Guarulhos

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa-CCJ da Câmara de Guarulhos, em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (09/05), discutiu extensa pauta de projetos de lei. Os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC) deram parecer favorável a cinco proposituras, em todos apresentando sugestões de substitutivos de adequação dos textos.

Foi o caso do Projeto de Lei 13/2025, de autoria de Daniel Santos (PP), que obriga a exposição em hospitais públicos e privados do Município da legislação que garante o direito à visita religiosa e regulamenta os horários dessas visitas, A CCJ apresentará um substitutivo retirando a menção aos horários, pois esta é uma prerrogativa das unidades de saúde. “A lei a este respeito havia sido aprovada pela Casa, ela é pertinente, mas faltou esclarecer a forma como deve ser divulgada, este projeto faz a devida correção e, por isso, demos o aval”, justificou Dr. Laércio Sandes, presidente da CCJ.

As demais proposituras que receberam parecer favorável foram a Emenda Modificativa nº 1, apresentada pela Comissão Permanente de Segurança Pública, ao PL 27/2024 (André Alves, Cidadania), que institui a soltura de pipa como esporte em Guarulhos; o Substitutivo nº 1 ao PL 223/2024 (Lamé, PCdoB), que altera dispositivos do PL 223/2024, que institui os Núcleos de Convivência para o Idoso, e o PL 1030/2022 (Martello, Republicanos), que altera a Lei 7470/2016, instituindo o Dia Municipal da Base Aérea de São Paulo.

Na manhã desta segunda-feira, 9 de junho, foi realizada a oitiva de dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde, durante a 7ª reunião da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que analisa os motivos do fechamento da unidade de terapia intensiva do Hospital Municipal de Urgências (HMU), no final do ano passado.

De acordo com o diretor, à época, do Departamento de Coordenação da Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde, Raphael Sebastian de Souza Pinto, enfermeiro de carreira e servidor da Prefeitura há, aproximadamente, 20 anos, foram realizados todos os procedimentos necessários para garantir a segurança dos pacientes. “A assistência não foi prejudicada; os pacientes foram acolhidos; tratava-se de uma medida emergencial e, naquele momento, realmente, era o que deveria ser feito.” O ex-diretor explicou que houve falha no sistema de ar-condicionado e consequente elevação da temperatura, então, os pacientes graves foram remanejados para a sala branca – espaço permanente de assistência ao serviço dentro do hospital – previamente vistoriado por técnicos da saúde.

O atual diretor do Departamento de Coordenação da Urgência e Emergência da Secretaria de Saúde, Magno Silva de Moura, colocou-se à disposição dos parlamentares da CEI para encaminhar todos os documentos e ofícios solicitados. Os vereadores fizeram dezenas de questionamentos em razão da demora do restabelecimento dos serviços, pois a UTI ficou fechada por sete dias, de 6 a 13 de dezembro de 2024. A organização social Santa Casa de São Bernardo, responsável pela gestão do hospital no ano passado em 2025 também prestará esclarecimentos.

Participaram da reunião da CEI os vereadores Maurício Guti (presidente), Geleia Protetor (relator), Janete Rocha Pietá, Dr. Laércio Sandes, Gilvan Passos, Alemão do Transporte, Joseval Queiroz, Fernanda Curti e Karina Soltur. A conclusão do relatório final da CEI está prevista para a próxima semana, dia 17 de junho. O ex-secretário de saúde e o responsável pela organização social foram convidados para a reunião, mas não compareceram.

A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniu na manhã desta segunda-feira (09/06) e aprovou dois projetos de lei elaborados por parlamentares. O primeiro deles, o PL 214/2024, de autoria do vereador Geleia Protetor (PSD), assegura o direito de circulação de animais domésticos nas áreas comuns de condomínios de casas ou apartamentos. A proposta determina que os animais devem estar com guia e coleira compatíveis com seu porte e serem conduzidos por pessoas capazes de controlá-los com segurança.

Já o PL 40/2025, apresentado pelo vereador Luís da Sede (PSD), estabelece regras mais rígidas na comercialização de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para uso doméstico. A medida exige que os postos revendedores comprovem, na presença do consumidor e no momento da compra, o peso líquido ou volume de gás em cada botijão, utilizando balança ou manômetro adequados.

O presidente da Comissão, vereador Guto Tavares (PDT), também antecipou a pauta da próxima segunda-feira (16/06), às 10h30, quando será realizada uma reunião com representantes da EDP e empresas que utilizam os postes da concessionária. O objetivo é organizar mutirões de limpeza para retirada de fios inservíveis e cabos soltos nas ruas da cidade.

“Nós tivemos uma reunião com a EDP há alguns meses e chegamos ao consenso de que a empresa, em parceria com a Prefeitura, vai organizar mutirões para fazer a limpeza dos fios inservíveis, aquela fiação exposta que traz insegurança e dúvida se aqueles fios estão energizados ou não. Já houve acidentes de pessoas que não percebem aqueles fios, tropeçam e se machucam. Chegou a hora de tirar essa ideia do papel, e é o que vamos pedir para a EDP nessa próxima reunião, junto com as empresas subsidiárias que locam o espaço nos postes da EDP para passar o seu cabeamento”, disse o presidente.

Guto explicou que o primeiro passo será mapear os pontos mais críticos da cidade, com o apoio dos demais vereadores da Casa, que serão convidados a participar do encontro e contribuir com a identificação das áreas mais afetadas.

Os parlamentares que compõem a CEI dos aterros reuniram-se na Câmara de Guarulhos na manhã desta segunda-feira, dia 9 de junho. Segundo o presidente da Comissão, vereador Júnior Caiçara, algumas informações substanciais para as investigações ainda não chegaram, como os dados sobre autos de infração, licenciamentos, aterros e movimentação de resíduos da CETESB, da Secretaria de Serviços Públicos, da GCM Ambiental e de outras secretarias municipais. Em razão da ausência de respostas aos ofícios encaminhados, o prazo regimental para conclusão dos trabalhos, previsto para 17 de junho, será prorrogado por mais 30 dias.

A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou as informações sobre mais de 1.300 notificações, autuações e embargos realizados. Os dados foram encaminhados aos vereadores, que devem fazer a análise, antes de convocar os responsáveis para oitiva da Comissão.

O vereador Rômulo Ornelas falou sobre a necessidade de agilizar os trabalhos, em virtude do agravamento das condições da população que vive na região da Vila Any, sobretudo, no bairro, Vila Laurita. Segundo ele, há denúncias que podem colaborar para o trabalho da Comissão.

O vereador Delegado Mesquita, que participou da reunião, mesmo sem estar na condição de membro, disse que possui muitos documentos sobre investigações feitas na região, que pode disponibilizar para os demais vereadores. A próxima reunião da CEI será convocada posteriormente, assim que as respostas aos ofícios chegarem.

Em sua reunião ordinária nesta segunda-feira (09/06), a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos discutiu os detalhes de uma audiência pública que irá realizar para debater a regularização de áreas no Jardim Bananal, Jardim Adelina, Jardim Oliveira II e Ponte Alta.

O evento está marcado para o dia 17 de junho (terça-feira), às 18h30, no plenário do Legislativo. Além de moradores e associações dos bairros, a Comissão convidou para participar das discussões: a Secretaria de Habitação, a Secretaria de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público, entre outras autoridades envolvidas nas questões habitacionais.

“Queremos uma solução para os problemas, para que os moradores tenham tranquilidade porque moradia é direto universal, é um direito humano sagrado”, salientou o vereador Lamé (PcdoB), que preside a Comissão.