Guarulhos

A Comissão Técnica de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico (DUDE), da Câmara Municipal de Guarulhos, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 152/2025, que prevê a cassação do alvará de licença e funcionamento de estabelecimentos que comercializarem produtos oriundos de crime.

A proposta é de autoria do vereador Rafa Marques (PMDB) e estabelece mecanismos para que o município possa fiscalizar, investigar e cassar a licença de funcionamento de empresas envolvidas na venda de mercadorias provenientes de atividades criminosas.

De acordo com o texto, a medida busca fortalecer a atuação do poder público no combate à circulação de produtos ilegais no comércio local.

Durante a reunião da comissão, os vereadores Luís da Sede (PSD), presidente da DUDE, e Pastor Adalberto (Mobiliza), membro do colegiado, também analisaram outras propostas em tramitação.

Entre elas está o Projeto de Lei 201/2025, de autoria do vereador Delegado Mesquita (Republicanos), que propõe a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos realizados em Guarulhos.

A análise desse projeto, no entanto, foi adiada pelos parlamentares, que decidiram postergar a decisão sobre o tema para uma próxima reunião da comissão.

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal anunciou a realização de um debate público sobre o enfrentamento à violência de gênero no dia 23 de março, às 18h. A iniciativa foi divulgada durante reunião do órgão nesta quarta-feira (4) e pretende reunir instituições da rede de proteção e representantes da sociedade civil para discutir a criação de protocolos de atendimento integral às vítimas.

O objetivo do encontro é fortalecer a articulação entre os diferentes setores responsáveis pelo acolhimento de mulheres em situação de violência e aprimorar os mecanismos de resposta do poder público.

A procuradora especial da Mulher, vereadora Fernanda Curti (PT), afirmou que o mês de março simboliza resistência diante de um cenário preocupante de violência contra mulheres no país. Segundo ela, é necessário ampliar a mobilização institucional para garantir proteção efetiva às vítimas.

“Março marca a nossa resistência. Precisamos de um Estado que cuide das mulheres com a mesma dedicação que cuidamos de nossas famílias. Sem a mobilização real das instituições para um atendimento eficaz, continuaremos apenas lamentando agressões e mortes”, declarou.

Durante a reunião, as parlamentares também discutiram a elaboração de um projeto de lei para criar um observatório municipal da violência contra a mulher. A proposta busca suprir a falta de dados locais sobre o tema, já que atualmente as informações disponíveis estão concentradas nos registros da Secretaria Estadual de Segurança Pública, o que dificulta a formulação de políticas públicas específicas.

Outro ponto abordado foi a apuração de denúncias de mulheres que teriam sido desencorajadas a registrar boletins de ocorrência ou solicitar medidas protetivas. A procuradora reforçou que a Lei Maria da Penha garante a proteção com base no sentimento de insegurança da vítima, independentemente da apresentação de provas.

A Procuradoria informou ainda que iniciou diálogo com a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para acompanhar a conduta de servidores e assegurar o cumprimento da legislação.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisou, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei 305/2025, de autoria do vereador Rafa Marques, que institui o Programa Municipal de Educação e Fortalecimento da Mulher em Situação de Violência. A proposta recebeu parecer favorável das parlamentares.

O projeto prevê orientação, instrução em direitos e suporte inicial para mulheres em situação de violência doméstica, familiar ou em contexto de vulnerabilidade social. A iniciativa busca ampliar o acesso à informação e fortalecer mecanismos de proteção às vítimas.

Durante a reunião, a presidente da Comissão, vereadora Janete Pietá, ressaltou a urgência de políticas públicas mais eficazes diante do crescimento dos casos de violência contra mulheres. Segundo ela, é fundamental criar normas que garantam acolhimento e proteção, especialmente na área de segurança.

A parlamentar destacou ainda que o enfrentamento do problema exige ações integradas entre diferentes áreas. “A pauta da mulher não deve ficar restrita a uma secretaria ou a um único projeto de lei. É uma questão multidisciplinar, que envolve saúde, segurança e educação, porque os problemas enfrentados pelas mulheres são múltiplos”, afirmou.

Janete Pietá também defendeu a necessidade de mudanças culturais para combater a violência de gênero. “Precisamos mudar a mentalidade masculina. Os homens precisam aprender a ouvir o ‘não’. A mulher não é objeto de pertencimento; o homem não tem posse sobre o corpo e sobre as ideias das mulheres”, declarou.

A Comissão pretende ampliar o debate nas próximas semanas e deve convidar integrantes da Comissão de Segurança para discutir medidas mais eficazes de proteção. A intenção é reunir contribuições para elaborar um projeto mais robusto sobre o tema.

Além disso, as vereadoras planejam solicitar ao presidente do Legislativo que projetos voltados às mulheres tenham prioridade de tramitação ao longo do mês de março, em referência ao Dia Internacional da Mulher.