Câmara de Guarulhos

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de Guarulhos realizou, nesta segunda-feira (04/08), a primeira reunião do semestre legislativo. Na pauta, foram analisadas sete proposições, entre projetos de lei e um veto do Executivo.

Dois projetos foram aprovados com substitutivos. O PL 487/2023, de autoria da vereadora Karina Soltur (PSD), que institui o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos e o PL 39/2025, do vereador Luís da Sede (PSD).que propõe a criação de um programa municipal de prevenção à Urticária Aquagênica.

A Comissão rejeitou o Veto Total ao PL 80/2023, que trata da denominação da Avenida Marginal do Rio Baquirivu, no bairro Bonsucesso, como Avenida Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé.

Outras quatro proposituras receberam parecer contrário por questões técnicas, como a existência de norma semelhante já vigente, vício de iniciativa ou matérias que extrapolam a competência do Legislativo.

A Câmara de Guarulhos realiza, na tarde desta segunda-feira, 04/08), sua 38ª Sessão ordinária do ano, a primeira após o recesso de julho. Na pauta da Ordem do Dia, estão disponíveis para discussão e votação dos vereadores três projetos, já com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, todas ainda em primeira discussão.

A primeira é a fusão dos Projetos de Lei 037/2025 e 044/2025 de Martello (Republicanos) e Biriba (DC). a proposta trata da emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares. Na sequência, estão o PL 2768/2018, de Luís da Sede (PSD), que cria o Programa Saúde na Comunidade, destinado à realização de campanhas de saúde pública nas sociedades amigos de bairro, associações e núcleos comunitários em Guarulhos, e o Projeto de Resolução 3/2025, de Pastor Adalberto (Mobiliza), que institui a Frente Parlamentar Evangélica no Município

Antes, no Grande Expediente, estão previstos 224 itens para discussão e deliberação dos parlamentares. Entre estes, foram relacionados 167 projetos, destacando uma proposta encaminhada. Trata-se do PL 111/2025, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Capelinha Água Azul.

As sessões da Câmara têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, canal 6 da RedFox ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook, Youtube e Instagram.

Na última sessão deste semestre da Câmara de Guarulhos, ocorrida nesta segunda-feira (30/06), os vereadores votaram e aprovaram 18 projetos de autoria da Prefeitura e dois da Mesa da Câmara. Entre os principais itens discutidos estão as Diretrizes Orçamentárias para 2026; o Plano Municipal do Turismo; a alteração no IPTU para 2026; a nova estrutura organizacional e o quadro de servidores públicos da Prefeitura; a concessão de subvenção social ao Instituto Assistencial Coliseu Boxe Center no valor de R$ 1 milhão; e a concessão de Kit Alimentar, no mês de dezembro, aos servidores públicos municipais em efetivo exercício.

Os vereadores também aprovaram projetos que alteram várias leis vigentes, tais como: Lei 6417/2008 sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), bem como a revogação das Leis 7287/2014 e 6169/2006 sobre Conselhos Gestores dos Parques Municipais. Esses projetos geraram a manifestação dos vereadores de Oposição, que discutiram a redução da participação popular nas questões ambientais.

Na relação das leis que sofreram alteração, incluem-se: a Lei 7345/2014, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip); a Lei 8110/2023, no que concerne à gratuidade dos serviços funerários e de exumação; a Lei 7888/2021, no que concerne ao Coeficiente de Aproveitamento Máximo; a Lei 7909/2021, no que concerne à distribuição de alimentação escolar em períodos de férias e recesso escolar; Lei 8154/2023, no que concerne à finalidade na aplicação das operações de crédito junto à Desenvolve SP e a Lei 5986/2003, no que concerne à Lista de Serviços.

A Câmara de Guarulhos aprovou também o serviço público de loteria e a revogação da Lei 7912/2021, que gerou um longo debate sobre a constitucionalidade ou não da proposta. Foram aprovados ainda a instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e a alteração das Leis 6046/2004 e 7973/2021; a revogação do artigo 70 do Código de Posturas de Guarulhos; e a revogação da Lei 4342/1993.

Da Mesa da Câmara foi aprovado a instituição do Diário Oficial do Legislativo de Guarulhos (DOL). As votações foram realizadas em sessões extraordinárias no início da tarde, noite e madrugada desta segunda. A Câmara de Guarulhos entrou em recesso e os trabalhos legislativos só retornarão em 4 de agosto.

Na manhã desta quarta-feira, 25 de junho, a Comissão de Segurança do Legislativo promoveu uma audiência pública sobre ações e medidas adotadas pelos órgãos de segurança pública. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Rafa Marques, o encontro foi planejado para reunir as entidades que atuam na cidade, com a finalidade de apresentar dados e propor soluções de forma integrada.

Segundo o vereador Delegado Mesquita, há um aumento do desencarceramento e dos diplomas despenalizadores, o que favorece a sensação de impunidade. Mesquita também criticou o sucateamento da polícia, durante três décadas, com salários baixos e defasagem do efetivo. “O cidadão tem o direito de cobrar uma segurança pública de qualidade e estamos aqui para buscar soluções.”

O vereador Daniel Santos falou sobre o aumento das pessoas em situação de rua em Guarulhos, sobretudo, provenientes de São Paulo, da cracolândia e reforçou a importância de atuar na prevenção, combatendo o tráfico de drogas. “Um dos fatos que leva a pessoa a efetuar crimes e roubos é o uso de drogas; se não houver um trabalho de conscientização nas escolas não adianta o trabalho de repressão na vida adulta”, ressaltou.

O vereador e ex-secretário de Segurança Pública, Gilvan Passos disse que todo investimento em segurança parece pouco. “A segurança pública enxuga gelo; o agente público entra em uma viatura, muitas vezes, sem condição nenhuma; e ainda não tem o mecanismo de tirar da rua a pessoa que dá trabalho; você prende e leva alguns minutos ela está solta.”

O representante da Polícia Militar, Willian Gelonezze Ramos, afirmou que houve uma redução de 9% dos furtos na cidade de Guarulhos, além do remanejamento de 120 novos policiais pelo Governo do Estado e do encaminhamento de 100 câmeras corporais com reconhecimento facial de criminosos.

Para o representante da Polícia Civil, delegado titular do 4º DP, Nelson de Queiroz Motta, é necessário aumentar a quantidade de profissionais, pois os inquéritos policiais demandam muitos procedimentos burocráticos que necessitam de mão de obra. “O problema de contingente é muito sério, atendemos pessoas que são vítimas de centenas de crimes; esses atendimentos geram inquéritos que demandam muito trabalho dos escrivães e dos delegados para que vire um procedimento criminal e chegue à justiça; é um caminho muito longo; é preciso investir no ser humano e espero que um dia alcancemos o reconhecimento profissional”, explicou.

Para a chefe da 1ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal de Guarulhos, Tânia Geittenes Tondelo, o número de profissionais é inferior à demanda. “Temos um trabalho muito sério com as forças de inteligência, mas nosso efetivo ordinário é de três viaturas em uma área muito grande; a gente tenta fazer milagres, mas é trabalho de formiguinha, porque somos poucos.”

O comandante da Guarda Civil Municipal, Adjomar Sousa da Silva disse que o número de operações na cidade cresceu. Em comparação com o ano passado, de janeiro a abril, o número de operações subiu de 24 para 693 operações; mapeamos 25 locais com pancadões, com perturbação do sossego em baile funk, e 14 foram encerrados em definitivo. “

O secretário de Segurança Pública de Guarulhos, coronel Gilson Hélio Jesus dos Santos, afirmou que a propagação de notícias falsas aumenta a sensação de insegurança da população de Guarulhos. “As mídias divulgam notícias sem checar, porque gera mais visualização, mas isso promove a falsa sensação de insegurança; fake news, multiplica a instabilidade da população e isso é uma irresponsabilidade; a nossa preocupação é com a integração e a união das forças para promover a segurança do cidadão, a paz e o equilíbrio social.” Diversos parlamentares utilizaram a tribuna para falarem sobre os problemas de segurança da cidade de Guarulhos.

No encerramento da audiência, o presidente da Comissão de Segurança, Rafa Marques, falou sobre a necessidade de aumentar o orçamento destinado à segurança pública. “Acredito que todas as formas de incentivo e remuneração aos policiais militares são viáveis, mas deixo a ressalva, desde que pague a GCM também, porque ela tem um salário defasado, não conseguimos avançar porque o orçamento da segurança é enxuto; eu defendo que é necessário dobrar o orçamento da segurança, para pagar melhores remunerações, conseguir condições dignas para nossos policiais, tanto militares quanto municipais.”

O legislativo guarulhense realizou, na tarde desta quarta-feira (25/06), a 32ª Sessão Extraordinária do ano. Os vereadores deliberaram seis novos projetos, enviados pela Prefeitura e pela Mesa da Câmara. O governo municipal assinou três propostas: o PL222/2025 revoga a Lei 4342/1993, que autorizou o Executivo a receber em doação imóveis pertencentes à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano-CDHU; o PL 223/2025 altera a Lei 6417/2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-Comdema e revoga a Lei 7287/2014, adaptando a composição do conselho após a extinção da Proguaru e do SAAE e a não participação da Cetesb desde 2018; e o PL 224/2025 revoga a Lei 6169/2006, extinguindo conselhos gestores dos parques municipais;

Os demais projetos são de autoria da Mesa da Câmara: o Projeto de Resolução 28/2025 institui na Casa o Diário Oficial do Legislativo de Guarulhos-DOL; o PL 242/2025 trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988; e o PL 243/2025 altera a Lei 8222/2023, sobre a prestação de auxílio-saúde aos servidores ativos do Poder Legislativo.

Antes, na Sessão Ordinária, especificamente na Ordem do Dia, dois projetos, em segunda votação, foram aprovados e agora seguem à sanção do Executivo: Substitutivo nº 1 do PL 1030/2022, de Martello (Republicanos), que institui o Dia Municipal da base Aérea de São Paulo; e o PL 34/2024, de Gilvan Passos (PSD), que cria o Dia Municipal de Combate à Dengue.

Durante os trabalhos, os vereadores fizeram uma homenagem ao policial guarulhense Rafael Aparecido Correa, falecido no último dia 16 de abril durante uma operação em Suzano. Vale destacar também a participação da munícipe Lidiane Reis , que na Tribuna Livre usou seus dez minutos regimentais para falar sobre um evento de conscientização do Dia do Orgulho Autista, marcado para 27 de julho, na UnG.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos analisou uma propositura sobre ruídos feitos por escapamentos de motos e veículos. Os debates foram realizados durante a reunião ordinária desta segunda-feira (23/06), com a participação dos parlamentares Rafa Marques (MDB) e Delegado Mesquita (Republicanos).

Trata-se da fusão do PL 37/2025, de Biriba (DC), e do PL 44/2025, de Martello (Republicanos), que veda a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares. A fusão dos projetos foi sugerida pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.

A iniciativa ainda veta o uso de motocicletas equipadas com escapamentos que não sejam originais de fábrica ou que não atendam aos padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), além de proibir a prática de “tirar a moto do giro”, que consiste em manter o motor da motocicleta em rotações elevadas sem necessidade, com o objetivo exclusivo de gerar barulho excessivo.

Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública decidiram pelo parecer favorável. “Nós entendemos que é mais uma ferramenta, mais uma medida legislativa, em que o município pode contribuir para reduzir a emissão de ruídos provenientes de moto”, disse Rafa Marques, que preside a Comissão.

Nesta segunda-feira (23/06), a Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos analisou uma pauta com três itens. Os vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Biriba (DC) participaram das discussões. Entre as deliberações, recebeu parecer favorável o substitutivo ao PL 162/2025, da Prefeitura, sobre a instalação de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações.

O PL 71/2024, que autoriza o Poder Executivo de Guarulhos a instituir e administrar um cemitério para pets, incluindo infraestrutura adequada para velório, recebeu parecer contrário. A Comissão observou que há dificuldades na viabilidade técnica de implantar a iniciativa e apontou que a Prefeitura já tem o Pet Eterno, que é um serviço oferecido para a destinação correta e gratuita de animais domésticos mortos.

Também recebeu parecer contrário o PL 70/2025, que trata da criação do Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática nas unidades educacionais da rede municipal de ensino. A Comissão entendeu que a proposta é inconstitucional, além de gerar custos e obrigações ao Executivo.

Com a presença dos parlamentares Danilo Gomes (Republicanos) e Carlos Veloso (NOVO), a Comissão de Obras e Serviços Públicos reuniu-se ordinariamente nesta segunda-feira (16/06). Os vereadores aprovaram o PL 153/2025, de Edmilson Souza (PSOL), que permite aos coletivos escolares a utilização dos corredores, pistas e faixas exclusivas de ônibus.

A iniciativa prevê que o uso dos corredores poderá ser feito durante o transporte de crianças, em qualquer horário, nos dias úteis e dentro do período escolar.

Outras duas proposituras foram analisadas e receberam parecer contrário. Uma delas é o PL 16/2024, sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em cemitérios da cidade. A Comissão apontou que já existe legislação municipal vigente com a mesma determinação abordada no projeto.

A outra proposta analisada contrariamente foi o PL 44/2024, sobre a criação do “Cartão Azul Materno”, que estabelece isenção de Zona Azul para grávidas e mães com crianças de colo com até 3 anos. Ao discutir o parecer, um dos pontos levantados pela Comissão foi que o contrato de Zona Azul, feito por meio de licitação, não prevê essa isenção.

A Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos analisou, na segunda-feira (16/06), o Projeto de Lei 226/2024, de autoria do vereador Rafael Acosta (PSB), que estabelece diretrizes para garantir o acesso seguro e regulamentado ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no município.

O parecer da Comissão foi favorável à proposta, mas com sugestões de alteração no texto original. Uma das principais mudanças foi a elevação da idade mínima para aquisição do produto. Enquanto o projeto previa o uso por mulheres a partir dos 16 anos, desde que autorizadas por seus responsáveis legais, o parecer recomenda a permissão apenas para maiores de 18 anos.

O presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), destacou a importância da medida. “O projeto institui mecanismos para que a mulher possa utilizar o chamado spray pimenta para ações de legítima defesa. É uma lei importante, porque infelizmente nós vivemos em um país onde a violência contra a mulher, inclusive a violência sexual, existe. O município minimamente deve contribuir, legitimando ou regulamentando que a mulher possa utilizar essa ferramenta contra um eventual agressor”, afirmou.

O projeto segue para votação em plenário. Se aprovado, será encaminhado à sanção do prefeito para que possa entrar em vigor na cidade.

Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR) e Daniel Rodrigues Alves (DC), da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa–CCJ da Câmara de Guarulhos, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (16/06), deliberou sete projetos, entre leis e resoluções.  

Uma das proposituras foi o Projeto de Lei 2023/2025, da Prefeitura, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e estabelece normas locais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8078/1990. “O Executivo propõe que as eventuais multas dos processos de defesa do consumidor fiquem em Guarulhos, em vez de irem para o Estado e depois serem analisadas e repassadas para Guarulhos, o que melhoraria nossa arrecadação; consideramos a iniciativa justa, por isso demos parecer favorável”, explicou o presidente da CCJ, Dr. Laércio Sandes. 

Também receberam parecer favorável o PL 110/2024, de Ticiano (PSD) e Rafael Acosta (PSB), que institui o 6 de maio como Dia da Conscientização da Síndrome de Edwards no Calendário Oficial de Eventos do Município; e o PL 34/2024, de Gilvan Passos (PSD), que altera a Lei 7470/2016 instituindo o último sábado de março como o Dia Municipal de Combate à Dengue.  

Outros três itens avalizados pelos vereadores foram dois projetos de resolução (o PR 25/2025, a emenda aditiva nº 1 a ele) e o PL 199/2025, todos apresentados pela Mesa da Câmara e referindo-se a alterações na organização interna e remuneratória na Casa.  

O Projeto de Lei 195/2025, que cria o programa Olhos Atentos, para o treinamento de educadores para identificar casos de violência em crianças e adolescentes, por questões técnicas, recebeu parecer contrário.