SANÇÃO

Sem uma sinalização clara de como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve tratar o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento, a avaliação de parlamentares e especialistas é que Lula pode se indispor com empresas, trabalhadores e o Congresso se vetar a proposta. O petista tem até 23 de novembro para se decidir sobre a sanção. A indefinição atinge milhões de trabalhadores e preocupa empresas dos 17 setores contemplados. Segundo deputados e senadores ouvidos pelo R7, um veto traria uma forte reação contrária também no Congresso Nacional.

O projeto foi aprovado por ampla maioria no Senado e na Câmara. Por isso, a possibilidade de um veto completo é vista como um enfrentamento à decisão dos parlamentares. Relatora da desoneração na Câmara, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) afirma que agora é hora de o governo federal atuar.

Câmara, um veto provocaria um desgaste desnecessário do governo com diversos setores econômicos e potencialmente afetaria mais de 9 milhões de empregos. “Além disso, pode gerar um atrito com a dinâmica do Congresso Nacional, que aprovou a proposta quase que por unanimidade. Esse cenário prejudicará a relação com o Legislativo e, certamente, dificultará futuras colaborações”, avalia.

Uma decisão oposta de Lula em relação ao que decidiu o Congresso, continua Ayres, também tem potencial de causar uma repercussão negativa na opinião pública, “especialmente considerando o forte apoio econômico que a medida possui e a importância da pauta do emprego, que julgo ser a mais importante do país”.

Governo
Mesmo antes de o texto ser aprovado no Congresso, a equipe do governo já estudava vetos ao projeto, com a justificativa de impacto fiscal. O líder da base no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), chegou a alegar inconstitucionalidade, com o argumento de proibição de uma nova desoneração relacionada a temas previdenciários.

No entanto, mesmo com a reforma da Previdência em vigência desde 2019, a desoneração já foi prorrogada anteriormente, durante o governo Jair Bolsonaro. Em voto dado em 2021, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski se manifestou pela constitucionalidade da medida, alegando que a reoneração poderia levar a inúmeras demissões. O julgamento foi suspenso. Como Bolsonaro voltou atrás e sancionou a proposta, a ação no Supremo perdeu o objeto e foi arquivada.

Agora, com a nova tentativa de prorrogação, o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, em 30 de outubro, que o governo não tem compromisso com a sanção integral da desoneração. “Vai ser analisado pelos ministérios, sobretudo naquilo que fere pela inconstitucionalidade. Vai ter essa análise pelos ministérios”, afirmou. Especialistas ouvidos pelo R7 refutam a hipótese de a medida não ser constitucional e afirmam que um veto presidencial por esse motivo, portanto, “não seria justificável”.

A indicação da base do governo no Congresso é pela exclusão dos municípios na lista de contemplados com a desoneração. Isso porque o Parlamento aprovou recentemente propostas que asseguram a liberação de recursos para repor os caixas dos entes federativos, de forma a cobrir perdas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ocorridas em 2022. Com isso, o Executivo ganhou argumento para manter a medida somente para os 17 setores da economia já contemplados.

O relator da proposta no Senado, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), defende a continuidade da desoneração aos setores da economia, além da inclusão dos municípios, inovação que foi incorporada por ele no parecer aprovado pelas duas Casas. “Nós temos confiança de que o presidente vai agir com sua sensibilidade de gestor, buscando preservar os 9 milhões de empregos que dependem da desoneração da folha de 17 setores da economia, bem como agir para preservar o mínimo de saúde financeira dos pequenos municípios”, disse.

Avaliação de especialistas
O especialista em relações governamentais e cientista político Leonardo Barreto avalia que Lula não deve vetar a proposta pela forte oposição política, ao entender que vai perder o embate. “O ministro Fernando Haddad foi contra, mas não conseguiu ter forças para barrar a proposta nem por um segundo”. Para ele, o cenário mais provável é que Lula a vete parcialmente, deixando de fora a desoneração dos municípios, mas que “procure atender os prefeitos com outras medidas, como um Refis para dívidas previdenciárias das cidades”.

Na avaliação do cientista político André Pereira César, especialista em procedimentos legislativos e funcionamento do Executivo federal, a demora do governo em dar um posicionamento claro quanto ao projeto da desoneração é sinal de que a equipe econômica busca um meio-termo. No entanto, para ele, o governo se arrisca nesse processo.

“É preciso pesar bem a balança, sob risco de se indispor com os setores, municípios e com o próprio Congresso.” O especialista acredita que para cada trecho vetado deverá haver uma contrapartida para estancar os danos políticos, mas que “eventuais compensações jamais terão o mesmo peso de uma sanção integral”. “É uma matéria sensível, e qualquer movimento errado que Lula faça resultará em uma resposta rápida e poderosa.”

Pressão de empresas e trabalhadores
Empresas e trabalhadores pressionam o governo federal a sancionar o projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores. Quase 30 representações patronais assinaram, em conjunto, um ofício para pedir uma audiência com Lula a fim de expor com maior profundidade os elementos que fundamentam a sanção da medida.

As centrais sindicais também pressionam pela sanção e calculam que, sem a continuidade da concessão, quase 1 milhão de postos de trabalho serão fechados. “Hoje, são 9 milhões de postos de trabalho nos 17 setores que mais empregam no país. Amanhã, esse número poderá ser reduzido para pouco mais de 8 milhões”, analisa o manifesto conjunto das centrais sindicais direcionado a Lula. “Pedimos que mantenha esse compromisso com a classe trabalhadora, sancionando o projeto”, afirmam os signatários, que representam 40 milhões de trabalhadores.

O projeto da desoneração foi aprovado de forma definitiva pelo Congresso em 25 de outubro e, desde então, aguarda a sanção presidencial para começar a valer. O benefício se estende a 17 setores da economia, entre eles construção civil, indústria têxtil e tecnologia da informação.

Pelo texto, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha salarial será substituída por uma taxa com alíquota entre 1% e 4,5% da receita bruta das empresas. O benefício já está em vigor, mas tem validade até 31 de dezembro deste ano.

Entenda o que é a desoneração da folha de pagamento
Pelo projeto, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários será substituída por uma contribuição incidente sobre a receita bruta do empregador. A contribuição patronal é paga por empregadores para financiar a seguridade social.

Então, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.

Quais são os setores beneficiados?

• Confecção e vestuário
• Calçados
• Construção civil
• Call center
• Comunicação
• Construção e obras de infraestrutura
• Couro
• Fabricação de veículos e carroçarias
• Máquinas e equipamentos
• Proteína animal
• Têxtil
• Tecnologia da informação (TI)
• Tecnologia da informação e comunicação (TIC)
• Projeto de circuitos integrados
• Transporte metroferroviário de passageiros
• Transporte rodoviário coletivo
• Transporte rodoviário de cargas
• Empregos e salários

Fonte: r7