Câmara de Guarulhos

Cento e sete itens estão listados nas pautas da Sessão Ordinária convocada pelo presidente da Câmara de Guarulhos, vereador Ticiano (PSD), para a próxima quarta-feira (15/05), com início a partir das 14h. A convocação inclui também a realização de sessões extraordinárias para votar até a fase final oito itens, dos quais quatro também aparecem na pauta ordinária.

Na Ordinária, a Ordem do Dia apresenta oito itens com possibilidade de votação, pois já receberam pareceres das comissões técnicas. São dois Vetos apostos pelo Executivo, três projetos em segunda discussão, dois Títulos de Cidadão Guarulhense e o PL 17/2024, que altera a Lei 4158/1992 sobre benefícios fiscais para aposentados, de autoria da Prefeitura, pautado ainda em primeiro turno de votação.

O PL 512/2023 que “Regulamenta a “Lei Henry Borel”, para criar medidas de prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, da vereadora Marcia Taschetti (PRTB), recebeu Veto parcial e O PL 578/2022 que “Cria o Projeto Sonho de Menina Promovendo a Festa dos 15 anos coletiva para adolescentes de baixa renda”, da vereadora Carol Ribeiro (MDB), recebeu Veto Total. Ambos precisam passar por nova votação no Plenário que pode manter ou derrubar os vetos.

A Câmara poderá votar em segundo turno três projetos de autoria parlamentar: PL 2080/2023, que institui o Dia do Nordestino no calendário oficial do Município, do vereador Ticiano; o PL 919/2023, que cria o projeto de educação ambiental “Aprendendo Para Cuidar”, do vereador Rafael Acosta (PSB); e o PL 1233/2023, que inclui no calendário Oficial o “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, da vereadora Karina Soltur (PSD).  

Dois Projetos de Decreto Legislativo de concessão de Título de Cidadã e Cidadão Guarulhense aguardam a votação: 1642/2023, que concede a honraria à primeira inspetora da Guarda Civil Municipal, Darcy Maria Feitosa dos Santos, proposto pela vereadora Carol Ribeiro, e o 3152/2023, que visa homenagear Nilton de Souza Vivan Nunes, proposto por Marcia Taschetti.

No Grande Expediente, estão relacionados 90 itens para discussão e deliberação, dos quais 37 são requerimentos de informação questionando a Prefeitura sobre assuntos diversos.

A Câmara Municipal de Guarulhos realizou uma parceria com a FIG-Unimesp para colaboração nos atendimentos realizados pela Procuradoria Especial da Mulher do Legislativo. O termo de cooperação foi assinado pelo presidente da Casa, Ticiano (PSD), na terça-feira (30/04), e pelo presidente da FIG-Unimesp, Antônio Darci Pannocchia. Durante a assinatura, esteve presente a coordenadora do curso de Direito da FIG-Unimesp, Ossanna Chememian.

A ideia da parceria é oferecer atendimento jurídico às vítimas de violência e discriminação que buscam ajuda na Procuradoria Especial de Mulher. O período de vigência do acordo é de 12 meses e pode ser prorrogado por até 60 meses.
“Estamos assinando um acordo com a FIG-Unimesp, que abriu as portas para a Câmara Municipal, para atender quem mais precisa, que são as mulheres da nossa cidade”, enfatizou o presidente Ticiano ao explicar que a Procuradoria da Mulher será a gestora do acordo de cooperação.
Antônio Darci Pannochia considerou extraordinário o projeto de cooperação entre a instituição de ensino e o Legislativo. “Nós vivemos em uma região carente, sobretudo as mulheres desprotegidas de assistência jurídica, e ninguém melhor do que a FIG-Unimesp para poder dar esse apoio. E sem

o apoio institucional do poder público, pela Câmara Municipal, isso não seria viável”, disse.
Já Ossana Tolmajan elogiou o trabalho realizado pela Procuradoria da Mulher e falou sobre o futuro dessa parceria. “Essa iniciativa de convidar a FIG para participar desse projeto vai ser interessante porque não vai estar ligado apenas à Faculdade de Direito, mas, especialmente, à Faculdade de Psicologia também. Vamos atender à mulher de todos os ângulos, até em conseguir emprego, com uma agência de empregos que teremos dentro da faculdade”, afirmou a coordenadora.

A vereadora Vanessa de Jesus (Podemos), procuradora Especial da Mulher da Câmara de Guarulhos, recebeu com entusiasmo a assinatura do convênio entre o Poder Legislativo e a FiG-Unimesp. “Esse é um pleito da própria Procuradoria, que por ter uma configuração muito enxuta, necessita das parcerias para oferecer um acolhimento mais adequado às mulheres”, disse.
Para ela, o atendimento oferecido pela Procuradoria Especial aumentará a partir desse convênio. “Fico grata ao presidente Ticiano, que atendeu nosso pedido e efetivou o convênio. Para nós essa parceria é fundamental”, concluiu.

A Comissão Técnica de Meio Ambiente, da Câmara de Guarulhos, analisou com parecer favorável o PL 2802/2023 sobre a aplicação de sanções à pessoa que jogar bitucas de cigarros, ou de produtos fumígenos derivados do tabaco em vias ou logradouros públicos, na Cidade de Guarulhos.

O projeto de autoria do vereador dr. Laércio Sandes (União Br) tem o objetivo de combater a poluição e, para tanto, prevê a aplicação de sanções de caráter financeiro que podem chegar a 120 UFGs (Unidade Fiscal de Guarulhos).

Os vereadores Edmilson Souza (PSOL), Rafael Acosta (PSB) e Geleia Protetor (PSD), respectivamente presidente, secretário e membro da Comissão de Meio Ambiente entenderam tratar-se de uma boa proposta.

A Câmara de Guarulhos fará, na tarde desta quarta-feira, 17/04, a 18ª Sessão Ordinária deste ano, destacando três projetos de lei em segundo turno que, se aprovados, seguem para sanção do prefeito Guti (PSD). Entre eles está o PL 2080/2023, de Ticiano (Cidadania), que institui o Dia do Nordestino no calendário oficial de eventos de Guarulhos.

Na mesma condição estão o Substitutivo nº 1 do PL 919/2023. de Rafael Acosta (PSB), que cria o projeto de educação ambiental “Aprendendo Para Cuidar”, e o Substitutivo nº 1 do PL 1233/2023 (Karina Soltura, PSD) que institui o mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.

Também está na pauta, mas ainda na primeira discussão, o PL 17/2024, proposto pela Prefeitura. O dispositivo altera a Lei 4158/1992, que instituiu benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas, desobrigando os beneficiários do Loas ao pagamento do imposto.

Por fim os vereadores votam em turno único o Projeto de Decreto Legislativo 1642/2023 de Carol Ribeiro (PSDB) que concede o título de Cidadã Guarulhense a Darcy Maria Feitosa dos Santos, primeira inspetora da Guarda Civil Municipal.

As sessões da Câmara têm início previsto às 14 horas e podem ser acompanhadas diretamente no Plenário da Casa, que fica na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara, com transmissão ao vivo, no canal 7 da NET, ou ainda pelas redes sociais oficiais do Poder Legislativo, Facebook e Youtube.

A Câmara de Guarulhos aprovou três projetos em segundo turno de votação na sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 15 de abril. Trata-se das seguintes matérias: colocação de temporizadores regressivos em todos os radares semafóricos de Guarulhos (PL 2734/2018, do vereador Thiago Surfista, Novo); instituição da Semana Municipal de Prevenção contra a Violência e Promoção de Segurança nas Escolas (PL 1013/2023, do vereador Luís da Sede, PSD); e prazo para religação dos serviços de água e de gás em caso de corte por inadimplência (PL 1752/2023, da vereadora Sandra Gileno, PSDB).

Os vereadores também aprovaram, em primeiro turno, mais três proposituras: projeto de educação ambiental Aprendendo Para Cuidar (PL 919/2023, do vereador Rafael Acosta, PSB), criação do mês “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna (PL 1233/2023, da vereadora Karina Soltur, PSD); e instituição do Dia do Nordestino no calendário oficial de eventos do Município (PL 2080/2023, do vereador e presidente da Casa, Ticiano, PSD).

Na parte da sessão dedicada ao Grande Expediente, os vereadores deliberaram 13 itens, sendo dois requerimentos e 11 novos projetos de lei que iniciarão a tramitação nas comissões técnicas da Casa. Entre os projetos deliberados está o PL 1679/2023 “Adequa os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de enfermeiro(a), técnico(a) de saúde (enfermagem) e auxiliar em saúde (enfermagem), nos termos em que preceitua a LF 7498/1996, alterada pela LF 14.434/2022″, do vereador Edmilson Souza (PSOL).

Na mesma situação estão também o PL 1697/2023, sobre a concessão do direito de isenção no transporte coletivo de passageiros às pessoas compreendidas na faixa etária a partir dos 60 anos de vida, do vereador Dr. Laércio Sandes (União Br) e dois projetos de subvenção para o Hospital Stella Maris no total de 27,5 milhões, propostos pelos vereadores Janete Rocha Pietá (Rede) e Leandro Dourado (Solidariedade).

Mas o PL 2659/2023, sobre proibição de ideologia de gênero nas escolas das redes pública e privada de Guarulhos, do vereador Lucas Sanches (PL), foi o responsável por um longo debate entre os vereadores de Oposição e Situação, que se revezaram na tribuna da Câmara.

Na Tribuna Livre, o munícipe Mauricio Barros da Silva, que disse ser profissional técnico da área da Saúde, relembrou os quatro anos da pandemia do coronavírus, completados em março deste ano. Silva falou das peculiaridades do trabalho no setor e destacou o empenho de colegas de profissão na luta contra a pandemia.

Nesta segunda-feira, 15 de abril, os vereadores da Comissão de Defesa do Consumidor reuniram-se no Legislativo para análise e deliberação de três Projetos de Lei. O PL 2.271/2023, de autoria do vereador Jorginho Mota (Agir), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no município de Guarulhos a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile recebeu parecer favorável.

O autor do PL falou sobre a importância da proposta. “As pessoas com deficiência precisam ser incluídas na sociedade; ler a própria certidão de nascimento é uma questão de dignidade”, afirmou. O Projeto de Lei 2.272/2023, de autoria do mesmo parlamentar, que dispõe sobre a inclusão e acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em shoppings será reformulado pela Comissão. As emendas devem garantir que a medida atinja apenas estabelecimentos comerciais com capacidade financeira para contratação de psicopedagogos, a fim de auxiliarem as crianças em lugares com muito ruído.

Os vereadores também deliberaram favoravelmente o Substitutivo nº 1, ao PL 2.797/2023, que altera a Lei Municipal nº 4.158/1992, de autoria do vereador Lamé (PCdoB), que institui benefícios fiscais a contribuintes aposentados e pensionistas. A iniciativa pretende garantir que pessoas de baixa renda recebam isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 15/04, a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, deliberou e deu parecer favorável a dois projetos de lei assinados por parlamentares. Um deles foi o PL 15/2024. de Ticiano (Cidadania), que inclui no calendário oficial de eventos o 15 de maio como o Dia da Educação Legislativa. A propositura ainda prevê a Semana das Escolas de Governo, na proximidade do mesmo dia.

Outro projeto com parecer favorável foi o PL 2827/2023, de Sérgio Magnum (Republicanos), que cria o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas

Em relação aos demais projetos analisados, receberam parecer contrário o PL 3669/2017, o PL 1452/2023 e a fusão dos PLs 3455/2021 e 524/2023
Os vereadores mantiveram o veto total do prefeito Guti (PSD) ao PL 578/2022.

Durante reunião nesta segunda-feira (15/04), a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável em cinco proposituras. As deliberações foram feitas por Janete Rocha Pietá (Rede) e Romildo Santos (PSD).

Entre as propostas avaliadas, está o PL 2970/2023, que cria o Programa Guarulhos contra o Desperdício de Alimentos. De autoria da vereadora Janete Rocha Pietá, o projeto autoriza a doação de alimentos para consumo humano, desde que sejam atendidos os critérios para controle higiênico sanitário das atividades de produção, industrialização, fracionamento. Armazenamento e transporte de alimentos. “Nós temos muitas pessoas em situação vulnerável”, salientou a autora sobre o projeto.

Também foram avaliadas favoravelmente as seguintes propostas:

• Substitutivo nº 01 ao PL 1174/2022, de Romildo Santos, que altera a Lei nº 7.470, de 4 de maio de 2016, para constar o campeonato de karatê KYOKUSHINKAIKAN no âmbito do município de Guarulhos. O substitutivo, de autoria da Comissão de Justiça, inclui a data no calendário oficial da cidade.
• Substitutivo nº 01 ao PL 1083/2023, de Karina Soltur (PSD), sobre o Programa Municipal de Doação de Leite Materno. A Comissão de Justiça propôs o substitutivo para fazer algumas adequações técnicas em relação ao projeto original.
• PL 1727/2023, de Ticiano (PSD), que altera a lei n° 6.199, de 11 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência.
• PL 3323/2023, de Maurício Brinquinho (PT), sobre o uso obrigatório da mensagem “Doe órgãos, salve vidas” nos locais que especifica.