Guarulhos

A Comissão de Administração e Funcionalismo da Câmara de Guarulhos se reuniu nesta quarta-feira (10/06) para análise e deliberação de cinco Projetos de Lei de autoria do Executivo. Todas as propostas receberam parecer favorável dos parlamentares.

Entre os textos aprovados está o PL 122/2026, que altera a nomenclatura do cargo de salva-vidas para guarda-vidas, com ajustes na legislação municipal da carreira. Também foi aprovado o PL 123/2026, que muda a denominação do cargo de inspetor fiscal de rendas para auditor-fiscal, promovendo adequações em atribuições e normas correlatas.

Na sequência, os vereadores analisaram o PL 135/2026, que ratifica o 1º Termo Aditivo ao contrato do Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios do Alto Tietê (Condemat+) e altera a Lei Municipal 6607/2009. Outro projeto aprovado foi o PL 136/2026, que promove mudanças no Código de Posturas de Guarulhos, instituído pela Lei 8.302/2024.

Também recebeu parecer favorável o PL 137/2026, que altera regras de jornada especial de trabalho para servidores públicos municipais com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição, ampliando dispositivos já existentes na legislação.

Ao fim da reunião, representantes dos servidores da Câmara participaram para apresentar demandas da categoria, incluindo a discussão sobre o pagamento de valores relacionados ao “Descongela”, mecanismo que trata da recomposição de direitos e vantagens suspensos durante a vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, aplicada no período da pandemia de Covid-19. Segundo os representantes, a eventual implementação depende de previsão legal específica.

Após a pauta legislativa, os vereadores também receberam farmacêuticos da Prefeitura, que apresentaram reivindicações relacionadas à valorização da carreira. Participaram da reunião os vereadores Rafa Marques (MDB), presidente; Geraldo Celestino (Mobiliza), secretário; e Edmilson Souza (PSOL), membro.

A Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Câmara de Guarulhos realizou reunião ordinária nesta quarta-feira (10/06) com a presença de todos os seus integrantes e aprovou pareceres favoráveis a diferentes projetos em tramitação.

Entre os destaques estão três propostas de denominação de praças no município. O Projeto de Lei 218/2024, de autoria do vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT), define o nome de uma praça no Parque Brasília como Praça Berizal. Segundo o presidente da comissão, vereador Lauri Rocha (PSD), a escolha mantém a identidade local, já que a região possui ruas com nomes de cidades mineiras.

Também receberam aval o PL 417/2025, do vereador Daniel Santos (PP), que denomina uma praça na Vila Maricy como Praça Pastor João José dos Santos, e o PL 389/2025, de autoria dos vereadores Dr. Severino e Marcelo Seminaldo (PT), que dá o nome de Praça José Maria Barbosa a um espaço público no bairro Cocaia.

A comissão ainda aprovou dois Projetos de Decreto Legislativo que concedem o Título de Cidadão Guarulhense: o PDL 6/2026, de Leandro Dourado (Mobiliza), destinado a Nelson Agostinho de Oliveira, e o PDL 8/2026, de Guto Tavares (PDT), para Elton Soares de Oliveira.

Outro projeto analisado foi o PL 89/2026, enviado pelo Executivo, que cria o Programa Imóvel Regular. A iniciativa prevê a regularização de edificações irregulares no município.

A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara de Guarulhos realizou reunião nesta quarta-feira (10/06) e aprovou três projetos de lei em análise. Todos receberam parecer favorável dos vereadores Luís da Sede (PSD) e Pastor Adalberto (Mobiliza).

Entre as propostas, ganhou destaque o Projeto de Lei 136/2026, enviado pela Prefeitura, que altera o Código de Posturas do município (Lei 8302/2024). O texto estabelece a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas proximidades de empórios e distribuidoras de bebidas, atribuindo aos próprios estabelecimentos a responsabilidade de contribuir com o cumprimento da norma.

Segundo o presidente da comissão, vereador Luís da Sede, a medida busca ampliar a tranquilidade em áreas residenciais próximas a esses comércios. Ele afirmou que a proposta é positiva, mas ressaltou a importância da fiscalização para garantir sua efetividade.

Além desse projeto, também receberam parecer favorável o PL 288/2025, de autoria do vereador Ticiano (PSD), que cria a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, com definição de princípios e ações; e o PL 464/2025, do vereador Maurício Guti (Mobiliza), que institui o Programa Empreende Guarulhos, voltado à qualificação e apoio a microempreendedores no município.

Os três projetos seguem agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara.

A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara de Guarulhos analisou e aprovou, na manhã desta quarta-feira (10), dois projetos de autoria da Prefeitura. A reunião contou com a participação dos vereadores Gilvan Passos (Republicanos) e Geraldo Celestino (Mobiliza).

Um dos projetos que recebeu parecer favorável foi o PL 125/2026, que trata da desafetação de uma área pública localizada na Rua Sintra, no loteamento Jardim Maria Clara, bairro Lavras. De acordo com o presidente da Comissão, vereador Gilvan Passos, parte do terreno será destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), enquanto outra área será utilizada para habitação de interesse social.

Gilvan destacou a importância da iniciativa para atender uma região considerada carente e em constante crescimento populacional. Segundo o parlamentar, a futura UBS beneficiará moradores do Lavras e também da região da Ponte Alta, ampliando o acesso aos serviços de saúde.

A Comissão também analisou o PL 101/2026, que propõe a criação e regulamentação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Guarulhos (SIMSAN), da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) e do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (FUMSAN).

Com parecer favorável da Comissão de Higiene e Saúde Pública, os projetos seguem tramitando na Câmara Municipal para as próximas etapas de discussão e votação.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou possíveis irregularidades em loteamentos no bairro Mikail aprovou, nesta terça-feira (9), o relatório final dos trabalhos em reunião no plenário da Câmara Municipal de Guarulhos. O documento conclui pela existência de parcelamento clandestino do solo urbano na região da Rua Dolomita e áreas adjacentes.

Segundo o presidente da comissão, vereador Delegado Mesquita, a CEI atuou dentro dos limites legais para apurar responsabilidades e contribuir com a busca de soluções para os moradores afetados. O relator, vereador Daniel Alves, afirmou que o relatório de 35 páginas reúne depoimentos, provas e informações coletadas ao longo da investigação.

De acordo com as conclusões, foi identificada a comercialização irregular de lotes, ausência de infraestrutura formal e a consolidação de um núcleo habitacional informal, com impactos urbanísticos, ambientais e sociais. O relatório também aponta histórico de ocupação irregular, supressão de vegetação e intervenções sem autorização.

A investigação registra que o município adotou medidas de fiscalização ambiental desde 2017, com autos de infração e processos administrativos, mas conclui que as ações não foram suficientes para resolver o conflito fundiário de forma estrutural.

O documento destaca ainda a presença de áreas ambientalmente sensíveis, como APPs e APAs, e afirma que tais restrições não impedem automaticamente a regularização fundiária. A CEI cita a Lei Federal 13.465/2017, que prevê instrumentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), inclusive em áreas com restrições ambientais, desde que haja estudos técnicos que garantam viabilidade e mitigação de riscos.

Participaram da reunião os vereadores Daniel Alves (DC), Carlos Veloso (Novo), Geraldo Celestino (Mobiliza), Gilvan Passos (Republicanos), Joseval Queiroz (PL) e o presidente da comissão, Delegado Mesquita (PP).