PROCON

Na última sexta-feira (29) a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Guarulhos lançou o herói Super Procon durante o projeto “Procon para Crianças”, ocorrido no campus da FIG-Unimesp, na Vila Rosália, por ocasião da 22ª edição do Dia Feliz. O prefeito de Guarulhos, Guti, participou do evento organizado por ex-alunos da faculdade e que contou com oficinas lúdicas de cidadania e educação para o público infantojuvenil.

“Este é um evento importante que ocorre há alguns anos na cidade e que proporciona às crianças educação e cidadania por meio da descontração e da diversão”, afirmou Guti.

“O Super Procon veio para auxiliar a transformar o aprendizado sobre os direitos do consumidor em algo mais divertido e acessível para as crianças. O boneco foi criado para aproximar o Procon do público jovem e conscientizar as novas gerações sobre a importância de saber o que é certo e justo quando se trata de compras e serviços”, destacou a gestora do órgão local, Vera Tulher.

O super-herói, segundo Vera, possui superpoderes para enfrentar vilões como a publicidade enganosa e o preço abusivo. “Ele ensina como as crianças podem se proteger e, principalmente, como resolver situações em que seus direitos são desrespeitados. É uma maneira divertida e interativa de levar essas informações às crianças para aprenderem desde cedo a identificar quando algo está errado em uma compra ou serviço”, explicou.

O boneco interagiu com os consumidores mirins durante as atividades como o mercadinho do Procon, cujos produtos atraíram a atenção da criançada, que foi orientada pela equipe a verificar as condições dos itens antes da compra e a data de validade. As crianças foram informadas que a venda de alimentos fora do prazo de validade é crime, podendo causar danos à saúde.

O Procon Guarulhos distribuiu ainda aos participantes a Cartilha do Consumidor Mirim, que trata dos direitos básicos do consumidor com uma linguagem fácil e adaptada ao público infantil, e três mil bexigas para fazer a diversão da criançada.

A partir do primeiro minuto da madrugada desta sexta-feira (29) até as 23h59 desse mesmo dia o Procon Guarulhos disponibilizará canais diretos para o registro de denúncias e queixas de consumidores relacionadas à Black Friday pelo e-mail blackfridayprocon@guarulhos.sp.gov.br e pelo WhatsApp (11) 99656-9677, que funcionarão 24 horas. Nesses canais será possível anexar imagens e documentos pertinentes. Além disso, o Disque-Denúncia 151 também pode ser utilizado para fazer a reclamação.

As denúncias serão tratadas de imediato em razão dos canais diretos que o Procon mantém com os fornecedores. Esse compromisso das empresas com o Procon é uma via de mão dupla: enquanto o órgão de defesa dos consumidores trabalha para garantir o cumprimento dos direitos, as empresas comprometidas com a ética e a qualidade também se beneficiam de uma reputação positiva, o que resulta em mais fidelidade do cliente e maior sustentabilidade no mercado.

“Nosso objetivo, enquanto Procon Guarulhos, é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Nossa equipe atuará de forma intensiva, monitorando estabelecimentos e plataformas digitais. Queremos assegurar que as promoções sejam reais e que o consumidor tenha toda a proteção garantida por lei”, destacou a coordenadora de Proteção e Defesa do Consumidor, Vera Tulher.

Principais direitos

Confira os principais direitos dos consumidores durante a Black Friday

1. Cumprimento do prazo de entrega – o fornecedor deve cumprir o prazo informado ao consumidor no ato da venda e/ou da oferta, sob pena de infração aos artigos 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
2. Prazo de desistência – nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como via internet, por telefone, em domicílio, por meio de catálogos, entre outras situações, o consumidor tem o direito de desistir da compra em até sete dias, independentemente de justificativa. O prazo começa a contar a partir do recebimento da mercadoria (artigo 49 do CDC);
3. Valores incorretos – o consumidor deve verificar o preço no momento de finalizar a compra, certificando-se de que o valor corresponde ao da oferta. Se houver divergência é recomendável fotografar ou fazer um print do site e denunciar imediatamente ao Procon;
4. Verificação do produto recebido – antes de assinar o recebimento do produto entregue pelos Correios ou por uma transportadora, o consumidor deve examinar cuidadosamente o estado do item. Caso constate qualquer irregularidade, deve recusar a entrega e anotar o motivo na nota fiscal. É importante solicitar uma cópia ou tirar uma foto desse documento para evitar cobranças futuras;
5. Troca de produto com defeito – o fornecedor é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, assim como por informações inadequadas sobre sua utilização e riscos (artigo 12 do CDC).

Canais de Atendimento

As unidades fixas do Procon atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nos seguintes endereços:

Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro

Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João. Telefone: 2408-4315

Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC). Telefone: (11) 3202-1312

Após diversas denúncias de consumidores, agentes fiscais do Procon Guarulhos autuaram uma loja de produtos de decoração e utilidades domésticas localizada no Jardim Santa Francisca, região central da cidade. O estabelecimento divulgava itens que já não estavam à disposição na loja para a venda e até mercadorias impróprias para o consumo, o que é uma infração gravíssima por colocar em risco a saúde das pessoas.

As ofertas eram anunciadas com preços reduzidos para atrair clientes no Instagram oficial da Vestcasa, que possui mais de 140 mil seguidores. Os consumidores chegavam à loja antes de sua abertura e não encontravam os itens divulgados. Diante disso, o órgão de defesa do consumidor oficiou também a rede social para a retirada das publicidades enganosas, visando a evitar que outras pessoas sejam lesadas.

Tal situação gerou ainda indignação dos consumidores, que registraram situações recorrentes por meio de vídeos gravados dentro do estabelecimento. Também acionaram a Polícia Militar e registraram boletins de ocorrência.

A coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Gomes, reforçou que a conduta da empresa é ilegal, configurando crime coletivo. “É um absurdo que a empresa faça promoções com o único intuito de atrair consumidores, sem cumprir o que foi anunciado. Muitos acabam comprando outros produtos diante da frustração de não encontrar o que desejavam, gerando mais lucro para a loja”, disse a gestora.

O artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor, segundo Vera, prevê pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para quem faz ou promove publicidade enganosa. “O Procon Guarulhos está atento e continuará agindo contra essas práticas”, finalizou.

Sanções aplicadas

A unidade da Vestcasa do centro de Guarulhos já havia sido oficiada em 18 de junho de 2024 e concedido prazo para a regularização de preços e ofertas. Contudo, a empresa não se adequou.

O Procon adverte ainda que, caso o fornecedor não mude sua postura, poderá ser autuado novamente com multas que podem chegar a R$ 13 milhões e enfrentar sanções mais severas, incluindo a interdição cautelar de suas atividades, conforme previsto no artigo 56, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O estabelecimento comercial responderá a um procedimento administrativo sancionatório nos moldes do CDC, com direito a exercer defesa administrativa.

Orientação ao fornecedor

É fundamental que o comércio informe, de forma clara e precisa, a quantidade de produtos disponíveis para venda em qualquer oferta publicitária. Caso solicitado por órgãos fiscalizadores, o fornecedor deve apresentar notas fiscais de entrada e saída para comprovar a oferta anunciada, além de indicar as filiais participantes e o período de validade das promoções.

Canais de atendimento

O Procon atende pelo telefone do Disque-Denúncia 151 e pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br.

De forma presencial, o atendimento à população é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, em três unidades:

Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro.

Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João – Telefone: (11) 2408-4315.

Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC) – Telefone: (11) 3202-131

Com o fim do ano, as escolas já estão enviando as listas de materiais e solicitando a confirmação da rematrícula aos pais para garantir a vaga no ano de 2025. Diante disso, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), Procon Guarulhos, faz recomendações importantes aos consumidores destacando alguns cuidados que devem ser observados para evitar possíveis dores de cabeça.

Lista de materiais

As escolas não podem especificar marcas de produtos, nem direcionar os pais para locais de compra ou ainda exigir a aquisição do material na própria instituição. Também é proibido que as instituições de ensino solicitem materiais de uso coletivo aos estudantes, conforme a Lei Federal nº 12.886/2013. Isso inclui itens como papel higiênico, detergente, álcool em gel, esponjas, etiquetas, sacos plásticos, pen drives, entre outros.

Outro ponto relevante é a solicitação de quantidade excessiva de materiais como três tesouras, cinco tubos de cola ou mil folhas de papel sulfite. Alguns colégios utilizam estes materiais para fins administrativos o que é ilegal, uma vez que tais itens fazem parte da prestação de serviço e devem ser custeados pela instituição, afinal, os pais já pagam a mensalidade.

Vale lembrar que a sobra de materiais deve obrigatoriamente ser devolvida aos pais ao final do ano letivo.

Reserva de matrícula

As instituições podem cobrar taxa de reserva de vaga ou adiantamento de matrícula. No entanto, estes valores devem integrar a anuidade escolar, ou seja, devem ser compensados nas mensalidades futuras, sob pena de configurarem prática abusiva prevista no artigo 39 do CDC.

No caso de desistência da vaga antes do início das aulas, o valor pago deve ser reembolsado ao consumidor de forma integral.

Reajuste das mensalidades

O reajuste anual deve ser informado no ato da matrícula ou na renovação, nunca após o início das aulas. O consumidor não pode ser surpreendido com cobranças sem aviso prévio. O aumento deve ser baseado na última parcela do ano anterior, segundo o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.870/1999.

Acessibilidade – Pessoas com deficiência

Havendo vagas disponíveis, a escola não pode recusar a matrícula ou rematrícula de alunos com deficiência, nem estabelecer cobrança adicional em função das condições do estudante. A regra vale para todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, em qualquer nível ou modalidade de ensino.

O descumprimento desta norma pode ser considerado ato discriminatório e a escola responderá nos termos da Lei Federal nº 7.853/1989, que regula o apoio às pessoas com deficiência.

Se houver necessidade de acompanhamento por profissionais pedagógicos específicos ou adequação de recursos de acessibilidade, o custo extra não poderá ser repassado aos pais, devendo ser absorvido pela própria instituição.

Uniforme escolar

A Lei Federal nº 8.907/94 determina que as instituições, ao escolherem o uniforme escolar, devem levar em consideração a situação econômica dos estudantes e de suas famílias, bem como o clima da cidade. O modelo de uniforme não pode ser alterado antes de cinco anos do que fora estabelecido.

Inadimplência

O aluno inadimplente não tem direito à renovação da matrícula. No entanto, ele não pode ser impedido de realizar provas e avaliações até o fim do ano letivo. Em caso de transferência, seus documentos não podem ser retidos ou negados devido à dívida, conforme previsto pelo artigo 6º da Lei nº 9.870/1999 e pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

“Sabemos a importância da educação na vida das nossas crianças. A parceria entre pais e escolas é crucial para a formação de futuros profissionais, porém, com critérios econômicos justos. Destaco a importância da inclusão de temas como direitos e deveres do consumidor no currículo escolar, os quais são fundamentais para o preparo dos jovens a serem consumidores conscientes, conhecedores de seus direitos e responsabilidades,” ponderou a Para a Coordenadora do Procon Guarulhos, Vera Gomes Tulher.

Vale destacar também que o órgão de defesa do consumidor promoveu reuniões presenciais com diversas escolas para orientar quanto às regras da Lei nº 8.078/1990 e as demais legislações que tratam do assunto tendo como objetivo principal a harmonia da relação de consumo entre pais e instituições de ensino.

Pessoas que forem prejudicadas devem procurar imediatamente o Procon para formalizar a reclamação.

Canais de atendimento

O Procon atende pelo Disque-Denúncia 151 e pelo site procon.guarulhos.sp.gov.br.

De forma presencial, o atendimento à população é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, em três unidades:

Procon Central: rua Sete de Setembro, 164, Centro.

Procon São João: rua Mesquita, 161, Jardim São João – Telefone: (11) 2408-4315.

Procon Pimentas: estrada do Capão Bonito, 53, Conjunto Marcos Freire (prédio do CIC) – Telefone: (11) 3202-1312.

Arte: Comunicação/PMG