Tag:

STF

Política

Gilmar Mendes vota para receber denúncia e tornar Carla Zambelli ré

por Redação

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (11) para tornar ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O julgamento da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar será realizado no plenário virtual até 21 de agosto.

Em outubro do ano passado, um dia antes do segundo turno das eleições, Zambelli sacou um pistola e perseguiu um homem na rua de um bairro nobre de São Paulo. À época, a parlamentar disse que tomou a atitude depois de ter sido agredida e xingada pelo indivíduo, que, segundo ela, seria militante do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo a PGR, a deputada “não detém autorização para o manejo ostensivo do armamento em via pública e em local aberto ao público contra pessoa do povo que não ensejava qualquer mal, ameaça ou perigo concreto à vida ou à integridade física sua ou de terceiro”.

No documento, o órgão pede que Zambelli seja condenada a pagar multa de R$ 100 mil e que o porte de arma da deputada seja cancelado definitivamente.

Se houver um pedido de vista, o julgamento será suspenso. Caso ocorra um pedido de destaque, a decisão será levada ao plenário físico do tribunal. Se a denúncia for aceita, Zambelli passará à condição de ré e vai responder a uma ação penal. O R7 tentou contato com a defesa da parlamentar.

Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, determinou a abertura de inquérito para investigar a deputada por perseguição armada. Carla Zambelli descumpriu uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que proíbe o transporte de armas no fim de semana da eleição.

No dia do incidente, em outubro de 2022, o homem chegou a ser encurralado por apoiadores da deputada em uma lanchonete, mas foi liberado pouco depois.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Política

Moraes concede liberdade a mais 72 réus pelos atos extremistas de 8 de janeiro

por Redação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu nesta terça-feira (8) liberdade provisória a mais 72 réus pelos atos extremistas de 8 de janeiro, que terminaram com a depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. São 25 mulheres e 47 homens. Desde esta segunda (7), foram concedidas 162 liberações (cem homens e 62 mulheres).

Atualmente, continuam presas em decorrência da manifestação 128 pessoas (115 homens e 13 mulheres), das quais 49 foram detidas nos dias 8 e 9 de janeiro, após os atos, e 79 em operações policiais realizadas nos últimos meses.

Todas foram denunciadas e respondem pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, deterioração de patrimônio tombado, concurso de pessoas e concurso material.

Moraes considerou que o cenário fático até então vigente foi alterado em razão do encerramento da fase de instrução processual dos 228 réus presos, com a oitiva de 719 testemunhas de acusação e 386 testemunhas de defesa e a realização de todos os interrogatórios.

overlay-clevercloseLogo

Com isso, de acordo com Moraes, não mais se justificava a prisão cautelar, seja para a garantia da ordem pública, seja para a conveniência da instrução criminal. Na avaliação do ministro, não estava mais presente a possibilidade atual de reiteração do crime, e passou a ser inexistente o risco de interferência na produção de provas.

Moraes substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, como:

  • proibição de ausentar-se da comarca;
  • recolhimento domiciliar no período noturno com o uso de tornozeleira eletrônica;
  • proibição de ausentar-se do país;
  • cancelamento de todos os passaportes;
  • suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo;
  • proibição de utilização de redes sociais; e
  • proibição de comunicar-se com os demais envolvidos, por qualquer meio.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Política

Em decisão, Moraes mandou apreender armas, munições e passaporte de Zambelli

por Redação

Em decisão que determinou busca e apreensão em endereços da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes mandou apreender armas, munições, computadores, tablets, celulares, passaporte e outros materiais da deputada.

O magistrado pediu à PF que verificasse a existência de eventuais cômodos secretos ou salas reservadas em quaisquer dos locais, além de cópias ou apreensão dos registros de controle de ingresso nos endereços da parlamentar, busca e apreensão em veículos eventualmente encontrados nos endereços e nos armários de garagem.

Moraes também autorizou o acesso e a análise do conteúdo de dados, arquivos eletrônicos, mensagens e emails armazenados em eventuais computadores, servidores e redes, inclusive em serviços digitais de armazenamento em nuvem.

O ministro determinou ainda a apreensão de dinheiro e bens, como joias, veículos, obras de arte e outros objetos em valores superiores a R$ 10 mil, desde que não comprovada cabalmente, no local dos fatos, a origem lícita.

Mais cedo, a Polícia Federal prendeu o hacker Walter Delgatti Neto, denunciado na Operação Spoofing e acusado de invadir celulares do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores da Lava Jato.

Operação
A operação 3FA tem o objetivo de esclarecer a atuação de indivíduos na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na inserção de documentos e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).

As ações ocorrem no escopo de inquérito policial instaurado para apurar a invasão do sistema do CNJ, que tramitou na Justiça Federal, mas teve declínio de competência para o STF em razão do surgimento de indícios de possível envolvimento de pessoa com prerrogativa de foro.

Os crimes apurados ocorreram entre 4 e 6 de janeiro de 2023, quando teriam sido inseridos no sistema do CNJ e, possivelmente, de outros tribunais do Brasil 11 alvarás de soltura de indivíduos presos por motivos diversos e um mandado de prisão falso em desfavor do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Emprego

Moraes suspende ação que reconheceu vínculo entre motorista e aplicativo de transporte

por Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify — já fora de operação no Brasil. A relação de trabalho entre motoristas e as plataformas ainda é tema recorrente e que possui divergências na Justiça.

Para o TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), sediado em Belo Horizonte (MG), haveria relação direta, de natureza empregatícia, entre a plataforma e o motorista. A plataforma, então, recorreu ao Supremo.

Em uma análise do caso, o ministro afirmou que a decisão do TRT-3 destoa do entendimento do tribunal da possibilidade de formas alternativas à relação de emprego. “A Corte consolidou no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego”, disse Moraes.

O ministro lembrou que o STF validou a terceirização de atividade-fim ou meio. “O plenário reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalhonão só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidos poragentes econômicos. A tese, ampla, tem a seguinte redação: ´É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante´”, afirmou.

Entendimentos
Em março deste ano, o Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um motorista de Porto Alegre contra decisão que não reconhecera seu vínculo de emprego com a Uber. Os ministros concluíram que não estavam presentes os requisitos que formam a relação de emprego, principalmente o da subordinação jurídica, porque o motorista tinha liberdade de escolher as viagens que iria fazer, seus dias e seus horários de serviço.

Em maio deste ano, a 1ª turma do TST rejeitou vínculo de emprego de motorista com a Uber. Para o colegiado, a ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia do motorista, o que é incompatível com a relação de emprego.

No ano passado, o TST negou analisar recurso da Uber contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro. Segundo o relator, ministro Agra Belmonte, a relação da motorista com a empresa é de subordinação clássica, pois ela não tem nenhum controle sobre o preço da corrida, o percentual do repasse, a apresentação e a forma da prestação do trabalho.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Segurança

PF cumpre mandados de busca e apreensão em casas de suspeitos de agressão a Moraes

por Redação

A Polícia Federal cumpre, na tarde desta terça-feira (18), mandados de busca e apreensão nas casas das três pessoas apontadas como responsáveis pelas agressões ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e à família dele no Aeroporto Internacional de Roma. Os endereços estão localizados em Santa Bárbara d’Oeste, município de São Paulo, e os agentes apreenderam aparelhos celulares. Os suspeitos foram abordados pela PF no sábado (15), ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e responderão em liberdade a um inquérito por crimes contra a honra e de ameaça. Os mandados foram expedidos pela ministra Rosa Weber, do STF.

A defesa dos supostos agressores afirmou que Roberto Mantovani, em depoimento, negou ter havido um empurrão durante a discussão no aeroporto de Roma. “Ele disse que, em razão de ofensas que eram proferidas a sua esposa, afastou essa pessoa, que ele nem sequer sabia quem era. Mas o indivíduo já fazia ofensas bastante pesadas.”

Moraes foi xingado e chamado pelos agressores de comunista. O ministro conduziu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2022 e é relator dos inquéritos sobre os ataques do 8 de Janeiro. O STF informou que não vai se manifestar sobre o caso.

Mantovani Filho foi candidato a prefeito de Santa Bárbara d’Oeste (SP) pelo PL, em 2004, mas perdeu as eleições. Atualmente, ele é filiado ao PSD.

Outro suspeito
Alex Zanatta, apontado como um dos três suspeitos de envolvimento na agressão ao ministro, prestou depoimento à Polícia Federal em Piracicaba, no interior de São Paulo, na manhã de domingo (16).

Ao sair do depoimento, o advogado de Zanatta, Ralph Tórtima, declarou que o cliente nega todas as acusações. “Ele, em absoluto, fez qualquer ofensa ao ministro, mas nós estaremos esclarecendo isso nos autos, e tudo será muito bem esclarecido no curso das investigações.”

A reportagem verificou que o depoimento foi rápido. O suspeito negou os xingamentos, mas não deu mais detalhes sobre o ocorrido.

A legislação
Os supostos agressores podem sofrer responsabilização criminal. Segundo o Código Penal, os crimes praticados por brasileiros no exterior ficam sujeitos à lei brasileira, e os envolvidos devem responder por agressão, ameaça, injúria e difamação.

A legislação brasileira pune a ameaça (artigo 147), a difamação (artigo 139) e a injúria (artigo 140), além de prever sanção a quem ataca um servidor público em razão do exercício de sua função (artigo 331). Esse último ponto prevê a maior pena: até dois anos de detenção ou multa.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
PolíticaSegurança

Suspeito de hostilizar Alexandre de Moraes presta depoimento à PF

por Redação

Alex Zanatta, apontado como um dos três suspeitos de envolvimento na agressão ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, prestou depoimento à Polícia Federal em Piracicaba, no interior de São Paulo, na manhã deste domingo (16). O ministro foi xingado e chamado de comunista na última sexta-feira (14) no aeroporto de Roma, na Itália.

Ao sair do depoimento, o advogado de Zanatta, Ralph Tórtima, afirmou que o cliente nega todas as acusações. “Ele, em absoluto, fez qualquer ofensa ao ministro, mas nós estaremos esclarecendo isso nos autos, e tudo será muito bem esclarecido no curso das investigações”, disse.

O advogado também vai representar o empresário Roberto Mantovani Filho e Andreia Mantovani, os outros dois brasileiros apontados como os responsáveis pelas agressões ao ministro e à família dele. Os três foram abordados pela PF neste sábado ao desembarcar no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo.

A reportagem apurou que o depoimento foi rápido e o suspeito negou os xingamentos, mas não deu mais detalhes sobre o ocorrido.

Mantovani Filho foi candidato a prefeito de Santa Bárbara d’Oeste (SP) pelo PL em 2004, mas perdeu as eleições. Atualmente, ele é filiado ao PSD.

Os supostos agressores podem sofrer responsabilização criminal. Segundo o Código Penal, os crimes praticados por brasileiros no exterior ficam sujeitos à lei brasileira, e os envolvidos devem responder por agressão, ameaça, injúria e difamação.

A legislação brasileira pune a ameaça (artigo 147), a difamação (artigo 139), a injúria (artigo 140), além de prever sanção a quem ataca um servidor público em razão do exercício de sua função (artigo 331). Esse último ponto prevê a maior pena: até dois anos de detenção ou multa.

O caso
Moraes estava na Itália com a família para uma palestra na Universidade de Siena, no Fórum Internacional de Direito. Os brasileiros hostilizaram o ministro, chamando-o de comunista, e um deles teria agredido fisicamente o filho de Moraes. O ministro conduziu o TSE durante as eleições de 2022 e é relator dos inquéritos sobre os ataques de 8 de janeiro.

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Sem categoria

Reforma tributária: o que deve mudar nas cobranças de IPVA e IPTU

por Redação

O texto-base da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta sexta-feira (7), prevê, entre outros pontos, alterações na cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) e do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

As mudanças estão previstas em trecho que trata da cobrança de tributos sobre renda e patrimônio — temas incluídos na proposta apesar de não serem, nesse primeiro momento, o foco principal da reforma, que é centrada no consumo.

Entre as novidades, estão:

PARA O IPVA

cobrança para jatinhos, iates e lanchas, que atualmente não pagam tributo;
possibilidade de imposto progressivo de acordo com o impacto ambiental do veículo.

PARA O IPTU

a atualização da base de cálculo do imposto por meio de decreto municipal (entenda mais abaixo).
O que diz o texto sobre o IPVA — e como pode impactar seu bolso
O parecer apresentado na Câmara diz que o IPVA poderá ser progressivo “também em razão do impacto ambiental do veículo”. Isso indica que os veículos elétricos, considerados menos poluentes, deverão pagar um percentual menor do imposto.

A proposta diz que essa alteração “está em linha com as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente e caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário”.

Para o advogado tributarista David Ximenes Avila Siqueira Telles, apesar de os aspectos ambientais serem positivos, ainda há uma preocupação em relação a uma eventual queda na arrecadação para estados e municípios.

“Se o governo incentiva um carro elétrico, vai poluir menos os estados e municípios, o que é um aspecto positivo”, diz. “Mas a maior preocupação, especialmente para os estados, é em relação às alíquotas — que serão fixadas por lei complementar — e em como ficará a repartição das receitas tributárias.”

O projeto votado na Câmara ainda abre margem para que o valor do veículo também seja um critério de progressividade do imposto. A ideia é cobrar mais de quem tem maior poder aquisitivo.

A medida propõe introduzir um “critério de diferenciação” para incentivar a compra de veículos mais sustentáveis e aumentar o imposto cobrado de modelos mais caros. O objetivo, segundo o texto, é eliminar um privilégio “injustificado” sobre bens que são normalmente “possuídos por pessoas dotadas de alta capacidade contributiva”.

Ainda para o IPVA, ficou definido o início da cobrança para veículos aquáticos e aéreos. A atual interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema é de que o imposto incida apenas sobre veículos automotores terrestres. A reforma, portanto, deve incluir na Constituição Federal a tributação desses tipos de propriedades.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirma que a medida não tem objetivo de onerar aeronaves e barcos de transporte de passageiros ou barcos voltados à pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. Também não haverá cobrança sobre plataformas de petróleo.

“Esse imposto não terá o viés de onerar a atividade produtiva. Seu objetivo é alcançar bens utilizados por pessoas com poder aquisitivo de elevado valor, que hoje não são tributados, em um claro descompasso com o imposto aplicado sobre veículos automotores de uso popular”, diz o texto.

E o IPTU?
Sobre o tema, o projeto buscou atender a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). Assim, prevê que as prefeituras possam atualizar a base de cálculo do imposto por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal.

Para a especialista em direito tributário Patricia Fudo, sócia do Maluf Geraigire Advogados, a decisão cria “um potencial arrecadatório mais elevado”, justamente por “facilitar que as administrações municipais atinjam imóveis com alta valorização”.

Em outras palavras, pelo que indica o texto, não haverá necessidade de que o aumento do IPTU passe pelo crivo do Poder Legislativo.

“O Executivo se valerá dessa prerrogativa para impor majorações [aumentos] deste imposto com mais facilidade e frequência, acarretando uma carga maior para os proprietários de imóveis, especialmente aqueles com potencial de valorização”, explica.

O advogado Siqueira Telles acredita que, para os municípios, esse é um dos impostos mais polêmicos da reforma. Ele conta que, atualmente, o IPTU é atualizado com base em um valor inferior ao que um imóvel costuma custar.

“Existem imóveis que se valorizam muito. Com essa liberdade para a definição pelas prefeituras, a preocupação é que pode haver brechas para valores arbitrados unilateralmente pelo Fisco”, diz.

“Os proprietários, nesse caso, devem sempre observar o boleto do IPTU para verificar o valor sobre o qual o imóvel está sendo avaliado. Isso permite que o contribuinte possa questionar o valor possivelmente arbitrado pelo Fisco municipal”, conclui.

Fonte: G1

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Segurança

Henry Borel: Monique Medeiros volta a ser presa no Rio após decisão de Gilmar Mendes

por Redação

Monique Medeiros foi presa novamente na manhã desta quinta-feira (6) na casa da mãe, em Bangu, zona oeste. Ela foi detida após uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou que a professora acusada da morte do filho, Henry Borel, retorne para a prisão.

A decisão atendeu a um recurso dos advogados do pai da criança, Leniel Borel, que atua como assistente de acusação no caso.

Monique foi detida por agentes da 16ª DP (Barra da Tijuca), para onde foi levada. Em seguida, ela deve passar pelo IML (Insituto Médico Legal), antes de dar entrada no sistema penitenciário.

A mãe de Henry estava em liberdade desde agosto do ano passado, por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Monique é ré no mesmo processo que o ex-namorado, o ex-vereador Dr. Jairinho, que continua preso preventivamente (sem prazo).

Na semana passada, a Justiça do Rio confirmou que o casal irá a júri popular pela morte da criança. Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal da Capital incluíram mais crimes nas acusações contra Monique e Jairo.

Esta é a segunda vez que a Justiça determina o retorno da acusada à cadeia. Em junho de 2022, ela voltou para o Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, após ter sido solta com a condição de utilizar tornozeleira eletrônica.

Em nota, a defesa de Monique afirma que “recebe a decisão do ministro com respeito, destaca que apresentará esclarecimentos, pois foi pautada em um descumprimento de medida cautelar inexistente. Monique não utilizou as redes sociais quando proibida, além de não ter ameaçado qualquer testemunha no momento da prisão domiciliar. Estes fatos já foram esclarecidos há tempos, tratando-se de fake news”.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Política

Aos 85 anos, morre em Brasília o ministro aposentado do STF Sepúlveda Pertence

por Redação

Morreu na madrugada deste domingo (2) o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal José Paulo Sepúlveda Pertence. Ele faleceu de insuficiência respiratória. Sepúlveda Pertence era natural de Sabará, na grande Belo Horizonte.

O velório será no Salão Branco do STF nesta segunda-feira (3), a partir das 10h, e o sepultamento será na Ala dos Pioneiros do Cemitério Campo da Esperança, em Brasília, às 16h30.

Pertence foi nomeado ministro do Supremo em 4 de maio de 1989, pelo ex-presidente José Sarney, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Oscar Corrêa. Tomou posse no cargo em 17 do mesmo mês. Se aposentou, a pedido, em 17 de agosto de 2007.

Sepúlveda Pertence tinha problemas pulmonares por ter fumado praticamente durante toda a vida, inclusive cachimbo. Ele estava internado havia uma semana.

O jurista sempre esteve presente nos eventos da Corte e era recebido pelos ministros com muito entusiamo e carinho.

No Twitter, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou: “É triste a notícia da partida de José Paulo Sepúlveda Pertence, um dos maiores que já passaram pelo STF. Brilhante, íntegro e adorável, influenciou gerações de juristas brasileiros com sua cultura, patriotismo e desprendimento. Fará imensa falta a todos nós”.

O ministro Gilmar Mendes também comentou sobre ao falecimento do jurista. “Sepúlveda Pertence foi um dos mais distintos juristas brasileiros. Atuou na resistência à ditadura e na reconstrução democrática que resultou na CF de 1988. Foi brilhante como PGR e como Ministro do STF, onde com muito orgulho fui seu colega. Muito me pesa seu falecimento”, disse.

O também ministro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, disse em rede social que o Brasil perdeu um grande e incansável defensor da democracia “com a morte de Sepúlveda Pertence. Notável advogado, jurista e ministro do Supremo Tribunal Federal, deixará um eterno legado de amizade, seriedade e Justiça. Meus sentimentos aos seus familiares”.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Política

TSE retoma nesta terça julgamento de ação que pode deixar Bolsonaro inelegível

por Redação

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (27), às 19h, o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível. Esta é a segunda sessão de análise do caso.

A quinta-feira desta semana (29) foi reservada para uma eventual terceira sessão. Nesta terça, a sessão deve começar com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.

Se a decisão do tribunal for pela inelegibilidade do ex-presidente, Bolsonaro pode ser impedido de participar de eleições até 2030.

A ação apura a conduta de Bolsonaro durante a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada ocorrida em julho de 2022, quando o então presidente criticou o sistema eleitoral brasileiro, levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou ministros do TSE e do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na sessão da última quinta-feira (22), o PDT, autor da ação, afirmou que são necessárias reflexões e que a reunião de Bolsonaro com embaixadores em 2022 teve o objetivo de “desmoralizar as instituições de forma intencional”.

Já a defesa de Bolsonaro afirmou que a discussão sobre o sistema eleitoral de votação não pode ser considerada um “tema tabu” na democracia. Além disso, Tarcísio Vieira Carvalho, ex-ministro do TSE e advogado de defesa do ex-presidente, pediu a rejeição da ação contra Bolsonaro.

O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, reiterou a manifestação pela inelegibilidade do ex-presidente.

O voto de Benedito tem mais de 400 páginas e, se for lido na íntegra, pode durar a sessão toda. Os votos dos demais ministros devem ser conhecidos na próxima sessão. Eles votarão na seguinte ordem: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Fonte: r7

0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegramEmail
Novas Notícias
Notícias Anteriores
@2021 - All Right Reserved. Designed and Developed by PenciDesign