Guarulhos

A Câmara de Guarulhos realiza, na tarde desta quarta-feira (19/03), a 12ª Sessão Ordinária do ano. O destaque do encontro, no entanto, virá na sequência, quando estão marcadas duas Sessões Extraordinárias para votar até a fase final o Projeto de Lei 77/2025, da Prefeitura, que cria a Central de Segurança Integrada-CSI, altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, e altera dispositivos da Lei 7550/2017 e revoga a Lei 8291/2024.
Nesta fase da Sessão, também serão deliberados 37 itens, caso do Projeto de Lei nº 111/2025, também da Prefeitura, que cria a Área de Proteção Ambiental Capelinha – Água Azul.
Antes, na Ordem do Dia, três projetos de Lei, com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, serão votados, todos em segunda votação: PL 2537/2017 (de Geraldo Celestino, Mobiliza), que transforma a Central de Abastecimento do Parque Cecap Dr. Horácio de Almeida em Mercado Municipal; PL 1037/2021, de Janete Rocha Pietá (PT), que cria o Programa de Passe Livre à Internet do Estudante, para o acesso e navegação gratuitamente aos alunos das escolas municipais e da Educação de Jovens e Adultos; e o Substitutivo 01 do PL 2081/2022 (Karina Soltur, PSD), que obriga o oferecimento de assentos reservados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos veículos de transportes coletivo no Município. Se aprovados, seguem para sanção do Executivo.
No Grande Expediente, no início dos trabalhos, os vereadores têm à disposição 78 Requerimentos de Informação e 37 projetos para deliberação. A pauta completa dos trabalhos das Sessões Ordinária e Extraordinárias estão disponíveis respectivamente nos links https://shorturl.at/9T7BT e https://encr.pw/XdIbx.

Os vereadores da Câmara de Guarulhos reuniram-se com representantes da empresa de energia EDP, para tratar de reclamações sobre irregularidades nos cabos de telefonia; remoção de árvores encostadas à rede elétrica; substituição de “gatos” por relógios em comunidades; e redução do tempo de restabelecimento após quedas de energia. O encontro também contou com a participação de servidores da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura, responsáveis pela poda e remoção de árvores na cidade.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Guto Tavares, os vereadores poderão acompanhar o atendimento das demandas encaminhadas à EDP. “Fizemos vários encaminhamentos: teremos reuniões periódicas; os vereadores indicarão as regiões com problemas no abastecimento de energia; convidaremos as empresas de telefonia para participar da próxima reunião; e ocorrerão mutirões para atendimento das demandas, promovidos pela EDP”, afirmou.

De acordo com a Gestora Operacional de Compartilhantes da EDP, Ana Paula de Andrade Ferreira Resende, o crescimento desordenado de fios de telefonia é um problema que exige enfrentamento compartilhado da Prefeitura, da EDP e da Telecom. “Retiramos mais de uma tonelada de cabos obsoletos abandonados nos postes; é necessária a notificação formal dessas empresas; há 210 contratos com operadoras de telefonia; existe a obrigatoriedade de identificação dos cabos, mas muitos não estão identificados; precisamos inibir a clandestinidade”, alertou.

O Gestor de Relacionamento com o Poder Público da EDP, Thiago Lemme Lafalce, explicou que a EDP está investindo na cidade para reduzir os problemas. “Aumentamos em 80% o número de podas no ano anterior; criamos uma nova subestação na Água Chata e, até 2030, serão criadas mais duas, no Cabuçu e no Fortaleza; a EDP está investindo R$250 milhões em subestações para melhorar o fornecimento de energia na cidade”, garantiu.

O diretor da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura, Luiz Carlos Dom Pedro, declarou que precisa da ajuda da EDP para remoção das árvores que estão encostadas na rede elétrica, entretanto, alguns agendamentos foram cancelados porque a equipe da EDP não compareceu.

A reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor também contou com a participação dos vereadores Luis da Sede, Carlinda Tinôco, Geleia Protetor, Dr. Laércio Sandes, Danilo Gomes, Alemão do Transporte e Biriba.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara de Guarulhos reuniu-se ordinariamente, nesta segunda-feira (17/03), para analisar uma pauta com três itens. Danilo Gomes (Republicanos), Biriba (DC) e Carlos Veloso (Novo) fizeram as análises das propostas para emitir o parecer.

Um dos projetos avaliados foi o PL 222/2024, de Danilo Gomes, que dispõe sobre a implantação do Programa Conexão Guarulhos. A ideia é oferecer acesso gratuito à internet para comunidades em situação de vulnerabilidade social. A propositura recebeu parecer favorável.

A iniciativa prevê a realização de parcerias com empresas privadas, organizações não governamentais e instituições acadêmicas para a implantação do programa. Também estabelece que a instalação dos pontos de acesso à internet será em locais estratégicos, como praças, escolas, bibliotecas, unidades de saúde e centros comunitários.

“Esse projeto foi pensado para a sociedade, a população, principalmente as crianças que, às vezes, não têm acesso à internet e precisam fazer um trabalho de escola”, ressaltou o vereador Danilo Gomes, que é presidente da Comissão.

O PL 1555/2023 recebeu parecer contrário. Os parlamentares apontaram que o assunto do projeto já está contemplado no Código de Posturas da cidade.

Também recebeu parecer contrário o PL 4164/2021. A comissão observou que a Prefeitura já realiza a destinação correta de animais domésticos mortos por meio do programa Pet Eterno.

A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Câmara de Guarulhos, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (17/03), discutiu dez projetos. Um deles foi o PL 129/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo em motocicletas no Município. A comissão decidiu sugerir ao autor a fusão deste com projeto semelhante em trâmite na Casa.

“Este é um tema que precisa ser regulado, principalmente para garantir a segurança de motociclistas e passageiros”, comentou Dr. Laércio Sandes, presidente da CCJ. A decisão foi acompanhada por Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC).

Da mesma forma, será sugerido ao vereador e presidente da Câmara Martello (Republicanos) que o PL 44/2025, de sua autoria – trata do uso de escapamentos originais para motocicletas em Guarulhos, proíbe a prática de “tirar a moto do giro” e combate o barulho excessivo, visando preservar o bem-estar da população – sofra fusão com projeto semelhante em trâmite.

Outro projeto semelhante a outro em trâmite na Câmara é o PL 1166/2021, de Geleia Protetor (PSB), que cria o selo “Segunda sem Carne” em Guarulhos. A Comissão sugere a fusão com projeto semelhante de autoria do próprio vereador.

Receberam parecer favorável o PL 54/2024 (Edmilson Souza, PSOL), que altera a Lei 7470/2016, para incluir o “Agosto Indígena”, mês de visibilidade dos povos indígenas; o Substitutivo 01 ao PL 201/2024 (André Alves, Cidadania), que cria o programa “Creche para Pessoa Idosa”; e o PL 1177/2017 (Janete Rocha Pietá, Rede), que institui o programa “Segunda sem Carne” em Guarulhos.

A CCJ também decidiu por enviar à Mesa da Câmara dois projetos de resolução, PR 01 e PR 02/2025 (Pastor Adalberto, Mobiliza) que criam as Frentes Parlamentares em Defesa da Saúde Mental e a Evangélica no Município. O objetivo é sanar algumas dúvidas, como necessidade de infraestrutura para a instalação de novas frentes.

Por motivos técnicos, recebeu parecer contrário o PL 41/2025.

A Comissão Permanente de Segurança Pública analisou dois itens em reunião realizada nesta segunda-feira (17/03). Os vereadores integrantes da Comissão decidiram propor Emendas ao Substitutivo nº 1 ao PL 77/2025, de autoria da Prefeitura de Guarulhos, que cria a Central de Segurança Integrada (CSI); altera a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal; altera dispositivos das Leis n/s. 7.550, de 19/04/2017, e 7.792, de 20/12/2019; revoga a Lei nº 8.291, de 15/07/2024, e dá providências correlatas.

O presidente Rafa Marques (MDB) explicou o teor da Emenda Aditiva proposta pela Comissão. “Nós apresentamos a Emenda com o objetivo de contemplar uma política pública já exercida na cidade, que é voltada à proteção das mulheres. Entendemos que é o momento oportuno, pois já temos uma outra redação falando da Patrulha Maria da Penha, e nada mais justo do que adequarmos a redação anterior à nova nomenclatura da Polícia Municipal, inserindo e priorizando as diretrizes de proteção integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”, disse o parlamentar. Também será proposta uma Emenda Modificativa ao projeto, frisando que, na Legislação Municipal, o termo Guarda Civil Municipal passa a vigorar como Polícia Municipal.

Por fim, a Comissão também emitiu favorável ao PL 1033/2023, do vereador Gilvan Passos (Republicanos) e do então vereador Wesley Casa Forte, que institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino.

A Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos desta segunda-feira (17/03) reserva aos vereadores três projetos de lei já com parecer das Comissões Técnicas Permanentes, todos ainda em primeira votação. É o caso do PL 2537/2017, de Geraldo Celestino (Mobiliza), que transforma em Mercado Municipal a Central de Abastecimento do Parque Cecap Dr. Horácio de Almeida.
Os demais projetos são o PL 1037/2021, de Janete Rocha Pietá (PT), que cria o Programa de Passe Livre à Internet do Estudante, para o acesso e navegação gratuita aos alunos da rede municipal, incluindo a Educação de Jovens e Adultos, além de melhorias na infraestrutura; e o PL 2081/2022, de Karina Soltur (PSD), que obriga a reserva de assentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos veículos de transportes coletivo de Guarulhos.
Para encerrar, a pauta inclui um projeto com votação única, o Projeto de Decreto Legislativo 15/2024, de Marcelo Seminaldo (PT), que concede a Medalha 8 de Dezembro a Dario Lenin Toledo Rodrigues.
Após a Ordem do Dia, será iniciada a sétima Sessão Extraordinária do ano, com 30 projetos somente para leitura e deliberação. Destaque para o Projeto de Decreto Legislativo 1/2025, apresentado pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa, que trata da aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2022.
No início dos trabalhos, o Grande Expediente prevê 197 itens para deliberação. Destes, 157 se referem a Requerimentos de Informação assinados pelos vereadores ao Executivo, sobre os mais variados temas. Os demais são de projetos de lei e de decreto legislativo incluídos na Sessão Extraordinária.
As sessões da Câmara têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook, Youtube e Instagram.