Guarulhos

Com a presença dos parlamentares Danilo Gomes (Republicanos) e Carlos Veloso (NOVO), a Comissão de Obras e Serviços Públicos reuniu-se ordinariamente nesta segunda-feira (16/06). Os vereadores aprovaram o PL 153/2025, de Edmilson Souza (PSOL), que permite aos coletivos escolares a utilização dos corredores, pistas e faixas exclusivas de ônibus.

A iniciativa prevê que o uso dos corredores poderá ser feito durante o transporte de crianças, em qualquer horário, nos dias úteis e dentro do período escolar.

Outras duas proposituras foram analisadas e receberam parecer contrário. Uma delas é o PL 16/2024, sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em cemitérios da cidade. A Comissão apontou que já existe legislação municipal vigente com a mesma determinação abordada no projeto.

A outra proposta analisada contrariamente foi o PL 44/2024, sobre a criação do “Cartão Azul Materno”, que estabelece isenção de Zona Azul para grávidas e mães com crianças de colo com até 3 anos. Ao discutir o parecer, um dos pontos levantados pela Comissão foi que o contrato de Zona Azul, feito por meio de licitação, não prevê essa isenção.

A Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos analisou, na segunda-feira (16/06), o Projeto de Lei 226/2024, de autoria do vereador Rafael Acosta (PSB), que estabelece diretrizes para garantir o acesso seguro e regulamentado ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no município.

O parecer da Comissão foi favorável à proposta, mas com sugestões de alteração no texto original. Uma das principais mudanças foi a elevação da idade mínima para aquisição do produto. Enquanto o projeto previa o uso por mulheres a partir dos 16 anos, desde que autorizadas por seus responsáveis legais, o parecer recomenda a permissão apenas para maiores de 18 anos.

O presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), destacou a importância da medida. “O projeto institui mecanismos para que a mulher possa utilizar o chamado spray pimenta para ações de legítima defesa. É uma lei importante, porque infelizmente nós vivemos em um país onde a violência contra a mulher, inclusive a violência sexual, existe. O município minimamente deve contribuir, legitimando ou regulamentando que a mulher possa utilizar essa ferramenta contra um eventual agressor”, afirmou.

O projeto segue para votação em plenário. Se aprovado, será encaminhado à sanção do prefeito para que possa entrar em vigor na cidade.

Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR) e Daniel Rodrigues Alves (DC), da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa–CCJ da Câmara de Guarulhos, em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (16/06), deliberou sete projetos, entre leis e resoluções.  

Uma das proposituras foi o Projeto de Lei 2023/2025, da Prefeitura, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e estabelece normas locais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8078/1990. “O Executivo propõe que as eventuais multas dos processos de defesa do consumidor fiquem em Guarulhos, em vez de irem para o Estado e depois serem analisadas e repassadas para Guarulhos, o que melhoraria nossa arrecadação; consideramos a iniciativa justa, por isso demos parecer favorável”, explicou o presidente da CCJ, Dr. Laércio Sandes. 

Também receberam parecer favorável o PL 110/2024, de Ticiano (PSD) e Rafael Acosta (PSB), que institui o 6 de maio como Dia da Conscientização da Síndrome de Edwards no Calendário Oficial de Eventos do Município; e o PL 34/2024, de Gilvan Passos (PSD), que altera a Lei 7470/2016 instituindo o último sábado de março como o Dia Municipal de Combate à Dengue.  

Outros três itens avalizados pelos vereadores foram dois projetos de resolução (o PR 25/2025, a emenda aditiva nº 1 a ele) e o PL 199/2025, todos apresentados pela Mesa da Câmara e referindo-se a alterações na organização interna e remuneratória na Casa.  

O Projeto de Lei 195/2025, que cria o programa Olhos Atentos, para o treinamento de educadores para identificar casos de violência em crianças e adolescentes, por questões técnicas, recebeu parecer contrário.