), Marcia Taschetti (secretária) e Danilo Gomes (membro).

O PL 2675/2023, que foi apresentado pelo presidente do Poder Legislativo, Ticiano, em parceria com outros vereadores, torna obrigatória a implantação de equipamento sonoro e de comunicação no transporte coletivo municipal para prestar informações aos passageiros. “Essa proposta de falar os nomes das paradas é boa não só para as pessoas que têm deficiência visual, mas também para os idosos, por isso nós aprovamos. Na sequência, o projeto vai para o plenário e, se receber voto favorável, vai para o prefeito analisar e, se for o caso, ele publicar a lei”, explicou Romildo.

O PL 1625/2023, que também foi analisado favoravelmente, é de autoria do vereador Danilo Gomes e trata da instalação de iluminação pública nos pontos de ônibus no município. Uma medida encaminhada pela Prefeitura ficou pendente de parecer e voltará à pauta para análise após o esclarecimento de dúvidas dos integrantes da Comissão. Trata-se do PL 21/2024, que institui o programa Adotapet – Adote um Animal junto ao Departamento de Proteção Animal.

Em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 08/04, os vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Karina Soltur (PSD), da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, deram parecer favorável à fusão dos PLs 1931 e 1969, ambos de 2023, de autoria de Danilo Gomes, Rafael Acosta e Leandro Dourado, que dispõem sobre a possibilidade da utilização dos cartões de débito e crédito para pagamento das tarifas do transporte público coletivo no Município.

De acordo com o presidente da Comissão, Danilo Gomes, “O projeto é importante para a segurança da população e dos motoristas dos coletivos, que poderão dispensar cada vez mais o uso do dinheiro no transporte municipal Gomes acrescentou que o pix será uma modalidade igualmente aceita nos coletivos municipais.

Também receberam parecer favorável o PL 29/2024 (Prefeitura), que cria o Centro de Operações de e Inteligência-COI em Guarulhos; o PL 2398/2022 (Karina Soltur, PSD), que cria o 25 de maio como Dia da Cultura Geek; o PL 028/2024 (Prefeitura), que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, os Jaris; e o PL 519/2023 (Wesley Casa Forte, PSB), que inclui no calendário oficial de Guarulhos, a Chegada do Papai Noel de Helicóptero.

Por outro lado, os vereadores mantiveram o veto parcial do prefeito Guti (PSD) ao PL 512/2023, de Márcia Taschetti (PRTB), que regulamenta a Lei Henry Borel para criar medidas de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Três projetos de lei assinados pelo Executivo receberam parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 08/04. Entre eles, o PL 17/24, que instituiu benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas e beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social-Loas, isentando essas pessoas do pagamento do IPTU. “Normalmente o benefício que essas pessoas recebem vai toda na alimentação, mal dá para pagar contas, como o IPTU, então esta lei é importante e deve ser aprovada pelo plenário da Casa e depois sancionada pelo prefeito”, afirmou Geraldo Celestino (Mobiliza), presidente da Comissão.

Foram aprovados também o PL 28/2024, que cria no Município as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, os Jaris, com o objetivo de julgar os recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito municipal; e o PL 29/2024, que cria o Centro de Operações e Inteligência-COI, para agilizar a ação conjunta de vários órgãos da Prefeitura sempre que houver necessidade.

Entre as proposituras dos parlamentares, receberam parecer favorável o PL 2932/2022 (Thiago Surfista, Novo) que regulariza o alinhamento dos logradouros que avançam sobre área pública, por meio da aquisição pelo munícipe do espaço público ocupado no Município/ o PL 3171/2023 (Edmilson, PSOL), que trata do funcionamento de estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins; e o PL 3302/2023 (Pastor Anistaldo, Mobiliza), que obriga a fixação de aviso informativo nos cartórios de registros de imóveis e imobiliárias sediadas em Guarulhos.

Além de Geraldo Celestino, presidente da Comissão, participaram da reunião Thiago Surfista e Carol Ribeiro (MDB). A galeria de fotos está disponível no link Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento – 08.04.24 – Galeria de Foto – Câmara Municipal de Guarulhos.

A Câmara de Guarulhos aprovou em segundo turno de votação o PL 514/2023 sobre a criação de Ecoponto de resíduos recicláveis, inservíveis e inertes em Guarulhos. O texto, de autoria do presidente da Câmara, vereador Ticiano (PSD), transforma em lei um programa que já é executado há alguns anos no Município. Em pontos específicos da cidade, a população pode levar diversos itens que já não utilizam mais em suas residências. O projeto segue agora para sanção do prefeito Guti. “O projeto já era executado, mas faltava a lei”, enfatizou Ticiano.

Os vereadores também deliberaram 34 novos requerimentos que questionam a Prefeitura sobre vários assuntos, tais como o nº 52/2024, assinado pelo vereador Martello (Republicanos), que solicita informações acerca de precatórios pagos pela municipalidade nos anos de 2021, 2022 e 2023. Ou ainda requerimentos sobre pavimentação asfáltica em ruas do Jardim Cabuçu; sobre cobrança de IPTU em rua específica do bairro Água Azul; sobre unidades de saúde entre outros.

Na Tribuna Livre, o munícipe Jose Thiago Izidoro de Barros falou sobre transporte público e melhorias para os bairros Continental II e Picanço. A vereadora Janete Rocha Pietá (Rede) informou a mudança de horário para as reuniões da Comissão Técnica de Direitos Humanos, que passa para 10h30, sempre às segundas-feiras.

Alguns vereadores utilizaram a tribuna para comunicar sobre o ingresso em novo partido. Marcia Taschetti anunciou que agora pertence ao PRTB, Geleia Protetor foi para o PSD, Danilo Gomes e Sergio Magnum entraram no Republicanos, Carol Ribeiro para o MDB, Lamé para o PCdoB, Vanessa de Jesus ingressou no Podemos, Sandra Gileno passou a fazer parte do PSDB e Thiago Surfista está no Novo.

A sessão foi encerrada pelo presidente Ticiano pouco depois das 16h, quando o projeto sobre temporizadores regressivos em todos os radares semafóricos, do vereador Thiago Surfista, foi prejudicado pela falta de quórum para votação.

Na próxima segunda-feira, 8/04, a Câmara de Guarulhos realiza sessão ordinária para deliberar, discutir e votar 74 itens entre Grande Expediente e Ordem do Dia. Na pauta principal, seis projetos estão com parecer técnico e quatro deles podem passar pelo segundo turno de votação. Se aprovados, serão encaminhados ao Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito.

O PL 514/2023 propõe a criação de Ecoponto de resíduos recicláveis, inservíveis e inertes, de autoria do presidente da Câmara, vereador Ticiano (Cidadania); o PL 2734/2018, sobre temporizadores regressivos em todos os radares semafóricos, do vereador Thiago Surfista (PSD); o PL 1013/2023, que institui a Semana Municipal de Prevenção contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas, do vereador Luís da Sede (PSD); e o PL 1752/2023, que estabelece prazo para religação dos serviços de água e de gás em caso de corte por inadimplência, da vereadora Sandra Gileno (PATRI) têm a possibilidade de serem aprovados em definitivo.

Também integram a pauta duas proposituras listadas para o primeiro turno de votação: PL 919/2023, que cria o projeto de educação ambiental “Aprendendo Para Cuidar”, do vereador Rafael Acosta, que está sem partido; e o PL 1233/2023 que altera a Lei 7.470/2016, para fazer constar o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, da vereadora Karina Soltur (PSD).

No Grande Expediente, o presidente incluiu 62 itens, dos quais 36 são requerimentos solicitando informações da Prefeitura sobre os mais diversos assuntos. O restante são novos projetos para serem deliberados.

Os vereadores da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Econômico (Dude) reuniram-se na manhã desta quarta-feira, dia 3, na Câmara de Guarulhos, para análise e deliberação de três Projetos de Lei. O PL 2.323/2022, do vereador Luís da Sede, que institui o projeto “Adote uma Rua” recebeu parecer favorável.

Outros dois projetos, de autoria da Prefeitura, aguardam parecer da Comissão e devem ser deliberados nas próximas semanas: o PL 3.305/2022, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços de instituições bancárias financeiras; e o PL 3.297/2023, que institui o Código de Posturas de Guarulhos. Participaram da reunião os vereadores Romildo Santos (PSD), Luís da Sede (PSD) e Sandra Gileno (Patriota).

A Comissão Permanente de Higiene e Saúde Pública da Câmara de Guarulhos promoveu, nesta quarta-feira (03/04), uma reunião entre um grupo de servidores públicos da área da farmácia e os secretários municipais da Saúde e de Gestão, Adam Kubo e Elcio de Oliveira Junior. Entre as demandas dos farmacêuticos, práticos e tecnólogos, estão a necessidade de contratação de novos profissionais e aumento salarial.

Os secretários explicaram que, neste ano, é inviável que as demandas apresentadas sejam atendidas, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa limites para despesas com pessoal, e também a Lei Eleitoral, que veda aumentos remuneratórios a servidores públicos no período de 180 dias antes das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos.

“Nós temos que cumprir a Lei Eleitoral em vigor e também a Lei de Responsabilidade Fiscal, que são fatores que impedem o reajuste maior de salário, a não ser o que foi encaminhado para a Câmara Municipal, que é o reajuste geral dos salários, benefícios e acessórios, como vale-refeição, vale-alimentação, cesta básica e abono. Nesse momento, podemos iniciar os estudos para deixar, no decorrer do ano, as propostas mais viáveis e já quase prontas para serem encaminhadas para apreciação da administração superior”, explicou o secretário de Gestão.

Tendo em vista a impossibilidade de reajuste salarial neste ano, o presidente da Comissão, vereador Geraldo Celestino (PMN), sugeriu aos servidores que a questão seja judicializada. “Judicializar é um direito da categoria, e a gente sempre defende as reivindicações que são justas, mas às vezes a Prefeitura não tem condições de atender por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nossa preocupação é com todas as categorias, e eu acho que o próximo Governo deve ter a responsabilidade de organizar todo servidor municipal num plano de carreira geral, para evitar que as reivindicações sejam feitas separadamente e melhore o funcionamento da cidade”.

Celestino falou sobre a falta de profissionais de farmácia na cidade. “Em relação aos farmacêuticos, foi aberto concurso público, mas o salário não é atrativo, porque na iniciativa privada eles ganham quase o dobro”, disse o parlamentar.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Guarulhos analisou favoravelmente um projeto que institui o Selo Amigo do Animal. A deliberação foi feita na reunião ordinária desta quarta-feira (03/04) com a participação dos parlamentares Edmilson (PSOL) e Rafael Acosta.

Trata-se do PL 2933/2022, de autoria do vereador Thiago Surfista (NOVO). A propositura estabelece que a Prefeitura e a Câmara Municipal, em conjunto, atribuirão o Selo Amigo do Animal para pessoa física ou jurídica que apresentar projetos de defesa e preservação do bem-estar e qualidade de vida animal.

“É um projeto importante que visa prestigiar e reconhecer o trabalho de protetores e protetoras de animais aqui na cidade de Guarulhos”, explicou Edmilson, presidente da Comissão. Ele destacou que o parecer foi favorável. “Agora, esse projeto vai para outras Comissões e, em breve, entrará na pauta de votação em uma Sessão Ordinária da Câmara”, completou.

Na manhã desta quarta-feira (03/04), a Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos reuniu-se, ordinariamente, com a participação de todos os seus integrantes: Romildo Santos (PSD), Sandra Gileno (Patriota) e Lauri Rocha (PSD). Um dos pontos discutidos pelos parlamentares foi a reclamação de um munícipe, recebida por meio da Ouvidoria do Legislativo, sobre a demora da circulação do ônibus da linha 802, (Terminal Taboão – Terminal Tucuruvi) da EMTU no Anel Viário.

Romildo Santos, presidente da Comissão, explicou que eles irão enviar um ofício pedindo mais informações sobre o assunto para a EMTU. Entre os questionamentos, a Comissão deve perguntar se os ônibus que fazem o trajeto estão cumprindo os horários nos pontos de saída e chegada.

O vereador ainda lembrou que a questão não é com a Prefeitura, já que a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU) é um órgão estadual. “Temos que mandar o ofício para o Estado para averiguar. Vamos pedir para que a fiscalização de Guarulhos também observe para que o serviço seja feito com excelência e os passageiros que pegam essa linha não sejam prejudicados em seu trabalho, tanto para ir quanto para retornar para suas casas”, afirmou.

Duas propostas de autoria da Prefeitura estavam na pauta. Os vereadores iniciaram os debates e vão analisar melhor os dois projetos antes de emitir um parecer. São eles: PL 3297/2023, que institui o Código de Posturas de Guarulhos, e o PL 28/2024, que dispõe sobre a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs.