A suspensão da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes abriu um novo embate entre Supremo Tribunal Federal (STF) e oposição no Congresso Nacional. A norma, promulgada na última semana pelo Legislativo, altera regras de cálculo de penas e progressão de regime e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Moraes decidiu suspender temporariamente a aplicação da Lei nº 15.402/2026 até que o plenário do STF julgue o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSol-Rede e pelos partidos PT, PCdoB e PV.
Ainda não há data para o julgamento definitivo da norma.
Como relator das ações, Moraes determinou prazo de cinco dias para que Presidência da República e Congresso Nacional se manifestem sobre a nova legislação. O ministro também solicitou pareceres técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
O principal ponto de discussão será a validade constitucional da redução automática de penas prevista pela nova lei.
Na prática, a legislação reduz o tempo de prisão de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O texto também pode alterar diretamente a situação de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe de Estado.
Pelas regras atuais do STF, Bolsonaro só poderia ir ao regime semiaberto em setembro de 2033. Com a nova lei, esse prazo poderia cair praticamente pela metade.
Além do ex-presidente, pelo menos 179 investigados ou condenados ligados aos atos golpistas poderiam ser beneficiados, entre eles 114 presos em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Hoje, o STF entende que os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado podem ter as penas somadas. Já a Lei da Dosimetria determina que essas penas sejam tratadas separadamente, reduzindo o tempo total de prisão.
A legislação também prevê diminuição de pena entre um sexto e dois terços para crimes cometidos em multidões, desde que o acusado não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
Outra mudança relevante é a flexibilização da progressão de regime, permitindo ida ao semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena. Mesmo assim, a revisão das condenações dependeria de análise individual do STF.
Enquanto a decisão de Moraes permanecer válida, nenhum condenado poderá pedir redução de pena ou progressão de regime com base na nova lei.
A suspensão provocou reação imediata da oposição. Parlamentares ligados ao PL criticaram a decisão individual do ministro e defenderam uma reação do Congresso contra decisões monocráticas do STF.
O senador Flávio Bolsonaro chamou a medida de “canetada monocrática”. Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho, pediu urgência na tramitação de uma PEC para limitar decisões individuais de ministros que suspendam leis aprovadas pelo Congresso.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho, também cobrou do presidente da Câmara, Hugo Motta, a votação de um projeto que restringe a suspensão de leis por decisões monocráticas.
Fonte: G1