Câmara de Guarulhos

A audiência pública para prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2024 na área da Saúde teve seu horário alterado. O evento, marcado para amanhã (29/05), será realizado às 8h, no plenário da sede do Legislativo Municipal. Representantes da Secretaria da Saúde farão a apresentação dos dados orçamentários.

A audiência, que é aberta ao público, pode ser acompanhada de maneira presencial ou pela TV Câmara, que fará a transmissão ao vivo dos trabalhos. Também é possível participar enviando perguntas pela plataforma e-Democracia, disponível no site do Legislativo.

Prestação de Contas – Secretaria Municipal da Saúde

Data: 29/05 (quarta-feira), às 8h

e-Democracia: ttps://edemocracia.guarulhos.sp.leg.br/audiencias/sala/53

Local: Plenário da Câmara Municipal de Guarulhos (Avenida Guarulhos, nº 845)

A Câmara de Guarulhos aprovou em segundo turno, na sessão ordinária desta segunda-feira, 27/05, o PL 17/2024, que concede isenção de IPTU para aposentados e pensionistas beneficiados pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), de autoria da Prefeitura, com uma Emenda que valida as isenções por cinco anos, cabendo ao contribuinte, aos seus sucessores e ou seus responsáveis a obrigação de comunicar à Municipalidade qualquer alteração nas condições do beneficiado.

Cinco outras proposituras de iniciativa parlamentar foram aprovadas em segundo turno e seguem para sanção ou veto do prefeito Guti. É o caso do PL 004/2024, que permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, do vereador e presidente da Casa, Ticiano (PSD).

Na sequência, foram votados e aprovados o PL 1174/2022, que institui o Campeonato de Karatê Kyokushinkaikan, do vereador Romildo Santos (PSD); e o PL 2442/2023, que denomina de Viela Maria Ferreira de Andrade a atual Viela Florania, localizada no bairro Bananal, da vereadora Vanessa de Jesus (PODE).

O ex-vereador Edson Albertão, falecido há dois anos, recebeu uma homenagem do vereador Mauricio Brinquinho (PT). O projeto 3143/2023 vai batizar de EPG Edson Antonio Alberton – Professor Albertão, a atual EPG Pimentas, no bairro Jardim Nova Cidade. Por fim, os vereadores aprovaram, em segundo turno, o PL 406/2023, que destina 5% do total de moradias populares de programas da Prefeitura, às mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio, do vereador de Rafael Acosta (PSB).

No Grande Expediente, os vereadores deliberaram seis novos requerimentos questionando a Prefeitura sobre pavimentação asfáltica, Conferência das Cidades, Equoterapia, cancelamento da caminhada antimanicomial, auditoria relacionada aos contratos celebrados pelo SAAE e sobre a situação do aparelho de Raio-X do PA Dona Luiza. Dois projetos de Lei foram deliberados.

Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira, 22/05, os vereadores da Câmara de Guarulhos aprovaram seis projetos de lei da pauta, todos em primeira votação. Foi o caso do PL 004/2024, do presidente Ticiano (PSD), que permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. A propositura retorna para segundo turno de votação na próxima sessão.
Também foram aprovados: PL 17/2024, que altera a Lei 4158/1992, da Prefeitura, instituindo benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas beneficiados pelo LOAS; PL 1174/2022, de Romildo Santos (PSD), que institui o Campeonato de Karatê Kyokushinkaikan; PL 2442/2023, de Vanessa de Jesus (Pode), que denomina Viela Maria Ferreira de Andrade atual Viela Florania, localizada no Loteamento Parque Santos Dumont, bairro Bananal; PL 3143/2023, de Maurício Brinquinho (PT), que denomina EPG Edson Antonio Alberton – Professor Albertão a atual EPG Pimentas, no bairro Jardim Nova Cidade – Pimentas; e PL 406/2023, de Rafael Acosta (PSB), que destina 5% do total de moradias populares de programas da Prefeitura, às mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio.
Os parlamentares também apreciaram vetos do prefeito Guti (PSD). Foram mantidos os vetos parciais ao PL 512/2023, de Márcia Tachetti (PRTB), que regulamenta a “Lei Henry Borel” (medidas de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente conforme a Lei Federal 14.344/2022), e ao PL 345/2023, de Ticiano (PSD), que institui o Programa de Apoio à Saúde da Mulher para que a mamografia com suspeita de câncer seja realizada em até 30 dias após solicitação médica. Por outro lado, foi rejeitado o veto total ao PL 578/2022, de Carol Ribeiro (MDB), que cria o Projeto Sonho de Menina, uma festa de 15 anos coletiva a adolescentes de baixa renda.
No Grande Expediente, 58 projetos foram deliberados favoravelmente e seguem para análise das Comissões Técnicas Permanentes. Destaque para alguns itens apresentados pelo Executivo, como o PL 84/2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. Também receberam parecer favorável as criações do Programa de Agricultura Urbana e Familiar e da Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul e a proibição de acordos do Executivo com pessoas ou empresas condenadas por crimes cibernéticos ou divulgação de notícias falsas.

Uma Emenda e um projeto de lei analisados pela Comissão Técnica de Defesa da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara de Guarulhos receberam parecer favorável, na reunião ocorrida na tarde desta quarta-feira (22/05).

Os vereadores Welliton Bezerra (PRTB) e Carlinda Tinôco (Republicanos), respectivamente presidente e secretária da Comissão, avaliaram a Emenda Modificativa nº 01 ao PL 3736/2021 que visa instituir o programa Adote um Playground para Crianças, no Município de Guarulhos, de autoria do vereador Jorginho Mota (AGIR). A Emenda inclui academias populares no escopo da proposta.

Também recebeu parecer favorável o PL 932/2023 que obriga escolas de ensino fundamental e médio das redes pública e privada a monitorarem o Índice de Massa Corporal (IMC) dos seus alunos e dá outras providências, de autoria do vereador Lauri Rocha (PSD). As crianças serão avaliadas e a família informada sobre os resultados.

O presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano (PSD), convocou sessão ordinária para esta quarta-feira (22/05), com início a partir das 14h, para votar uma pauta contendo 92 itens. A Ordem do Dia reúne seis projetos com parecer técnico pautados em primeira discussão e três Vetos.

Três projetos aprovados recentemente pela Câmara precisarão passar por nova votação. Trata-se das proposituras que foram vetadas pelo prefeito Guti e retornarão ao Plenário, que poderá derrubar ou manter os Vetos. É o caso do PL 512/2023, que “Regulamenta a “Lei Henry Borel”, para criar medidas de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, da vereadora Marcia Taschetti (PRTB), que recebeu Veto Parcial.

Na mesma situação estão o PL 578/2022, que “Cria o Projeto Sonho de Menina Promovendo a Festa dos 15 anos coletiva para adolescentes de baixa renda”, da vereadora Carol Ribeiro (MDB), que recebeu Veto Total; e o PL 345/2023, que “Institui o Programa de Apoio à Saúde da Mulher para que os exames de mamografia com suspeita de câncer sejam realizados no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica”, do vereador Ticiano, com Veto Parcial.

Seis projetos poderão ser votados em primeira discussão: PL 17/2024, que altera a Lei 4158/1992 sobre benefícios fiscais para aposentados, da Prefeitura; PL 004/2024, que permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, do vereador Ticiano; PL 1174/2022, que institui o Campeonato de Karatê Kyokushinkaikan, do vereador Romildo Santos (PSD).

Completam a Ordem do Dia o PL 2442/2023, sobre denominação oficial para a atual Viela Florania, localizada no bairro Bananal, de Viela Maria Ferreira de Andrade, da vereadora Vanessa de Jesus (PODE); PL 3143/2023, sobre denominação oficial para a atual EPG Pimentas, no Jardim Nova Cidade – Pimentas, de EPG Edson Antonio Alberton – Professor Albertão, do vereador Mauricio Brinquinho (PT); e o PL 406/2023, que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura de Guarulhos, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, do vereador Rafael Acosta (PSB).

A pauta do Grande Expediente reúne 19 requerimentos e 58 novos projetos de lei, de Decreto Legislativo, de Emenda à Lei Orgânica que aguardam deliberação para iniciar a tramitação legislativa.

A sessão da Câmara de Guarulhos tem início previsto às 14 horas, e pode ser acompanhada diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube. 

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos dias 28 e 29 de maio (terça e quarta-feira), as Secretarias Municipais da Fazenda e da Saúde realizarão a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2024.

A audiência pública da Secretaria da Fazenda será no dia 28 de maio (terça-feira), às 11 horas. No dia seguinte (29 de maio, quarta-feira), às 9 horas, será realizada a apresentação da Secretaria da Saúde. 

As audiências públicas serão realizadas na sede do Poder Legislativo e poderão ser acompanhadas presencialmente, no plenário da Casa de Leis, ou pela TV Câmara, que transmitirá os eventos ao vivo e na íntegra. Durante as reuniões, a população poderá encaminhar perguntas por meio da plataforma e-Democracia, disponível no site da Edilidade. 

Serviço

Audiências Públicas do primeiro quadrimestre de 2024:

Metas Fiscais – Secretaria Municipal da Fazenda 

Dia 28/05 (terça-feira), às 11 horas 

e-Democracia: https://edemocracia.guarulhos.sp.leg.br/audiencias/sala/52

Prestação de Contas – Secretaria Municipal da Saúde

Dia 29/05 (quarta-feira), às 9 horas

e-Democracia: https://edemocracia.guarulhos.sp.leg.br/audiencias/sala/53

Local: Plenário da Câmara Municipal de Guarulhos (Avenida Guarulhos, nº 845)

A Câmara Municipal de Guarulhos, em parceria com a Central Única das Favelas (CUFA) Guarulhos, está realizando uma campanha de arrecadação de água potável para as vítimas das enchentes que estão atingindo o estado do Rio Grande do Sul. A partir de segunda-feira (20/05), todos os cidadãos que quiserem ajudar podem levar suas doações para a sede do Legislativo, localizada na Avenida Guarulhos, nº 845, Vila Vicentina, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Para que as doações cheguem às famílias atingidas, o presidente do Legislativo, vereador Ticiano (PSD), procurou a Central Única das Favelas (CUFA), organização não governamental com atuação nacional e ampla experiência em campanhas de doações e ações com mão de obra voluntária. A CUFA Guarulhos irá receber os donativos arrecadados, realizar a prestação de contas e cuidar da logística e transporte para que a água potável chegue às vítimas das enchentes e àqueles que estão atuando na linha de frente no Rio Grande do Sul.

“Pode parecer pouco, mas para quem está sem o básico, por conta da tragédia, é bastante coisa. Se cada um de nós fizer um gesto, todos os nossos irmãos gaúchos serão ajudados de alguma forma. Tenho certeza de que meus colegas vereadores serão os primeiros a contribuir com alguma quantidade de água potável para que a CUFA entregue no Rio Grande do Sul. E toda ajuda será bem-vinda”, afirmou Ticiano.

O presidente da CUFA Guarulhos, Márcio Roberto de Oliveira, mais conhecido como Tita, informou que a entidade tem realizado uma série de ações sociais desde a pandemia de Covid-19 e destacou a importância de parcerias como a realizada agora com a Câmara Municipal, principalmente para auxiliar os mais vulneráveis. “A favela é o lugar que mais vai sofrer os impactos das mudanças climáticas, então as instituições e o poder público têm que fazer ações para ajudar essa população. Seria muito melhor se nossos irmãos não precisassem viver em favelas, mas enquanto essa é a realidade, são fundamentais ações como essa para ajudar e minimizar os impactos de tudo que eles estão sofrendo”.

A campanha conta também com o apoio do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Guarulhos (SindCMG), que está mobilizando os trabalhadores do Legislativo a contribuírem com doações.

Serviço

Campanha de doação para vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul

Realização: Câmara Municipal de Guarulhos e Central Única das Favelas (CUFA) Guarulhos

O que doar: água potável

Quem pode doar: qualquer cidadão disposto a ajudar

Onde doar: sede da Câmara Municipal de Guarulhos (Avenida Guarulhos, nº 845, Vila Vicentina)

Quando: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, a partir de 20/05

Na manhã desta segunda-feira, 20 de maio, as vereadoras da Comissão da Mulher do Legislativo realizaram uma reunião ordinária para análise e deliberação de três projetos. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis. Participaram da reunião as vereadoras Karina Soltur (PSD) e Carol Ribeiro (MDB).

A presidente da Comissão, Carol Ribeiro, acredita que a proposta do vereador Maurício Brinquinho (PT), que institui o Dia de Mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as mulheres – PL 1.177/2023 – pode trazer uma mudança significativa. “É um projeto bacana, que vindo de um vereador homem é importante, porque a gente sabe que, infelizmente, a violência é absurda; devemos parabenizar o vereador pela iniciativa; acredito que irá ajudar até na diminuição dos casos”, afirmou.

Durante a reunião da Comissão da Mulher também foram deliberados favoravelmente os seguintes projetos: PL 3.824/2023, de autoria da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para a realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica; e Substitutivo nº 1 ao PL 1.745/2023, do vereador Rafael Acosta (PSB), que dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres.

Câmara aprova adesão do Município à Unidade Regional de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário
Em duas Sessões Extraordinárias neste sábado (18/05), a Câmara de Guarulhos aprovou, em dois turnos de votação, o projeto que prevê as diretrizes da adesão do Município à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAE). Estabelecida no PL 85/2024, a proposta é de autoria do prefeito e autoriza o Poder Executivo a realizar a adesão de Guarulhos ao contrato de concessão a ser firmado entre a Sabesp e a URAE 1 – Sudeste.

Na justificativa da propositura, a Prefeitura sustenta que o PL tem como finalidade a manutenção dos benefícios decorrentes do contrato para operação dos serviços celebrado entre o Estado de São Paulo, Guarulhos e a Sabesp, em dezembro de 2018, contemplando as medidas que serão adotadas para salvaguardar os objetivos de interesse público envolvidos na prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Com manifestantes na galeria do plenário, o projeto causou bastante debate. Vereadores da oposição argumentaram que a privatização não trará benefícios para a população.

Depois da deliberação da propositura, realizada na última sexta-feira (17/05), três comissões permanentes apresentaram parecer ao projeto: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Obras e Serviços Públicos. Os vereadores aprovaram um requerimento que pediu a dispensa do parecer da Comissão de Meio Ambiente.

A oposição apresentou 25 emendas ao projeto e todas foram rejeitadas. Romildo Santos (PSD), líder de governo, disse que os parlamentares da base se reuniram para avaliar as emendas e decidiram votar contrariamente nas alterações propostas.

O PL 85/2024 foi aprovado em dois turnos. Na primeira votação foram 26 votos favoráveis e sete contrários. No segundo turno, foram 25 votos a favor e sete contra. Com essa aprovação, a propositura segue agora para a sanção ou veto do prefeito.

Dois projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados em definitivo nas sessões extraordinárias realizadas na Câmara de Guarulhos na tarde desta quarta-feira (15/05). Trata-se da alteração da Lei 7550/2017, sobre a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (PL 2/2024), e a criação das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIS (PL 28/2024).

Além das matérias do Executivo, os vereadores também aprovaram em segundo turno três projetos de autoria parlamentar: PL 2080/2023, que institui o Dia do Nordestino no calendário oficial do Município, do vereador Ticiano (PSD); o PL 919/2023, que cria o projeto de educação ambiental “Aprendendo Para Cuidar”, do vereador Rafael Acosta (PSB); e o PL 1233/2023, que inclui no calendário Oficial o “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, da vereadora Karina Soltur (PSD). 

Dois Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados: 1642/2023, que concede o título de Cidadã Guarulhense à primeira inspetora da Guarda Civil Municipal, Darcy Maria Feitosa dos Santos, proposto pela vereadora Carol Ribeiro (MDB), e o 3152/2023, que concede o Título para Nilton de Souza Vivan Nunes, proposto por Marcia Taschetti (PRTB).

Uma liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos suspendeu o processo legislativo de votação do PL 85/2024, sobre diretrizes da adesão do Município de Guarulhos à respectiva Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAE 1 – Sudeste.

O vereador Thiago Surfista (Novo) entrou de licença para tratar de assuntos particulares, no período entre 14 e 28 de maio; no lugar dele, o suplente Alexandre Dentista (PSD) assumiu a cadeira.

O presidente Ticiano convocou sessão extraordinária para sexta-feira, a partir das 8h, para votar a pauta remanescente desta quarta-feira.