Guarulhos

A Escola do Parlamento da Câmara de Guarulhos participou do 17º Encontro da Associação Paulista de Escolas do Legislativo e de Contas (APEL), realizado no dia 20 de março, em Barueri. Representando o município, as servidoras Adriana Coutinho e Fabiana Brígido integraram a programação que reuniu representantes de mais de 50 instituições de todo o estado.

O evento teve como destaque a palestra “O Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) como indutor de políticas públicas”, ministrada por Cristiana de Castro Moraes, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A ferramenta apresentada avalia a eficiência das administrações municipais com base em dados de sete áreas, incluindo saúde e educação, atribuindo notas que indicam o nível de adequação das prefeituras.

Além disso, o encontro promoveu um laboratório de práticas voltado à educação legislativa, com contribuições do Instituto FHC e do Interlegis, órgão vinculado ao Senado Federal. A proposta foi fomentar a troca de experiências e metodologias entre as instituições participantes.

No contexto local, a participação de Guarulhos reforça o esforço da Câmara em se integrar a iniciativas estaduais voltadas à qualificação da gestão pública e ao aprimoramento das atividades legislativas. A articulação com outras escolas do legislativo é vista como estratégica para a modernização de processos e ampliação do acesso à educação cidadã.

O encontro evidenciou a busca por maior eficiência e cooperação entre os órgãos, consolidando a APEL como espaço de diálogo técnico e institucional no estado.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, em segundo turno, cinco projetos de lei durante a sessão desta segunda-feira (6), que agora seguem para sanção do prefeito Lucas Sanches. As propostas abordam desde acessibilidade no transporte público até saúde e políticas sociais.

Entre os destaques está o PL 2675/2023, que torna obrigatória a instalação de equipamentos sonoros e de comunicação nos ônibus municipais para informar os passageiros. A proposta foi inspirada no depoimento do munícipe Arthur Vidal, deficiente visual, e busca ampliar a acessibilidade no sistema de transporte coletivo.

Outro projeto relevante é o PL 146/2025, de autoria da vereadora Carlinda Tinôco (Republicanos), que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica pelo SUS. A iniciativa prevê atendimento odontológico especializado para mulheres que sofreram agressões com impacto na saúde bucal. Segundo a parlamentar, muitas vítimas enfrentam dificuldades para acessar seus direitos.

Também foram aprovados o PL 12/2025, que institui o Plano Emergencial de Altas Temperaturas; o PL 31/2025, voltado à conscientização e prevenção da herpes zóster; e o PL 2324/2022, que cria a Semana de Incentivo ao Esporte Paralímpico no município.

Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram 15 requerimentos e rejeitaram um pedido de informações sobre a ata de registro de preços de uniformes escolares, que será arquivado. Os demais documentos seguem para análise do Executivo.

Na Tribuna Livre, a psicóloga e ativista Irany Cavalcante alertou para a violência contra mulheres, citando dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que apontam 1.568 mulheres mortas em 2025. Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais também cobraram melhores condições de trabalho e reajuste salarial, destacando que os gastos com pessoal estão abaixo do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a pauta avançando em áreas sensíveis, a Câmara convocou sessões extraordinárias para quarta-feira (8), indicando continuidade nas votações e discussões de interesse público.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei 2.548/2023, que obriga concessionárias de transporte público a instalarem banheiros químicos e fornecerem água potável nos terminais de ônibus da cidade.

A proposta recebeu parecer favorável e agora segue para tramitação. O texto prevê que as empresas responsáveis pelo transporte coletivo assumam a responsabilidade pelas condições sanitárias nos terminais, uma demanda antiga de trabalhadores e usuários.

Autor do projeto e presidente da CCJ, o vereador Dr. Laércio Sandes destacou a precariedade enfrentada por funcionários do setor. Segundo ele, a ausência de estrutura básica tem levado trabalhadores a utilizarem espaços públicos de forma improvisada. “Há funcionários urinando em postes, e as empresas precisam ser chamadas à responsabilidade para oferecer condições mínimas de higiene”, afirmou.

Além do impacto direto nas condições de trabalho, o parlamentar também ressaltou os efeitos na convivência urbana e na experiência de famílias que frequentam os terminais, apontando a falta de estrutura como um problema de saúde pública e dignidade.

Na mesma sessão, a Comissão analisou outros 14 projetos de lei. Três receberam parecer favorável, incluindo propostas voltadas à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a criação do programa “Espaço Azul – Inclusão Sensorial do Autista”, além de iniciativas de apoio a mães e adaptações em avaliações para pessoas com dislexia.

Por outro lado, uma série de projetos foi rejeitada por inadequações técnicas e vício de iniciativa, incluindo propostas sobre transporte escolar gratuito, exames de saúde obrigatórios, políticas públicas para autistas, ampliação do horário de farmácias públicas e criação de programas sociais.

A aprovação do projeto sobre condições sanitárias reacende o debate sobre a responsabilidade das concessionárias e a infraestrutura do transporte público em Guarulhos, tema frequentemente alvo de críticas por parte da população.