Os vereadores da Comissão de Administração e Funcionalismo Público reuniram-se nesta quarta-feira, 5 de fevereiro, na Câmara de Guarulhos, para análise e deliberação de dois Projetos de Lei. Todos os PLs receberam pareceres favoráveis.
O Projeto de Resolução 5/2024, de autoria da Mesa da Câmara, que regulamenta o Regime de Adiantamento de Despesa e a prestação de contas na Câmara altera as regras para aquisição de bens e serviços. Entre as mudanças está a ampliação do limite de 600 para 2.000 Unidades Fiscais de Guarulhos (UFGs).
O Projeto de Lei 25/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei nº 7.379, de 20/05/2015, no que concerne ao uso de símbolos oficiais também recebeu parecer favorável. A iniciativa permite que os órgãos da administração pública indireta tenham sua própria identidade visual, desde que mantenham o brasão oficial do município.
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), o projeto que permite a alteração da identidade visual é relevante para a cidade. Edmilson Souza (PSOL) concorda com este parecer, mas afirma que é necessário ter cautela para não replicar a identidade visual partidária em materiais de comunicação da Prefeitura, conduta que já provocou disputas judiciais no passado.