A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos analisou quinze itens durante reunião realizada nesta segunda-feira (27/04). Participaram das discussões os vereadores Dr. Laércio Sandes (União BR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC).
Entre os projetos que receberam parecer favorável está o PL 509/2025, de autoria de Fausto Miguel Martello (Republicanos) e Claudia Di Bonito, que cria o Dia Municipal de Luta contra o Câncer de Mama no calendário oficial da cidade.
O presidente da comissão, Dr. Laércio Sandes, destacou a importância da proposta. Segundo ele, apesar de já existirem ações relacionadas ao câncer de mama na legislação municipal, o projeto reforça a conscientização permanente sobre prevenção e tratamento da doença.
Outros projetos aprovados pela comissão incluem o PL 467/2025, de Marcelo Seminaldo (PT), que institui o Dia Municipal do evento “Mate sua Fome de Samba e Alimente uma Criança”; o PL 290/2025, de Daniel Santos (PP), que cria o “Encontro dos Veteranos das Forças de Segurança Pública”; e o PL 340/2025, de Carlos Veloso (Novo), voltado à conscientização sobre as Síndromes de Ehlers-Danlos e o Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.
A comissão também decidiu apresentar substitutivos favoráveis a três projetos: o Festival Cultural e Gastronômico Latino-Americano, de Janete Rocha Pietá (Rede); o “Dia do Podólogo”, de Gilvan Passos (Republicanos); e a Semana Municipal “Não te Julgo, Te Ajudo”, proposta por Carlinda Tinôco (Republicanos).
Já o veto total ao PL 2636/2019, que previa a criação do Programa Multa do Bem e da figura do Guarda do Bem em Guarulhos, foi mantido pela comissão.
Três projetos receberam apontamentos técnicos e terão que passar por ajustes antes de avançar. Entre eles estão propostas sobre Wi-Fi gratuito em unidades de saúde, reconhecimento de utilidade pública da Associação Mulheres em Movimento e a criação do “Agosto Dourado”, voltado ao incentivo do aleitamento humano.
No caso do PL 198/2024, relacionado ao reconhecimento da Associação Fazendo a Diferença GRU, a comissão decidiu enviar ofício ao Executivo para esclarecimentos sobre documentos apresentados.
Dois projetos acabaram arquivados por tratarem de temas já abordados em propostas anteriores. Ambos tratavam da implantação de serviços de psicologia e assistência social nas escolas da rede pública.
Também recebeu parecer contrário o substitutivo ao PL 1.274/2020, que buscava permitir a prorrogação do benefício do Programa Municipal de Locação Social por mais de 24 meses em situações excepcionais. Segundo a comissão, o texto mantém vício de iniciativa mesmo após correções formais.