Decreto redefine regras do vale-alimentação e vale-refeição

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passa por mudanças significativas. Desde terça-feira (10), entram em vigor novas regras para o vale-alimentação e o vale-refeição, que limitam taxas cobradas pelas operadoras, agilizam o repasse dos pagamentos aos estabelecimentos e permitem que qualquer cartão seja aceito em qualquer maquininha.

O Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 11 de novembro, altera o funcionamento do mercado de benefícios e impacta trabalhadores, empresas contratantes e estabelecimentos credenciados.

Entre as principais mudanças estão:

• Taxa MDR (cobrada de restaurantes e supermercados) limitada a 3,6%; tarifa de intercâmbio limitada a 2%; valores acima desses percentuais são proibidos.
• Prazo de repasse do dinheiro das vendas aos estabelecimentos reduzido para até 15 dias corridos, ante os cerca de 30 dias praticados anteriormente.
• Interoperabilidade gradual: a partir de 10 de maio, cartões poderão ser aceitos em diversas maquininhas, com integração total prevista para novembro.
• Redes fechadas — em que o cartão só funciona em estabelecimentos de uma operadora — permanecem para operadoras com até 500 mil usuários; acima disso, o sistema deve ser aberto em até 180 dias.
• Proibição imediata de vantagens financeiras entre empregadores e operadoras, como cashback, bonificações e descontos.
• Contratos fora do padrão não poderão ser prorrogados, e há prazos de 90, 180 ou 360 dias para adaptação, dependendo da mudança exigida.

O valor do benefício não muda, e o uso continua restrito à compra de alimentos. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as alterações visam reduzir abusos, padronizar práticas entre operadoras, dar previsibilidade aos estabelecimentos e garantir que o benefício permaneça destinado exclusivamente à alimentação.

O PAT completa 50 anos em 2026, e o governo considera o decreto uma atualização necessária para acompanhar a evolução tecnológica e econômica do setor.

Fonte: G1