Câmara de Guarulhos

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda-feira (6), a emenda modificativa nº 1 ao Projeto de Lei 70/2025, de autoria do vereador Edmilson Souza (PSOL), que institui o Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas escolas municipais. A proposta avança em meio ao aumento das discussões sobre os impactos ambientais no ambiente escolar.

O projeto tem como foco preparar a rede municipal para lidar com eventos climáticos extremos, reforçando a necessidade de adaptação e prevenção dentro das unidades de ensino. A aprovação na comissão representa um passo importante na tramitação legislativa, embora o texto ainda precise passar por outras etapas antes de eventual implementação.

Por outro lado, a reunião também foi marcada por rejeições relevantes. Os vereadores Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo) receberam parecer contrário em dois projetos distintos. O PL 17/2025, que trata da regulamentação do transporte individual de passageiros por motocicletas via aplicativos, não avançou por questões técnicas.

Da mesma forma, o PL 387/2025, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas municipais inacabadas ou sem condições de funcionamento, também foi barrado sob justificativa técnica, levantando questionamentos sobre os critérios adotados e o impacto prático dessas decisões.

No cenário local, as deliberações evidenciam prioridades divergentes dentro da Câmara: enquanto pautas ambientais ganham espaço, propostas com impacto direto em mobilidade urbana e gestão de obras públicas enfrentam entraves técnicos e políticos.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Guarulhos realizou, na manhã desta terça-feira (31), uma diligência no loteamento irregular localizado na Rua Dolomita, no bairro Mikail. A ação expôs um cenário de insegurança jurídica e social que afeta diretamente dezenas de famílias instaladas na área.

Participaram da fiscalização o presidente da CEI, vereador Delegado Mesquita, além dos vereadores Daniel Alves, Luís da Sede e Joseval Queiroz. Representantes das secretarias de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Habitação também acompanharam a vistoria técnica no local.

Segundo Mesquita, o objetivo da visita foi verificar de perto a situação enfrentada por moradores que adquiriram os terrenos de boa-fé, mas convivem há mais de uma década com incertezas e ameaças. O parlamentar afirmou que os relatos de pais e mães de família evidenciam a gravidade do problema. “Nosso objetivo é apurar responsabilidades e ajudar essas pessoas a buscarem a regularização de suas propriedades”, declarou.

O caso envolve uma disputa judicial complexa pela posse da área. Há três partes envolvidas: o proprietário legal e uma antiga moradora que reivindica posse, além do histórico de um grileiro que teria parcelado e vendido irregularmente os terrenos há cerca de dez anos.

A situação se agrava pelo fato de parte do loteamento estar inserida em Área de Preservação Ambiental e Área de Preservação Permanente, o que impõe restrições legais e amplia o desafio para uma eventual regularização.

Atualmente, 96 famílias vivem no local, muitas sem garantia de permanência. A CEI segue investigando o caso para identificar responsabilidades e possíveis caminhos legais que possam garantir segurança jurídica aos moradores.

A Câmara Municipal de Guarulhos sediou, na noite de terça-feira (31), uma audiência pública para discutir o avanço da violência contra profissionais de enfermagem, tema que vem ganhando força diante de relatos recorrentes de agressões no ambiente de trabalho. O encontro reuniu autoridades, representantes da saúde e a sociedade civil em busca de soluções concretas.

Presidida pelo vereador Danilo Gomes (Republicanos), a audiência abriu espaço para que trabalhadores da linha de frente relatassem a insegurança enfrentada diariamente. Durante a abertura, o parlamentar foi enfático ao afirmar que os casos não podem mais ser ignorados. “Não existe saúde pública de qualidade sem respeito, segurança e dignidade para quem está na linha de frente”, declarou.

A vereadora Fernanda Curti (PT) apontou causas estruturais para o problema, criticando a narrativa que transfere aos profissionais a responsabilidade por falhas do sistema. Segundo ela, parte da violência é reflexo de uma política que coloca a população contra os trabalhadores da saúde.

O vice-prefeito de Guarulhos, Thiago Surfista, também participou do debate e destacou a importância de discutir medidas efetivas de enfrentamento. Ele ampliou o tema, ressaltando que a violência não atinge apenas a enfermagem, mas reflete um cenário mais amplo no país.

Representando o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren-SP), a vice-presidente Ana Paula Guarnieri repudiou os casos de agressão e chamou atenção para a vulnerabilidade da categoria. Ela destacou o papel essencial dos profissionais, presentes em momentos decisivos da vida da população, do nascimento à morte.

O evento contou ainda com a participação de representantes do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), da Secretaria Municipal da Saúde, além de profissionais da área e autoridades, como o vereador e enfermeiro de Mogi das Cruzes, Rodrigo Romão.

A audiência reforça a pressão por políticas públicas que garantam mais segurança e valorização aos profissionais da enfermagem, em um contexto de crescente tensão nos serviços de saúde.

A Câmara Municipal de Guarulhos realiza nesta terça-feira (31), às 18h, uma audiência pública para discutir a prevenção e o enfrentamento à violência contra profissionais de enfermagem. O encontro acontece no Plenário da Casa Legislativa e deve reunir representantes do setor e a população interessada no tema.

A iniciativa busca ampliar o debate sobre a segurança desses trabalhadores, que atuam diretamente na linha de frente da saúde e frequentemente enfrentam situações de risco no exercício da profissão. A audiência também abre espaço para que munícipes contribuam com questionamentos e acompanhem as discussões de perto.

Os interessados em participar presencialmente devem se dirigir à recepção da Câmara, localizada na Avenida Guarulhos, nº 845, portando documento oficial com foto. A medida segue os protocolos de acesso ao prédio público.

Além da presença física, a população poderá acompanhar a audiência por diferentes canais. A transmissão será realizada ao vivo pela TV Câmara, no canal 7 da NET e canal 6 da RedFox, além do site oficial e das redes sociais da instituição, como YouTube, Facebook e Instagram. Também será possível enviar perguntas remotamente por meio da plataforma e-Democracia.

A realização do debate reforça a preocupação do Legislativo municipal com a crescente discussão sobre a violência enfrentada por profissionais de enfermagem, tema que tem ganhado relevância em todo o país.

Serviço:
Audiência Pública – Prevenção e enfrentamento à violência contra profissionais de enfermagem
Data: 31 de março (terça-feira)
Horário: 18h
Local: Plenário da Câmara Municipal
Endereço: Avenida Guarulhos, 845

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos analisou, em reunião ordinária nesta quarta-feira (25/03), projetos e emendas relacionados à gestão pública municipal. Entre os destaques está o parecer favorável ao Projeto de Lei 90/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes raciais para cargos públicos.

De autoria do vereador Mauricio Guti (Mobiliza), a proposta impede a ocupação de funções em todas as esferas do serviço público municipal, incluindo cargos efetivos e de livre nomeação e exoneração. O texto se baseia na Lei Federal nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O projeto foi debatido pelos vereadores Rafa Marques (MDB), Geraldo Celestino (Mobiliza) e Edmilson Souza (PSOL). Presidente da Comissão, Rafa Marques destacou a relevância da medida ao citar o princípio constitucional da moralidade administrativa. Segundo ele, é inadmissível que pessoas condenadas por crimes envolvendo racismo assumam funções públicas no município.

Durante a reunião, a Comissão também emitiu parecer favorável à Emenda Modificativa nº 1 e à Emenda Supressiva nº 1 ao PL 126/2024, apresentado por Rômulo Ornelas (PT) e pelo ex-vereador Maurício Brinquinho. O projeto institui o Programa Municipal de Capacitação de servidores e profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial (Caps).

A proposta original aborda a prescrição e o uso medicinal de produtos à base de Cannabis, além da possibilidade de distribuição gratuita em unidades de saúde pública municipal ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa têm como objetivo ajustar o texto para evitar inconstitucionalidades.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, em segunda votação durante a sessão ordinária do dia 23 de março, o Projeto de Lei nº 317/2025, de autoria do vereador e presidente da Casa, Fausto Miguel Martello. A proposta determina a afixação obrigatória de cartazes informativos sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos do município.

De acordo com o texto aprovado, os cartazes deverão ser instalados em locais de ampla circulação e fácil visualização. O material informativo deverá conter orientações sobre a Lei Maria da Penha, o telefone da Delegacia de Defesa da Mulher de Guarulhos, o contato da base municipal da Patrulha Maria da Penha e o número do Disque 180, canal nacional de denúncia e orientação em casos de violência contra a mulher.

O projeto também prevê medidas para garantir o cumprimento da norma, incluindo advertência para regularização e aplicação de multa em caso de reincidência ou descumprimento do prazo estabelecido. O texto determina ainda um período de adaptação após a publicação da futura lei.

Segundo Martello, a iniciativa busca ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção às mulheres no município. Para o parlamentar, a divulgação dos canais oficiais em espaços de uso coletivo pode contribuir para o enfrentamento da violência doméstica e familiar em Guarulhos.

“Nosso objetivo é fazer com que a informação chegue com mais facilidade a quem precisa de ajuda. Ampliar a divulgação dos canais de denúncia e proteção é uma medida importante para fortalecer o combate à violência contra a mulher em Guarulhos”, afirmou o presidente da Câmara.

A Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável a dois Projetos de Lei durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (25/03). As propostas seguem em tramitação no Legislativo municipal e tratam de temas ligados à segurança urbana e à inclusão.

Um dos textos analisados foi o PL 528/2025, de autoria do vereador Kleber Anistia Já (PL), que propõe alterações no Código de Edificações da cidade para ampliar a responsabilidade das construtoras quanto à limpeza, segurança e conservação de vias públicas e imóveis vizinhos durante a execução de obras.

De acordo com o presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte (DC), a proposta busca reduzir riscos enfrentados por pedestres e motoristas. Segundo ele, é comum que caminhões de concreto obstruam vias sem sinalização adequada, obrigando pessoas a desviar pelo meio da rua e aumentando o perigo de acidentes.

Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 102/2024, apresentado pelo então vereador Maurício Brinquinho em parceria com o vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT). A proposta institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer diretrizes e políticas voltadas a esse público no município.

Já dois itens da pauta foram rejeitados pela Comissão. O PL 2202/2021, que trata do Serviço de Entrega Rápida, não avançou por já existir proposta semelhante em tramitação. O PL 100/2025, que previa a criação de uma Zona Urbana Industrial, foi barrado devido à ausência de delimitação geográfica e ao possível impacto negativo na arrecadação municipal.

A Comissão de Saúde da Câmara de Guarulhos aprovou, na manhã desta quarta-feira (25 de março), o Projeto de Lei 468/2025, que prevê a instalação obrigatória de câmeras de segurança em clínicas multidisciplinares voltadas ao atendimento de crianças atípicas no município. A proposta é de autoria do vereador Júnior Caiçara e recebeu parecer favorável com Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), com correções no texto.

Durante a reunião, um grupo de mães acompanhou a discussão e destacou a importância da medida. Entre os principais benefícios apontados estão a proteção das crianças contra abusos e agressões, a garantia de que o atendimento terapêutico está sendo realizado de forma adequada e a possibilidade de acompanhamento do desenvolvimento dos pacientes por seus responsáveis.

O presidente da Comissão de Saúde, vereador Gilvan Passos, afirmou que já havia recebido uma das mães em seu gabinete e ressaltou que o uso de câmeras já ocorre em outras áreas. Segundo ele, a medida representa uma garantia adicional para profissionais que atuam corretamente e oferece mais segurança às famílias ao deixarem seus filhos sob cuidados de terceiros. O parlamentar também avaliou que a iniciativa pode colocar Guarulhos em posição de destaque por adotar a proposta de forma pioneira.

Na mesma reunião, os vereadores também aprovaram parecer favorável a outros projetos. Entre eles, o PL 3.824/2023, da vereadora Carlinda Tinoco, que cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para acolhimento de vítimas de violência doméstica, chamado “Capacitando quem acolhe”. Outro texto analisado foi o PL 2.498/2021, do vereador Geleia Protetor, que institui uma campanha de conscientização sobre a vacinação contra a gripe canina no município.

A reunião contou ainda com a presença dos vereadores Geraldo Celestino e Janete Pietá, que acompanharam as deliberações sobre as propostas.

Os vereadores de Guarulhos discutiram e aprovaram cinco Projetos de Lei durante a sessão desta quarta-feira (25/03). As propostas fazem parte da Ordem do Dia e ainda precisam passar por mais um turno de votação antes de se tornarem lei. Entre os textos aprovados, o principal destaque foi o PL 2675/2023, que torna obrigatória a implantação de equipamentos sonoros e de comunicação no transporte coletivo municipal para informar passageiros.

Segundo o vereador Marcelo Seminaldo (PT), a proposta surgiu após o depoimento do munícipe Arthur Vidal, que esteve na Câmara há cerca de dois anos para relatar as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência visual no uso do transporte público. Arthur acompanhou a votação no plenário. “Essa lei é inspirada em você e será uma grande vitória para toda a população com deficiência visual. Hoje foi a primeira votação e ainda falta uma. Mas todos que estavam aqui votaram favoravelmente”, afirmou o parlamentar.

Também foi aprovado em primeiro turno o PL 146/2025, da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir atendimento odontológico especializado para reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal.

Na mesma condição seguem outras três propostas: o PL 12/2025, do vereador Daniel Santos (PP), que trata do Plano Emergencial de Altas Temperaturas; o PL 31/2025, do vereador Gilvan Passos (Republicanos), sobre o Programa de Conscientização, Prevenção e Cuidados sobre a Herpes Zóster; e o PL 2324/2022, do vereador Luís da Sede (PSD), que institui a Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico e altera dispositivo da Lei 740/2016.

Durante o Grande Expediente, os vereadores ainda aprovaram três requerimentos apresentados por Lamé (PCdoB). Os documentos serão encaminhados à Prefeitura e solicitam informações sobre a quantidade de médicos e as escalas de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde Belvedere e Primavera, o número de vagas disponíveis nas creches da rede pública e conveniada e a fila de espera por consultas, exames e cirurgias na rede municipal de saúde.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada para apurar possíveis irregularidades em um loteamento no bairro do Mikail realizou, na manhã desta terça-feira (24/03), uma reunião para a oitiva de uma testemunha. O caso envolve áreas localizadas na Rua Dolomita e adjacências.

Participaram do encontro os vereadores Delegado Mesquita (Republicanos), Daniel Rodrigues Alves (DC), Edmilson Souza (PSOL), Geleia Protetor (PSD) e Joseval Queiroz (PL). A investigação da comissão inclui denúncias de ocupações clandestinas, danos ambientais e supostas violações contra moradores da região.

Durante a reunião, os parlamentares ouviram o advogado Valter Pereira da Cruz, representante de Nadir da Silva Queiroz, uma das partes envolvidas em processos judiciais relacionados ao local. Segundo ele, a cliente reivindica a propriedade da área e a reintegração de posse. O advogado detalhou aspectos dos conflitos jurídicos que cercam o loteamento.

Presidente da CEI, o vereador Delegado Mesquita classificou a oitiva como “importante e elucidativa”. Ele afirmou que o depoimento contribuiu para esclarecer a existência de uma disputa fundiária prévia no terreno e destacou a possível boa-fé de moradores que adquiriram lotes no local.

“Aquele já era um espaço com conflito fundiário e um terceiro teria se aproveitado da situação para realizar o loteamento de forma irregular, prejudicando essas pessoas”, declarou o parlamentar.

Mesquita reforçou que a comissão pretende responsabilizar eventuais culpados pelas irregularidades e buscar soluções para a regularização fundiária das famílias residentes. Questionado sobre a possibilidade de acordo, o advogado informou que a proprietária demonstrou interesse, mas não detalhou propostas.

O presidente da CEI também informou que parte dos documentos solicitados já foi encaminhada e está em análise, devendo haver novos pedidos complementares. Além disso, os vereadores agendaram uma diligência ao local na próxima semana para conversar com moradores e aprofundar o entendimento sobre a situação.