Fonte: UOL
Categoria:
Política
Moraes nega liberdade a homem que levou réplica da Constituição durante atos extremistas
por Redação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido de liberdade e manteve a prisão de Marcelo Fernandes Lima, extremista que levou a réplica da Constituição de dentro do STF durante os atos de vandalismo de 8 de janeiro.
No pedido, a defesa alegou que o homem é réu primário, com bons antecedentes, trabalha, tem residência fixa e é pai de cinco filhos, um deles portador de deficiência intelectual.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a revogação da prisão e disse que, em liberdade, o homem poderia encobrir os ilícitos e alterar a verdade sobre os fatos, como coagir testemunhas e outros agentes envolvidos e ocultar dados e documentos.
Segundo Moraes, no caso, há elementos que justificam a prisão. “O investigado teve efetiva participação e exerceu grande influência sobre os demais envolvidos, com nítido comportamento característico dos crimes multitudinários, sobretudo para a tentativa infeliz de ação objetivando ruptura do sistema democrático e os covardes ataques às Instituições republicanas, conforme se depreende da análise dos vídeos apresentados pela Polícia Federal”, disse.
Para o ministro, a liberdade do homem representa grave comprometimento da ordem pública. “Verifica-se que a exibição das imagens do investigado segurando o exemplar da Carta Magna questionado foi amplamente divulgado, replicado e compartilhado, em verdadeiro ataque ao patrimônio material e imaterial da história da República brasileira. Por outro lado, a sua prisão preventiva também é necessária à conveniência da instrução criminal, especialmente em razão de seu assumido papel de liderança nos atos investigados”, afirmou.
Moraes disse ainda que as pessoas que participaram do movimento “afrontaram as forças policiais, rompendo as barreiras existentes, dirigindo-se aos prédios públicos da Praça dos Três Poderes com o objetivo de promover a destruição generalizada de imóveis e mobiliários”.
“O dano ao patrimônio material e imaterial é imensurável. A responsabilidade penal deve ser apurada e, tratando-se de crime multitudinário, sua individualização envolve tempo e esforço investigativo para a delimitação das condutas das pessoas que cometeram os crimes. A prisão preventiva se trata, portanto, de medida razoável, adequada e proporcional para a garantia da ordem pública com a cessação da prática criminosa reiterada, havendo, neste caso”, defendeu.
Prisão
Em 25 de janeiro, o homem foi preso em Varginha, em Minas Gerais. Lima aparece em imagens, no dia dos ataques aos prédios dos Três Poderes, levantando uma réplica da Constituição.
Quando entregou a Constituição, ele disse que ouviu participantes do atos dizendo que iriam rasgar o livro e, por isso, pegou o exemplar para salvar.
Fonte: r7
Política Municipal de Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria da Saúde passa pela Comissão de Finanças
por Redação
Sete itens estavam na pauta da reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guarulhos, realizada na tarde desta segunda-feira (27). Três proposituras foram analisadas favoravelmente, três receberam pareceres contrários e uma delas ficou pendente de parecer.
Entre as medidas analisadas favoravelmente pela Comissão, duas foram encaminhadas ao Legislativo pela Prefeitura. O PL 356/23 altera dispositivos da Lei nº 6.293, de 18/10/2007, no que concerne ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Já o PL 2904/22 institui a Política Municipal de Desenvolvimento de Pessoas (PMDP) da Secretaria da Saúde de Guarulhos. O terceiro item da pauta que também recebeu parecer favorável foi o Substitutivo nº 1 ao PL 628/22, do vereador Romildo Santos (PSD), que institui o Caminho dos Encontros no calendário de eventos da cidade.
Por não ter indicado a fonte de recursos para a viabilização da proposta, recebeu parecer contrário o PL 95/23, que concede isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização da prova. Por tratar de matéria cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Poder Executivo, a Emenda Modificativa 1273/20, que cria o “Programa de Produção Artesanal de Máscaras Unidos contra o Coronavírus”, foi analisada contrariamente. A Comissão também emitiu parecer contrário ao PL 1806/21, que propõe a elaboração de relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do município, pois tais informações já estão disponíveis no Portal da Transparência.
Ficou pendente de parecer o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 3494/22, que altera a redação do inciso VII do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (LOM), para disciplinar a satisfação de gratificações natalinas (décimo terceiro) aos agentes políticos que enumera. Será enviado memorando aos autores a respeito do impacto orçamentário da proposta, que voltará à pauta da Comissão para emissão do parecer.
Comissão de Direitos Humanos recebe moradores do Jardim das Oliveiras II, em situação de reintegração de posse
por Redação
A Comissão de Direitos Humanos e Habitação realizou, nesta segunda-feira, 27 de março, na Câmara de Guarulhos, uma reunião com a participação de moradores em situação de reintegração de posse.
Durante a reunião, os moradores se emocionaram ao relatar a situação das famílias. Os Integrantes da comissão de moradores alegaram que, entre outras coisas, o vendedor, depois de receber todo o dinheiro do terreno se negou a dar os comprovantes de quitação, para depois simular inadimplência; além de juros abusivos e prestações impagáveis de 5 mil reais para pessoas de baixa renda.
Os vereadores explicaram à comissão de moradores que a reintegração de posse é uma ação que tramita no Judiciário e não há possibilidade de interferência do Legislativo, porque os poderes são independentes. Entretanto, comprometerem-se a analisar o caso, com o apoio do setor jurídico da Casa, para orientar as famílias em condição de vulnerabilidade. Participaram da reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial a presidente Janete Rocha Pietá (PT) e os vereadores Lamé (MDB), Wesley Casa Forte (PSB), Sérgio Magnum (Patriota) e Romildo Santos (PSD).
7º Conselho Tutelar
Durante a reunião, a Comissão de Direitos Humanos também deliberou favoravelmente o Projeto de Lei 8.59/2023, da Prefeitura, que dispõe sobre a criação do 7º Conselho Tutelar de Guarulhos, na Região Pimentas. A demanda deve atender a uma reivindicação antiga dos conselheiros tutelares, que alertavam para a necessidade de criar mais uma unidade, em razão da grande quantidade de denúncias sobre violações de direitos das crianças e adolescentes na região. Todos os vereadores da Comissão emitiram pareceres favoráveis ao projeto.
As vereadoras da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se reuniram nesta segunda-feira, 27 de março, na Câmara Municipal de Guarulhos, para análise de três Projetos de Lei. Todas as propostas receberam pareceres favoráveis. Participaram do encontro as parlamentares Carol Ribeiro (PSDB), Janete Rocha Pietá (PT) e Karina Soltur (PSD).
Foram deliberados favoravelmente o PL 229/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas do Serviço Disque Denúncia de violência contra a Mulher – Dique 180, de autoria do vereador Rafael Acosta (DC); e o PL 242/2023, que cria o Dossiê das Mulheres de Guarulhos, de autoria do vereador Mauricio Brinquinho (PT).
A Comissão também aprovou a Emenda Modificativa nº 01, ao Substitutivo nº 01, ao Projeto de Lei 914/2021, que institui o programa de conscientização, enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Guarulhos, do vereador Edmilson Souza (PT). Clique aqui para acessar a galeria de fotos da reunião.
Participaram da reunião os vereadores Romildo Santos, Marcia Taschetti e Danilo Gomes
Três projetos de lei passaram pela análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, na manhã desta segunda-feira (27), durante reunião ordinária realizada na sede da Câmara Municipal de Guarulhos. O encontro teve a presença dos três parlamentares que compõem a Comissão: Romildo Santos (PSD), Marcia Taschetti (PP) e Danilo Gomes (DC), que desempenham, respectivamente, as funções de presidente, secretária e membro.
Todas as proposituras da pauta, que foram apresentadas por vereadores da Casa, receberam dois votos contrários (dos vereadores Romildo e Danilo) e um voto favorável (da vereadora Marcia), tendo como resultado final o parecer contrário da Comissão.
Por tratar da instalação de um mecanismo já existente no Poder Executivo, foi analisado contrariamente o PL 2614/21, que propõe a criação de um link de acesso no portal de transparência, para informação de obras públicas, realizadas ou em andamento, no município.
Os outros dois projetos da pauta foram rejeitados por contemplarem temas que são de iniciativa exclusiva do prefeito. O PL 724/20 autoriza a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos; e o PL 911/21 institui a assistência técnica pública para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda da cidade.
O presidente da Comissão comentou a decisão em relação ao PL 911/21. “Apesar de ser um projeto maravilhoso, infelizmente, a Prefeitura Municipal de Guarulhos não tem nem técnicos, arquitetos e engenheiros, para fazer o próprio projeto do município. Então fica difícil a gente aprovar um projeto que não vai ter condições técnicas nem mãos para poder fazer esses projetos, especialmente porque Guarulhos é a maior cidade da América do Sul com imóveis irregulares”, disse Romildo.
Apresentação da Campanha da Fraternidade 2023 será realizada no plenário da Câmara de Guarulhos
por Redação
Janete Rocha Pietá, presidente da Comissão de Direitos Humanos, deve comandar os trabalhos
A apresentação da Campanha da Fraternidade 2023 para a cidade de Guarulhos será realizada no plenário da Câmara, no dia 28 de março (terça-feira), às 19h. Trata-se de uma iniciativa da Igreja Católica e tem como tema “Fraternidade e Fome” e como lema “Dai-lhes vós mesmos de comer”. A vice-coordenadora da Equipe Diocesana da Campanha da Fraternidade de Guarulhos, Ana Célia da Cunha, participou de uma reunião da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, no dia seis de março, para abordar o assunto.
Na ocasião, Ana Célia destacou a importância de firmar parcerias com o Poder Legislativo e entidades da sociedade civil, a fim de buscar soluções para o tema da campanha deste ano. Ela citou que, no país, 33 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar grave, podendo passar fome durante o dia e, nos casos mais extremos, ficar dias sem comer.
Durante a reunião, Janete Rocha Pietá (PT), presidente da Comissão, enfatizou que, apesar de ser promovida pela Igreja Católica, a iniciativa congrega diferentes credos e ideologias. “A Campanha da Fraternidade é ecumênica e vai convidar outras religiões para participar da defesa da alimentação como direito constitucional. Vamos engrossar essa campanha, estimulando que entidades entrem e participem do evento de lançamento que será realizado aqui na Câmara”, disse a parlamentar, que presidirá os trabalhos.
Apresentação Campanha da Fraternidade 2023
Data: 28 de março (Terça-feira)
Horário: 19h
Local: Plenário da Câmara de Guarulhos
Endereço: Avenida Guarulhos, 845
Em sessões extraordinárias realizadas na Câmara de Guarulhos na tarde desta segunda-feira (27/03), os vereadores aprovaram em definitivo o projeto de lei 859/2023, que cria o sétimo Conselho Tutelar de Guarulhos, na região do bairro dos Pimentas, atendendo uma demanda antiga dos conselheiros. O PL 858/2023, que trata do plano de carreira e vencimentos dos agentes de transporte e trânsito e a alteração da Lei 7550/2017, também foi aprovado em definitivo. Ambos são de autoria da Prefeitura.
Os conselheiros tutelares, que acompanharam a sessão, foram homenageados por alguns parlamentares entre os quais o vereador Edmilson Souza (PSOL), que destacou a luta deles para que o projeto tivesse chegado à Câmara. O vereador Welliton Bezerra (PRTB) falou importância das conquistas do Conselho Tutelar e da abertura do sétimo endereço no Pimentas. Destacou as reuniões da Comissão da Criança e do Adolescente e os salários dos conselheiros, que ele gostaria que fosse igual aos praticados na cidade de Hortolândia. Vários vereadores se manifestaram para explicitar o apoio ao projeto e aos conselheiros.
Em sessão ordinária, a Câmara aprovou em definitivo o PL 227/2023 que inclui a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica em Guarulhos, de autoria do vereador Rafael Acosta (DC), bem como, em primeiro turno, o PL 3142/2021 que denomina Benedito Alves os atuais córregos e locais livres, sem nomenclatura oficial, no loteamento Jardim Ottawa, de autoria do vereador Ticiano Americano (Cidadania).
Foram aprovados também dois Decretos Legislativos, que concedem título de Cidadão Guarulhense aos seguintes homenageados: pastor Aranilton Felix de Jesus, de autoria do vereador Welliton Bezerra (PRTB); e José Carlos Guimarães, de autoria do vereador Alexandre Dentista (PSD).
TRIBUNA LIVRE
Na Tribuna Livre, a servidora pública Andresa Oscar Ballester Pereira falou sobre a situação do Conselho Gestor da UBS Jardim Munhoz, local onde ela trabalhou por seis anos, tendo sido transferida para outro setor da Secretaria da Saúde há alguns meses. Andresa contou ter sido eleita como conselheira da UBS para o biênio 2021-2022, mas perdeu o mandato automaticamente por conta da transferência de local de trabalho. Ela disse que aguarda uma resposta sobre o motivo de sua transferência há 63 dias. Andresa convidou os parlamentares a participarem da próxima reunião do Conselho Gestor marcada para o dia 5 de abril, às 14h.
Os vereadores Lucas Sanches e Marcia Taschetti, ambos do PP; Prof. Rômulo Ornelas e Janete Rocha Pietá, ambos do PT; Leandro Dourado (PDT) e Lauri Rocha (PSD) foram solidários à servidora. Lucas Sanches prometeu apresentar requerimentos com todos os questionamentos que Andresa não recebeu respostas. O vereador Lauri prometeu participar da reunião no dia 5 e a vereadora Janete disse que enviará um representante.
TAIWAN
O prefeito Guti comunicou a Câmara sobre sua ausência no período entre 27 e 31 de março, quando estará viajando em missão oficial para Taiwan. Em seu lugar, o vice-prefeito Prof. Jesus assume o posto no período.
ÉTICA E DECORO
Os vereadores Romildo Santos, Karina Soltur e Luiz da Sede, todos do PSD, comunicaram a saída da Comissão Técnica de Ética e Decoro Parlamentar. Em substituição, o presidente da Câmara, vereador Ticiano Americano (Cidadania) nomeou os vereadores Prof. Rômulo Ornelas (PT), Edmilson Souza (PSOL) e Carlinda Tinôco (Republicanos).
A Câmara fez um minuto de silêncio pela morte da professora Elizabeth Tenreiro, de 71 anos, vítima de um aluno da escola onde dava aula, na Vila Sonia, Zona Oeste de São Paulo.
O presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Ticiano Americano, arquivou o pedido de cassação do mandato do prefeito Guti, em “denúncia vazia” apresentada pelo ex-vereador do PT Ulisses Correia, argumentando que o vice-prefeito, Jesus Roque de Freitas, que foi condenado por ato de improbidade administrativa, não poderia ocupar o cargo de Secretário Municipal de Cultura, de acordo com a Lei da Ficha Limpa municipal.
De acordo com a decisão da Câmara, o denunciante não apresentou documentos que comprovassem sua legitimidade ativa. Além disso, a condenação do vice-prefeito por improbidade administrativa não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa, que se referem a crimes de responsabilidade ou abuso de poder econômico ou político.
A decisão conclui que o vice-prefeito e atual Secretário Municipal de Cultura não está impedido de exercer o cargo, uma vez que a condenação por improbidade administrativa não implica necessariamente na suspensão dos direitos políticos, sendo necessário que estejam presentes a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito.
Por esses motivos, o presidente da Câmara Municipal de Guarulhos rejeitou liminarmente o pedido de cassação do mandato do prefeito Gustavo Henric Costa.
Os vereadores da Câmara de Guarulhos votam na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 22/03, em segunda discussão, o PL 2902/2022, da Prefeitura, que altera dispositivo da Lei 7696/2019. A proposta dispõe sobre o Regime Próprio da Administração Pública Municipal, institui o regime de previdência complementar do Município. Se aprovado, segue para sanção do prefeito Guti (PSD).
Também estão em segunda votação: a nova redação do PL 2943/2019, de Carol Ribeiro (PSDB), que fornece absorventes higiênicos nas escolas municipais; e o texto Substitutivo nº 1 ao PL 2249/2021, de Márcia Taschetti (PP), que autoriza o Executivo a criar o aplicativo ‘SOS MULHER’ no Município. Há ainda, em primeira discussão e votação, o PL 227/2023, de Rafael Acosta (DC). O dispositivo altera a Lei 7470/2016, incluindo a Semana de Conscientização sobre a Violência Obstétrica em Guarulhos.
Antes disso, no Grande Expediente, 12 itens estão relacionados para deliberação dos vereadores. Destaque para sete projetos de Lei, três deles, da Prefeitura: o PL 795/2023 estabelece ajuda de custo aos médicos bolsistas do Programa Médicos pelo Brasil lotados em Guarulhos; o PL 796/2023 altera a Lei 7379/2015, no que concerne ao uso de símbolos oficiais do Município; e o PL 797/2023 altera o artigo 36 da Lei 5420//1999, que estabelece o Procedimento e o Processo Administrativo Tributário.