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SENADO

Segurança

Comissão do Senado aprova pena mais dura para crime cometido durante ‘saidinha’

por Redação

A CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o PL (Projeto de Lei) 476/2023, que inclui penas mais duras para crimes cometidos durante saídas temporárias, liberdade condicional, prisão domiciliar ou fuga. A proposta é assinada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e foi relatada na comissão pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve analisar o projeto.

O projeto altera o Código Penal e coloca as circunstâncias descritas acima como agravantes. O relatório apresentado ao colegiado argumenta que crimes cometidos nas saídas temporárias “são frequentes” e que “a melhor forma de inibir tais comportamentos seria por meio de uma punição mais rigorosa”.

A pena pode ser acrescida também caso a infração ocorra mediante emprego de violência ou grave ameaça. Nestes casos, o PL prevê uma causa geral de aumento da pena que pode variar de um terço até a metade do período original.

“O povo brasileiro não aguenta mais assistir a inúmeros casos de pessoas condenadas, que, se aproveitando de um benefício concedido durante o cumprimento da pena, como a saída temporária, voltam a cometer crimes”, argumenta o relator no voto.

Fonte: r7

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Brasil

JR Entrevista: ‘Quem porta droga tem que sofrer consequência jurídica’, diz Pacheco

por Redação

Em entrevista exclusiva ao JR Entrevista nesta quinta-feira (14), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, voltou a defender consequências jurídicas a quem porta drogas no Brasil. No Congresso, está em pauta a discussão sobre a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição Federal, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a questão da descriminalização do porte dessas substâncias.

“Não haja dúvidas que posição [do Congresso] é de que aquele que porta [drogas ilícitas] para uso não pode ser preso, mas tem que ter uma consequência jurídica porque é uma substância que está elencada como ilícita, e quem a detém prática uma ilicitude, essa é a lógica”, afirmou à jornalista Tainá Farfan.

Pacheco enfatizou a necessidade de manter as consequências jurídicas para os portadores de drogas ilícitas, argumentando que o tráfico é um problema “muito grave no Brasil”. “Essa foi uma opção legislativa que eu considero necessária porque o tráfico de substâncias entorpecentes tem ensejado, inclusive, organizações criminosas em torno dessa atividade”, afirmou.

“Sendo essa a opção do Legislativo e não reformulada, inclusive ratificada em 2019, nós consideramos que não deve o Poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal desconstituírem uma lei feita no Congresso Nacional, a quem cabe essa definição sobre a política de drogas no país”, concluiu.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pode definir que tanto a posse quanto o porte, mesmo que para consumo próprio, passem a ser crime foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (13). O próximo passo é discutir o assunto em cinco sessões no Senado. Depois disso, os senadores votarão a proposta duas vezes. Para ser aprovada, ela precisa do apoio de pelo menos dois terços dos senadores em ambas as votações, o que equivale a 54 votos.

Pacheco ainda negou que a discussão do tema no Parlamento seja uma afronta ao Poder Judiciário. “Não há nenhum tipo de enfrentamento [ao STF], é algo [a criminalização do porte e posse de drogas] que vem ao encontro que é um anseio da sociedade brasileira, em um momento em que o Brasil precisa reafirmar o combate ao tráfico de drogas e à criminalidade organizada.”

Desoneração da folha de pagamento

Pacheco também disse que uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve acontecer nos próximos dias e a expectativa é de “resolver [a questão] de uma vez por todas”. O Congresso tem até 1º de abril para construir um acordo em torno da MP (Medida Provisória) que reonerou a folha de pagamento dos municípios e de mais 17 setores da economia.

Pacheco também defendeu a política de desoneração da folha de pagamento e reiterou que a medida foi aprovada com amplo apoio do Legislativo. “É muito importante compreender que foi uma decisão do Congresso, nós decidimos pela desoneração dos 17 setores da economia e decidimos pela desoneração dos municípios”, completou.

Após a pressão de setores da economia e do parlamento, o governo cedeu e retirou da medida provisória o trecho que previa a reoneração dos 17 setores. Esse assunto agora é debatido em um projeto de lei na Câmara dos Deputados, sob relatoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS).

Atualmente, as empresas de 17 setores desonerados recolhem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta como contribuição previdenciária, em vez dos 20% sobre a folha de pagamento aplicados a outros setores.

Regulamentação das redes sociais e da inteligência artificial

Pacheco disse ainda que o Senado deve votar em abril a proposta que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Pacheco também comentou que espera que avance no Parlamento nos próximos meses as matérias que regulamentam as redes sociais e defendeu a responsabilização das grandes plataformas digitais para prevenir a propagação de fake news.

O senador destacou a importância do combate às notícias falsas na internet afirmando que “a desinformação tem contaminado muito sociedade brasileira” e que considera “muito importante impor limites e responsabilidades às plataformas digitais”.

O texto que regulamenta o uso da IA tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO) e está em discussão na comissão especial instituída para o debate do tema. Caso aprovada, a matéria deve ir direto para o plenário. Após isso, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados para análise.

O projeto foi originado em uma proposta construída por um grupo de juristas no final de 2022. No entanto, senadores argumentam que esta abordagem se limita demasiadamente ao aspecto jurídico, e pretendem expandir seu escopo para englobar áreas como saúde, instituições bancárias, segurança, defesa e administração pública.

Já no caso da regulamentação das redes sociais, o projeto de lei que ficou conhecido como “PL das fake news” está parado na Câmara dos Deputados desde o ano passado. A votação da matéria foi adiada diversas vezes diante da resistência da oposição e das proprietárias de plataformas digitais ao projeto.

Fonte: r7

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Brasil

Senado aprova Marco Legal dos Jogos Eletrônicos; entenda

por Redação

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o marco legal dos jogos eletrônicos. O texto votado sofreu alterações a pedido do governo, mas manteve a previsão de benefícios fiscais a desenvolvedores do setor. Por causa dessas mudanças, a proposta volta à análise da Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, o projeto regula todos os principais aspectos do setor de jogos, abrangendo desde a produção, importação e comercialização até o desenvolvimento e uso comercial. Além disso, inclui medidas para promover um ambiente empresarial favorável e aumentar a disponibilidade de capital para investimentos na área.

Uma das principais mudanças em relação ao texto da Câmara dos Deputados tem a ver o trecho que tratava dos jogos de fantasia ou fantasy games. A versão final do relatório, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi apresentada em dezembro do ano passado e excluiu a modalidade de jogos da regulamentação.

Outro ponto que chegou a travar a discussão girou em torno da tributação sobre jogos eletrônicos. O setor argumenta que os impostos devem ser diferentes dos aplicados aos jogos de azar, pois são modalidades distintas. Com isso, o governo sinalizou a intenção de criar uma taxação específica para esse setor.

Entretanto, essa questão foi resolvida, e a relatora optou por não modificar o conteúdo do projeto, fazendo apenas ajustes na redação para esclarecer alguns pontos.

O projeto enquadra os jogos eletrônicos nas mesmas regras de impostos que os equipamentos de informática. Isso possibilitará que os investimentos em fazer ou criar jogos sejam vistos como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI). Com isso, vai ser possível que o setor se beneficie da Lei de Informática (Lei 8.248, de 1991), que pode oferecer desconto nos impostos federais para quem gasta com PDI.

Fonte: r7

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Economia

Lula revoga trecho de medida provisória e mantém desoneração da folha de 17 setores da economia

por Redação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a revogação do trecho da MP (medida provisória) que reonerava a folha de pagamento de 17 setores que mais empregam na economia brasileira.

O governo aceitou discutir o assunto via projeto de lei, que, diferentemente da MP, não tem efeito imediato. A revogação foi confirmada pelo ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O governo manteve, no entanto, o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). O programa tinha sido aprovado em março de 2021 para diminuir os impactos pela pandemia de Covid-19 aos setores, responsáveis por um faturamento anual de R$ 314,2 bilhões e por 3,5 milhões de empregos. Também não foi revogado o trecho que reonera a folha de pagamento dos municípios com até 142,6 mil habitantes.

Prorrogação da desoneração havia sido aprovada por parlamentares e vetada por Lula
O Senado aprovou em outubro de 2023 o projeto de lei que prorroga a desoneração até dezembro de 2027. Em novembro, Lula vetou integralmente o projeto de lei. No mês seguinte, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente. Um total de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78) votaram pela reversão do ato.

O que a desoneração da folha representa
Com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, responsáveis por 9 milhões de empregos, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor.

Sem a desoneração, 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo levantamento feito por associações, entidades de classe e sindicatos.

Impacto na arrecadação da Previdência Social
O impacto na arrecadação para a Previdência Social caso não houvesse a desoneração da folha de pagamento seria de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022, revela um estudo feito neste ano pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem sido pressionado pelos 17 setores da economia e por entidades de trabalhadores a sancionar o projeto que prorroga a medida fiscal até 2027.

A publicação mostra que, caso o mecanismo não existisse, a perda de arrecadação da Previdência Social seria de R$ 1,4 bilhão em 2018, de R$ 5,7 bilhões em 2019, de R$ 9,5 bilhões em 2020, de R$ 13 bilhões em 2021 e de R$ 16 bilhões em 2022. O contexto atual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de saldo negativo.

Com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), os representantes observam que, em termos de evolução da empregabilidade, os setores desonerados contrataram mais de 1,2 milhão de novos trabalhadores entre 2018 e 2022, o que corresponde a cerca de 15,5% de crescimento. Sem a geração desses empregos, haveria a queda na arrecadação previdenciária. Por outro lado, os setores reonerados contrataram pouco mais de 400 mil novos trabalhadores, o que representa 6,8% de crescimento.

Fonte: r7

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Segurança

Senado aprova fim das ‘saidinhas’ de presos; projeto será reanalisado na Câmara

por Redação

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que limita as saídas temporárias de presos condenados, popularmente conhecidas como “saidinhas”, em feriados e datas comemorativas como Natal e Dia das Mães. Como houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta passará por uma reanálise dos deputados federais antes de ir para a sanção presidencial.

A proposta foi aprovada por uma maioria expressiva no Senado, com um total de 62 votos a favor e apenas 2 votos contra. Nos bastidores, o governo tentou impedir a aprovação da medida, mas não teve sucesso. No plenário, até mesmo senadores aliados ao governo votaram a favor.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que algumas lideranças da base do governo instruíram os parlamentares a votarem a favor do projeto. Ele também decidiu liberar a bancada governista para votar como desejarem durante a votação. Wagner explicou: “Não faz sentido eu dar uma orientação que vai contra todos os partidos da nossa base”.

Apesar de tramitar no Legislativo há mais de uma década, o tema passou a ser tratado com celeridade devido ao apelo gerado após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

Por causa disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto de lei, propôs que após a sanção, a lei seja chamada “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar.

Saída temporária de presos
A saída temporária é um benefício regulamentado pelo artigo 122 da Lei de Execuções Penais, destinado a condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto e já tenham cumprido uma parte específica da sentença. Os requisitos para obter o benefício incluem bom comportamento, ausência de infrações graves nos últimos doze meses e o cumprimento de uma fração da pena: um sexto para réus em sua primeira condenação e um quarto para reincidentes. A ideia é estimular a volta ao convívio social, liberando o preso temporariamente durante feriados e pontos facultativos.

Os senadores aprovaram apenas uma exceção para a educação de presos. A permissão para saídas temporárias se aplica somente a casos em que o detento estiver matriculado em supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

A matéria prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes.

“Hoje, com bom comportamento na cadeia e com mero decorrer do tempo, o indivíduo acaba progredindo de pena, e aí você coloca na mesma vala alguém que cometeu um furto com alguém que cometeu um latrocínio. É preciso ter um exame mais cuidadoso para decidir a progressão, para saber se o preso tem condições de evoluir para um regime menos rigoroso para a sua liberdade”, defendeu o senador Sergio Moro (União-PR).

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício do saidão. Para o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.

Fonte: r7

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Segurança

Senado aprova fim das ‘saidinhas’ de presos; projeto será reanalisado na Câmara

por Redação

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que limita as saídas temporárias de presos condenados, popularmente conhecidas como “saidinhas”, em feriados e datas comemorativas como Natal e Dia das Mães. Como houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta passará por uma reanálise dos deputados federais antes de ir para a sanção presidencial.

A proposta foi aprovada por uma maioria expressiva no Senado, com um total de 62 votos a favor e apenas 2 votos contra. Nos bastidores, o governo tentou impedir a aprovação da medida, mas não teve sucesso. No plenário, até mesmo senadores aliados ao governo votaram a favor.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que algumas lideranças da base do governo instruíram os parlamentares a votarem a favor do projeto. Ele também decidiu liberar a bancada governista para votar como desejarem durante a votação. Wagner explicou: “Não faz sentido eu dar uma orientação que vai contra todos os partidos da nossa base”.

Apesar de tramitar no Legislativo há mais de uma década, o tema passou a ser tratado com celeridade devido ao apelo gerado após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

Por causa disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto de lei, propôs que após a sanção, a lei seja chamada “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar.

Saída temporária de presos
A saída temporária é um benefício regulamentado pelo artigo 122 da Lei de Execuções Penais, destinado a condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto e já tenham cumprido uma parte específica da sentença. Os requisitos para obter o benefício incluem bom comportamento, ausência de infrações graves nos últimos doze meses e o cumprimento de uma fração da pena: um sexto para réus em sua primeira condenação e um quarto para reincidentes. A ideia é estimular a volta ao convívio social, liberando o preso temporariamente durante feriados e pontos facultativos.

Os senadores aprovaram apenas uma exceção para a educação de presos. A permissão para saídas temporárias se aplica somente a casos em que o detento estiver matriculado em supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

A matéria prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes.

“Hoje, com bom comportamento na cadeia e com mero decorrer do tempo, o indivíduo acaba progredindo de pena, e aí você coloca na mesma vala alguém que cometeu um furto com alguém que cometeu um latrocínio. É preciso ter um exame mais cuidadoso para decidir a progressão, para saber se o preso tem condições de evoluir para um regime menos rigoroso para a sua liberdade”, defendeu o senador Sergio Moro (União-PR).

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício do saidão. Para o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.

Fonte: r7

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Transporte

Comissão do Senado aprova permissão de pagamento de pedágio por Pix e cartão

por Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que possibilita pagar pedágios com Pix e cartão. O texto prevê que não haja aumento tarifário para o usuário com a introdução das novas formas de pagamento. Pela proposta, a modalidade de repasse em espécie continua valendo normalmente. A matéria foi analisada em caráter terminativo pela comissão e, por isso, vai direto para avaliação na Câmara dos Deputados, caso não haja um recurso para tramitação no plenário do Senado.

Apesar de ter sido votado em caráter terminativo na CAE, o projeto sofreu alterações e foi aprovado na forma de um substitutivo. Por isso, ainda precisará ser votado em turno suplementar pelo colegiado.

Na proposta original, não havia a previsão de manter os valores com a criação das novas formas de pagamento. A inclusão foi levantada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), durante a tramitação da proposta na Comissão de Infraestrutura (CI). Ele questionou a possibilidade de um repasse de taxas administrativas dos cartões. “Se isso acontecer, nós estaremos onerando o usuário do pedágio que não paga por cartão de crédito”. O relator da matéria, senador Weverton (PDT-MA), acolheu a sugestão.

Pelo texto aprovado, a regra valerá para os pedágios em rodovias federais com concessão licitada a partir de 2025. Caso os contratos já estejam em vigência, o obrigatoriedade valeria a partir da primeira revisão quinquenal, em janeiro de 2026.

Além dos cartões e PIX, o texto também prevÊ a iclusão de outros meios que possam surgir futuramente e sejam aceitos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). “Quando houver o surgimento de outras formas mais seguras e céleres de pagamento que o cartão de crédito ou de débito, e certamente haverá em não muito tempo, a lei não estará obsoleta”, justificou Weverton no relatório.

De acordo com o anuário estatístico de transportes de 2021, a ANTT administra 23 contratos de concessões rodoviárias, que gerem mais de 11 mil quilômetros de rodovias federais. Atualmente, o pagamento de pedágio nessas concessões é feito em dinheiro em espécie ou por meio automático, pelo qual uma tag lida por sensores eletrônicos.

Fonte: r7

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Política

Ano legislativo tem início com embate sobre protagonismo de Câmara e Senado

por Redação

O embate por protagonismo entre a Câmara e o Senado ganha um novo capítulo no início deste ano legislativo após mudanças regimentais sobre a tramitação de projetos de lei, feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A tentativa de parlamentares da oposição em conseguir participar da sabatina de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) é um dos movimentos da Casa em busca de mais poder. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também é pressionado pelos colegas a atuar pela manutenção das prerrogativas do cargo de senador.

A disputa da vez é motivada por uma alteração regimental feita por Lira no fim de 2022. A mudança excluiu a precedência de proposições do Senado sobre as da Câmara quando há uma tramitação conjunta ou por dependência com projetos já apresentados por deputados. No regimento do Senado, essa regra não foi alterada. Na prática, isso pode fazer com que os senadores percam a palavra final sobre a tramitação de propostas.

Na avaliação de senadores que questionam a alteração, há uma tentativa da Câmara em ter a palavra final sobre os projetos de lei, independentemente da casa que elaborou a proposta. “Essa alteração ataca diretamente a democracia e o sistema bicameral”, alega o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Vieira chegou a acionar o Supremo para reverter a mudança, mas o relator do caso, ministro Dias Toffoli, negou prosseguimento da ação, justificando que existem outras ferramentas mais adequadas, como a elaboração de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade). Vieira solicitou a Pacheco uma atitude.

Em plenário, o presidente do Senado indicou que pretende “inaugurar um diálogo político com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados” para restabelecer o comando, “que é de isonomia entre as duas Casas”. Pacheco entendeu que a mudança traz um desequilíbrio e, caso não haja uma reversão amigável, pretende realizar alterações no regimento do Senado para suprimir a preferência dos projetos da Câmara.

Outra articulação em busca de mais participação da Câmara em decisões importantes é a apresentação de uma proposta que sugere que deputados dividam com os senadores o poder de sabatinar indicados ao (STF) Supremo Tribunal Federal. Atualmente, somente os membros do Senado participam do processo de aprovação de um nome à Suprema Corte. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sugere mandato de dez anos para os ministros do STF.

Relembre
Esta não é a primeira vez que Pacheco e Lira travam um embate por poder entre as casas legislativas. No início de 2023, os presidentes divergiram sobre o fim da exceção para acelerar a tramitação de medidas provisórias. Na ocasião, Pacheco oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas para análise prévia das MPs, contrariando a vontade de Lira.

Tradicionalmente, as MPs sempre foram analisadas primeiro por uma comissão mista, composta por 12 deputados e 12 senadores, que discutiam e aprovavam os projetos. Só depois disso a MP era enviada ao plenário. Esse rito foi interrompido durante a pandemia da Covid-19, como uma medida excepcional, quando as MPs passaram a ir direto ao plenário.

Desta maneira acelerada, as medidas começavam a tramitar pela Câmara. Em razão do curto tempo, na prática, os deputados acabavam analisando a matéria por mais tempo, e o Senado precisava deliberar de forma rápida, apenas carimbando decisões dos deputados.

Fonte: r7

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Segurança

Passado o Carnaval, projeto que põe fim às saidinhas deve ser decidido pelo Senado

por Redação

O projeto que limita as saídas temporárias de presos condenados, conhecidas como “saidinhas”, tem previsão para ser votado pelos senadores na semana após o Carnaval. Na última quarta-feira (7) foi aprovada a urgência de análise em plenário, o que suprime a necessidade de discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Houve alteração do texto em relação ao que foi aprovado na Câmara. Por isso, antes de ir para sanção presidencial, a proposta precisa passar por uma reanálise dos deputados federais.

A expectativa é que todo esse processo de deliberação no Congresso seja acelerado. O projeto tramita no Legislativo há mais de uma década, mas o tema ganhou apelo após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

A saidinha é um benefício que se aplica aos condenados que estejam no regime semiaberto e já tenham cumprido 1/4 da pena, durante feriados, cursos ou demais atividades.

O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A sugestão defende a manutenção da saída temporária de presos apenas nos casos para curso supletivo profissionalizante, de instrução do ensino médio ou superior.

“Acolhi a emenda que permite a autorização para estudar fora da unidade prisional a presos que não cometeram crime hediondo, ou crime com violência ou grave ameaça. O que é diferente das saídas em feriados que estão sendo proibidas para todos os presos [no projeto]. Estou colocando o nome na lei, que será Lei Sargento PM Dias”, detalhou Flávio.

Em meio à pressão dos apoiadores do processo para acelerar a tramitação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que a matéria será pautada “em momento oportuno”. O senador já sinalizou que os parlamentares promoverão mudanças focando o sistema prisional e tem defendido a revisão do Código Penal, bem como de “institutos penais que existem, com o livramento condicional, comutação, indulto, saídas temporárias”.

“[É preciso que] sejam aferidos e possam ter critérios para serem utilizados para evitar que acontecimentos como este de Minas Gerais se repitam.” Pacheco destacou a recorrência de crimes envolvendo saídas temporárias, que, segundo ele, “em vez de servirem a propósito de ressocialização, têm sido um instrumento de permitir a liberdade daqueles que não têm condição de estar em liberdade”.

Divergências
O fim das saídas temporárias encontra divergências entre os parlamentares. O requerimento de urgência na tramitação foi aprovado com os votos contrários dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício do saidão. Para o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.

O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a manifestação “Que eu saiba, o MPF não legisla. Eles estão falando que o projeto é inconstitucional. Ora, se nós estamos propondo um projeto de lei para alterar a lei, não vai ser mais inconstitucional. É lamentável que alguns membros do MPF continuem na ‘bandidolatria'”, criticou.

O texto também estabelece a exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados, avaliando se o preso é capaz de se ajustar ao novo regime “com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.

Fonte: r7

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Segurança

Senado aprova urgência para analisar projeto que acaba com a ‘saidinha’ de presos

por Redação

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), regime de urgência para analisar o projeto que extingue o benefício da saída temporária de presos, conhecido como ‘saidinha’ ou ‘saidão’. O texto agora deve ser votado diretamente pelo plenário da Casa, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Nesta terça-feira (6), a proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública.

A saída temporária é um benefício previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais e se aplica aos condenados que estejam no regime semiaberto e já tenham cumprido um quarto da pena. A ideia é estimular a volta ao convívio social, liberando o preso temporariamente durante feriados e pontos facultativos.

O texto que acaba com o benefício foi aprovado pelos deputados em 2022. Com as alterações promovidas pela Câmara, o projeto precisa passar novamente pelo Senado.

A proposta prevê a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes. O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR). A sugestão defende a manutenção da saída temporária de presos apenas nos casos para curso supletivo profissionalizante ou de instrução do ensino médio ou superior.

Situação no DF
Nos últimos seis anos, 1.009 presos não retornaram das saidinhas no Distrito Federal e 125 cometeram crimes durante o período de liberação temporária. Até outubro de 2023, foram 201 detentos que não voltaram das saidinhas, sendo que o sistema carcerário do DF concedeu sete saídas especiais, com o total de 12,7 mil liberações de presos, nos dez primeiros meses do ano. Os dados são de levantamento feito pelo R7 com base em dados obtidos via Lei de Acesso à Informação.

Em números absolutos, o sistema carcerário concedeu 79,2 mil liberações de detentos de 2018 até outubro do ano passado, sendo que um mesmo preso pode ter sido liberado mais de uma vez. Os dados mostram que 1,2% dos detentos não retornou das liberações e 0,1% cometeu algum crime durante as saidinhas no DF.

A reportagem questionou a Secretaria de Administração Penitenciária do DF sobre o número de detentos que seguem foragidos e também quais os crimes cometidos pelos 125 encarcerados durante as liberações temporárias. A pasta afirmou não ter os dados “consolidados” para informar.

Especialista em direito penal, Hanna Gomes explica que as saidinhas são medidas reguladas em lei e podem ser concedidas em datas específicas, como Natal e Ano Novo. “Só recebe o benefício da saída temporária aquele interno já condenado, que tiver cumprido certa quantidade da pena e estiver em regime semiaberto, apresentando bom comportamento. Podem ser concedidos até sete dias, cinco vezes a cada ano, somando um total de até 35 dias anualmente”, explica.

Nas liberações, o preso assume o compromisso de cumprir algumas condições fixadas pelo juiz, como informar o endereço onde estará e poderá ser encontrado. O detento também não pode sair durante a noite e nem frequentar bares ou casas noturnas. O descumprimento de alguma das medidas causa a perda do benefício.

“A saída temporária visa a aproximação do preso à família em datas de celebração, depois de certo tempo de cumprimento de pena e consequente afastamento da convivência social”, diz Hanna, que aponta ser “comprovado que o retorno gradativo à sociedade, pelas saídas temporárias, por exemplo, contribui para a ressocialização do preso”.

Fonte: r7

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