A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda-feira (6), o Projeto de Lei 2.548/2023, que obriga concessionárias de transporte público a instalarem banheiros químicos e fornecerem água potável nos terminais de ônibus da cidade.
A proposta recebeu parecer favorável e agora segue para tramitação. O texto prevê que as empresas responsáveis pelo transporte coletivo assumam a responsabilidade pelas condições sanitárias nos terminais, uma demanda antiga de trabalhadores e usuários.
Autor do projeto e presidente da CCJ, o vereador Dr. Laércio Sandes destacou a precariedade enfrentada por funcionários do setor. Segundo ele, a ausência de estrutura básica tem levado trabalhadores a utilizarem espaços públicos de forma improvisada. “Há funcionários urinando em postes, e as empresas precisam ser chamadas à responsabilidade para oferecer condições mínimas de higiene”, afirmou.
Além do impacto direto nas condições de trabalho, o parlamentar também ressaltou os efeitos na convivência urbana e na experiência de famílias que frequentam os terminais, apontando a falta de estrutura como um problema de saúde pública e dignidade.
Na mesma sessão, a Comissão analisou outros 14 projetos de lei. Três receberam parecer favorável, incluindo propostas voltadas à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como a criação do programa “Espaço Azul – Inclusão Sensorial do Autista”, além de iniciativas de apoio a mães e adaptações em avaliações para pessoas com dislexia.
Por outro lado, uma série de projetos foi rejeitada por inadequações técnicas e vício de iniciativa, incluindo propostas sobre transporte escolar gratuito, exames de saúde obrigatórios, políticas públicas para autistas, ampliação do horário de farmácias públicas e criação de programas sociais.
A aprovação do projeto sobre condições sanitárias reacende o debate sobre a responsabilidade das concessionárias e a infraestrutura do transporte público em Guarulhos, tema frequentemente alvo de críticas por parte da população.