Guarulhos

A Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos, marcada para esta quarta-feira (30/04), prevê a discussão de oito projetos de lei. Três destes itens estão em segundo turno de votação e, se aprovados, seguem para sanção do Executivo. É o caso do PL 2821/2021, de Luiz da Sede (PSD) que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos.

Também se enquadram nesta situação o Substitutivo 01 do PL 151/2022, de Geraldo Celestino (Mobiliza), que denomina Escola de Educação Infantil Prof. Yujie Hirata Ementa uma creche sem nomenclatura oficial localizada no Parque Cecap; e o PL 80/2023, de Karina Soltur (PSD), que denomina a Av. Marginal do Rio Baquirivu, localizada no Loteamento Parque Industrial Ferreira Fernandes, bairro Bonsucesso, de Av. Edson Arantes do Nascimento – Rei Pelé.

A Ordem do Dia também relaciona a votação de vetos do Executivo, a cinco projetos: o PL 5299/2017, de Sandra Gileno (PSDB), que cria um banco de dados de perfil genético de pessoas em situação de rua sem documento de identificação e falecidas como indigente; o PL 756/2019, de Marcelo Seminaldo (PT), que inclui psicólogo nas escolas municipais; a fusão dos PLs 1204/2020 e 2400/2021, de Janete Rocha Pietá (Rede) e Carol Ribeiro (MDB), que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica em seus interiores contra mulher, criança, adolescente ou idoso.

Completam a lista de projetos vetados o PL 3216/2021, de Fausto Miguel Martello (Republicanos), que institui o Programa Municipal de Atenção a Saúde Mental das Vítimas da Covid-19 e Seus Familiares; e o PL 490/2022, de Edmilson Souza (PSOL), que dispensa os motoristas de aplicativos do pagamento de tarifa de Zona Azul por 30 minutos por dia.

O Grande Expediente conta 198 itens para deliberação dos parlamentares, incluindo 101 Requerimentos de Informação e 97 proposituras, entre projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica do Município, de resolução de decreto legislativo. Sete destes são assinados pela Prefeeitura, destacando o PL 173/2025, que autoriza o Executivo a conceder remissão de créditos tributários relativos ao IPTU de 2024 e 2025 incidentes sobre imóveis de propriedade de aposentados e pensionistas; e o PL 111/2025, que cria a Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul.

As sessões da Câmara têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook, Youtube e Instagram.

Duas propostas sobre câmeras de monitoramento foram avaliadas durante a reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos, nesta segunda-feira (28/04). As análises dos projetos foram feitas pelos vereadores Rafa Marques (MDB) e Daniel Santos (PP).

O PL 4082/2023, de Rafael Acosta (PSB), sobre a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar, e o PL 9/2024, de Danilo Gomes (Republicanos), que institui o uso de câmeras como ferramenta auxiliar de fiscalização em áreas de descarte irregular de resíduos sólidos, receberam parecer favorável. A Comissão deve apresentar emendas ao PL 4082/2023 para melhorar a redação de alguns pontos da propositura.

“O monitoramento por câmeras é uma tendência mundial. Hoje, as cidades são monitoradas, trazendo mais segurança para o cidadão”, disse Rafa Marques, presidente da Comissão, ao falar sobre o parecer favorável. Ele ressaltou que projeto de monitoramento no transporte escolar visa a proteção das crianças, inclusive em relação à integridade física, patrimonial e emocional. Sobre o monitoramento de pontos de descarte irregular, o vereador acredita que a iniciativa é mais uma ferramenta para impedir e punir quem pratica o ato.

Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC), da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, realizaram reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (28/04) e analisaram sete projetos. Um deles recebeu parecer favorável.

Foi o caso do Projeto de Lei 75/2025, de autoria do vereador Daniel Alves, que disciplina, em Guarulhos, a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e afins autorizados, homologados ou fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel, incluindo equipamentos de radiofusão. “Esta proposta permite que os sinais de celular sejam espalhados por toda a Cidade, o que é importante também para o crescimento econômico do Município”, avaliou Dr. Laércio Sandes, presidente da CCJ.

Outros dois projetos devem ser rediscutidos em outras reuniões da comissão, pois há duvidas a serem sanadas com os autores. Nesre caso, os projetos se referem ao reconhecimento de Utilidade Pública da Organização da Sociedade Civil Cidade Verde de Educação Ambiental e Recuperação do Planeta Terra; e à obrigatoriedade de identificação em braile dos produtos e preços nas prateleiras de supermercados, padarias, farmácias e estabelecimentos afins.

Receberam parecer contrário, por motivos técnicos, os projetos: obrigatoriedade da realização de exame toxicológico anual para os servidores públicos ocupantes de cargos eletivos, cargos de confiança e de livre provimento (comissionados) em Guarulhos; determinação do prazo máximo para a efetivação da transferência de estudantes matriculados nas creches públicas; obrigatoriedade de a Prefeitura elaborar e publicar anualmente levantamento epidemiológico das áreas localizadas no entorno de aterros sanitários ativos e inativos, estações de transbordos e lixões do município; reconhecimento de utilidade pública do Instituto Coruja Veículos.

A Câmara de Guarulhos votou e aprovou, em definitivo, um novo projeto de reestruturação administrativa da Casa, durante as sessões extraordinárias, realizadas na tarde desta segunda-feira (28/04). O Substitutivo ao PL 147/2025 recebeu 25 votos favoráveis, assim como a emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Administração e Funcionalismo Público. Foi aprovada também uma alteração na Lei 8.274/2024, sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Legislativo.

Os vereadores votaram ainda oito projetos de Resolução que também dizem respeito à estrutura administrativa da Casa, forma de organização do Poder Legislativo, atribuições e outras questões relativas à vida funcional dos servidores.

TRIBUNA LIVRE

A psicóloga e atendente do SUS, Letícia Aparecida Santos, utilizou a Tribuna Livre para denunciar o comportamento abusivo de um médico da rede municipal. Sem citar o nome, ela disse que o profissional submete várias servidoras ao constrangimento e comete assédio sexual. Ela pediu que a Câmara acolha as servidoras, que têm receio de fazer uma denúncia formal por conta do nível de exposição. Ela pediu uma investigação e ação contra o médico.

A estudante de Podologia, Edilaine Vieira Ribas Gussi, utilizou a Tribuna Livre para falar da importância da podologia no cuidado, em especial, de pacientes diabéticos. Ela informou que a amputação de membros inferiores tem crescido muito e 85% delas estão relacionadas ao diabetes. Edilaine ressaltou o fato de a podologia ser um cuidado e não uma questão estética, destacando a importância de ter um serviço público nessa área.;

CEI do BAQUIRIVU

O vereador Edmilson Souza (PSOL) informou que haverá reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre as obras do Baquirivu nesta terça-feira (29/04), a partir das 9h, no Plenário da Câmara. Edmilson, que preside a CEI, disse também que o ex-secretário de Governo, Edmilson Americano, será ouvido pela Comissão.