A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal analisou na manhã desta segunda-feira, 1º de dezembro, o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei 326/2025, que institui o Programa de Estágio para Estudantes no Legislativo. O texto, apresentado pela Comissão de Administração e Funcionalismo Público, prevê a criação de 112 vagas de estágio, sendo três por gabinete parlamentar e dez destinadas à administração da Casa. As oportunidades são voltadas a estudantes de nível superior, com jornada diária de seis horas.
O presidente da Comissão de Justiça, vereador Dr. Laércio Sandes, explicou que o projeto passou por diferentes análises antes de chegar à deliberação final. Segundo ele, comissões como Finanças e Orçamento e Funcionalismo promoveram ajustes e adequações no texto. “Entendemos que o projeto, juntamente com o Substitutivo, atende às especificidades necessárias para aprovação”, afirmou.
Sandes destacou ainda a importância da iniciativa para a formação dos estudantes. “A figura do estagiário é uma responsabilidade deste Legislativo e também das grandes empresas. Os órgãos públicos precisam criar oportunidades e mecanismos para que os estudantes tenham vivência prática e se preparem para o futuro”, completou.
Além do Programa de Estágio, outros dez itens receberam pareceres favoráveis da Comissão, incluindo propostas relacionadas à criação de datas comemorativas e festividades no calendário oficial da cidade. Um projeto que obrigava o uso de pavimentação permeável recebeu parecer contrário por vício de iniciativa.
A Comissão também analisou sete vetos enviados pelo Executivo a projetos de vereadores: quatro foram rejeitados e três mantidos.