Guarulhos

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mikail realizou nova reunião na manhã desta terça-feira (14), no plenário da Câmara de Guarulhos, para dar continuidade às investigações sobre possíveis irregularidades em loteamento localizado na Rua Dolomita.

O encontro contou com a participação do representante da Sabesp, Juan Vazquez, que respondeu a questionamentos dos vereadores sobre o histórico de abastecimento de água na região. Entre os pontos levantados estiveram a existência de uma única ligação que abastece e redistribui água para dezenas de imóveis, a eventual ciência da companhia sobre as irregularidades, os critérios para individualização do consumo e a possibilidade de interrupção do serviço por inadimplência.

Segundo o representante da Sabesp, a empresa só pode realizar ligações individualizadas mediante autorização do poder concedente. Ele destacou ainda que a via não possui reconhecimento oficial, o que exige regularização prévia por parte da Prefeitura. Vazquez informou também a existência de um débito de aproximadamente R$ 3 mil, que precisa ser quitado para eventual religação do serviço, além da necessidade de atualização cadastral do titular de uma das ligações, registrada em nome de uma pessoa já falecida.

Na sequência, a CEI tratou da ausência de representantes da EDP, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no município, que não compareceu à reunião mesmo após convites reiterados. O fato gerou críticas dos vereadores, que consideraram a postura omissa.

O presidente da comissão, Delegado Mesquita, informou que a empresa será convocada por notificação extrajudicial para prestar esclarecimentos, diante da falta de resposta aos ofícios enviados. Ele afirmou ainda que a conduta pode ser interpretada como desrespeito ao Poder Legislativo e à população, e que medidas legais serão adotadas.

A CEI reforçou o objetivo de promover a regularização dos serviços na área, incluindo a individualização dos registros de consumo, de forma a garantir cobrança proporcional ao uso real de cada imóvel, substituindo o modelo atual de ligação compartilhada.

A Câmara Municipal de Guarulhos realiza nesta quarta-feira (15/04), a partir das 14h, mais uma sessão ordinária com uma pauta extensa e projetos de impacto direto na organização urbana, fiscalização e calendário oficial do município. Ao todo, cinco itens compõem a Ordem do Dia, além de um grande volume de matérias no expediente.

Entre os destaques, estão quatro projetos de lei em segunda votação e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou suposto desvio de finalidade na arrecadação tributária municipal ao longo dos últimos 20 anos, envolvendo tributos como ISSQN e IPTU.

Na pauta legislativa, será analisado o PL 172/2024, que autoriza a implantação da Faixa Azul exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação da cidade. A proposta é assinada pelos vereadores Carlos Veloso (Novo) e Edmilson Souza (PSOL).

Também está em votação o PL 9/2024, que prevê o uso de câmeras de monitoramento como ferramenta auxiliar na fiscalização de descarte irregular de resíduos sólidos, de autoria dos vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Rafael Acosta (PSB).

Outro item é o PL 140/2025, que inclui no Calendário Oficial do Município a Caminhada pela Conscientização do Autismo, proposta pela vereadora Janete Rocha Pietá (Rede). Já o PL 1177/2023 institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, de autoria do vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT) e do ex-vereador Mauricio Brinquinho.

No Grande Expediente, a sessão conta com 284 itens, sendo 276 requerimentos e demais matérias que incluem novos projetos de lei.

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no plenário da Câmara, na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou ao vivo pela TV Câmara no canal 7 da NET, canal 6 da RedFox e também pelas redes sociais oficiais no Facebook, YouTube e Instagram.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, em primeira discussão nesta segunda-feira (13/04), quatro projetos de lei que tratam de mobilidade urbana, fiscalização ambiental e inclusão de datas no calendário oficial do município.

Entre os destaques está o PL 172/2024, de autoria dos vereadores Carlos Veloso (Novo) e Edmilson Souza (PSOL), que autoriza a implantação da Faixa Azul — espaço exclusivo para motocicletas em vias de grande circulação. Também foi aprovado o PL 9/2024, dos vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Rafael Acosta (PSB), que prevê o uso de câmeras de monitoramento como ferramenta auxiliar na fiscalização de descarte irregular de resíduos sólidos.

Outras duas propostas aprovadas tratam de iniciativas de conscientização. O PL 140/2025, da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede), inclui no calendário oficial a Caminhada pela Conscientização do Autismo. Já o PL 1177/2023, de autoria do vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT) e do ex-vereador Maurício Brinquinho, institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres.

Todos os projetos ainda precisam passar por um segundo turno de votação antes de seguirem para sanção. Durante o Grande Expediente, os vereadores também deliberaram 19 requerimentos de informação direcionados à Prefeitura, abordando temas como obras do Hospital Infanto-Juvenil, atendimento nas unidades de saúde, atuação do Conselho Tutelar, prevenção de enchentes e dados sobre violência contra crianças e adolescentes entre 2023 e 2025.