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BRASÍLIA

Política

Atuação de Sergio Moro na Lava Jato entra na mira do CNJ nesta semana

por Redação 15 de abril de 2024

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima terça-feira (16) o julgamento da correição aberta para analisar a operação Lava Jato e que pode avaliar a atuação do ex-juiz Sergio Moro, hoje senador (União Brasil-PR). Em relatório, o CNJ identificou falta do dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência de juízes e desembargadores que atuaram na operação.

O documento mostra o resultado parcial da correição extraordinária realizada na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em que tramitam processos relacionados. De acordo com o relatório, o trabalho de inspeção encontrou uma “gestão caótica” no controle de valores com origem nos acordos de colaboração e de leniência firmados com o MPF (Ministério Público Federal) e homologados pela Justiça Federal do Paraná.

Em maio do ano passado, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, determinou a inspeção do funcionamento das unidades. Ele levou em consideração a existência de pelo menos 30 reclamações disciplinares contra juízes e desembargadores que atuam na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do TRF-4.

Em setembro de 2023, Moro rebateu o relatório do CNJ que identificou parcialidade de magistrados e “gestão caótica” na Lava Jato. O ex-juiz se manifestou nas redes sociais.

“Em 60 dias de correição da 13ª Vara Federal pela Corregedoria Nacional de Justiça, nenhum desvio de recurso foi identificado, conforme sempre afirmei. Observo que o relatório que sugere possíveis irregularidades é mera opinião preliminar da Corregedoria do CNJ sem base em fatos”, disse ele, à época.

Fonte: r7

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Segurança

Onda de crimes contra bancos e carros-fortes gera cobrança por aprovação da ‘Lei do Novo Cangaço’

por Redação 15 de abril de 2024

Os ataques a uma agência bancária e a três carros-fortes em três cidades diferentes no interior de São Paulo, registrados em uma única madrugada na última semana, reacenderam o debate entre parlamentares sobre a necessidade da aprovação da “Lei do Novo Cangaço”. Uma proposta que tipifica como crimes a intimidação violenta e o domínio de cidades está sendo analisada pelos senadores, e deputados pressionam pela rapidez na tramitação.

O texto, aprovado em 2022 na Câmara dos Deputados, ficou parado no Senado até este ano e recebeu parecer favorável na Comissão de Defesa da Democracia em março. No entanto, ainda precisa passar por debate e votação nas comissões de Segurança Pública e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ir ao plenário do Senado.

Autor da proposta, o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) explica que apesar do apelido de “Lei do Novo Cangaço”, o nome jurídico para a prática é domínio de cidades, termo utilizado no texto. Ele defende a aprovação da legislação para garantir a aplicação de penas mais duras e exemplifica que, atualmente, criminosos que praticam esse tipo de ação são, em média, punidos com pena média de 8 a 10 anos. Com a nova lei, essa punição poderia ser quadruplicada.

Deputados membros da Comissão de Segurança Pública pressionam pela aprovação da lei no Congresso. “Os recentes incidentes na região de São Pedro e Piracicaba são um alerta para a urgência de medidas eficazes de combate ao Novo Cangaço. Não podemos permitir que esses criminosos continuem agindo impunemente. A votação rápida e eficiente da Lei do Novo Cangaço é fundamental para reforçar a segurança e proteger a população”, ressaltou o deputado Coronel Telhada (PP-SP).

Na mesma linha, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) afirma que a futura lei vai “dotar as forças de segurança de instrumentos adequados para enfrentar essa realidade e impedir a continuidade desses crimes”.

“A segurança da população está em jogo, e não podemos deixar que interesses políticos ou burocráticos atrasem essa importante medida”, pressionou também o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

No Senado
O texto chegou ao Senado em agosto de 2022, mas foi somente em fevereiro deste ano que houve um avanço real com a apresentação do parecer favorável ao projeto na Comissão de Defesa da Democracia. O relator da matéria, senador Fabiano Contarato (PT-ES), define o objetivo como “conveniente e oportuno”.

Agora, o projeto está nas mãos da Comissão de Segurança Pública, aguardando o parecer do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Antes de ir ao plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também deverá aprovar a matéria.

Entenda a proposta
Pela proposta, a intimidação violenta e o domínio de cidades são incluídos no Código Penal o que dá às práticas o status de crime. De acordo com Contarato, ambas as ações seriam “crimes considerados de gravidade acentuada, ou seja, aqueles delitos com grande potencial ofensivo, que causam substancial dano à coletividade”.

No caso de domínio de cidades, a prática passa a ser considerada crime hediondo, com penas variando entre 15 e 30 anos de reclusão e podendo ser aumentada em um terço, a depender dos agravantes. Caso haja morte, por exemplo, a punição pode chegar a 40 anos de prisão.

Já a intimidação violenta é definida como ato de depredação, saque ou destruição contra bens destinados a serviços públicos, para impedir ou atrapalhar a repressão de crimes. A pena prevista vai de 6 a 12 anos de reclusão, mas pode chegar a 24 anos caso haja morte durante a ação.

Fonte: r7

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Brasil

Lula amplia índices de aprovação em quatro estados onde perdeu a eleição de 2022, diz pesquisa

por Redação 11 de abril de 2024

A primeira rodada da pesquisa Genial/Quaest mostrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem conseguido aumentar a aprovação do governo em São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás, estados onde o atual chefe do Executivo recebeu menos votos nas eleições de 2022. Os índices de desaprovação variam entre 47% a 54%, e representaram um aumento em comparação ao número de votos do último pleito (veja mais detalhes abaixo). Além disso, a pesquisa também avalia os governos estaduais das regiões, possíveis candidatos à presidência em 2026, devido à inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL).

Foram realizadas 1.506 entrevistas presenciais em Minas Gerais, 1.121 no Paraná, 1.127 em Goiás e 1.656 em São Paulo. Veja os índices de aprovação do governo federal nos estados:

O estudo identificou uma preocupação entre os entrevistados com os rumos da política econômica. Nas quatro regiões, a maioria afirmou que a economia piorou nos últimos anos. 49% no Paraná, 45% em MG e Goiás e 42% em São Paulo.

Governos estaduais
A avaliação de cada gestão estadual mostra, segundo a pesquisa, a influência de cada um em seu domicílio eleitoral. No estudo, o governador de Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) tem 86% de aprovação, seguido por Ratinho Jr (PSD-PR). Já Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Romeu Zema (Novo-MG) apresentaram o mesmo índice de avaliação positiva, de 62%.

Veja mais: Gestões de Caiado, Ratinho Jr, Zema e Tarcísio são aprovadas por mais de 60% dos eleitores

Segundo Felipe Nunes, diretor da Quaest Pesquisa e Consultoria, algumas áreas mostram as fragilidades dos potenciais candidatos nas próximas eleições gerais, mesmo com os bons resultados. O governo de SP apresenta avaliações baixas no âmbito da segurança pública, enquanto os entrevistados afirmam que MG precisa investir mais em infraestrutura e mobilidade. Já a área do Paraná com os piores resultados na avaliação é a de saúde, ao passo que a população de Goiás gostaria de ver melhorias no transporte público.

Fonte: r7

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Economia

Lula pede retirada da urgência do projeto sobre reoneração da folha de 17 setores

por Redação 11 de abril de 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta quinta-feira (11) uma mensagem ao Congresso Nacional a retirada da urgência do projeto de lei 493, que propõe a gradual reoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O ato foi publicado no Diário Oficial da União.

A retirada da urgência ocorreu após reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a relatora do projeto na Câmara dos Deputados, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), na última quarta-feira (10). O titular também confirmou a medida.

Segundo a parlamentar, sem a urgência, que trancaria a pauta da Câmara depois de domingo (14), “teremos mais tempo para discutir esse projeto apresentado pelo governo, conversar com os setores e discutir uma reoneração para após 2027, com prazo mais largo do que o apresentado agora. Assim, ficamos sem data para votação em plenário”.

Com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%. Sem a desoneração, cerca de 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo associações, entidades de classe e sindicatos.

Entenda

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027 foi aprovada pelo Legislativo em outubro do ano passado, mas foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva menos de um mês depois. Em dezembro, o Congresso derrubou o veto de Lula, com votos de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78).

O impacto na arrecadação para a Previdência Social caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento seria de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido pressionado pelos 17 setores da economia e por entidades de trabalhadores a sancionar o projeto que prorroga a medida fiscal até 2027.

A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social seria de R$ 1,4 bilhão em 2018, de R$ 5,7 bilhões em 2019, de R$ 9,5 bilhões em 2020, de R$ 13 bilhões em 2021 e de R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de saldo negativo.

Com base em dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), os representantes observam que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento.

Sem a geração desses empregos, haveria a queda na arrecadação previdenciária. Por outro lado, os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que representa 6,8% de crescimento.

Fonte: r7

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STF

‘É um assunto que a gente deve virar a página’, diz Barroso sobre Elon Musk

por Redação 11 de abril de 2024

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (11) que as recentes declarações do bilionário e dono da rede social X, Elon Musk, contra o Supremo são “um assunto que a gente deve virar a página”.

“Acho que as respostas que o Judiciário precisava dar, já deu. Já deu no processo e já deu por declarações do presidente e do decano. Eu considero esse assunto encerrado do ponto de vista do debate público. Agora, qualquer coisa que tenha que ser feita, tem que ser feita no processo, se houver o descumprimento. Às vezes as pessoas fazem bravatas, mas não implementam as suas declarações”, disse.

A declaração de Barroso foi dada na abertura do Fórum Internacional Cortes em Conexão, no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Segundo o presidente do STF, enfrenta-se no Brasil e em outras partes do mundo “uma extrema direita que disseminou ódio e ataque às instituições”.

“Foi preciso tomar algumas medidas para neutralizar esses ataques e proteger a democracia. Foi isso que aconteceu no Brasil. O resto é espuma de quem quer engajamento. O Brasil tem uma Constituição, tem uma legislação e tem juízes. Portanto, é preciso cumprir o que diz a legislação e o que determinarem os juízes. Se houver o descumprimento, a lei prevê as consequências”, disse.

As falas de Barroso ocorrem após o ministro Alexandre de Moraes determinar inclusão do dono do X no inquérito sobre as milícias digitais. Musk tem usado a rede social para criticar o ministro do Supremo, acusando-o de impor uma “censura agressiva” no Brasil.

Na quarta-feira (10), durante sessão do STF, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as publicações do empresário “apenas comprovam a necessidade que o Brasil regulamente o ambiente virtual”. Para ele, essa lei pode estabelecer com mais segurança os direitos e deveres na internet, “sem espaço para agressões, mentiras, golpismos e outros males que têm assolado o país nos últimos anos”.

Na ocasião, Barroso também se pronunciou e disse que ninguém está acima da crítica numa democracia. “O que acontece, muitas vezes, é que, por trás da alegação de liberdade de expressão, o que existe é um modelo de negócios que vive do engajamento. Os ataques às instituições trazem mais engajamento do que o discurso moderado, do que a notícia verdadeira.”

Fonte: r7

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Política

Conselho de Ética aprova abertura de processo de cassação do deputado federal Chiquinho Brazão

por Redação 10 de abril de 2024

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu, nesta quarta-feira (10), o processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O parlamentar é suspeito de ter sido mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O pedido pela abertura do processo foi feito pelo PSol, com a justificativa de que a perda do mandato é necessária para não existir qualquer obstrução à Justiça por parte de Brazão a partir do uso das influências do cargo político.

Com a abertura, cabe a presidência do conselho escolher o nome de uma lista tríplice aprovada pelos membros para ocupar a relatoria do caso. Os escolhidos foram Bruno Ganem (Podemos-SP), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Gabriel Mota (Republicanos – RR). O presidente Leur Lomanto Júnior (União-BA) já havia escluido a possibilidade do relator ser um parlamentar do União Brasil, antigo partido de Brazão.

Chiquinho Brazão está detido desde março na Penitenciária Federal em Campo Grande (MS) por suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco.

Entenda o caso
Em março, agentes da Polícia Federal cumpriram 12 mandados de busca e apreensão e 3 de prisão em diversos endereços do Rio de Janeiro. Entre os presos, estava, o deputado federal, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, o delegado Rivaldo Barbosa. Os mandados foram expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Conforme a investigação, os presos são os autores intelectuais dos homicídios da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Eles também são suspeitos da tentativa de assassinato de Fernanda Chaves, assessora de Marielle.

A motivação do crime teria sido um embate entre Marielle Franco e Chiquinho Brazão em torno de um projeto de lei, de autoria de Brazão, que regularizava terrenos dominados pela milícia. Marielle era contra o projeto e considerada o principal ponto de resistência dentro da Câmara de Vereadores.

Fonte: r7

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STF

STF pode decidir nesta quarta se Estado tem de indenizar vítimas de bala perdida em ações policiais

por Redação 10 de abril de 2024

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve fixar na nesta quarta-feira (10) o entendimento final sobre a possibilidade de o Estado ser responsabilizado pela morte de pessoas baleadas durante operações policiais ou militares. Em um julgamento finalizado em março, o Supremo decidiu por nove votos a dois que a União terá de pagar indenização à família de uma vítima de bala perdida em operação do Exército no Rio de Janeiro. Na ocasião, contudo, os ministros apresentaram opiniões divergentes sobre qual deve ser a tese aplicada em casos semelhantes.

O processo tem repercussão geral. Por isso, a decisão a ser tomada pelo STF vai valer para situações similares. Os ministros têm posições diferentes se o Estado deve ser obrigado a pagar indenização quando não for possível comprovar a origem do disparo. Caso os ministros entendam que o Estado deve ser responsabilizado, familiares de vítimas terão o direito de receber alguma indenização.

O julgamento do STF tem como base a morte de Vanderlei Conceição de Albuquerque, de 34 anos, em junho de 2015. Ele foi atingido por um projétil de arma de fogo dentro de casa. O caso aconteceu na comunidade de Manguinhos, no Rio de Janeiro (RJ), durante um tiroteio entre suspeitos, militares do Exército e policiais militares.

A família da vítima moveu uma ação contra a União e o estado do Rio de Janeiro, mas o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento das despesas do funeral e pensão vitalícia. A decisão teve base na ausência de comprovação de que o disparo que causou a morte foi realizado por militares do Exército.

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) manteve a decisão. Segundo o tribunal, não há dados que vinculem o ocorrido à atuação dos militares da Força de Pacificação do Exército na comunidade, “pois o laudo pericial foi inconclusivo quanto à origem do projétil”. Também não ficou comprovada nenhuma conduta omissiva específica dos agentes públicos que configure a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar.

No STF, a família argumentou que é totalmente desnecessária a discussão da origem da bala que vitimou o morador porque o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros, de acordo com o parágrafo 6° do artigo 37 da Constituição Federal. No julgamento, a maioria dos ministros do Supremo decidiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo gera responsabilidade da União pela morte, já que a operação foi realizada por uma força federal.

Fonte: r7

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Segurança

Senado aprova fim das ‘saidinhas’ de presos; projeto será reanalisado na Câmara

por Redação 21 de fevereiro de 2024

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que limita as saídas temporárias de presos condenados, popularmente conhecidas como “saidinhas”, em feriados e datas comemorativas como Natal e Dia das Mães. Como houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta passará por uma reanálise dos deputados federais antes de ir para a sanção presidencial.

A proposta foi aprovada por uma maioria expressiva no Senado, com um total de 62 votos a favor e apenas 2 votos contra. Nos bastidores, o governo tentou impedir a aprovação da medida, mas não teve sucesso. No plenário, até mesmo senadores aliados ao governo votaram a favor.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que algumas lideranças da base do governo instruíram os parlamentares a votarem a favor do projeto. Ele também decidiu liberar a bancada governista para votar como desejarem durante a votação. Wagner explicou: “Não faz sentido eu dar uma orientação que vai contra todos os partidos da nossa base”.

Apesar de tramitar no Legislativo há mais de uma década, o tema passou a ser tratado com celeridade devido ao apelo gerado após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

Por causa disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto de lei, propôs que após a sanção, a lei seja chamada “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar.

Saída temporária de presos
A saída temporária é um benefício regulamentado pelo artigo 122 da Lei de Execuções Penais, destinado a condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto e já tenham cumprido uma parte específica da sentença. Os requisitos para obter o benefício incluem bom comportamento, ausência de infrações graves nos últimos doze meses e o cumprimento de uma fração da pena: um sexto para réus em sua primeira condenação e um quarto para reincidentes. A ideia é estimular a volta ao convívio social, liberando o preso temporariamente durante feriados e pontos facultativos.

Os senadores aprovaram apenas uma exceção para a educação de presos. A permissão para saídas temporárias se aplica somente a casos em que o detento estiver matriculado em supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

A matéria prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes.

“Hoje, com bom comportamento na cadeia e com mero decorrer do tempo, o indivíduo acaba progredindo de pena, e aí você coloca na mesma vala alguém que cometeu um furto com alguém que cometeu um latrocínio. É preciso ter um exame mais cuidadoso para decidir a progressão, para saber se o preso tem condições de evoluir para um regime menos rigoroso para a sua liberdade”, defendeu o senador Sergio Moro (União-PR).

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício do saidão. Para o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.

Fonte: r7

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Segurança

Senado aprova fim das ‘saidinhas’ de presos; projeto será reanalisado na Câmara

por Redação 21 de fevereiro de 2024

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que limita as saídas temporárias de presos condenados, popularmente conhecidas como “saidinhas”, em feriados e datas comemorativas como Natal e Dia das Mães. Como houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta passará por uma reanálise dos deputados federais antes de ir para a sanção presidencial.

A proposta foi aprovada por uma maioria expressiva no Senado, com um total de 62 votos a favor e apenas 2 votos contra. Nos bastidores, o governo tentou impedir a aprovação da medida, mas não teve sucesso. No plenário, até mesmo senadores aliados ao governo votaram a favor.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que algumas lideranças da base do governo instruíram os parlamentares a votarem a favor do projeto. Ele também decidiu liberar a bancada governista para votar como desejarem durante a votação. Wagner explicou: “Não faz sentido eu dar uma orientação que vai contra todos os partidos da nossa base”.

Apesar de tramitar no Legislativo há mais de uma década, o tema passou a ser tratado com celeridade devido ao apelo gerado após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

Por causa disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto de lei, propôs que após a sanção, a lei seja chamada “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar.

Saída temporária de presos
A saída temporária é um benefício regulamentado pelo artigo 122 da Lei de Execuções Penais, destinado a condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto e já tenham cumprido uma parte específica da sentença. Os requisitos para obter o benefício incluem bom comportamento, ausência de infrações graves nos últimos doze meses e o cumprimento de uma fração da pena: um sexto para réus em sua primeira condenação e um quarto para reincidentes. A ideia é estimular a volta ao convívio social, liberando o preso temporariamente durante feriados e pontos facultativos.

Os senadores aprovaram apenas uma exceção para a educação de presos. A permissão para saídas temporárias se aplica somente a casos em que o detento estiver matriculado em supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

A matéria prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes.

“Hoje, com bom comportamento na cadeia e com mero decorrer do tempo, o indivíduo acaba progredindo de pena, e aí você coloca na mesma vala alguém que cometeu um furto com alguém que cometeu um latrocínio. É preciso ter um exame mais cuidadoso para decidir a progressão, para saber se o preso tem condições de evoluir para um regime menos rigoroso para a sua liberdade”, defendeu o senador Sergio Moro (União-PR).

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício do saidão. Para o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.

Fonte: r7

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Segurança

Polícia apreende celular de amigo de estudante da UnB encontrado morto a facadas

por Redação 14 de fevereiro de 2024

A Polícia Civil do Distrito Federal apreendeu nesta terça-feira (13) o celular do dono da casa onde o estudante Lucas Resende Monte, de 20 anos, foi encontrado morto. O telefone pertence a um jovem de 18 anos, amigo de Lucas, e deve ajudar nas investigações do caso. O corpo do estudante foi encontrado nos fundos do quintal da casa, em um condomínio em Sobradinho, com sinais de golpes de faca no abdômen. A vítima era de aluno de educação física na UnB (Universidade de Brasília) e estava desaparecido desde o sábado (10).

Em depoimento na delegacia, o jovem relatou que ele, Lucas e outros dois amigos estavam assistindo filmes em casa depois de participarem de um bloco de Carnaval no Setor Comercial Sul. O rapaz disse que eles chegaram na residência por volta das 2h de sábado (10) e deram falta de Lucas entre 15h e 16h do mesmo dia.

Segundo o jovem, os amigos notaram a ausência de Lucas, mas observaram que ele havia deixado para trás seu celular, mochila e chaves. O proprietário do imóvel relatou que o grupo saiu para procurar Lucas, mas não conseguiu localizá-lo.

O proprietário da casa falou que Lucas ficou desconfortável depois de tentar sem sucesso se envolver romanticamente com um dos amigos dentro da casa. Após isso, O estudante se afastou do grupo e teria saído pela porta lateral. Pelo depoimento, houve consumo de drogas no local, com Lucas e os outros jovens usando LSD e maconha.

Os pais do jovem, proprietários da residência onde o corpo de Lucas foi encontrado, também foram à polícia prestar depoimento. Eles relataram que o clima na casa era de confraternização e que não notaram nada fora do comum. Os outros dois jovens presentes, um adolescente de 16 anos e uma jovem de 21 anos, também foram ouvidos durante o interrogatório.

Imagens de drone ajudarão investigação
O delegado Hudson Maldonado, responsável pela investigação do caso, disse em entrevista exclusiva à RECORD que imagens registradas por drones podem ter capturado movimentações na casa onde o estudante Lucas Resende Monte foi encontrado morto.

“Uma testemunha diz ter feito imagens com drone e, por acaso, teria conseguido captar algo que serviria para a investigação. Estamos aguardando essa pessoa para podermos ver as imagens e, com base nisso, ter auxilio para analisar as contradições entre [os depoimentos] das pessoas que estavam na casa.”

O delegado afirmou que, embora o corpo tenha sido encontrado no quintal, a polícia trabalha com a suspeita de o homicídio ter ocorrido dentro da casa.

“Foi um crime no âmbito doméstico. Ele não foi agredido fora da casa. Nem alguém entrou dentro da casa, que não tivesse sido convidado, e passou a agredi-lo”, afirmou. “Provavelmente, pode ter sido um crime praticado com dolo de ímpeto, que é um impulso que a pessoa tem e acaba cometendo um crime, com arrependimento após o fato”, completa.

O crime
O corpo de Lucas foi encontrado no quintal da casa de um amigo, dentro do condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho (DF). A vítima era estudante da UnB e estava desaparecido desde o sábado (10), quando saiu para encontrar com os amigos.

Lucas era morador no Lago Norte e havia ido à casa do amigo para assistir a um filme, de acordo com familiares. Ele não entrou mais em contato com os parentes desde então. Por isso, a família registrou o desaparecimento do jovem no domingo (11).

Em nota, a UnB lamentou o caso. “Neste momento de consternação, expressamos nossas condolências à família, aos amigos e toda a comunidade da FEF [Faculdade de Educação Física]. Compreendemos a dor que essa perda irreparável causa a todos que o conheciam, e nos solidarizamos nesse momento de luto”, diz o comunicado. Lucas estudava educação física na universidade.

Fonte: r7

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