Câmara de Guarulhos

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda-feira (22/09), parecer favorável ao Projeto de Lei 4082/2022, de autoria do vereador Rafael Acosta (PSB), que determina a instalação de câmeras de monitoramento em veículos de transporte escolar, tanto da rede pública quanto particular.

Segundo o vereador Geraldo Celestino (Mobiliza), relator da proposta, a medida busca aumentar a segurança: “É um dispositivo que protege todas as crianças, seja no sistema privado ou público, achamos importante, por isso demos parecer favorável”, destacou.

A reunião, presidida por Alemão do Transporte (DC), contou ainda com a presença de Geleia Protetor (DC). Outros projetos também foram analisados, como o PL 177/2024, de Gilvan Passos (Republicanos), que obriga casas de repouso a instalar câmeras em áreas internas e comuns, e o substitutivo 01 ao PL 24/2025, de Delegado Mesquita (PRTB), que trata de medidas contra a pichação no município.

Também recebeu aval da Comissão o Projeto de Lei 166/2025, de autoria de Alemão do Transporte, que cria o programa Bolsa Atleta em Guarulhos. Já a Emenda Aditiva 01 ao PL 2549/2023, que previa o “bilhete único do trabalhador desempregado”, recebeu parecer contrário por questões técnicas.

A Câmara Municipal de Guarulhos realizou, na noite desta quinta-feira (18), a audiência pública “COP30 e a Crise Climática: Desafios e Estratégias para Guarulhos”, organizada pelas Comissões Permanentes de Meio Ambiente e de Defesa dos Direitos da Mulher.

Conduzido pelos vereadores Edmilson Souza (PSOL), presidente da Comissão de Meio Ambiente, e Janete Rocha Pietá (REDE), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o encontro promoveu um debate sobre justiça climática, adaptação, mitigação e políticas públicas com recorte de gênero.

Edmilson ressaltou que a audiência ocorre às vésperas da COP30, marcada para novembro, em Belém (PA), e será decisiva para definir novas metas globais em meio ao avanço de eventos climáticos extremos. Já Janete destacou a necessidade de políticas inclusivas, lembrando que mulheres periféricas e pretas estão entre as mais afetadas pela crise climática.

A mesa contou com a participação de:

Giovanni Mockus, assessor especial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, representando a ministra Marina Silva;

Carlos Henrique Oliveira, coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, pelo gabinete da deputada estadual Marina Helou;

Guilherme de Alcântara Bagattini, diretor da Secretaria Municipal do Verde, Clima e Sustentabilidade;

Alexandre Kise, presidente da Comissão de Meio Ambiente, Proteção Animal e Sustentabilidade da OAB/Guarulhos;

Beatriz Pagy, diretora da ONG Clima de Política.

Beatriz apresentou um panorama da COP30, com foco nas possibilidades de ação em nível municipal. Giovanni Mockus destacou a relevância da participação das cidades no processo climático global. Já Mauricio Oliveira, da Defesa Civil, apresentou medidas adotadas em Guarulhos diante de desastres naturais.

Entre os presentes estavam ainda representantes da sociedade civil, instituições ambientais, entidades estudantis, lideranças religiosas e políticos como o ex-prefeito Elói Pietá e o vereador Guto Tavares.

No encerramento, Edmilson reforçou a necessidade de tirar do papel instrumentos como o Plano de Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima e o Plano Diretor de Drenagem, integrando-os a áreas estratégicas como mobilidade, habitação, saneamento, saúde e desenvolvimento econômico. Ele também defendeu que Guarulhos avance em transição energética, economia circular, descarbonização produtiva e geração de empregos sustentáveis.

A Câmara de Guarulhos realizou, nesta terça-feira (16), a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para apurar um suposto desvio de finalidade na arrecadação de tributos municipais, envolvendo ISSQN, IPTU e outros impostos, nos últimos 20 anos. O prazo inicial para conclusão dos trabalhos é de 90 dias.

Entre os encaminhamentos, a Comissão aprovou o envio de ofícios à Prefeitura com uma série de questionamentos. Serão solicitadas informações sobre empresas e pessoas físicas beneficiadas por incentivos fiscais, isenções ou remissões tributárias que estejam sob investigação, além da identificação de servidores afastados, seus cargos e secretarias vinculadas ao caso.

A CEI também pedirá detalhes sobre auditorias anteriores, estudos sobre o chamado “efeito ioiô” e alterações nos valores venais de imóveis no cadastro municipal. Os quatro Cartórios de Notas e os dois de Registro de Imóveis de Guarulhos também receberão ofícios para fornecer dados referentes a transferências e arrecadação do ITBI ao longo das últimas duas décadas. O prazo para respostas é de 15 dias.

Segundo o presidente da CEI, vereador Dr. Laércio Sandes (UNIÃO BR), o desafio é o acesso limitado a documentos mais antigos:

“Nosso prazo é curto para uma investigação longa e que pode ser dificultada pelo acervo disponível. A Administração mantém apenas cinco anos de arquivos, já que não há obrigatoriedade legal de preservação superior a esse período. Vamos buscar entender os dados e colaborar para que a situação não se repita.”

Composição da CEI dos Tributos

Presidente: Dr. Laércio Sandes (UNIÃO BR)

Relator: Gilvan Passos (Republicanos)

Membros: Danilo Gomes (Republicanos), Luis da Sede (PSD), Romildo Santos (PSD), Fernanda Curti (Federação PT/PCdoB/PV), Daniel Rodrigues Alves (DC), Pastor Adalberto (Mobiliza), Joseval Queiroz (PL), Júnior Caiçara (Novo) e Janete Rocha Pietá (Federação Rede/Psol).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei 22/2025, de autoria do vereador Daniel Santos (PP), que prevê a instalação de dispositivos de segurança em áreas escolares.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Dr. Laércio Sandes (PSD), a decisão considerou a autonomia do Legislativo para propor medidas de segurança e o entendimento do Tribunal de Justiça sobre o tema. “O Judiciário tem se posicionado nesse sentido. Por se tratar da proteção de alunos e professores, entendemos que a proposta merece avançar e esperamos que em breve torne-se realidade”, declarou.

Outras propostas também receberam parecer favorável:

PL 19/2025, de Lamé, que cria o Programa Municipal de Atendimento e Acolhimento à Pessoa Idosa;

Substitutivo nº 1/2025 ao PL 24/2025, de Delegado Mesquita, sobre prevenção e combate à pichação;

PL 1.943/2023, de Carlinda Tinôco, que institui a Campanha Junho Violeta, voltada à conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa.

Alguns itens foram adiados, como a análise do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, que altera dispositivos da legislação municipal, e outros receberam parecer contrário por questões técnicas ou seguiram para esclarecimentos adicionais junto aos autores.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei 66/2025, que institui o programa “Defesa Pessoal para Mulheres”, de autoria da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos).

A proposta prevê aulas teóricas e práticas com técnicas de artes marciais, além de orientação física e emocional, com o objetivo de capacitar mulheres a reagirem em situações de ameaça ou violência.

O presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), destacou a relevância do projeto diante dos altos índices de violência contra a mulher. “O Município deve criar políticas públicas para combater esse tipo de prática que assola nosso país”, afirmou.

Outros dois projetos também receberam parecer favorável: o PL 45/2025, de Kleber Anistia Já (PL), que proíbe a contratação de shows ou eventos abertos ao público infanto-juvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas; e o PL 64/2025, de Delegado Mesquita (Republicanos), que regulamenta a atividade de compra, venda e armazenagem de materiais recicláveis por ferros-velhos.

Aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão máximo fiscalizador dos municípios paulistas, as contas do ex-prefeito Guti (PSD) dos anos de 2022 e 2023 foram rejeitadas pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Guarulhos nesta segunda-feira.

Conforme antecipou o GWeb na tarde desta segunda-feira, a decisão se deu após uma manobra com finalidade política, capitaneada pela base de apoio ao prefeito Lucas Sanches (PL).

Apesar da decisão dos vereadores, que deve ter como objetivo tirar o ex-prefeito de disputas eleitorais, Guti não ficará inelegível, já que cabe recursos à decisão. A candidatura de gestores com contas rejeitadas só ocorre por irregularidades graves. No entanto, as contas foram aprovadas pelo TCE, que analisou a gestão do ex-prefeito e não encontrou ilegalidades. Desta forma, Guti não deverá encontrar dificuldades para reverter o julgamento, considerado político, e preservar seus direitos, segundo fontes jurídicas ouvidas pelo GWeb.

A votação desta segunda-feira se deu sob pressão da Prefeitura de Guarulhos, que orientou seus vereadores da base a decidir pela rejeição, após parecer produzido pelo líder de Governo, Geraldo Celestino (Mobiliza), que comanda a Comissão de Finanças da Casa. Ele não levou em consideração a aprovação final das contas de 2023, apontando exceções frisadas em apontamentos sanáveis realizados pelo TCE.

As contas de 2022, que tinham parecer favorável da própria Câmara, também acabaram rejeitadas nesta segunda-feira. Apenas 5 parlamentares, incluindo a vereadora Janete Pietá (Rede), que foi do PT até o ano passado, votaram a favor de Guti. Ela, opositora ferrenha do ex-prefeito nos oito anos dos dois mandatos, justificou seu voto em respeito à decisão do TCE, que no seu ponto de vista é técnico.

Todas as contas de Guti, entre 2017 e 2021, foram aprovadas tanto pelo TCE como pela Câmara Municipal.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, nesta quarta-feira (27/08), dois projetos de lei que tratam de temas ambientais e de bem-estar animal.

O PL 71/2024, de autoria do vereador Leandro Dourado (PMB), autoriza o Executivo a instituir e administrar um cemitério para animais de estimação, com infraestrutura adequada para cerimônias de velório. Já o PL 77/2024, proposto pelo vereador Edmilson Souza (PSOL), modifica a Lei nº 7.343/2014, que regulamenta o Licenciamento Ambiental Municipal e cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

Durante a reunião, representantes da Comissão de Proteção e Defesa Animal de Guarulhos apresentaram demandas relacionadas ao cumprimento de legislações já existentes e ao funcionamento dos conselhos da área ambiental.

O presidente da Comissão, vereador Edmilson Souza, destacou a relevância do diálogo com a sociedade. Segundo ele, será marcada uma reunião aberta para debater com vereadores, a Prefeitura e a sociedade civil os principais desafios na área ambiental do município.

A Câmara Municipal de Guarulhos lançou neste final de semana a primeira edição do programa Conhecer Guarulhos, exibido pela TV Câmara. A atração apresenta locais de destaque histórico, cultural, artístico ou turístico da cidade, com o objetivo de aproximar os guarulhenses de seus patrimônios e incentivar visitas e valorização.

O presidente da Câmara, vereador Martello, afirmou que a iniciativa busca resgatar a história local e despertar orgulho na população. “Com o Conhecer Guarulhos, queremos mostrar à população a riqueza histórica e cultural da nossa cidade. Muitos passam diariamente por locais importantes sem conhecer sua relevância. Nosso objetivo é resgatar essas histórias e aproximar os guarulhenses de seus patrimônios, despertando orgulho e valorização por nossa terra”, disse.

O programa é composto por quadros curtos, exibidos em flashes durante a programação do Canal da Cidadania, em diferentes horários.

No primeiro episódio, o público conheceu o Casarão da Nossa História, antigo casarão localizado na Rua Felício Marcondes, no Centro, que foi residência do ex-prefeito José Maurício de Oliveira. Construída em 1925, a edificação passou por dois anos de restauração e foi reinaugurada pela Prefeitura como Centro Municipal de Educação, funcionando como polo de formação e visitação dedicado à história de Guarulhos.

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou, nesta segunda-feira (18/8), cinco projetos de lei. Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União Brasil), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC) deram parecer favorável a três proposituras.

Entre os aprovados está o PL 2791/2019, de autoria dos vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Carol Ribeiro (PSDB), que prevê a implantação de guaritas em unidades de serviços públicos. A medida busca oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e maior segurança no atendimento.

Outro destaque foi o PL 994/2020, dos vereadores Rafael Acosta (PSB) e Carol Ribeiro (PSDB), que inclui no calendário oficial da cidade o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio, a ser realizado no quarto sábado de agosto, com foco na conscientização sobre abuso e violência doméstica.

Já os projetos PL 6413/2023 (proibição de consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis), PL 2635/2019 (criação do programa Servidor do Ano) e PL 2664/2019 (instituição do Programa de Reciclagem e Resíduos Sólidos Orgânicos) receberam parecer contrário por questões técnicas.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Guarulhos se reuniu nesta segunda-feira (18) e analisou oito projetos de lei. Desses, cinco receberam parecer favorável.

O destaque foi o PL 16/2025, que prevê a entrega de enxovais para mulheres gestantes em situação de vulnerabilidade econômica que realizarem o pré-natal pelo sistema municipal de saúde.

Outros projetos aprovados:

PL 13/2025 – obrigatoriedade de exposição, em hospitais, da legislação que garante o direito à visita religiosa;

PL 41/2025 – criação do programa Visão Melhor na Melhor Idade;

PL 21/2025 – regras para destinação e acomodação de animais domésticos em casos de reintegração de posse e demolições;

PL 96/2025 – obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas da rede municipal.

Dois projetos ficaram para próximas deliberações:

PL 103/2024 – reconhecimento das comunidades de matriz africana como patrimônio cultural imaterial do município;

PL 108/2025 – criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+.