PROCON

No mês de fevereiro o projeto Procon nos Bairros, que semanalmente atende a população em diferentes regiões da cidade das 10h às 16h, estará no Itapegica, na Vila Paraíso, na Vila Carmela e no Jardim Ottawa. Na próxima terça-feira (4) a van do Procon estacionará na praça Leônidas P. Figueiredo, próxima às ruas Maria Cândida e Cavadas (perto da UBS Itapegica).

Já no dia 11 o veículo ficará entre a rua Dom Silvério e a avenida Santa Helena, próximo ao CEU Paraíso, enquanto que no dia 18 estará na rua Manoel Reis da Silva, s/nº (perto da EPG Celso Furtado), e no dia 25 na praça do Ottawa com a rua Wambes (em frente à E.E. Profª Maria leda Fernandes Brigo).

A van equipada da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Guarulhos disponibiliza os mesmos serviços prestados nas unidades fixas, como abertura de reclamações, orientações e desbloqueio da Nota Fiscal Paulista. Agentes do Procon Guarulhos também irão verificar eventuais queixas de munícipes sobre estabelecimentos comerciais que desrespeitam o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Atendimentos

Os atendimentos presenciais ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nas seguintes unidades:

Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro

Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: 2408-4315

Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC). Telefone: 3202-1312

O Procon Guarulhos atende também pelo Disque-Denúncia 151

O Procon Guarulhos oficiou na última quarta-feira (22) a loja Casas Bahia da rua Dom Pedro II, 345 (Centro), para prestar esclarecimentos no prazo de dez dias sobre reclamações de venda casada envolvendo consumidores idosos e analfabetos. A prática, considerada abusiva, viola direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Estatuto do Idoso.

Nos primeiros 20 dias deste ano o órgão de defesa do consumidor registrou seis reclamações contra a loja. Dentre os reclamantes, cinco são idosos e um, analfabeto. As queixas apontam que os clientes foram induzidos a adquirir produtos por meio de carnês de pagamento com a inclusão de seguros sem consentimento.

Segundo relatos registrados no Procon, a gerente da unidade teria se recusado a buscar uma solução consensual para os conflitos relatados pelos consumidores.

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor esclarece ainda que possui a prerrogativa legal de exigir informações de fornecedores de bens e serviços em situações como essas.

O Procon Guarulhos emitiu ofício às diversas instituições de ensino particulares da cidade solicitando esclarecimentos e orientando sobre uma série de práticas e exigências aplicadas às famílias no início do ano letivo, como a lista de material escolar, cobrança de taxas, rematrículas, entre outras. O objetivo da medida é assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que as práticas adotadas pelas escolas sejam transparentes e estejam de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e demais legislações vigentes.

O órgão quer entender, por exemplo, a necessidade e a justificativa da exigência de alguns itens nas listas de material escolar, além de verificar se estão sendo cobradas taxas de rematrícula e, em caso positivo, buscar esclarecimentos sobre a forma de pagamento e o abatimento em mensalidades futuras.

Outro ponto abordado no documento é sobre a reserva de vaga (como ocorre esse processo e se há alguma taxa associada) e a política de devolução de valores em caso de desistência antes do início do ano letivo.

Orientações sobre práticas escolares

Entre as orientações passadas pelo Procon às escolas estão as práticas em desacordo com o CDC e que devem ser evitadas, por exemplo, a exigência da compra de materiais de uso coletivo como fita e tinta para impressora, canetas piloto para quadro branco, papel sulfite em grande quantidade, giz, CDs, DVDs, pen drives, entre outros.

O órgão destacou que taxa de reserva de matrícula de alunos matriculados é considerada prática abusiva, conforme o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Já no caso de reajustes anuais, as escolas devem informar as alterações no valor das mensalidades no momento da matrícula ou da renovação, antes do início das aulas.

No que diz respeito à inadimplência, o Procon reforçou que as instituições só podem desligar o aluno no final do período letivo, sendo vedado o impedimento do estudante de assistir às aulas enquanto houver débito. Além disso, o histórico escolar e os demais documentos do aluno não podem ser retidos pelas escolas, de acordo com a lei federal 9.870/1999.

Por fim, a orientação sobre o uniforme escolar ressalta que ele não pode ser alterado antes de cinco anos de sua adoção, de acordo com a lei federal 8.907/94. A escolha do modelo também deve levar em conta a situação financeira dos estudantes, garantindo que o uniforme não represente um ônus excessivo para as famílias.

Atendimento

O Procon informa aos consumidores que registrem as queixas e busquem orientação por meio do telefone 151 (Disque-Denúncia) ou pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br.

Presencialmente o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nos seguintes endereços:

Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro

Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: 2408-4315

Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC). Telefone: (11) 3202-1312

O Procon Guarulhos notificou nesta quinta-feira (9) a operadora Claro após receber 151 denúncias de consumidores relatando falhas no sinal de telefonia e internet em diversas regiões do município. A empresa tem um prazo de cinco dias úteis para apresentar um relatório com esclarecimentos detalhados sobre as causas das falhas, apresentar as providências já adotadas para solucionar os problemas e um plano de ação para garantir a regularidade do serviço.

De acordo com o Procon, a ação se fundamenta nos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a lei 8.078/1990, que assegura a prestação de serviços de qualidade e o respeito à dignidade do consumidor, especificamente nos artigos 6º, inciso X (estabelece como direito básico do consumidor a adequada prestação de serviços públicos e privados) e 22 (fornecedores são obrigados a disponibilizar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos e, em caso de descumprimento, podem ser compelidos a cumprir essas obrigações).

“A má qualidade ou a interrupção de serviços essenciais, como telefonia e internet, viola os direitos do consumidor e compromete o acesso a atividades fundamentais. O Procon Guarulhos está atuando firmemente para resguardar os direitos dos cidadãos guarulhenses e exigir melhorias”, declarou o coordenador do órgão, Mauricio Junior Hora.

O descumprimento das obrigações, segundo o Procon, pode resultar na aplicação de sanções previstas no CDC, como multas e outras medidas administrativas.

Serviço

O Procon orienta os consumidores que registrem as queixas e busquem orientação por meio do telefone 151 (Disque-Denúncia) ou pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br.

Presencialmente o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nos seguintes endereços:

Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro

Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: 2408-4315

Na última sexta-feira (29) a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Guarulhos lançou o herói Super Procon durante o projeto “Procon para Crianças”, ocorrido no campus da FIG-Unimesp, na Vila Rosália, por ocasião da 22ª edição do Dia Feliz. O prefeito de Guarulhos, Guti, participou do evento organizado por ex-alunos da faculdade e que contou com oficinas lúdicas de cidadania e educação para o público infantojuvenil.

“Este é um evento importante que ocorre há alguns anos na cidade e que proporciona às crianças educação e cidadania por meio da descontração e da diversão”, afirmou Guti.

“O Super Procon veio para auxiliar a transformar o aprendizado sobre os direitos do consumidor em algo mais divertido e acessível para as crianças. O boneco foi criado para aproximar o Procon do público jovem e conscientizar as novas gerações sobre a importância de saber o que é certo e justo quando se trata de compras e serviços”, destacou a gestora do órgão local, Vera Tulher.

O super-herói, segundo Vera, possui superpoderes para enfrentar vilões como a publicidade enganosa e o preço abusivo. “Ele ensina como as crianças podem se proteger e, principalmente, como resolver situações em que seus direitos são desrespeitados. É uma maneira divertida e interativa de levar essas informações às crianças para aprenderem desde cedo a identificar quando algo está errado em uma compra ou serviço”, explicou.

O boneco interagiu com os consumidores mirins durante as atividades como o mercadinho do Procon, cujos produtos atraíram a atenção da criançada, que foi orientada pela equipe a verificar as condições dos itens antes da compra e a data de validade. As crianças foram informadas que a venda de alimentos fora do prazo de validade é crime, podendo causar danos à saúde.

O Procon Guarulhos distribuiu ainda aos participantes a Cartilha do Consumidor Mirim, que trata dos direitos básicos do consumidor com uma linguagem fácil e adaptada ao público infantil, e três mil bexigas para fazer a diversão da criançada.

A partir do primeiro minuto da madrugada desta sexta-feira (29) até as 23h59 desse mesmo dia o Procon Guarulhos disponibilizará canais diretos para o registro de denúncias e queixas de consumidores relacionadas à Black Friday pelo e-mail blackfridayprocon@guarulhos.sp.gov.br e pelo WhatsApp (11) 99656-9677, que funcionarão 24 horas. Nesses canais será possível anexar imagens e documentos pertinentes. Além disso, o Disque-Denúncia 151 também pode ser utilizado para fazer a reclamação.

As denúncias serão tratadas de imediato em razão dos canais diretos que o Procon mantém com os fornecedores. Esse compromisso das empresas com o Procon é uma via de mão dupla: enquanto o órgão de defesa dos consumidores trabalha para garantir o cumprimento dos direitos, as empresas comprometidas com a ética e a qualidade também se beneficiam de uma reputação positiva, o que resulta em mais fidelidade do cliente e maior sustentabilidade no mercado.

“Nosso objetivo, enquanto Procon Guarulhos, é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Nossa equipe atuará de forma intensiva, monitorando estabelecimentos e plataformas digitais. Queremos assegurar que as promoções sejam reais e que o consumidor tenha toda a proteção garantida por lei”, destacou a coordenadora de Proteção e Defesa do Consumidor, Vera Tulher.

Principais direitos

Confira os principais direitos dos consumidores durante a Black Friday

1. Cumprimento do prazo de entrega – o fornecedor deve cumprir o prazo informado ao consumidor no ato da venda e/ou da oferta, sob pena de infração aos artigos 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
2. Prazo de desistência – nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como via internet, por telefone, em domicílio, por meio de catálogos, entre outras situações, o consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias, independentemente de justificativa. O prazo começa a contar a partir do recebimento da mercadoria (artigo 49 do CDC);
3. Valores incorretos – o consumidor deve verificar o preço no momento de finalizar a compra, certificando-se de que o valor corresponde ao da oferta. Se houver divergência é recomendável fotografar ou fazer um print do site e denunciar imediatamente ao Procon;
4. Verificação do produto recebido – antes de assinar o recebimento do produto entregue pelos Correios ou por uma transportadora, o consumidor deve examinar cuidadosamente o estado do item. Caso constate qualquer irregularidade, deve recusar a entrega e anotar o motivo na nota fiscal. É importante solicitar uma cópia ou tirar uma foto desse documento para evitar cobranças futuras;
5. Troca de produto com defeito – o fornecedor é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, assim como por informações inadequadas sobre sua utilização e riscos (artigo 12 do CDC).

Canais de Atendimento

As unidades fixas do Procon atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nos seguintes endereços:

Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro

Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: 2408-4315

Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC). Telefone: (11) 3202-1312