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Entenda a operação da PF que investiga tentativa de golpe de Estado em prol de Bolsonaro

por Redação

A Polícia Federal cumpriu 33 mandados de busca e apreensão e 4 de prisão preventiva em nove estados e no Distrito Federal nessa quinta-feira (8). A Operação Tempus Veritatis investiga a suposta organização de um golpe de Estado em 2022 em prol do candidato derrotado e ex-presidente Jair Bolsonaro, com a participação de ex-assessores, militares e do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Entenda os principais pontos da operação:

  • O coronel Marcelo Costa Câmara e Filipe Martins, ex-assessores diretos de Bolsonaro, foram presos. A PF também prendeu Rafael Martins de Oliveira, major do Exército.
  • Apesar de ter mandado de prisão contra ele, o coronel Bernardo Romão Corrêa Neto está em missão em Washington, nos Estados Unidos. Ele já se apresentou às autoridades brasileiras no país e aguarda providências.
  • Não havia mandado de prisão contra Valdemar Costa Neto, presidente do PL, mas ele foi detido em flagrante por posse irregular de arma de fogo.
  • O papel de Valdemar Costa Neto era de “principal fiador dos questionamentos” ao processo eleitoral, segundo aponta a investigação da PF. Ele seria peça-chave do chamado “Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral” do grupo criminoso.
  • A arma encontrada com Valdemar seria do filho dele. A PF achou também uma pepita de ouro, que será rastreada.
  • O PL, segundo apontam as investigações da Polícia Federal, foi “instrumentalizado” para financiar e comandar a estrutura de apoio à suposta tentativa de golpe de Estado.
  • O partido repassou R$ 1.225.000 ao instituto “Instituto Voto Legal” no segundo semestre de 2022. A organização foi responsável pela elaboração do “Relatório Técnico — Logs Inválidos de Urnas Eletrônicas”, divulgado em 15 de novembro de 2022, que questionava a segurança das urnas eletrônicas, especialmente as fabricadas até 2020.
  • Com base nesse relatório, foi apresentada pelo PL uma “representação eleitoral para verificação extraordinária” em 22 de novembro de 2022 ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
  • Mesmo os investigados tendo ciência da chance remota de sucesso no TSE, a estratégia adotada “teve a finalidade de servir de fundamento para a tentativa de execução do golpe de Estado, que estava em curso”, segundo o processo.
  • O partido ainda manteria uma casa no Lago Sul, região rica de Brasília, utilizada como comitê de campanha do Jair Bolsonaro e que, depois, teria começado a ser frequentada por entusiastas e articuladores do suposto golpe de Estado. O local foi chamado pela PF de “QG do Golpe”.

Envolvimento de militares

  • Segundo a PF, inicialmente, 16 militares são investigados por pelo menos três formas de atuação.
  • A primeira é a produção, divulgação e amplificação de notícias falsas quanto à segurança das eleições de 2022 para estimular seguidores a permanecerem na frente de quartéis e instalações das Forças Armadas.
  • O segundo ponto de atuação dos militares investigados pela PF seria de apoio às ações golpistas, reuniões e planejamento para manter os atos em frente aos quartéis, incluindo mobilização, logística e financiamento para auxiliar os manifestantes.
  • Havia ainda o “Núcleo de Inteligência Paralela”, que seria formado pelos militares Augusto Heleno, Marcelo Camara e Mauro Cid. Esse grupo faria a coleta de dados e informações que auxiliassem a tomada de decisões do então presidente da República na consumação do golpe.

Indícios contra Jair Bolsonaro

  • O ex-presidente Bolsonaro teria pressionado os ministros do governo, durante reunião realizada em 5 de julho de 2022, para que promovessem e replicassem “desinformações e notícias fraudulentas” quanto à confiança do sistema eleitoral brasileiro, revela o processo.
  • “Vou entrar em campo usando o meu exército, meus 23 ministros”, afirmou o ex-chefe do Executivo federal na ocasião. É o que consta no relatório enviado pela Polícia Federal para embasar a operação realizada nessa quinta-feira. Os agentes obtiveram relatos da reunião com a apreensão de um computador na residência de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro que assinou, em 2023, um acordo de colaboração premiada com a PF.
  • Além disso, uma minuta de golpe de Estado foi encontrada no escritório de Bolsonaro na sede do PL. O rascunho previa uma declaração de estado de sítio e um decreto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) no país.
  • Segundo a PF, o ex-presidente chegou a solicitar alterações à minuta de golpe de Estado antes de apresentá-la a comandantes das forças militares.
  • Na segunda versão, as ordens de prisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), teriam sido retiradas a pedido de Bolsonaro. Apenas o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), continuou na mira.
  • As mudanças teriam sido solicitadas ao ex-assessor Filipe Martins, “tendo o mesmo retornado alguns dias depois ao Palácio do Alvorada e alterado o documento conforme solicitado”, segundo o processo.
  • O documento teria sido apresentado aos comandantes do Exército e da Marinha e ao então ministro da Defesa, Paulo Sergio Nogueira, em 7 de dezembro de 2022.
  • Ainda não se sabe se os documentos eram os mesmos encontrados na casa do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres em 2023.
  • As investigações da Polícia Federal apontam ainda que Moraes foi monitorado por assessores de Bolsonaro. O monitoramento incluía deslocamento e localização do ministro entre 14 e 31 de dezembro de 2022.
  • Outro núcleo ligado a Bolsonaro seria o “Núcleo Jurídico”, composto por pelo menos cinco integrantes: o ex-assessor Filipe Martins; o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres; o advogado Amauri Saad; o padre Jose Eduardo de Oliveira e Silva e o militar do Exército e ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
  • Esse núcleo seria o responsável por entregar o “rascunho do golpe” e fazer alterações a pedido de Bolsonaro. O documento teria sido originalmente entregue pelo ex-presidente justamente por Filipe Martins e Amauri Saad.
  • Nessa quinta-feira (8), a PF foi à casa do ex-presidente em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, onde apreendeu o celular de Tércio Arnaud, um dos assessores que estava com ele no local. O passaporte do ex-presidente não estava na residência. A defesa de Bolsonaro entregou o documento no fim da manhã, em Brasília, à PF.
  • Bolsonaro está proibido de sair do país e de manter contato com outros investigados, inclusive, por meio de advogados.

Oposição reclama de parcialidade

  • O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, disse em entrevista coletiva que “qualquer estudante de direito” sabe que uma possível vítima não tem imparcialidade suficiente para conduzir uma investigação. Por isso, segundo ele, o ministro Alexandre de Moraes deveria ser afastado do inquérito.
  • Sobre a minuta de golpe, o parlamentar disse que “é um processo claro de se requentar uma situação com outra roupagem”. “É um contorcionismo jurídico para inibir a oposição brasileira”, declarou.
  • Carlos Portinho (RJ), líder do PL no Senado, disse que não houve nada concreto. Teria havido “cogitação”, o que não seria crime, na visão dele. “Não houve execução” pelo governo ou “autorização do presidente Bolsonaro” para qualquer ato, disse.
  • O senador Jorge Seif (PL-SC) afirmou que “o PL tem uma previsão de fazer muitos prefeitos em todo o Brasil, muitos vereadores [neste ano eleitoral]”. Por isso, estaria sendo feita uma “espetacularização do uso da Justiça, esse consórcio do Executivo com o Judiciário para enfraquecer [o partido]”.

Fonte: r7

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STF

STF deve decidir nesta semana se demitir empregado público sem justa causa é constitucional

por Redação

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve demitir na próxima quarta-feira (7) se é constitucional dispensar um empregado de empresa pública e sociedade de economia mista, admitido por concurso público, sem justa causa. A definição terá repercussão geral, ou seja, o que for decidido valerá para casos semelhantes em outros tribunais do país.

O recurso foi apresentado ao Supremo por empregados demitidos do Banco do Brasil após decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que rejeitou o pedido. De acordo com o processo, depois de terem sido aprovados num concurso realizado em abril de 1997, o grupo recebeu cartas da direção da instituição bancária comunicando as demissões.

No documento, os profissionais demitidos dizem que as sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus empregados e pedem que sejam reintegrados aos respectivos cargos. O banco, entretanto, diz que o próprio STF tem entendido que “os empregados das empresas de economia mista não têm estabilidade”.

Quando reconheceu a repercussão geral, o relator, ministro Alexandre de Moraes, disse que o tema é de “indiscutível relevância, com potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

Fonte: r7

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Política

Aposentado do STF, Ricardo Lewandowski toma posse nesta quinta como ministro da Justiça

por Redação

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski toma posse à frente do Ministério da Justiça nesta quinta-feira (1º), em cerimônia prevista para as 11h no Palácio do Planalto. O magistrado assume no lugar de Flávio Dino, que tomará posse no STF no próximo dia 22. Durante as reuniões de transição, Lewandowski disse que terá a segurança pública será o grande desafio de sua gestão na pasta.

O ministro deve anunciar os escolhidos para compor a equipe depois da posse. A primeira escolhida foi Ana Maria Neves, que será chefe de gabinete na pasta e o acompanha desde o Supremo. O advogado Manoel Carlos de Almeida Neto deve ser o secretário-executivo do Ministério da Justiça. O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, deve assumir a Senasp (Secretaria Nacional de Segurança).

Ao longo dos 17 anos em que ficou no STF, Lewandowski foi relator de diversas ações importantes. Uma das decisões foi a concessão de habeas corpus coletivo em favor de todas as mulheres presas gestantes, puérperas (no período pós-parto) e mães de crianças até 12 anos ou responsáveis pelos cuidados de pessoas com deficiência.

O ministro foi relator do processo que proibiu o nepotismo no serviço público e do julgamento sobre cotas raciais nas universidades federais.

Lewandowski assumiu a presidência do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2014 e permaneceu no cargo até 2016. Nesse período, implementou novidades administrativas e avanços na prestação da justiça.

Com o objetivo de dar mais transparência à prestação jurisdicional, o ministro determinou o fim da tramitação dos processos ocultos. A medida proíbe a classificação de qualquer processo como “oculto”, mas preserva termos sigilosos, como pedidos de prisão, busca e apreensão e outras medidas.

Confira outras atribuições e decisões importantes de Lewandowski:

  • 2014: entre os dias 22 e 24 de setembro, exerceu interinamente o cargo de presidente da República;
  • 2016: em agosto, presidiu o julgamento do impeachment da então presidente Dilma Rousseff no Senado;
  • 2018: decidiu que os veículos de comunicação têm o direito de entrevistar pessoa presa, mediante consentimento do detento; e
  • 2020: no auge da pandemia no país, determinou ao governo federal que apresentasse, em 30 dias, plano compreensivo e detalhado sobre estratégias postas em prática ou que pretendia desenvolver para o enfrentamento da pandemia.

O magistrado autorizou estados, municípios e o Distrito Federal a distribuírem vacinas contra a Covid-19, desde que registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para fornecimento comercial pelo país produtor.

Como presidente do CNJ, foi responsável pela implantação das audiências de custódia nas 27 unidades da federação brasileira. Pela decisão, um juiz decide o destino imediato de uma pessoa presa em flagrante, que deverá ser apresentada na audiência em até 24 horas.

Fonte: r7

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STF

STF retoma trabalhos nesta quinta e se prepara para julgar ‘revisão da vida toda’ do INSS e revista íntima

por Redação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal participam da abertura do ano judiciário nesta quinta-feira (1º) e já têm na pauta de fevereiro a “revisão da vida toda” do INSS e o julgamento de temas como desmatamento na Amazônia, a revista íntima para visitantes em presídios nacionais e o vínculo de emprego de trabalhadores com as plataformas de entregas.

A abertura do ano judiciário tem confirmadas as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente da Câmara, Arthur Lira, e de autoridades. A Corte pode recomeçar a analisar a constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens no casamento ou união estável de pessoas com 70 anos ou mais. Trata-se de um recurso contra decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do estado de São Paulo), que desconsiderou os direitos da viúva à herança, com base no Código Civil.

A Corte agendou para fevereiro o julgamento de embargos de declaração (um tipo de recurso) apresentados pelo ex-presidente da República Fernando Collor de Mello referentes à decisão que o condenou a oito anos e dez meses de prisão em regime fechado pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Também haverá o julgamento dos sete integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) acusados de omissão no 8 de Janeiro de 2023. Entre eles estão os ex-comandantes-gerais da corporação coronel Klepter Rosa Gonçalves e coronel Fábio Augusto Vieira.

Outros cinco oficiais também serão julgados. Todos os envolvidos foram presos em agosto do ano passado e chegaram a solicitar a soltura, mas o pedido foi negado em decisão do ministro Alexandre de Moraes.

As sessões serão virtuais, por isso não há discussão, mas apenas registro dos votos dos ministros pelo sistema do STF. No caso de um pedido de vista, quando o magistrado solicita mais tempo para avaliação, o processo é suspenso. Se houver um pedido de destaque, a análise é levada ao plenário físico da Corte. Segundo o STF, os dois julgamentos devem ocorrer entre 9 e 20 de fevereiro.

Veja a seguir temas sobre os quais a Corte vai se debruçar em fevereiro.

‘Revisão da vida toda’
Outro julgamento é um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a chamada “revisão da vida toda” das contribuições à Previdência Social. O procedimento permite aos segurados escolherem a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria. Antes, só eram consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, início do Plano Real, o que prejudicava beneficiários que tiveram salários mais altos antes desse período.

O Supremo deve decidir se é constitucional a dispensa imotivada (sem justa causa) de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público. Também estão em pauta ações que questionam a obrigatoriedade de inclusão gratuita de canais de programação local por prestadores de serviços de TV paga.

As sobras eleitorais entraram na mira do STF. As ações de partidos questionam a norma do Tribunal Superior Eleitoral que exige que uma legenda alcance pelo menos 80% do quociente eleitoral, com um candidato que tenha ao menos 20% da votação nominal, para ter direito a participar da distribuição das sobras das cadeiras destinadas ao cargo de deputado federal. Não sendo cumpridas as duas exigências cumulativamente, as cadeiras restantes serão distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias, sem nenhuma restrição.

Outra ação no STF questiona a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego de um motofretista com uma plataforma de entregas. Até o momento, a questão do trabalho para aplicativos de entregas ou de transporte de passageiros, a chamada “uberização”, vem sendo tratada apenas em decisões monocráticas, segundo o Supremo. No Plenário, os ministros poderão fixar um entendimento uniforme sobre o tema.

O Supremo volta a analisar ações que questionam a política ambiental adotada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em um dos processos, o pedido é pela execução de um plano para prevenção e controle de desmatamento da Amazônia. Outra ação quer o reconhecimento da omissão do governo anterior no combate aos crimes ambientais.

O STF deve analisar também a legalidade da revista íntima em presídios. O caso tem repercussão geral (o que for decidido servirá para outros tribunais de todo o país). De acordo com a Corte, os ministros analisam um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão detido no Presídio Central de Porto Alegre.

Segundo o tribunal do RS, a prova foi produzida de forma ilícita, pois a visitante foi submetida ao procedimento de revista íntima, considerada vexatória, no momento em que entrava no presídio para visitar o familiar preso.

O STF vai discutir se o acesso a dados de celular encontrado no local do crime viola sigilo telefônico. O recurso foi apresentado à Corte pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE-RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do RJ que absolveu um homem condenado por roubo. Na fuga, ele deixou o celular cair, e os policiais encontraram informações e fotos que ajudaram nas investigações.

Fonte: r7

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Brasil

Oposição quer fim do foro privilegiado após operações da PF autorizadas pelo Supremo

por Redação

Parlamentares da oposição se reuniram nesta quarta-feira (31) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para defender pautas que reduzem poderes do Supremo Tribunal Federal. Entre elas, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado. O texto foi aprovado em 2017 no Senado, mas os oposicionistas pedem uma articulação de Pacheco com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para o andamento da pauta.

A PEC acaba com a prerrogativa de foro para quase 40 mil políticos e autoridades — como senadores, deputados, governadores, ministros de Estado e de tribunais superiores — que cometerem crime comum, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. Ficam com a prerrogativa apenas presidente e vice-presidente da República, os presidentes e vices da Câmara e do Senado e o presidente do STF.

Pacheco não indicou quais propostas iria recepcionar, mas a expectativa, segundo o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), é que uma resposta seja dada até sexta-feira (2). “A partir daí divulgaremos na integralidade o que nós propomos, todas elas são pautas de ação legislativa, do fortalecimento do poder legislativo, buscando sempre os princípios constitucionais do equilíbrio, da independência e da harmonia dos Poderes da República”, disse Marinho.

A reportagem apurou que, além da discussão sobre o foro privilegiado, o fim do voto individual de ministros, mandato fixo e elevação de idade mínima para indicação estão entre as prioridades. Uma obstrução, ou seja, paralisação das votações, está no radar caso não seja conferida rapidez à discussão no Congresso.

O movimento da oposição foi insuflado pelas recentes operações da PF, autorizadas pelo STF, que tiveram como alvo o líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e o deputado e ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Durante a reunião, os oposicionistas também expuseram a preocupação com a condução de inquéritos pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, que miram parlamentares da oposição. “Esse ministro tem dado declarações fora dos autos que nos preocupam muito porque ferem, inclusive, a lei da magistratura que impede que juízes possam emitir opiniões e prejulgar ações em que eles estão responsabilizados”.

Ao citar o inquérito que apura os atos do 8 de Janeiro, Marinho exemplificou que o próprio ministro Alexandre de Moraes afirmou que um dos principais objetivos dos ataques era assassiná-lo. “Um sistema que permite que a vítima seja o julgador, na nossa opinião, está comprometido”, afirmou Marinho.

Fonte: r7

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Brasil

PF diz que atuação do Google e Telegram contra projeto das Fake News é abuso de poder econômico

por Redação

A Polícia Federal enviou um documento ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual diz que a atuação das empresas Google Brasil e Telegram em suposta campanha contra o Projeto de Lei das Fake News demonstra abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem de consumo. As informações constam em relatório final da corporação.

“A distorção do debate sobre a regulação, a tentativa de influenciar os usuários a coagirem os parlamentares e a sobrecarga nos serviços de TI da Câmara dos Deputados evidenciam o impacto negativo dessas práticas nas atividades legislativas. O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil”, disse a PF.

Segundo a corporação, as evidências levantadas durante a investigação demonstram que as grandes empresas de tecnologia adotaram estratégias “impactantes e questionáveis”.

“O estudo conduzido pelo Laboratório de Estudos de Internet e Mídia Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro expôs o uso de artifícios por essas corporações em uma campanha caracterizada por desinformação e manipulação. Essa atuação, baseada em sua posição dominante no mercado, visava resguardar seus interesses econômicos, deixando anunciantes e consumidores vulneráveis”, consta no documento.

A PF diz que o Google, particularmente, foi apontado por fornecer resultados de busca enviesados, influenciando negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei.

“A empresa inclusive veiculou mensagens contrárias ao PL em sua tela inicial, alertando sobre a suposta confusão que o projeto poderia causar entre verdade e mentira no Brasil. Essas táticas indicam uma possível utilização da posição de liderança no mercado de buscas para promover ideias em detrimento do projeto, configurando um potencial abuso de poder econômico.”

Para a corporação, o Telegram utilizou sua plataforma, incluindo o Twitter, e incitou seus milhões de usuários “a atacarem vigorosamente o projeto, criando um ambiente propício para pressionar os parlamentares”.

No documento, a PF afirma que a Google informou que “nunca conduziu uma campanha difamatória em relação ao mencionado projeto de lei”, e “que não se opõe à criação de legislações destinadas a regulamentar os serviços oferecidos pelos provedores de aplicações de internet”.

O Telegram disse à corporação que “refletiu sobre a necessidade de informar os usuários sobre mudanças nos serviços no Brasil, autorizou a publicação de um texto opinativo acreditando ser legítimo e que “se houvesse qualquer sinal de ilegalidade ou desinformação, não teria iniciado nem aprovado a publicação”.

Em maio do ano passado, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a abertura de um inquérito sobre a participação de dirigentes do Google e do Telegram no Brasil na campanha de desinformação contra o projeto de lei das Fake News.

O ministro acatou um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República). O movimento ocorreu depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou uma notícia-crime contra os responsáveis pelos provedores que participaram ativamente das ações contrárias ao projeto.

Fonte: r7

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Política

Dino deixa ministério nesta semana e herdará 344 processos quando tomar posse no STF

por Redação

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1º), dia em que ocorrerá a abertura do ano judiciário. No mesmo dia, Ricardo Lewandowski toma posse como ministro da Justiça e Segurança Pública no lugar de Flávio Dino, que, três semanas depois, no dia 22, vai assumir o cargo de ministro do STF. A vaga ficou ociosa após a aposentadoria de Rosa Weber, em setembro do ano passado.

Dino herdará 344 ações para relatar, segundo levantamento do próprio tribunal. Entre as ações que ficarão sob relatoria de Dino, está a da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

A ação pede que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros agentes públicos sejam investigados por supostamente incitarem a população a adotar comportamentos ilegais durante a pandemia da Covid-19.

O futuro ministro do STF também ficará responsável pelo recurso no qual o STF vai analisar se é constitucional o indulto natalino concedido pelo presidente da República a pessoas condenadas por crimes com pena privativa de liberdade máxima não superior a cinco anos.

Dino também poderá analisar uma ação em que o PL pede que a punição para abortos provocados por terceiros seja equiparada à do crime de homicídio qualificado.

Entretanto, o ministro não votará na ação que discute a descriminalização do aborto, porque Rosa Weber votou antes de se aposentar.

Perfil
Dino foi eleito senador em 2022, mas se afastou do cargo para ocupar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), onde é professor de direito constitucional, atualmente licenciado.

É mestre em direito público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e membro da Academia Maranhense de Letras. Atuou como juiz federal por 12 anos e, em 2006, entrou para a política. Ele também já se elegeu deputado federal e foi governador do Maranhão.

Fonte: r7

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Brasil

Senadores da oposição pedem que Moraes deixe relatoria dos inquéritos das fake news e do 8/1

por Redação

Os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Márcio Bittar (União-AC) e Rogerio Marinho (PL-RN) se reuniram nesta quarta-feira (24) com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, e defenderam a saída do ministro Alexandre de Moraes da relatoria de inquéritos que investigam fake news e os ataques de 8 de janeiro de 2023. Os parlamentares também criticaram a atuação no caso do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal.

Na audiência, pedida pelos parlamentares, o senador Márcio Bittar e Barroso trocaram ideias sobre questão da Amazônia e da sustentabilidade dos 28 milhões de habitantes locais. O senador também entregou cópia do relatório da CPI das ONGs, aprovado no fim do ano passado.

“Ele não tem a condição de determinar que isso ou aquilo aconteça, mas ele nos ouviu e se prontificou a levar as nossas preocupações tanto para o ministro Alexandre como para os demais membros da Corte, de que em algum momento esses inquéritos precisam acabar para acabar essa excepcionalidade. A gente precisa voltar à normalidade, para que a própria política resolva a situação do país”, disse Rogerio Marinho.

Poderes do STF
A oposição no Congresso Nacional definiu nesta quarta (24) que o grupo vai articular pela votação de matérias que reduzem os poderes do STF. O movimento vai ser colocado em prática já na volta do recesso parlamentar, no início de fevereiro, e foi insuflado pela operação que mirou Jordy. Dentre as prioridades, está o fim do voto individual de ministros, o mandato fixo e a elevação de idade mínima para indicação.

A discussão da pauta mobilizou aproximadamente 30 parlamentares de oposição, entre deputados e senadores, que viajaram a Brasília durante o recesso parlamentar. O grupo se posicionou contrário à operação que mirou Jordy, alvo de busca e apreensão da Polícia Federal, em mais um desdobramento da Operação Lesa-Pátria. Para a oposição, a ação contra o deputado demonstra abuso de autoridade do STF.

Fonte: r7

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Segurança

Em primeira reunião de transição, Lewandowski diz que segurança será grande desafio

por Redação

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski declarou nesta terça-feira (23) que a segurança pública será o grande desafio de sua gestão à frente da pasta. A fala ocorreu durante a primeira reunião de transição entre a equipe de Lewandowski e a do atual ministro Flávio Dino. É a primeira visita do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) à sede da pasta, desde que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo, em 11 de janeiro.

“Estamos com as instituições consolidadas e haveremos de vencer as dificuldades. Temos desafios, tem uma preocupação do cidadão comum hoje com a segurança — a insegurança, melhor dizendo —, a criminalidade e o crime organizado, que afetam não apenas as classes mais abastadas, mas o cidadão mais simples, comum e trabalhador. É uma pauta que precisa e vem sendo enfrentada com muita competência e êxito. Haveremos de dar especial precedência para essa questão,” disse Lewandowski, ao destacar que está “otimista” em relação ao Brasil.

Parte da equipe que vai fazer parte da nova gestão participou da reunião — Ana Maria Neves, que acompanha Lewandowski desde os tempos de Supremo e será chefe de gabinete na pasta; o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, que também deve compor a equipe, como secretário-executivo; Marcelo Pimentel; Lílian Melo; e Nathasha Corrêa

Integrantes do time de Dino também estiveram presentes, como secretários e diretores-gerais. O atual secretário-executivo do ministério, Ricardo Cappelli, não compareceu.

Dino afirmou que vem conversando com o ministro aposentado desde o anúncio feito por Lula. O primeiro encontro oficial entre os dois para iniciar o processo de transição ocorreu na noite desta segunda (22), dia em que a nomeação de Lewandowski para a Justiça foi oficializada no Diário Oficial da União, em edição extra.

“Quero apenas lhe desejar sorte, sucesso e proteção de Deus. Tenho certeza que o senhor vai precisar das três, não necessariamente nessa ordem, pelo contrário”, declarou o atual titular da Justiça.

“Minha equipe mais importante já está em migração para o Supremo, são meus santos e santas. Já estão de toga, estão em processo de remoção, mas estão à sua disposição também”, brincou Dino. “Tenho certeza, portanto, que o ministério está em ótimas mãos. Nós, como brasileiros e brasileiras, seguimos à sua disposição para colaborar ao máximo nessa transição e para continuidade das políticas públicas”, destacou, ao desejar que o trabalho seja “aperfeiçoado”.

Lewandowski deve tomar posse em 1º de fevereiro, enquanto Dino deve assumir a vaga na Suprema Corte no dia 22 do mesmo mês. Os dois devem falar à imprensa depois do encontro desta terça (23).

Lewandowski deve indicar o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, para assumir a Secretaria Nacional de Segurança (Senasp). A informação foi confirmada por interlocutores. O R7 apurou que Sarrubbo recebeu o convite e já aceitou, mas continua acertando alguns detalhes, como o dia da posse.

Fonte: r7

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Brasil

Toffoli abre inquérito para investigar conduta de Moro na Operação Lava Jato

por Redação

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito contra o senador Sergio Moro e procuradores que atuaram num acordo de delação premiada no caso Tony Garcia. A decisão foi no dia 19 de dezembro e está sob sigilo. Procurado, Sergio Moro ainda não se manifestou. No caso, o processo começou após relatos de Tony Garcia afirmando que ele teria supostamente atuado como “colaborador infiltrado”, no meio político e empresarial, para o então juiz Sergio Moro e procuradores. A reportagem tenta contato com o senador. O espaço permanece aberto.

Na decisão na qual o R7 teve acesso, Toffoli segue entendimento da Procuradoria-Geral da República, que se manifestou a favor do inquérito.

“Mostra-se necessária a instauração de inquérito neste Supremo Tribunal Federal para investigação sobre os fatos narrados, nos exatos termos em que pleiteados, na medida em que demonstrada a plausibilidade da investigação de condutas, em tese, tipificadas como crime”, diz.

No documento, a PGR diz que Tony Garcia iniciou seu relato afirmando que a “colaboração premiada firmada com o Ministério Público Federal foi um instrumento de chantagem e que Sergio Moro e os procuradores da República de Curitiba tinham a intenção de se valor da rede de relações sociais do declarante, com vistas a investigar políticos e empresários de destaque”.

“Para tanto, conforme o narrado pelo declarante, Sergio Moro teria forjado uma atividade criminosa relativa à prática de delitos financeiros no âmbito do Consórcio Garibaldi, do qual Tony Garcia fazia parte. Extrai-se de seu relato, que o acordo de colaboração mencionado teria sido utilizado, por longo tempo, como um instrumento de constrangimento ilegal”, disse a PGR.

Empresário e ex-deputado estadual pelo estado do Paraná, Garcia tem dito que foi obrigado a gravar pessoas de forma ilegal a pedido de procuradores e de Moro, depois de ter firmado um acordo de colaboração premiada, em 2004.

Em junho do ano passado, Toffoli determinou a suspensão dos processos que envolvem o empresário na Justiça Federal de Curitiba. O ministro determinou também que fossem encaminhadas cópias de “todos os feitos em que ele [Tony Garcia] figure como parte, testemunha ou investigado” ao STF.

Fonte: r7

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