Guarulhos avança com projeto para regularizar imóveis construídos fora das regras urbanísticas

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (15) parecer favorável ao Projeto de Lei 89/2026, que cria o Programa Imóvel Regular. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, estabelece normas e procedimentos para a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística municipal.

O objetivo da iniciativa é facilitar a formalização de imóveis que possuem pendências junto ao poder público, reduzindo a burocracia e oferecendo maior segurança jurídica aos proprietários. Além disso, a medida busca contribuir para o aprimoramento do planejamento urbano da cidade.

A reunião da comissão contou com a participação dos vereadores Edmilson Souza, Rafael Acosta e Guto Tavares, responsáveis pela análise da proposta no colegiado.

Com a aprovação do parecer, o projeto seguirá agora para avaliação de outras comissões permanentes da Câmara Municipal. Somente após essa etapa a matéria poderá ser discutida e votada pelo Plenário.

Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo, a proposta passará a integrar a política municipal de planejamento urbano de Guarulhos.