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PROJETO DE LEI

Olimpíadas

Deputados propõem isenção de imposto de renda a prêmios pagos nas Olimpíadas

por Redação

O projeto de lei 3029/2024, de autoria do deputado Luiz Lima (PL/RJ), pretende isentar o Imposto de Renda dos prêmios recebidos por atletas brasileiros nos Jogos Olímpicos. A ideia é que eles não paguem taxas sobre os valores enviados pelo COB (Comitê Olímpico Brasileiro), pelo governo federal ou qualquer órgão público. A proposta foi apoiada por um grupo de parlamentares com requerimento de urgência iniciado por Felipe Carreras (PSB/PE), com 495 assinaturas em apoio.

Ambos os documentos foram entregues à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (5). O requerimento de urgência simplifica e acelera a votação de uma proposta pelo Congresso Nacional. Se aprovado, ele pode fazer com que o projeto entre em discussão na pauta do dia e seja votado na mesma sessão. Para isso, ele depende da validação da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 257 dos 513 atuais membros da Câmara.

A expectativa dos parlamentares é que a lei seja aprovada a tempo de beneficiar os atletas que participam das Olimpíadas de Paris-2024. Segundo as regras do COB, os brasileiros podem receber três tipos de premiação: individual, coletivo em equipes de até seis membros e coletivo em equipes com mais de sete membros.

Os valores variam de R$ 350 mil, para medalhas de ouro; R$ 210 mil pela prata; R$ 140 mil pelo bronze. Nos esportes coletivos com até seis membros, os prêmios são de R$ 700 mil, R$ 420 mil e 280 mil, por ouro, prata e bronze respectivamente. Para as equipes maiores, os prêmios são de R$ 1,05 milhão, R$ 630 mil e R$ 420 mil, seguindo a mesma ordem.

Embora as medalhas recebidas durante a participação nos jogos sejam isentas, esses valores sofrem tributação, segundo as regras brasileiras. Os atletas pagam alíquotas progressivas, isto é, que aumentam conforme o valor recebido, assim como ocorre nas declarações anuais de Imposto de Renda de Pessoa Física. É nela, aliás, que os atletas devem incluir os valores que receberem como premiação, como rendimento tributável, para que sejam calculados os descontos.

Fonte: r7

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Segurança

Comissão do Senado aprova pena mais dura para crime cometido durante ‘saidinha’

por Redação

A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o PL (Projeto de Lei) 476/2023, que inclui penas mais duras para crimes cometidos durante saídas temporárias, liberdade condicional, prisão domiciliar ou fuga. A proposta é assinada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e foi relatada na comissão pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve analisar o projeto.

O projeto altera o Código Penal e coloca as circunstâncias descritas acima como agravantes. O relatório apresentado ao colegiado argumenta que crimes cometidos nas saídas temporárias “são frequentes” e que “a melhor forma de inibir tais comportamentos seria por meio de uma punição mais rigorosa”.

A pena pode ser acrescida também caso a infração ocorra mediante emprego de violência ou grave ameaça. Nestes casos, o PL prevê uma causa geral de aumento da pena que pode variar de um terço até a metade do período original.

“O povo brasileiro não aguenta mais assistir a inúmeros casos de pessoas condenadas, que, se aproveitando de um benefício concedido durante o cumprimento da pena, como a saída temporária, voltam a cometer crimes”, argumenta o relator no voto.

Fonte: r7

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Emprego

Governo envia ao Congresso nesta segunda projeto para regulamentar motoristas por app

por Redação

O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4) um projeto de lei complementar para regulamentar os serviços prestados por motoristas por aplicativos. O texto foi construído pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, entre outras coisas, sugere um valor mínimo por hora rodada e cria uma contribuição previdenciária obrigatória, que vai ser deduzida na fonte e recolhida pelas empresas.

Às 15h, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar a mensagem de envio da proposta ao Congresso Nacional. O evento ocorre após acordo fechado entre um grupo de trabalho tripartite criado pelo governo federal, em maio de 2023, para tratar da regulamentação das atividades de prestação de serviços de transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

Desde o ano passado, o governo vem debatendo com os setores a proposta de fornecer garantias e direitos que considera essenciais para os profissionais exercerem suas atividades. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, chegou a equiparar o serviço prestado por motoristas por aplicativo a “trabalho escravo”.

Inicialmente, o governo tinha a intenção de enquadrar os motoristas por aplicativo na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No entanto, houve resistência das empresas. Com isso, o projeto deve tratar a categoria como autônoma.

R$ 17 por hora
Durante as negociações de setembro do ano passado, discutiu-se ainda o pagamento mínimo de R$ 17 por hora que as empresas pagariam aos trabalhadores, mas não houve acordo sobre esse valor.

Uma das razões foi que, para atender ao valor mínimo de contribuição para a Previdência Social, os impostos seriam calculados em 44% desse valor, o que tanto as empresas quanto os representantes dos entregadores consideraram muito alto.

Também foi discutido o critério de pagamento por hora trabalhada, que atualmente só conta o tempo de transporte das encomendas. Os trabalhadores defendiam que deveriam ser remunerados pelo tempo online, ou seja, a partir do momento em que ficam disponíveis no aplicativo para fazer entregas.

Por ser um projeto de decreto legislativo, o assunto será iniciado na Câmara. Se houver acordo entre os líderes, é possível apresentar e votar um pedido de urgência. Assim, a proposta será decidida diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. Após a análise dos deputados, o texto é enviado ao Senado para a deliberação.

Vínculo trabalhista com a Uber no STF
Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, aplicar repercussão geral na discussão sobre a existência ou não de um vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas de serviço. Isso significa que, após o fim do julgamento do mérito do caso, todos os tribunais do país devem seguir a decisão do STF após o julgamento de uma causa semelhante.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, disse que “cabe a este Supremo Tribunal Federal conceder uma resposta uniformizadora e efetiva à sociedade brasileira acerca da compatibilidade do vinculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a empresa criadora e administradora da plataforma digital, em face dos princípios da livre iniciativa e direitos sociais laborais encartados na Constituição da República”.

Atualmente, muitas decisões da Justiça do Trabalho consideram que os motoristas têm vínculo de emprego com as plataformas, mas o STF também já tomou decisões opostas. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu que não há vínculo com as plataformas. O mesmo entendimento foi adotado pelo plenário em decisões específicas.

Atualmente, de acordo com Fachin, mais de 10 mil processos tramitam na Justiça do Trabalho sobre as plataformas de transporte por aplicativo. Segundo o ministro, para serem concluídas, essas ações dependem da palavra final do STF sobre o assunto.

Fonte: r7

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Segurança

Câmara aprova projeto que exige certidão criminal de profissionais que lidam com crianças

por Redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que torna obrigatória a apresentação de um documento que prova que o profissional não tem histórico criminal para aqueles que trabalham com crianças. O projeto ainda será analisado pelo Senado antes de ser enviado para a sanção presidencial e ser transformado em lei.

A proposta foi sugerida durante o funcionamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que investigou turismo sexual para a exploração sexual infantil e que funcionou na Câmara dos Deputados entre 2012 e 2014. O objetivo do projeto é evitar que pedófilos usem suas profissões para se aproximar de crianças com a intenção de explorá-las sexualmente.

Durante a discussão, um grupo de deputados argumentou a favor de aprimoramentos no texto, sugerindo que o projeto deveria se aplicar a indivíduos que tenham cometido qualquer tipo de crime.

No entanto, a relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto e sugeriu que ajustes necessários sejam feitos no Senado. “O projeto amplia o que já está no Estatuto da Criança e da Adolescente, especialmente para crimes contra a vida e contra a dignidade sexual. O importante é que a gente garanta para essa criança que não tenha contato com um profissional que passou por uma condenação penal de crime contra a dignidade sexual”, completou.

Fonte: r7

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Política

Ano legislativo tem início com embate sobre protagonismo de Câmara e Senado

por Redação

O embate por protagonismo entre a Câmara e o Senado ganha um novo capítulo no início deste ano legislativo após mudanças regimentais sobre a tramitação de projetos de lei, feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A tentativa de parlamentares da oposição em conseguir participar da sabatina de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) é um dos movimentos da Casa em busca de mais poder. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também é pressionado pelos colegas a atuar pela manutenção das prerrogativas do cargo de senador.

A disputa da vez é motivada por uma alteração regimental feita por Lira no fim de 2022. A mudança excluiu a precedência de proposições do Senado sobre as da Câmara quando há uma tramitação conjunta ou por dependência com projetos já apresentados por deputados. No regimento do Senado, essa regra não foi alterada. Na prática, isso pode fazer com que os senadores percam a palavra final sobre a tramitação de propostas.

Na avaliação de senadores que questionam a alteração, há uma tentativa da Câmara em ter a palavra final sobre os projetos de lei, independentemente da casa que elaborou a proposta. “Essa alteração ataca diretamente a democracia e o sistema bicameral”, alega o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Vieira chegou a acionar o Supremo para reverter a mudança, mas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, negou prosseguimento da ação, justificando que existem outras ferramentas mais adequadas, como a elaboração de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade). Vieira solicitou a Pacheco uma atitude.

Em plenário, o presidente do Senado indicou que pretende “inaugurar um diálogo político com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados” para restabelecer o comando, “que é de isonomia entre as duas Casas”. Pacheco entendeu que a mudança traz um desequilíbrio e, caso não haja uma reversão amigável, pretende realizar alterações no regimento do Senado para suprimir a preferência dos projetos da Câmara.

Outra articulação em busca de mais participação da Câmara em decisões importantes é a apresentação de uma proposta que sugere que deputados dividam com os senadores o poder de sabatinar indicados ao (STF) Supremo Tribunal Federal. Atualmente, somente os membros do Senado participam do processo de aprovação de um nome à Suprema Corte. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sugere mandato de dez anos para os ministros do STF.

Relembre
Esta não é a primeira vez que Pacheco e Lira travam um embate por poder entre as casas legislativas. No início de 2023, os presidentes divergiram sobre o fim da exceção para acelerar a tramitação de medidas provisórias. Na ocasião, Pacheco oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas para análise prévia das MPs, contrariando a vontade de Lira.

Tradicionalmente, as MPs sempre foram analisadas primeiro por uma comissão mista, composta por 12 deputados e 12 senadores, que discutiam e aprovavam os projetos. Só depois disso a MP era enviada ao plenário. Esse rito foi interrompido durante a pandemia da Covid-19, como uma medida excepcional, quando as MPs passaram a ir direto ao plenário.

Desta maneira acelerada, as medidas começavam a tramitar pela Câmara. Em razão do curto tempo, na prática, os deputados acabavam analisando a matéria por mais tempo, e o Senado precisava deliberar de forma rápida, apenas carimbando decisões dos deputados.

Fonte: r7

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Segurança

Senado aprova urgência para analisar projeto que acaba com a ‘saidinha’ de presos

por Redação

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), regime de urgência para analisar o projeto que extingue o benefício da saída temporária de presos, conhecido como ‘saidinha’ ou ‘saidão’. O texto agora deve ser votado diretamente pelo plenário da Casa, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Nesta terça-feira (6), a proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que estejam no regime semiaberto e já tenham cumprido um quarto da pena. A ideia é estimular a volta ao convívio social, liberando o preso temporariamente durante feriados e pontos facultativos.

O texto que acaba com o benefício foi aprovado pelos deputados em 2022. Com as alterações promovidas pela Câmara, o projeto precisa passar novamente pelo Senado.

A proposta prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes. O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR). A sugestão defende a manutenção da saída temporária de presos apenas nos casos para curso supletivo profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

Situação no DF
Nos últimos seis anos, 1.009 presos não retornaram das saidinhas no Distrito Federal e 125 cometeram crimes durante o período de liberação temporária. Até outubro de 2023, foram 201 detentos que não voltaram das saidinhas, sendo que o sistema carcerário do DF concedeu sete saídas especiais, com o total de 12,7 mil liberações de presos, nos dez primeiros meses do ano. Os dados são de levantamento feito pelo R7 com base em dados obtidos via Lei de Acesso à Informação.

Em números absolutos, o sistema carcerário concedeu 79,2 mil liberações de detentos de 2018 até outubro do ano passado, sendo que um mesmo preso pode ter sido liberado mais de uma vez. Os dados mostram que 1,2% dos detentos não retornou das liberações e 0,1% cometeu algum crime durante as saidinhas no DF.

A reportagem questionou a Secretaria de Administração Penitenciária do DF sobre o número de detentos que seguem foragidos e também quais os crimes cometidos pelos 125 encarcerados durante as liberações temporárias. A pasta afirmou não ter os dados “consolidados” para informar.

Especialista em direito penal, Hanna Gomes explica que as saidinhas são medidas reguladas em lei e podem ser concedidas em datas específicas, como Natal e Ano Novo. “Só recebe o benefício da saída temporária aquele interno já condenado, que tiver cumprido certa quantidade da pena e estiver em regime semiaberto, apresentando bom comportamento. Podem ser concedidos até sete dias, cinco vezes a cada ano, somando um total de até 35 dias anualmente”, explica.

Nas liberações, o preso assume o compromisso de cumprir algumas condições fixadas pelo juiz, como informar o endereço onde estará e poderá ser encontrado. O detento também não pode sair durante a noite e nem frequentar bares ou casas noturnas. O descumprimento de alguma das medidas causa a perda do benefício.

“A saída temporária visa a aproximação do preso à família em datas de celebração, depois de certo tempo de cumprimento de pena e consequente afastamento da convivência social”, diz Hanna, que aponta ser “comprovado que o retorno gradativo à sociedade, pelas saídas temporárias, por exemplo, contribui para a ressocialização do preso”.

Fonte: r7

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BrasilEsporte

Punições, licença milionária e limite para propaganda: veja os principais pontos do projeto sobre as apostas

por Redação

O projeto de lei que regulamenta os sites de apostas, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), prevê regras mais rígidas para a propaganda relacionada às disputas e punição para as páginas que descumprirem tais regras, além da cobrança de R$ 30 milhões como licença para as plataformas funcionarem no Brasil. Pela proposta, as concessões valerão por três anos. O projeto tramitou em regime de urgência na Câmara, o que evitou passar por comissões temáticas, e agora segue para análise do Senado.

O valor estava na previsão inicial do texto da medida provisória enviada pelo governo federal em julho, mas o relator do texto, Adolfo Viana (PSDB-BA), decidiu reduzir o tempo de concessão de cinco para três anos.

A proposta faz parte do pacote de medidas do governo federal para elevar as receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a arrecadação anual com apostas pode chegar a R$ 12 bilhões. Serão taxadas apostas esportivas virtuais, jogos de azar, casas de apostas, cassinos online e os próprios apostadores.

Veja os principais pontos do projeto de lei:

  • Taxação
    A taxação deve ocorrer nos moldes do que foi proposto pelo governo: 18% sobre o faturamento bruto das empresas e 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta. Os apostadores terão isenção de Imposto de Renda em prêmios de até R$ 2.112.
  • Políticas obrigatórias
    Pelo texto, a expedição e a manutenção da autorização para exploração de apostas serão condicionadas à comprovação, por parte das casas de apostas, da adoção e da implementação de controles internos. Por exemplo, serão obrigatórios o atendimento aos apostadores e a criação de ouvidorias. Também será obrigatória a implementação de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, dentre outros. As casas também serão obrigadas a ter programas de jogo responsável e prevenção ao vício em jogo.
  • Publicidade e propaganda
    O texto também institui que as ações de publicidade e de comunicação de marketing das loterias e apostas esportivas devem seguir regras de aviso, advertência ou desestímulo sobre os malefícios dos jogos. Além disso, haverá restrição de horários, programas, canais e eventos para a veiculação de anúncios de apostas. As informações veiculadas pelos operadores de loterias esportivas não poderão apresentar a aposta como “socialmente atraente” nem estimular afirmações de “personalidades conhecidas ou de celebridades”.
  • Educação, Esporte e Turismo beneficiados
    O relatório prevê destinar 14,63% do que for arrecadado para os ministérios da Educação, Esporte, Turismo e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Os recursos serão arrecadados com o Imposto de Renda incidente sobre a premiação.

O Ministério do Esporte ficará com a maior fatia do rateio dos recursos (6,63%); o Turismo ficará com 5%; a Educação, com 2%; e a Embratur com 1% do que for arrecadado. Pela proposta, os operadores de loterias deverão passar os recursos diretamente às áreas beneficiadas.

No plenário, houve a tentativa de incluir também a destinação de uma parte dos recursos ao Ministério da Saúde, para ações de tratamento às pessoas viciadas em jogos. No entanto, a emenda foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.

  • Punições
    No caso de evidências de manipulação de fraudes, o Ministério da Fazenda poderá determinar de forma cautelar a imediata suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios, entre outras medidas.

Pelo texto, o não atendimento dessas medidas implica ao infrator multa de até R$ 100 mil por dia. A expectativa é que, aprovada a proposta, seja criada uma secretaria especial para tributação das apostas no Ministério do Esporte, que agora é chefiada pelo ministro André Fufuca, do PP, que tomou posse no cargo nesta quarta-feira (13).

  • Proibições para apostadores
    Ficam proibidos de apostar:
  • menores 18 anos;
  • proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador;
  • agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo, em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
  • pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de cota fixa;
  • pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de cota fixa, incluídos: dirigentes desportivos, técnico ou membro de comissão técnica, agente ou procurador de atletas; membro de órgão de administração ou fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou prova desportiva; e atleta participante de competições organizadas.
  • Diretos dos apostadores
    Os apostadores terão assegurados todos os direitos dos consumidores previstos em lei. Ou seja, direito à informação e à orientação clara acerca das regras das apostas; informação sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico e aferição do prêmio. Os exploradores de jogos também devem informar e orientar, de forma clara, quanto aos riscos de perda de valores com apostas.

Fonte: r7

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Segurança

Câmara aprova projeto de lei que padroniza atuação da Polícia Civil em todo o país

por Redação

Após 17 anos de debates, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o projeto que cria a Lei Geral da Polícia Civil. A proposta estipula normas de organização, funcionamento e competências da Polícia Civil de todo o Brasil, além de tratar das atribuições dos cargos da corporação. Hoje, a Polícia Civil de cada estado tem regras próprias e modelos de gestão diferentes. A matéria ainda vai ser analisada pelo Senado.

O texto também define como competência da Polícia Civil o desempenho de funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, com exceção das infrações militares. Em outro ponto da matéria, é prevista a criação do Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral e com uma composição que terá, preferencialmente, a representação dos cargos das carreiras da corporação.

Nesse ponto, houve a construção de um acordo entre o governo e a oposição, depois que uma ala de parlamentares governistas pediu para que fosse incluída no texto uma maior representação de agentes da Polícia Civil no conselho.

Esse entendimento é contrário ao do relator da proposta, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que determinou no relatório que os cargos no conselho serão exclusivos para delegados da Polícia Civil. “Agente não é delegado e não pode estar em conselho superior”, completou o deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Além disso, o texto também prevê que o Conselho Nacional da Polícia Civil terá assento e representação no Ministério da Justiça e em outros colegiados federais, estaduais, distritais e municipais que discutam e deliberem sobre políticas públicas da área da segurança.

Fonte: r7

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Transporte

Projeto de lei prevê que placas de veículos voltem a modelo antigo que informa cidade e estado

por Redação

Um projeto de lei em tramitação no Senado prevê que as placas de veículos voltem a identificar a cidade e o estado de registro.

A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) à espera de um relator. Se aprovada, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse que vai trabalhar para dar andamento ao projeto, tão logo volte do recesso parlamentar. “A CAE possui cerca de 430 projetos aguardando relatoria, temos trabalhado para dar celeridade a cada um deles. A data de votação será definida logo após a apresentação de parecer pelo relator indicado.”

O novo projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina a obrigatoriedade da nova placa depois de um ano da publicação da lei, e impacta apenas os emplacamentos após essa data.

“A retirada do nome do estado e da cidade das placas dificultou a identificação geográfica dos veículos, o que traz consequências negativas para a adequada fiscalização do trânsito”, justifica o autor no texto do projeto, senador Esperidião Amin (PP/SC), que menciona ainda a ajuda na hora de identificar veículos irregulares, como os que estão com a documentação vencida, envolvidos em práticas de transporte ilegal de passageiros ou cargas ou que possuam pendências administrativas nos órgãos de trânsito.

Imbróglio
A adoção do atual modelo de identificação foi adiada por seis vezes devido a disputas judiciais, problemas de adaptação e credenciamento dos fabricantes. O imbróglio persistiu até 2019, com o estabelecimento de uma nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Um dos debates envolveu o custo da nova placa para o motorista. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) chegou a recomendar no máximo R$ 138,24 para carro, ônibus e caminhão e R$ 114,86 para motocicletas — os mesmos valores cobrados pelas placas do padrão cinza. No entano, o valor varia de acordo com a empresa que o motorista contrata para fazer o emplacamento.

Com isso, deixou de existir o valor único e tabelado por estado, que era determinado por cada um dos Detrans. Agora, cada empresa credenciada determina o valor que vai cobrar para emitir a placa que está em vigor atualmente, que segue o padrão Mercosul.

O analista político Isaac Sassi afirma que não dá pra saber ainda como essa conta chegaria ao motorista. “Apesar de o projeto prever algo relativamente simples, a insegurança em relação aos custos é um fator relevante nesse tipo de norma. O custo das placas ainda é desconhecido. Por exemplo, no DF a placa custa R$ 189, que já é um valor alto, e não há como saber a quanto esse valor pode chegar”, pondera.

Além do custo para a produção de novas placas, que será desembolsado pelo consumidor, segundo Isaac, o país terá quatro tipos de placas oficiais em circulação: placas não refletivas, placas refletivas, placas Mercosul e placas Mercosul com município/estado. “Tudo isso somado a variações que já existem, como as placas vermelha, verde, oficial, de corpo diplomático etc. A proposta de criar mais uma placa diminui a uniformização, que é a intenção principal desse tipo de identificação”, afirma.

Carros de passeio e oficiais
As novas placas têm o fundo pintado na cor branca, com o tipo de veículo identificado pela cor da fonte. A pintura preta é utilizada para veículos de passeio, a vermelha para veículos comerciais, a azul para carros oficiais, a verde para veículos em teste, a dourada para os automóveis diplomáticos e a prateada para os veículos de colecionadores. No modelo antigo, a placa tinha a cor do fundo cinza.

O novo modelo de placa padrão Mercosul conta ainda com itens de segurança, como um QR code presente no canto superior esquerdo, que dificultaria clonagens e falsificações.

Fonte: r7

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Política

Comissão adia votação de projeto sobre igualdade salarial entre homem e mulher

por Redação

A votação do relatório do projeto de lei (PL) que iguala o salário de homens e mulheres que exercem a mesma função foi adiada para a quarta-feira (31) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Havia a previsão de o PL 1085/2023 ser votado nesta terça (30), no entanto, a matéria foi retirada da pauta após discordâncias entre os parlamentares.

O relatório do texto, feito pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), chegou a ser lido na sessão, com a rejeição de todas as emendas apresentadas ao texto, o que motivou o pedido de vistas e uma série de destaques de votação em separado.

O PL altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigatoriedade da igualdade salarial. Para isso, define mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

Com isso, está previsto o pagamento de multa 10 vezes o valor do maior salário pago pela empresa em caso de descumprimento da igualdade salarial. Em caso de reincidência, a multa será elevada em 100%. A mulher prejudicada poderá ainda ser indenizada por danos morais, e a Justiça poderá emitir decisão liminar até que o processo seja finalizado, para forçar a empresa ao pagamento imediato do salário.

Os parlamentares críticos ao projeto de lei alegam que a regra tem distorções. “O projeto confunde remuneração e salário. Isso está consagrado na Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vamos fazer agora um projeto de lei que vai revogar algo que está na Constituição? Não faz o menor sentido. Salário é uma das coisas. Remuneração é a totalidade. É uma coisa tão evidente”, afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

Para o senador Laércio Oliveira (PP-SE), a igualdade salarial entre homens e mulheres “já está consolidada” na legislação em vigor. “Salário é salário. Homens e mulheres vão ter salários iguais. A remuneração é mérito, é conquista que se faz no dia a dia do seu trabalho. Igualar remuneração e salário não é possível. Não tem como mudar esse contexto.”

Já para a senadora Augusta Brito, que fez a leitura do relatório na CAE, a regra que está na CLT e na Constituição não traz igualdade salarial. “Por isso, a importância de se construir [uma solução] de forma conjunta e o mais rápido possível. Quem é prejudicado por salário inferior somos nós mulheres. Ganhamos 37% menos do que os homens no mesmo cargo, na mesma função”, destacou.

Fonte: r7

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