Tag:

SENADO

Brasilia

CPI dos Atos Golpistas: relatora pede indiciamento de Bolsonaro, Torres, Cid, Braga Netto e militares

por Redação

A relatora da CPI dos Atos Golpistas, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), pede em seu relatório o indiciamento de 61 pessoas, entre civis e militares. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e parte do núcleo de governo dele — cinco ex-ministros e seis ex-auxiliares — estão na lista.

O relatório final, protocolado no sistema do Senado, foi apresentado na manhã desta terça-feira (17) ao colegiado. A votação, no entanto, deve ocorrer somente na quarta (18).

Além de focar no entorno de Bolsonaro, o documento confirma o apelo de parlamentares da base aliada ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pede o indiciamento de militares das Forças Armadas, como os ex-comandantes da Marinha, Almir Garnier Santos, e do Exército, Marco Antônio Freire Gomes.

Também estão no rol integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal, responsável pela segurança da Esplanada dos Ministérios (veja a lista completa abaixo).

Os pedidos feitos por Eliziane no parecer não significam indiciamentos automáticos. A lista é, na prática, uma sugestão. Cabe aos órgãos responsáveis, como o Ministério Público, avaliar a apresentação de denúncias.

Os indiciados
O parecer da senadora sugere indiciamentos por 26 delitos diferentes. Os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de depor governo legítimo são os mais frequentes.

No total, os dois tipos penais foram atribuídos a 46 pessoas.

São indiciados pela relatora no documento:

ex-presidente Jair Bolsonaro
general Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança Pública do DF nos atos
general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional de Bolsonaro
general Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro
general Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro
almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha
general Freire Gomes, ex-comandante do Exército
tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e principal assessor de Bolsonaro
Filipe Martins, assessor-especial para Assuntos Internacionais de Bolsonaro
deputada federal Carla Zambelli (PL-SP)
coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
general Ridauto Lúcio Fernandes
sargento Luis Marcos dos Reis, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
major Ailton Gonçalves Moraes Barros
coronel Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde
coronel Jean Lawand Júnior
Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de inteligência do Ministério da Justiça e ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF
Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal
general Carlos José Penteado, ex-secretário-executivo do GSI
general Carlos Feitosa Rodrigues, ex-chefe da Secretaria de Coordenação e Segurança Presidencial do GSI
coronel Wanderli Baptista da Silva Junior, ex-diretor-adjunto do Departamento de Segurança Presidencial do GSI
coronel André Luiz Furtado Garcia, ex-coordenador-geral de Segurança de Instalações do GSI
tenente-coronel Alex Marcos Barbosa Santos, ex-coordenador-adjunto da Coordenação Geral de Segurança de Instalações do GSI
capitão José Eduardo Natale, ex-integrante da Coordenadoria de Segurança de Instalações do GSI
sargento Laércio da Costa Júnior, ex-encarregado de segurança de instalações do GSI
coronel Alexandre Santos de Amorim, ex-coordenador-geral de Análise de Risco do GSI
tenente-coronel Jader Silva Santos, ex-subchefe da Coordenadoria de Análise de Risco do GSI
coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da PMDF
coronel Klepter Rosa Gonçalves, subcomandante da PMDF
coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante do Departamento de Operações da PMDF
coronel Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, comandante em exercício do Departamento de Operações da PMDF
coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, comandante do 1º CPR da PMDF
major Flávio Silvestre de Alencar, comandante em exercício do 6º Batalhão da PMDF
major Rafael Pereira Martins, chefe de um dos destacamentos do BPChoque da PMDF
Alexandre Carlos de Souza, policial rodoviário federal
Marcelo de Ávila, policial rodoviário federal
Maurício Junot, empresário
Adauto Lúcio de Mesquita, financiador
Joveci Xavier de Andrade, financiador
Meyer Nigri, empresário
Ricardo Pereira Cunha, financiador
Mauriro Soares de Jesus, financiador
Enric Juvenal da Costa Laureano, financiador
Antônio Galvan, financiador
Jeferson da Rocha, financiador
Vitor Geraldo Gaiardo , financiador
Humberto Falcão, financiador
Luciano Jayme Guimarães, financiador
José Alipio Fernandes da Silveira, financiador
Valdir Edemar Fries, financiador
Júlio Augusto Gomes Nunes, financiador
Joel Ragagnin, influenciador
Lucas Costar Beber, financiador
Alan Juliani, financiador
George Washington de Oliveira Sousa, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília
Alan Diego dos Santos, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília
Wellington Macedo de Souza, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília
Tércio Arnaud, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”
Fernando Nascimento Pessoa, assessor de Flávio Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”
José Matheus Sales Gomes, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”

Justificativas
No início da leitura do documento, a senadora rechaçou a ideia de que os atos de 8 de janeiro ocorreram de forma espontânea. Ela atribuiu o movimento golpista ao ambiente inflamado por Jair Bolsonaro e aliados.

“Nosso objetivo foi entender como isso aconteceu; como alguns milhares de insurgentes se radicalizaram, se organizaram e puderam romper, sem muita dificuldade, os sistemas de segurança que deveriam proteger a Praça dos Três Poderes. As investigações aqui realizadas, os depoimentos colhidos, os documentos recebidos permitiram que chegássemos a um nome em evidência e a várias conclusões. O nome é Jair Messias Bolsonaro”, disse.

“O 8 de janeiro é obra do que chamamos de bolsonarismo. Diferentemente do que defendem os bolsonaristas, o 8 de janeiro não foi um movimento espontâneo ou desorganizado; foi uma mobilização idealizada, planejada e preparada com antecedência. Os executores foram insuflados e arregimentados por instigadores que definiram de forma coordenada datas, percurso e estratégia de enfrentamento e ocupação dos espaços”, acrescentou.

A relatora também atribui os atos golpistas a uma “omissão” do Exército.

“O Oito de Janeiro é resultado da omissão do Exército em desmobilizar acampamentos ilegais que reivindicavam intervenção militar; da ambiguidade das manifestações e notas oficiais das Forças Armadas, que terminavam por encorajar os manifestantes, ao se recusarem a condenar explicitamente os atos que atentavam contra o Estado Democrático de Direito; e de ameaças veladas à independência dos Poderes”, diz.

Eliziane Gama ainda avalia que o entorno de Bolsonaro sabia do “alcance” e, deliberadamente, estimulou manifestações de cunho golpista.

“Jair Bolsonaro e todos os que o cercam sabiam disso [articulações golpistas]. Conheciam os propósitos e as iniciativas. Compreendiam a violência e o alcance das manifestações. Frequentavam os mesmos grupos nas redes sociais. Estimulavam e alimentavam a rebeldia e a insatisfação. Punham deliberadamente mais lenha na fogueira que eles mesmos haviam acendido.”

No caso específico de Bolsonaro, a relatora pede indiciamento pelos seguintes crimes:

associação criminosa;
tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
golpe de Estado;
e emprego de medidas para impedir o livre exercício de direitos políticos.
Próximos passos
Para ser aprovado, o documento com mais de mil páginas precisará dos votos da maioria dos membros da CPI mista de deputados e senadores — o que deverá ocorrer, diante da predominância de aliados do Planalto no colegiado.

O conteúdo do parecer aprovado é enviado a diversos órgãos que avaliam e decidem pela apresentação de denúncias baseadas nele. Entre as instituições para as quais o documento é encaminhado estão órgãos policiais, o Ministério Público e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Foco em militares
O relatório apresentado por Eliziane Gama confirmou a estratégia apontada por governistas de responsabilizar militares das Forças Armadas e da Polícia Militar do DF.

No documento, ela aponta que a “omissão de militares diante de movimentos de cunho golpista levaram aos ataques de 8 de janeiro. Ao todo, 29 militares — ativos ou na reserva — das Forças e da PMDF foram indiciados por Eliziane.

Há destaque para o ex-comandante da Marinha almirante Almir Garnier Santos e para o ex-comandante do Exército general Freire Gomes.

A senadora apontou que Garnier atuou “conjuntamente” com Bolsonaro e outros indivíduos “dolosamente” para o ato de 8 de janeiro.

O ex-comandante da Marinha foi mencionado pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, em delação premiada, sobre reuniões do ex-presidente para tramar um golpe de Estado.

Eliziane afirma que, se confirmada a delação de Cid, Garnier deve ser indiciado pelos crimes de associação criminosa e de tentativas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de governo legítimo.

Em relação a Freire Gomes, Eliziane afirma que o então comandante do Exército deixou de atuar, de forma deliberada, para desmobilizar acampamentos golpistas em frente a unidades militares.

“Deixara de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, consubstanciado em evidente simpatia para com os manifestantes que estavam cometendo crimes militares, expressa diversas vezes inclusive em depoimento perante a esta CPMI”, disse.

Linha do tempo
O parecer de Eliziane amarra e relaciona os ataques de janeiro ao ambiente polarizado pós-derrota de Bolsonaro, em outubro de 2022.

Entre outros pontos, a senadora fez menção aos seguintes casos:

politização em instituições de segurança
minuta de decreto golpista
manifestações em rodovias nacionais
ataques à sede da Polícia Federal e ao aeroporto de Brasília, em dezembro de 2022
O documento também identifica tentativas de aliados de Bolsonaro para impedir a ida de eleitores às urnas no último ano.

Há destaque ao ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques. Ele é apontado como responsável por direcionar número maior de efetivo para operação em rodovias do Nordeste, no segundo turno das eleições.

A Silvinei foram atribuídos os crimes de associação criminosa e de impedir que pessoas pudessem votar no segundo turno das eleições, entre outros.

Propostas legislativas
O parecer apresentado por Eliziane também recomenda propostas legislativas ao Congresso.

Entre os textos estão:

proposta que estabelece que presentes recebidos por presidente da República em mandato não podem configurar como acervo pessoal
proposta que cria o Dia Nacional de Defesa da Democracia, a ser comemorado em 25 de outubro
A relatora da CPI dos Atos Golpistas encaminha, ainda, recomendações ao governo. Uma das propostas prevê que militares em cargos civis sejam julgados, por faltas disciplinares, nos órgãos aos quais estão vinculados, e não pelas instâncias militares.

Além desses textos, Eliziane Gama apresentou — por conta própria — um projeto que cria, na área externa do Senado, um memorial em homenagem à democracia brasileira.

A ideia é semelhante à adotada pela CPI da Covid do Senado, que propôs a criação de um memorial em homenagem às vítimas da Covid-19, no ambiente interno da Casa.

Fonte: G1

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Brasilia

Viagens dos presidentes da Câmara e do Senado deixam Congresso em ritmo lento

por Redação

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, embarcaram em viagens oficiais nesta semana, e, com as duas ausências nos próximos dias, as pautas das Casas não preveem votações expressivas. Projetos de interesse do governo, como a taxação de offshores, devem ficar para a volta dos dois. Lira viajou para Nova Déli, na Índia. Pacheco viaja para a Europa — o primeiro destino é Coimbra, em Portugal, onde vai receber uma homenagem.

Veja programação de Lira e comitiva de parlamentares na Índia e na China no período de 10 a 21 de outubro de 2023:

•10 e 11 de outubro: viagem até Nova Déli;

  • 12 a 14 de outubro: reunião anual da 9ª Cúpula de Presidentes de Parlamento do G20;
  • 15 de outubro: viagem à China a convite do presidente da Assembleia Nacional Popular, Zhao Leji;
  • 16 e 18 de outubro: Xangai — encontros políticos bilaterais e conversas com empresas brasileiras e chinesas com foco em investimentos produtivos para o Brasil;
  • 19 a 21 de outubro: Pequim — visita à Assembleia Nacional Popular e a empresas; e
  • 22 de outubro: retorno ao Brasil.

Outros seis deputados estão com Arthur Lira na comitiva. São eles: Daniel Almeida (PCdoB-BA), Zeca Dirceu (PT-PR), André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Macedo (Podemos-MA), Elmar Nascimento (União-BA) e Luís Tibé (Avante-MG).

Cada deputado tem direito a receber diárias quando viaja em missão oficial. Nas viagens internacionais, o valor da diária é de US$ 391 para países da América do Sul e de US$ 428 para outros países. Em 2023, a Câmara já gastou R$ 4.153.179,48 em viagens oficiais.

Veja a previsão da viagem de Rodrigo Pacheco em missão a Portugal e à França:

  • 12 de outubro: Coimbra, Portugal — sessão solene de atribuição da medalha de ouro da cidade de Coimbra ao presidente do Senado Federal do Brasil, senador Rodrigo Pacheco;
  • 13 de outubro: deslocamento;
  • 14 de outubro: Paris, França — apresentação do presidente Rodrigo Pacheco no Painel 5 da Agenda Brasil, promovida pelo Fórum Esfera; e
  • 16 de outubro: Paris, França — reunião com o embaixador do Brasil na França, Ricardo Tavares, e retorno ao Brasil.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Brasilia

CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no STF

por Redação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A proposta precisa agora ser votada pelo plenário do Senado e, caso seja aprovada, pela Câmara. Os tribunais superiores são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM).

Decisão monocrática é aquela feita por apenas um ministro. A proposta veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.

“Aliás, algumas das alterações previstas na PEC constam inclusive do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) e estão agora sendo positivadas e constitucionalizadas”, afirmou o relator.

O projeto define também que pedidos de vista — tempo extra para analisar um processo — em tribunais devem ser coletivos e limitados a um prazo máximo de seis meses, podendo ser renovados por mais três. Após o prazo, o processo seria incluído com prioridade na pauta de votações.

Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Economia

Limite para juros do cartão de crédito será votado nesta segunda-feira

por Redação

O Senado deve votar nesta segunda-feira (2), em sessão extraordinária, projeto que limita os juros rotativos do cartão de crédito, cobrados dos clientes que não conseguem pagar o valor total da fatura até o vencimento.

Na proposta, os juros serão congelados quando chegarem a 100% do valor total da dívida. Atualmente, o percentual ultrapassa os 400% ao ano em vários bancos.

O texto prevê ainda que, depois de aprovada e publicada a lei, as empresas emissoras de cartão terão 90 dias para encaminhar ao CMN (Conselho Monetário Nacional) uma proposta de regulamentação com a definição desse teto.

Caso contrário, ficou decidido que os juros não poderão ser maiores que o valor original da dívida. Ou seja, juros de 100%.

A proposta faz parte do projeto do Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas, que já passou pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e pela Câmara dos Deputados. Precisa ser aprovado no plenário do Senado antes de ser sancionado pelo presidente da República e virar lei.

O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão de crédito e dura 30 dias. Após os 30 dias, as instituições financeiras parcelam a dívida.

Em agosto, a taxa média de juros cobrada dos consumidores no rotativo do cartão de crédito aumentou 4,4 pontos, de 441,3% para 445,7% ao ano, segundo dados do BC (Banco Central).

Com a variação, a taxa aparece no maior nível desde maio (454% ao ano). O crédito rotativo também figura 46,1 pontos percentuais mais caro no acumulado dos últimos 12 meses e já saltou 33,8 pontos percentuais somente em 2023.

Na prática, o consumidor que cair no rotativo com uma dívida no valor de R$ 300 precisa desembolsar um adicional de R$ 1.337,10 para quitar o saldo devedor com a instituição financeira após um ano, totalizando uma dívida de R$ 1.637,10.

“É um dos grandes problemas da negativação dos CPFs no Serviço de Proteção ao Crédito. Já tem um dispositivo no Programa Desenrola, que dá 90 dias para o Conselho Monetário Nacional resolver o problema do rotativo. Então já consta da lei que vai ser apreciada no plenário do Senado na segunda-feira”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a entrevista coletiva sobre a segunda fase do programa Desenrola Brasil, na última sexta-feira (29), em São Paulo.

As altas taxas dos juros já eram objeto de estudo pelo Banco Central e pelas próprias instituições financeiras.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) já se manifestou criticando o limite de juros para o rotativo, pois poderia tornar os cartões inviáveis e reduzir a oferta de crédito. A entidade espera encontrar uma solução no mercado no prazo previsto pela lei, se aprovada.

Nas discussões, os bancos afirmam que os juros da modalidade rotativa são altos porque financiam o parcelamento de compras sem juros no cartão de crédito, que impacta diretamente o custo de capital, o risco de crédito e a inadimplência. Entretanto, para a Febrabran, “não há qualquer pretensão de se acabar com as compras parceladas”.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Economia

Sob risco de paralisar o Desenrola, Comissão do Senado pretende votar projeto de lei nesta quinta

por Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nesta quinta-feira (28) o projeto de lei do Desenrola, programa de renegociação de dívidas proposto pelo governo federal. Também há a possibilidade de o projeto ser votado no plenário da Casa no mesmo dia, pois o governo tem pressionado para que a análise da matéria ocorra antes do vencimento da medida provisória que pôs o programa em prática, em 3 de outubro. Técnicos do governo temem que o programa seja paralisado caso a proposta não seja votada dentro do prazo.

Na quarta (27), o relator da proposta, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alinhar os detalhes da proposta. Para que não haja mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, o que exigiria uma nova análise dos deputados, o relator acordou que alguns pontos devem ser tratados em projetos de lei separados.

Com isso, o que permaneceu no texto tem a ver, principalmente, com as regras que limitam os juros do rotativo do cartão de crédito, cobrados dos clientes que não conseguem pagar o valor total da fatura até o vencimento. Pela proposta, os juros serão congelados quando chegarem a 100% do valor total da dívida.

Esse teto para os juros do cartão, no entanto, só entra em vigor no caso de o Banco Central não apresentar uma solução para o tema. O órgão e o Conselho Monetário Nacional (CMN) terão 90 dias, a partir da sanção da lei, para fazer a proposição para combater os juros abusivos do cartão de crédito. A proposta também prevê que todas as instituições financeiras que ofereçam crédito devem adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento.

Dívidas de energia e água e do Fies
Outra questão central, segundo o relator, foi a garantia de aplicar o leilão reverso para quitar dívidas com serviços essenciais, como conta de energia e água. “O foco principal não é dar dinheiro para os bancos, mas resolver o problema do cidadão. Por isso, pedi prioridade absoluta, está sendo feito um lote específico para direcionar boa parte desses recursos aos serviços essenciais.”

Já a inclusão de renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no programa, como havia anunciado o relator, pode ser tratada em um projeto separado. “Esse é um ponto que ainda falta ser delimitado e que, se não entrar no parecer, já tem o compromisso de dois ministros. Será dada prioridade em um projeto à parte para que não atrapalhe o Desenrola”, afirmou Cunha.

Com o Desenrola Brasil, em dois meses, 4.455.172 brasileiros negociaram 6 milhões de acordos para quitar dívidas pelas plataformas da Serasa. Já o total de negociações bancárias chegou a R$ 14,23 bilhões entre 17 de julho e 22 de setembro, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Economia

Gastos com academia e personal trainer poderão ser abatidos do IR, decide comissão

por Redação

A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que permite deduzir do Imposto de Renda gastos com atividades físicas, como mensalidades de academias, centros de saúde e contratação de personal trainer. Pelo texto, os gastos deduzidos com esses serviços devem ter um limite anual de R$ 3.561,50 e precisam ser comprovados com nota fiscal.

O relator da proposta, senador Romário (PL-RJ), alegou que a atividade física rotineira é de “vital importância” para a manutenção da saúde física e mental. Para justificar a aprovação do projeto, o senador usou dados da ONU de 2017, que correlacionaram a prática constante de atividades físicas com a saúde das pessoas.

“São mencionadas evidências contundentes da relação entre a prática insuficiente de atividades físicas e o número de mortes precoces. Estima-se que níveis de prática abaixo do recomendado são responsáveis por cerca de 10% das mortes prematuras por todas as causas em todo o mundo. Esse levantamento mostrou que o risco de mortalidade precoce é de 20% a 30% menor em adultos e idosos fisicamente ativos, em comparação aos inativos”, destacou o senador.

O senador lembrou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda de 150 a 300 minutos de atividade aeróbica moderada a vigorosa por semana para todos os adultos e uma média de 60 minutos por dia para crianças e adolescentes. Mas a pesquisa Saúde e Trabalho, feita pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) em 2023, concluiu que 52% dos brasileiros raramente praticam ou nunca praticam atividades físicas.

Também foi citado um levantamento da Universidade Federal Fluminense (UFF) que revela que a inatividade física dos brasileiros gerou gastos de R$ 300 milhões ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2019, somente com internações.

A proposta ainda vai ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser enviada ao plenário do Senado.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Brasil

Polêmica sobre conceito de jogos eletrônicos é obstáculo ao Marco Legal dos Games; entenda

por Redação

O Senado deve definir nesta semana o destino do projeto de lei que sugere um marco legal para os jogos eletrônicos. A proposta chegou a ser levada à votação no plenário, no entanto, um apelo de um grupo de entidades representativas da indústria brasileira dos games adiou a análise da matéria. Eles alegam que não foram ouvidos no processo de construção da proposta e que o texto pode prejudicar o setor ao incluir no marco regulatório os sites que promovem jogos similares às apostas esportivas na mesma categoria de jogos eletrônicos.

A expectativa agora é que uma sessão temática sobre a matéria, marcada para esta quarta-feira (20), defina o rumo do projeto de lei. Há duas opções mais prováveis: a votação no plenário ainda nesta semana ou o envio do texto para uma nova rodada de debates na Comissão de Educação do Senado. Essa discussão ainda ocorre na esteira da aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta que tributa em 18% os operadores de apostas esportivas.

O principal entrave ao projeto de lei tem a ver com a inclusão dos chamados fantasy games ou fantasy sports na categoria de jogos eletrônicos. Isso porque, embora o texto deixe claro que os caça-níqueis e os jogos de azar estão excluídos do escopo do marco regulatório, a redação abre margem para que o jogador possa ganhar prêmios em dinheiro. Além disso, o texto também não faz referência à proibição de apostas esportivas.

Os fantasy sports são aqueles disputados em ambiente virtual com a simulação de eventos esportivos reais. Nesse tipo de jogo temático de futebol, por exemplo, o jogador pode escalar um time virtual e somar pontos de acordo com a performance dos atletas na vida real. Os melhores colocados na liga recebem prêmios, como carros, celulares e dinheiro.

Segundo o representante da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames), Márcio Filho, os fantasy sports e os jogos eletrônicos não estão dentro da mesma categoria. Ele ainda alega que o projeto de lei não atende a itens básicos da maior parte dos participantes do setor.

“É um marco regulatório de seis artigos para um setor que movimenta R$ 1,2 bilhão em produção. Vemos como uma proposta estranha, porque, de repente, apareceu esse termo novo, que é o fantasy game, e existem diferenças básicas entre uma coisa e outra”, afirma Márcio.

Márcio também vê como problemas a falta de detalhes sobre a classificação de atividade econômica e a falta de um código de ocupações para as profissão ligadas aos jogos eletrônicos. O texto cita a profissão dos programadores, mas exclui outros profissionais que também participam do processo de criação e produção de jogos, como artistas gráficos e designers.

“Ainda falta falar também do desembaraço da importação de ferramentas de trabalho. Para criar jogos para consoles, um desenvolvedor de jogos eletrônicos precisa receber de fora do país o que chamamos de software development kit, que é uma espécie de videogame modificado que tem o código-fonte aberto. Hoje, no Brasil não há classificação aduaneira para isso. Então, temos empresas que quebram nesse processo de pedir o kit, porque é um produto demorado de conseguir, caro e que não tem classificação na aduana”, comenta.

A ala ligada ao desenvolvimento de jogos eletrônicos chegou a apresentar emendas ao texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. No entanto, o relatório atualizado, de autoria do senador Irajá Silvestre (PSD-TO), foi protocolado com a rejeição de todas as sugestões de alteração ao texto.

A principal defensora do projeto de lei, a Associação Brasileira de Fantasy Sports (ABFS), defende a ideia de que os fantasy games não são apostas esportivas, mas jogos de habilidade. Ela também argumenta que os detalhes do projeto de lei devem ser discutidos em regulamentação posterior à aprovação do projeto de lei, junto com o governo federal e com áreas técnicas dos ministérios.

A associação também afirma que a aprovação do texto pode expandir o setor de games no Brasil, diminuir impostos e aumentar a segurança jurídica para as produtoras. Atualmente, o mercado de games movimenta cerca de R$ 60 bilhões por ano no Brasil e pode chegar a R$ 131 bilhões até 2026.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Transporte

Senadores discutem nesta terça projeto para que placas de veículos voltem a informar município

por Redação

O projeto de lei que prevê a volta do nome do município e estado nas placas de todos os veículos do país está na pauta desta terça-feira (19) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AP), que apresentou parecer favorável à proposta, como adiantou ao R7. “A medida, além de importar maior identificação da população com suas origens, implica na facilitação da aplicação de medidas de segurança, tanto em operações de trânsito quanto no combate ao crime”, diz o texto.

Se aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, o projeto vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será analisado sem a necessidade de passar pelo plenário do Senado — o que ocorrerá apenas se algum senador apresentar recurso.

“É uma situação, realmente, que tem dado problemas. Por exemplo: você não sabe de que local é o carro. Em um acidente, ele facilmente some. É um projeto que permite que você tenha um controle maior pro carro entrar e pro carro sair de um município. Fica mais fácil identificar se é roubado”, argumentou o parlamentar em entrevista ao R7.

O projeto, do senador Esperidião Amin (PP-SC), altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina a obrigatoriedade da nova placa depois de um ano da publicação da lei — ou seja, impacta apenas os emplacamentos após essa data.

“A retirada do nome do estado e da cidade das placas dificultou a identificação geográfica dos veículos, o que traz consequências negativas para a adequada fiscalização do trânsito”, justifica o autor.

Ele menciona ainda a ajuda na hora de identificar veículos irregulares, como os que estão com a documentação vencida, envolvidos em práticas de transporte ilegal de passageiros ou cargas ou que possuam pendências administrativas nos órgãos de trânsito.

A adoção do atual modelo de identificação, padronizado para os países do Mercosul, foi adiada por seis vezes devido a disputas judiciais, problemas de adaptação e credenciamento dos fabricantes. O impasse persistiu até 2019, com o estabelecimento de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Custo da placa
Um dos debates envolveu o custo da nova placa para o motorista. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) chegou a recomendar no máximo R$ 138,24 para carro, ônibus e caminhão e R$ 114,86 para motocicletas — os mesmos valores cobrados pelas placas do padrão antigo, da cor cinza. No entanto, o valor varia de acordo com a empresa que o motorista contrata para fazer o emplacamento.

Com isso, deixou de existir o valor único e tabelado por estado, que era determinado por cada um dos governos. Agora, cada empresa credenciada determina o valor que vai cobrar para emitir a placa que está em vigor.

O cientista político Isaac Sassi afirma que não dá para saber ainda como essa conta chegaria ao motorista. “Apesar de o projeto prever algo relativamente simples, a insegurança em relação aos custos é um fator relevante nesse tipo de norma. O custo das placas ainda é desconhecido. Por exemplo, no DF a placa custa R$ 189, que já é um valor alto, e não há como saber a quanto esse valor pode chegar”, argumenta.

Além do custo para a produção de novas placas, que será desembolsado pelo consumidor, segundo Sassi, o país terá quatro tipos de placas oficiais em circulação: placas não refletivas, placas refletivas, placas Mercosul e placas Mercosul com município e estado. “Tudo isso somado a variações que já existem, como as placas vermelha, verde, oficial, de corpo diplomático etc.”, afirma.

Placa atual
As placas atuais têm o fundo pintado na cor branca, com o tipo de veículo identificado pela cor da fonte. São elas: preta (veículos de passeio), vermelha (veículos comerciais), azul (veículos oficiais); verde (veículos em teste), dourada (veículos diplomáticos) e prateada (veículos de colecionadores). No modelo antigo, a placa tinha a cor do fundo cinza.

O novo modelo de placa padrão Mercosul conta ainda com itens de segurança, como um QR code presente no canto superior esquerdo, que dificultaria clonagens e falsificações.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Brasil

Parlamentares querem que fim da perda da nacionalidade a brasileiro com outra cidadania comece a valer

por Redação

Parlamentares querem que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade por vontade própria passe a valer no país. Para isso, articulam a promulgação com o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A medida, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 12, não precisa de sanção presidencial — depende de uma sessão do Congresso para que a Mesa da Câmara e a do Senado realizem o ato.

“Vamos trabalhar para que o presidente do Congresso Nacional promulgue o mais rapidamente possível a legislação. Mas, de qualquer maneira, não há mais dúvidas de que nós temos tranquilidade jurídica no caso dos brasileiros que têm dois passaportes”, afirmou ao R7 o senador Carlos Viana (Podemos-MG), relator da proposta no Senado. A matéria foi aprovada pelo Senado em 2021.

Para Viana, a alteração será benéfica para milhões de brasileiros que residem fora do país. “Entendo que demos um passo importante para milhões de nossos compatriotas que decidiram crescer, viver no exterior, mas que ainda mantêm vínculos com nosso país. A maioria deles, inclusive, uma vez que bem-sucedidos lá fora, quer voltar ao nosso país para viver aqui junto da família e das lembranças do início da vida.”

A relatora da PEC na Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), destacou ao R7 a necessidade da revisão à Constituição feita pelo Congresso. Ela afirmou que a alteração constitucional demorou a acontecer e defendeu sua necessidade em um contexto de mundo globalizado e seguindo o princípio de reciprocidade entre os países.

“Essa mudança vai tranquilizar milhões de brasileiros que estão fora do país”, afirmou a deputada. Kicis também integra a comitiva de parlamentares que busca acelerar a promulgação da PEC. O objetivo é que a análise ocorra na próxima sessão do Congresso, mas a data ainda não foi marcada por Pacheco.

Entenda a proposta
De acordo com o texto, a perda da nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades:

  • quando for cancelada por sentença judicial em razão de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e a democracia; ou
  • quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia, ou seja, quando a pessoa não tem sua nacionalidade reconhecida por nenhum outro país.

Atualmente, perde a nacionalidade o brasileiro que:

  • tiver cancelada a naturalização por sentença judicial em razão de atividade nociva ao interesse nacional;
  • adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
BrasilEsporte

Punições, licença milionária e limite para propaganda: veja os principais pontos do projeto sobre as apostas

por Redação

O projeto de lei que regulamenta os sites de apostas, aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), prevê regras mais rígidas para a propaganda relacionada às disputas e punição para as páginas que descumprirem tais regras, além da cobrança de R$ 30 milhões como licença para as plataformas funcionarem no Brasil. Pela proposta, as concessões valerão por três anos. O projeto tramitou em regime de urgência na Câmara, o que evitou passar por comissões temáticas, e agora segue para análise do Senado.

O valor estava na previsão inicial do texto da medida provisória enviada pelo governo federal em julho, mas o relator do texto, Adolfo Viana (PSDB-BA), decidiu reduzir o tempo de concessão de cinco para três anos.

A proposta faz parte do pacote de medidas do governo federal para elevar as receitas e cumprir a meta de déficit zero no ano que vem. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a arrecadação anual com apostas pode chegar a R$ 12 bilhões. Serão taxadas apostas esportivas virtuais, jogos de azar, casas de apostas, cassinos online e os próprios apostadores.

Veja os principais pontos do projeto de lei:

  • Taxação
    A taxação deve ocorrer nos moldes do que foi proposto pelo governo: 18% sobre o faturamento bruto das empresas e 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta. Os apostadores terão isenção de Imposto de Renda em prêmios de até R$ 2.112.
  • Políticas obrigatórias
    Pelo texto, a expedição e a manutenção da autorização para exploração de apostas serão condicionadas à comprovação, por parte das casas de apostas, da adoção e da implementação de controles internos. Por exemplo, serão obrigatórios o atendimento aos apostadores e a criação de ouvidorias. Também será obrigatória a implementação de mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, dentre outros. As casas também serão obrigadas a ter programas de jogo responsável e prevenção ao vício em jogo.
  • Publicidade e propaganda
    O texto também institui que as ações de publicidade e de comunicação de marketing das loterias e apostas esportivas devem seguir regras de aviso, advertência ou desestímulo sobre os malefícios dos jogos. Além disso, haverá restrição de horários, programas, canais e eventos para a veiculação de anúncios de apostas. As informações veiculadas pelos operadores de loterias esportivas não poderão apresentar a aposta como “socialmente atraente” nem estimular afirmações de “personalidades conhecidas ou de celebridades”.
  • Educação, Esporte e Turismo beneficiados
    O relatório prevê destinar 14,63% do que for arrecadado para os ministérios da Educação, Esporte, Turismo e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Os recursos serão arrecadados com o Imposto de Renda incidente sobre a premiação.

O Ministério do Esporte ficará com a maior fatia do rateio dos recursos (6,63%); o Turismo ficará com 5%; a Educação, com 2%; e a Embratur com 1% do que for arrecadado. Pela proposta, os operadores de loterias deverão passar os recursos diretamente às áreas beneficiadas.

No plenário, houve a tentativa de incluir também a destinação de uma parte dos recursos ao Ministério da Saúde, para ações de tratamento às pessoas viciadas em jogos. No entanto, a emenda foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.

  • Punições
    No caso de evidências de manipulação de fraudes, o Ministério da Fazenda poderá determinar de forma cautelar a imediata suspensão das apostas e a retenção do pagamento de prêmios, entre outras medidas.

Pelo texto, o não atendimento dessas medidas implica ao infrator multa de até R$ 100 mil por dia. A expectativa é que, aprovada a proposta, seja criada uma secretaria especial para tributação das apostas no Ministério do Esporte, que agora é chefiada pelo ministro André Fufuca, do PP, que tomou posse no cargo nesta quarta-feira (13).

  • Proibições para apostadores
    Ficam proibidos de apostar:
  • menores 18 anos;
  • proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionários do agente operador;
  • agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no nível federativo, em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
  • pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de cota fixa;
  • pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria de apostas de cota fixa, incluídos: dirigentes desportivos, técnico ou membro de comissão técnica, agente ou procurador de atletas; membro de órgão de administração ou fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou prova desportiva; e atleta participante de competições organizadas.
  • Diretos dos apostadores
    Os apostadores terão assegurados todos os direitos dos consumidores previstos em lei. Ou seja, direito à informação e à orientação clara acerca das regras das apostas; informação sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico e aferição do prêmio. Os exploradores de jogos também devem informar e orientar, de forma clara, quanto aos riscos de perda de valores com apostas.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Novas Notícias
Notícias Anteriores
@2021 - All Right Reserved. Designed and Developed by PenciDesign