Câmara de Guarulhos

A Comissão de Higiene e Saúde Pública da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), três projetos de lei de autoria de vereadores da Casa. Todas as medidas receberam pareceres favoráveis e seguem para as próximas etapas do processo legislativo.

O primeiro projeto aprovado, PL 438/2025, é de autoria do vereador Gilvan Passos (Republicanos), que também preside a Comissão. A proposta institui a Política Municipal de acesso à Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) voltada a crianças e adolescentes com dificuldades de comunicação, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral e deficiência intelectual. Segundo o autor, o objetivo é melhorar a qualidade de vida desse público por meio de ferramentas que ampliem as possibilidades de expressão e interação.

O segundo item aprovado foi o PL 4073/2021, do vereador Lamé (PCdoB), que propõe a criação de um hospital geriátrico especializado no município — uma demanda histórica diante do crescimento da população idosa em Guarulhos.

Por fim, a Comissão aprovou a fusão dos PLs 1930/2023 e 339/2025, de autoria dos vereadores Maurício Brinquinho (PT), Karina Soltur (PSD) e Carlos Veloso (NOVO). O texto unificado estabelece o Programa de Capacitação e Amparo Psicológico destinado a mães ou tutores de pessoas com TEA, reconhecendo o impacto emocional e social enfrentado por quem cuida diariamente de pessoas no espectro autista.

A Comissão de Trânsito e Transportes da Câmara Municipal de Guarulhos realizou nesta quarta-feira (15) uma reunião ampliada com representantes das cooperativas de transporte coletivo que operam micro-ônibus no município. O encontro escancarou uma crise estrutural profunda: trabalhadores do setor afirmam que, após cobrir os custos operacionais, sobram cerca de R$ 600 por mês — valor próximo ao do Bolsa Família — tornando inviável a continuidade da atividade.

O sistema de micro-ônibus em Guarulhos é operado por permissionários organizados em cooperativas, responsáveis por atender regiões de difícil acesso onde os grandes ônibus não chegam, como os bairros Novo Recreio e Primavera. Diferentemente das concessionárias, esses trabalhadores são proprietários dos próprios veículos e não contam com a mesma estrutura de proteção sindical das grandes empresas, o que os deixa ainda mais vulneráveis à pressão dos custos.

O principal fator de desequilíbrio apontado pelas cooperativas é a escalada do preço do diesel, que acumula reajustes sucessivos desde o início de 2026, impulsionados por conflitos internacionais. Enquanto o combustível sobe em tempo real, o valor pago por quilômetro rodado aos micro-ônibus leva anos para ser revisto. Os representantes da categoria afirmaram que não houve dissídio salarial nos últimos quatro anos e que os contratos deveriam ser reajustados, no mínimo, anualmente.

O contraste com as grandes empresas do setor foi um dos pontos mais criticados na reunião. Segundo os cooperados, enquanto eles ficam com as “migalhas” do orçamento, as concessionárias de ônibus recebem aportes da ordem de R$ 12 milhões mensais para garantir o equilíbrio do sistema — uma disparidade que, na avaliação deles, evidencia um desequilíbrio contratual grave e historicamente negligenciado.

O presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte, informou que as empresas de ônibus foram convidadas para a reunião, mas não compareceram. Diante da gravidade do cenário, será agendado um encontro com o secretário de Transportes da Prefeitura para discutir a possibilidade de subsídio emergencial ou remanejamento orçamentário, medidas consideradas urgentes para evitar o colapso do serviço nos bairros mais periféricos da cidade.

Participaram da reunião os vereadores Edmilson Souza, Joseval Queiroz, Biriba, Luís da Sede, Maurício Guti, Kleber Anistia Já, Guto Tavares, Geleia Protetor, Karina Soltur e Geraldo Celestino.

A Escola do Parlamento de Guarulhos recebeu, na última terça-feira (14), representantes do Coletivo 3 Palitos, grupo especializado em educação política por meio de jogos e dinâmicas interativas. A visita integra o cronograma da instituição voltado à educação cidadã no município e reforça a aposta em metodologias alternativas para aproximar a população das instituições públicas.

Durante a atividade, o coletivo apresentou itens do seu acervo com dinâmicas que simulam o funcionamento dos três poderes, o processo de elaboração de políticas públicas e os mecanismos de controle social disponíveis ao cidadão. A proposta central da metodologia é transformar conteúdos técnicos e muitas vezes distantes do cotidiano em experiências acessíveis e participativas.

A iniciativa se enquadra na estratégia da Escola do Parlamento de diversificar as formas de disseminação do conhecimento sobre o Poder Legislativo em Guarulhos. A instituição tem buscado o contato com diferentes abordagens pedagógicas como forma de reduzir o distanciamento histórico entre a sociedade civil e as estruturas democráticas do município.

A ação compõe o conjunto de projetos da Escola do Parlamento destinados ao fomento da cultura democrática na cidade.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, em segundo turno, quatro projetos de lei durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15/04), com medidas que impactam mobilidade urbana, fiscalização ambiental e pautas sociais no município.

Entre os destaques está o PL 172/2024, de autoria dos vereadores Carlos Veloso (Novo) e Edmilson Souza (PSOL), que autoriza a implantação da Faixa Azul — espaço exclusivo para motocicletas nas principais vias da cidade. A proposta busca organizar o tráfego e aumentar a segurança viária.

Também foi aprovado o PL 9/2024, dos vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Rafael Acosta (PSB), que institui o uso de câmeras de monitoramento como ferramenta auxiliar na fiscalização de áreas de descarte irregular de resíduos sólidos. A medida pretende coibir práticas ilegais e reforçar o controle ambiental.

No campo social, os parlamentares aprovaram o PL 140/2025, da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede), que inclui no Calendário Oficial do município a Caminhada pela Conscientização do Autismo. Já o PL 1177/2023, do vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT) e do ex-vereador Mauricio Brinquinho, institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres.

Durante a sessão, vereadores utilizaram a tribuna para destacar a importância das iniciativas, especialmente no combate à violência de gênero, tema que gerou manifestações de apoio entre os parlamentares. As propostas agora seguem para as próximas etapas do processo legislativo.

A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Guarulhos analisou, nesta quarta-feira (15), três projetos de lei, com destaque para a aprovação do Substitutivo 1/2025 ao PL 474/2025. A proposta, de autoria do vereador Danilo Gomes, prevê a obrigatoriedade da instalação de dispositivos eliminadores de ar nas tubulações de água em residências e estabelecimentos comerciais.

A medida busca impedir que o ar presente nas redes de abastecimento — situação comum em casos de interrupções, manutenções ou racionamento — seja registrado pelos hidrômetros como consumo real, o que pode gerar cobranças indevidas aos consumidores. A iniciativa segue uma tendência já observada em outras partes do país, onde legislações semelhantes tratam da instalação de válvulas de retenção de ar.

Segundo o presidente da comissão, vereador Guto Tavares, o projeto responde a queixas recorrentes da população sobre aumentos injustificados nas contas de água. Ele defendeu a proposta como um avanço em transparência e proteção ao consumidor, ressaltando a expectativa de que o texto avance nas demais comissões e seja aprovado em Plenário. O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir que o cidadão pague apenas pelo volume efetivamente fornecido pelas concessionárias.

Além desse projeto, os vereadores também discutiram outras duas propostas de autoria do vereador Biriba. O PL 496/2025 trata do mapeamento, controle e fornecimento de medicamentos controlados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) próximas aos usuários do SUS. Já o PL 497/2025 estabelece diretrizes para melhorar a acessibilidade em terminais e pontos de ônibus da cidade.

As matérias foram analisadas sob a ótica da defesa do consumidor e da melhoria dos serviços públicos municipais, reforçando o papel da comissão na avaliação de políticas que impactam diretamente o cotidiano da população de Guarulhos.

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Mikail realizou nova reunião na manhã desta terça-feira (14), no plenário da Câmara de Guarulhos, para dar continuidade às investigações sobre possíveis irregularidades em loteamento localizado na Rua Dolomita.

O encontro contou com a participação do representante da Sabesp, Juan Vazquez, que respondeu a questionamentos dos vereadores sobre o histórico de abastecimento de água na região. Entre os pontos levantados estiveram a existência de uma única ligação que abastece e redistribui água para dezenas de imóveis, a eventual ciência da companhia sobre as irregularidades, os critérios para individualização do consumo e a possibilidade de interrupção do serviço por inadimplência.

Segundo o representante da Sabesp, a empresa só pode realizar ligações individualizadas mediante autorização do poder concedente. Ele destacou ainda que a via não possui reconhecimento oficial, o que exige regularização prévia por parte da Prefeitura. Vazquez informou também a existência de um débito de aproximadamente R$ 3 mil, que precisa ser quitado para eventual religação do serviço, além da necessidade de atualização cadastral do titular de uma das ligações, registrada em nome de uma pessoa já falecida.

Na sequência, a CEI tratou da ausência de representantes da EDP, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no município, que não compareceu à reunião mesmo após convites reiterados. O fato gerou críticas dos vereadores, que consideraram a postura omissa.

O presidente da comissão, Delegado Mesquita, informou que a empresa será convocada por notificação extrajudicial para prestar esclarecimentos, diante da falta de resposta aos ofícios enviados. Ele afirmou ainda que a conduta pode ser interpretada como desrespeito ao Poder Legislativo e à população, e que medidas legais serão adotadas.

A CEI reforçou o objetivo de promover a regularização dos serviços na área, incluindo a individualização dos registros de consumo, de forma a garantir cobrança proporcional ao uso real de cada imóvel, substituindo o modelo atual de ligação compartilhada.

A Câmara Municipal de Guarulhos realiza nesta quarta-feira (15/04), a partir das 14h, mais uma sessão ordinária com uma pauta extensa e projetos de impacto direto na organização urbana, fiscalização e calendário oficial do município. Ao todo, cinco itens compõem a Ordem do Dia, além de um grande volume de matérias no expediente.

Entre os destaques, estão quatro projetos de lei em segunda votação e o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigou suposto desvio de finalidade na arrecadação tributária municipal ao longo dos últimos 20 anos, envolvendo tributos como ISSQN e IPTU.

Na pauta legislativa, será analisado o PL 172/2024, que autoriza a implantação da Faixa Azul exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação da cidade. A proposta é assinada pelos vereadores Carlos Veloso (Novo) e Edmilson Souza (PSOL).

Também está em votação o PL 9/2024, que prevê o uso de câmeras de monitoramento como ferramenta auxiliar na fiscalização de descarte irregular de resíduos sólidos, de autoria dos vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Rafael Acosta (PSB).

Outro item é o PL 140/2025, que inclui no Calendário Oficial do Município a Caminhada pela Conscientização do Autismo, proposta pela vereadora Janete Rocha Pietá (Rede). Já o PL 1177/2023 institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, de autoria do vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT) e do ex-vereador Mauricio Brinquinho.

No Grande Expediente, a sessão conta com 284 itens, sendo 276 requerimentos e demais matérias que incluem novos projetos de lei.

As sessões podem ser acompanhadas presencialmente no plenário da Câmara, na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou ao vivo pela TV Câmara no canal 7 da NET, canal 6 da RedFox e também pelas redes sociais oficiais no Facebook, YouTube e Instagram.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, em primeira discussão nesta segunda-feira (13/04), quatro projetos de lei que tratam de mobilidade urbana, fiscalização ambiental e inclusão de datas no calendário oficial do município.

Entre os destaques está o PL 172/2024, de autoria dos vereadores Carlos Veloso (Novo) e Edmilson Souza (PSOL), que autoriza a implantação da Faixa Azul — espaço exclusivo para motocicletas em vias de grande circulação. Também foi aprovado o PL 9/2024, dos vereadores Danilo Gomes (Republicanos) e Rafael Acosta (PSB), que prevê o uso de câmeras de monitoramento como ferramenta auxiliar na fiscalização de descarte irregular de resíduos sólidos.

Outras duas propostas aprovadas tratam de iniciativas de conscientização. O PL 140/2025, da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede), inclui no calendário oficial a Caminhada pela Conscientização do Autismo. Já o PL 1177/2023, de autoria do vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT) e do ex-vereador Maurício Brinquinho, institui o Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres.

Todos os projetos ainda precisam passar por um segundo turno de votação antes de seguirem para sanção. Durante o Grande Expediente, os vereadores também deliberaram 19 requerimentos de informação direcionados à Prefeitura, abordando temas como obras do Hospital Infanto-Juvenil, atendimento nas unidades de saúde, atuação do Conselho Tutelar, prevenção de enchentes e dados sobre violência contra crianças e adolescentes entre 2023 e 2025.

A Comissão de Meio Ambiente aprovou, nesta segunda-feira (13/04), uma série de projetos voltados à fiscalização urbana e ao bem-estar animal em Guarulhos. Entre as propostas, chama atenção o avanço de uma medida que prevê o uso de radares antirruído para coibir o barulho excessivo de escapamentos irregulares.

O destaque da reunião foi o Projeto de Lei 492/2025, de autoria do vereador Edmilson Souza (PSOL). Para evitar conflito com legislações já existentes sobre poluição sonora, a Comissão optou por elaborar um Substitutivo ao texto original. A proposta traz como inovação a utilização de radares capazes de captar níveis de ruído e realizar autuações automáticas, tecnologia já adotada em outras cidades. Segundo o autor, a intenção é atualizar os mecanismos de fiscalização no município.

Além disso, foi aprovado o Substitutivo ao PL 1780/2018, que proíbe a manutenção de animais presos em correntes, iniciativa originalmente proposta pela ex-vereadora Carol Ribeiro em conjunto com o vereador Rafael Acosta (PSB).

Outros três projetos também receberam parecer favorável com emendas. O PL 116/2025, de Sérgio Magnum, regulamenta o uso de drones no combate à dengue, enquanto o PL 396/2025, de Rafa Marques (MDB), cria o Banco Municipal de Materiais de Construção. Já o Substitutivo nº 1 ao PL 59/2025, de Janete Rocha Pietá, reconhece o estado de emergência climática em Guarulhos e estabelece metas para enfrentamento.

As propostas agora seguem trâmite legislativo, em um pacote que reforça o uso de tecnologia e amplia medidas ambientais na cidade, mas que também pode gerar debate sobre fiscalização e aplicação prática.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara de Guarulhos analisou, na manhã desta segunda-feira (13), três Projetos de Lei, com destaque para o PL 397/2025, que institui o chamado Código de Combate à Narcocultura no município. De autoria do vereador Delegado Mesquita, a proposta recebeu parecer favorável, com emenda para adequação do texto.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Rafa Marques, o projeto foi aprovado por dialogar diretamente com desafios enfrentados na área de segurança pública. Entre os pontos citados estão a naturalização do consumo de drogas, a perturbação do sossego e a realização de eventos conhecidos como “pancadões”, considerados problemas recorrentes que exigem resposta do poder público.

A proposta prevê atuação do município por meio de políticas públicas voltadas à contenção dessas práticas, com atenção especial ao impacto sobre o público infantojuvenil. A discussão ocorre em um cenário local de preocupação crescente com a influência desse tipo de comportamento entre jovens e adolescentes.

Além desse projeto, os parlamentares também aprovaram, com emenda, o PL 2.660/2023, do vereador Leandro Dourado, que trata da regulamentação do serviço de mototáxi. Já o PL 364/2025, que institui o programa Educação nas Redes Sociais, de autoria dos vereadores Marcelo Seminaldo e Dr. Severino, ainda será analisado nas próximas reuniões da Comissão.