Guarulhos

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na sessão desta segunda-feira (4/5), quatro projetos de lei e manteve um veto do Executivo, com destaque para duas propostas que alteram diretamente a estrutura administrativa da Prefeitura. Os textos, de autoria do Executivo, passaram em segundo turno e seguem para sanção.

Entre as medidas aprovadas está o Projeto de Lei 41/2026, que modifica a Lei 8.361/2025 ao promover ajustes na organização da administração pública municipal, incluindo a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Já o PL 72/2026 estabelece a criação de um Subcomando vinculado ao Comando Geral da Guarda Civil Municipal, dentro da estrutura da Secretaria de Segurança Urbana.

Também foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 67/2026, do vereador Lauri Rocha (PSD), que denomina como Alfredo Sanches Umanes o campo de futebol do complexo esportivo Arena Ponte Grande. A proposta segue agora para sanção do prefeito. Em primeira discussão, foi aprovado o PL 533/2025, da vereadora Karina Soltur (PSD), que cria o Dia do Mérito Esportivo AGKB no calendário oficial do município, ainda pendente de nova votação.

Por outro lado, os vereadores decidiram manter o veto total do prefeito Lucas Sanches ao Projeto de Lei 16/2025, que previa a entrega de enxovais a gestantes em situação de vulnerabilidade econômica atendidas pelo sistema municipal de saúde. A proposta era de autoria do vereador Pastor Adalberto (Mobiliza).

Durante a Tribuna Livre, moradores apresentaram demandas locais. Kelly Cristina Aguiar solicitou fiscalização em obras da Sabesp na Ponte Grande, relatando furtos de fios na região. Já Elza Nogueira da Silva denunciou acúmulo de lixo nas proximidades do 1º Distrito Policial, com presença frequente de ratos e pombos.

No plenário, vereadores também discutiram temas como violência de gênero e o Maio Laranja, campanha voltada à prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou, na manhã desta segunda-feira (4), um conjunto de projetos de lei relacionados a políticas públicas de proteção social, educação, saúde e direitos das mulheres. As decisões incluíram pareceres favoráveis, contrários, manutenção de vetos e encaminhamentos com ajustes técnicos.

Entre os destaques, recebeu parecer favorável o PL 332/2025, de autoria do vereador Carlos Veloso (Novo), que estabelece prioridade de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação profissional gratuitos oferecidos pelo município. A CCJ deve apresentar emenda para retirada de um artigo considerado potencialmente inconstitucional.

Também foram aprovados com necessidade de substitutivo o PL 105/2025, que institui campanha de prevenção ao uso de drogas e à violência, e o PL 2743/2023, que inclui o Dia do Farmacêutico no calendário oficial do município, celebrado em 25 de setembro.

Por outro lado, a comissão emitiu parecer contrário a quatro projetos, apontando vícios de iniciativa ou competência. Entre eles estão propostas que tratam de publicidade contra violência à mulher, inclusão do tema no currículo escolar, gratuidade no transporte para vítimas de violência e atendimento psicológico e psiquiátrico gratuito a grupos em vulnerabilidade.

A CCJ também manteve vetos a dois projetos: o que garantia acesso de trabalhadores a céu aberto a sanitários em órgãos públicos e comércios, e o que criava um cadastro municipal de agressores enquadrados na Lei Maria da Penha.

Além disso, cinco projetos receberam encaminhamento com sugestão de ajustes ou possível fusão, incluindo propostas sobre auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência, programas de educação e fortalecimento feminino, prevenção à violência obstétrica e flexibilização de requisitos em programas habitacionais.

O PL 217/2025, que tratava de divulgação da lei sobre desembarque de mulheres fora de pontos de ônibus à noite, foi arquivado por já estar contemplado em legislação vigente.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Guarulhos aprovou, na manhã desta segunda-feira (4), dois projetos de lei que tratam de políticas ambientais e de inclusão no espaço urbano. As propostas seguem agora para tramitação nas demais etapas legislativas.

O primeiro é o PL 37/2026, de autoria do vereador Biriba (DC), que propõe incentivar cidadãos a denunciarem casos de descarte irregular de lixo no município. O texto também prevê a aplicação de penalidades financeiras aos responsáveis pela poluição.

Segundo o presidente da comissão, vereador Edmilson Souza (PSOL), a medida busca enfrentar um problema considerado crônico na cidade, mesmo com a existência dos PEVs (Pontos de Entrega Voluntária). Ele destacou que o projeto inova ao prever recompensa ao denunciante, equivalente a 20% do valor da multa aplicada ao infrator.

O segundo projeto aprovado é o PL 42/2026, de autoria do vereador Maurício Guti (Mobiliza), que cria o Programa Municipal de Implantação de Praças Sensoriais. A proposta tem foco na inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência, por meio da adaptação de espaços públicos para diferentes estímulos sensoriais.

Com a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, ambos os projetos seguem em análise nas demais comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário.