Câmara de Guarulhos

Agências bancárias que deixarem idosos aguardando na calçada, expostos ao sol ou à chuva, poderão ser multadas em Guarulhos. O Projeto de Lei 2841/2023, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), prevê penalidades para instituições financeiras que não oferecerem infraestrutura adequada de atendimento aos clientes, especialmente idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com deficiência, com abrigo na área externa entre o primeiro e o décimo dia de cada mês.

A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) nesta segunda-feira (20).

Sandes, que preside a CCJ, destacou a importância da medida:

“Os aposentados e pensionistas que precisam receber o benefício previdenciário de forma presencial, trocar senha ou receber o primeiro pagamento de sua aposentadoria não são atendidos de forma digna. Os bancos que detêm a folha de pagamento do INSS precisam oferecer um local adequado para recebê-los”, afirmou o parlamentar.

Também participaram da reunião os vereadores Daniel Rodrigues Alves (DC) e Lauri Rocha (PSD).

Outros projetos analisados receberam parecer favorável, entre eles:

Emenda à Lei Orgânica 04/2025 (Martello, Republicanos), que trata de licença para assuntos particulares;

PL 424/2025 (Prefeitura), sobre concessão de jazigos em cemitérios;

Projeto de Resolução 32/2025 (Mesa da Câmara), que altera normas de licenças de parlamentares;

PL 120/2025 (Alemão do Transporte, DC), que institui a Política Municipal “Vini Jr.” de Combate ao Racismo;

e o Projeto de Decreto Legislativo 2569/2023 (Sandes), que susta o Decreto Municipal que criou o Programa Leite em Casa.

A Câmara Municipal de Guarulhos deu início ao processo de implantação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que define as diretrizes para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O objetivo é promover um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e atento à saúde mental dos servidores.

De acordo com o presidente da Câmara, Martello (Republicanos), a medida atende a uma exigência do Ministério do Trabalho e Emprego e contribui para o fortalecimento institucional.

“A implantação da NR-1 melhora o clima organizacional e reflete diretamente na qualidade do serviço público oferecido à população”, afirmou.

O diagnóstico inicial, que será concluído em novembro, terá duração de 30 dias e envolverá todos os setores da Casa — incluindo servidores efetivos, comissionados e afastados por licença médica. A iniciativa busca identificar riscos psicossociais e propor ações preventivas e de promoção à saúde ocupacional.

A análise dos resultados será finalizada em dezembro, com a execução dos programas específicos de saúde e segurança prevista para janeiro de 2026, com duração de um ano. Um novo diagnóstico será realizado em novembro de 2026, garantindo o aprimoramento contínuo das ações.

Segundo a psicóloga Silvana Paula da Silva Siqueira, responsável pelo projeto, o processo assegura o anonimato dos participantes e oferece acompanhamento especializado a servidores afastados por questões de saúde mental.

A atualização da NR-1, publicada em maio deste ano, estabelece que todos os órgãos públicos e empresas privadas devem incluir riscos psicossociais — como estresse, assédio moral e sobrecarga de trabalho — em seus programas de segurança. O descumprimento da norma poderá gerar multas e autuações a partir de maio de 2026.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta quarta-feira (15) o parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e dos Usuários de Serviços Públicos ao Projeto de Lei 383/2025, de autoria do vereador Kleber Anistia Já, que propõe novas regras para a divulgação de preços em postos de combustíveis da cidade.

O texto prevê a aplicação de multas aos estabelecimentos que ampliarem o tamanho da placa de preços promocionais — geralmente voltados a aplicativos ou clubes de fidelidade — e dificultarem a visualização dos valores reais cobrados da maioria dos consumidores.

A prática, segundo o projeto, configura propaganda enganosa, ao induzir motoristas ao erro por meio da exposição de preços com letras ou números muito pequenos, tornando o valor sem desconto praticamente imperceptível.

O presidente da Comissão, vereador Guto Tavares, destacou a importância da proposta para a defesa do consumidor.

“O projeto ajuda a aumentar a transparência no consumo do combustível; o posto deve fazer a propaganda do preço real, para não enganar a população”, afirmou o parlamentar.

O projeto segue agora para votação em plenário.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei 4563/2014, que proibia a distribuição gratuita ou a venda de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais. A comissão considerou que a medida poderia ser prejudicial ao consumidor.

A Comissão Permanente de Segurança Pública da Câmara Municipal de Guarulhos se reuniu na manhã desta segunda-feira (13/10) para analisar e deliberar três Projetos de Lei. O destaque da pauta foi a aprovação do PL 400/2025, que cria o Programa Atenção e Cuidado com Nossos Guardas Municipais, voltado à promoção da saúde mental dos integrantes da Guarda Civil Municipal (GCM).

De autoria de vários vereadores, o projeto tem como objetivo conscientizar e garantir o cuidado com o bem-estar psicológico dos agentes, além de oferecer acompanhamento e apoio psicológico contínuo.

Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram o PL 412/2025, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza a celebração de convênio entre a Câmara Municipal e a Guarda Civil Municipal de Guarulhos.

Outro projeto analisado e aprovado foi o PL 100/2025, que cria a Zona Urbana Industrial de Guarulhos, com foco em promover incentivos fiscais, melhorar a infraestrutura, reforçar a segurança e ampliar a qualidade de vida na região.

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na tarde de segunda-feira (13/10), sete dos oito projetos de lei analisados durante reunião do colegiado. As propostas, apresentadas por diferentes parlamentares, receberam pareceres favoráveis após avaliação também das emendas elaboradas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ).

Entre os projetos aprovados está o PL 19/2025, de autoria do presidente da Comissão, vereador Lamé (PCdoB), que institui o Programa Municipal de Atendimento e Acolhimento à Pessoa Idosa. O parlamentar destacou que a iniciativa considera o aumento expressivo da população idosa no município. “Essas pessoas precisam de programas de acolhimento e de uma atenção maior do poder público. É um público de extrema vulnerabilidade social que merece ter lazer e dignidade”, afirmou Lamé.

Outras propostas aprovadas incluem:

PL 53/2025, de Martello (Republicanos) – cria a Política Municipal de Apoio aos Cuidadores de Idosos;

PL 146/2025, de Carlinda Tinôco (Republicanos) – institui o Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do SUS;

PL 208/2025, de Rafa Marques (MDB) – cria o Programa Municipal de Empregabilidade e Capacitação para Mulheres em Situação de Violência Doméstica;

PL 228/2025, de Fernanda Curti (PT) – inclui o Calendário da Diversidade e a Semana LGBTQIANP+ no calendário oficial de eventos da cidade;

PL 230/2025, também de Fernanda Curti, que institui o Programa Municipal “TransCidadania”;

PL 327/2025, de Luís da Sede (PSD) – cria o Programa Municipal de Teleprevenção e Acompanhamento Domiciliar (PTAD).

A Comissão emitiu parecer contrário ao PL 355/2025, que propunha a criação do Programa Farmácia Solidária, com doação e reaproveitamento de medicamentos. O grupo considerou que o projeto poderia gerar confusão entre as atribuições dos setores público e privado. Todas as emendas elaboradas pela CCJ foram rejeitadas.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guarulhos analisou cinco projetos de lei em reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (6). Todos receberam parecer favorável dos relatores, vereadores Geraldo Celestino (Mobiliza) e Geleia Protetor (PSD).

Entre os destaques está o Projeto de Lei 40/2025, de autoria do vereador Luis da Sede (PSD), que propõe que botijões de gás de cozinha (GLP) sejam pesados à vista do consumidor no momento da compra, como forma de garantir transparência e evitar prejuízos ao cliente. “O vereador propõe que o botijão seja pesado à vista do cliente, na hora da compra, para evitar que ele seja burlado. Consideramos a proposta importante, por isso demos parecer favorável”, afirmou Geraldo Celestino.

Dois projetos da Prefeitura também foram avaliados: o PL 423/2025, que autoriza convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas para aprimorar o atendimento educacional de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses; e o PL 424/2025, que altera a Lei 8.110/2023 para restringir a transferência de terrenos e jazigos dos cemitérios municipais apenas a parentes consanguíneos.

Também receberam parecer positivo o PL 07/2025, de Pastor Adalberto (Mobiliza), que proíbe o uso de recursos públicos em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes; e o PL 326/2025, da Mesa da Câmara, que cria o Programa de Estágio de Estudantes no Legislativo.

A Comissão Técnica de Trânsito e Transportes da Câmara de Guarulhos analisou quatro projetos durante reunião nesta quarta-feira (1º/10). Três deles receberam parecer favorável.

Um dos textos aprovados foi o PL 358/2025, de autoria da Prefeitura, que estabelece critérios para a estimativa de base de cálculo do ISS em operações de difícil controle fiscalizatório, como as taxas de embarque aeroportuárias. Segundo o presidente da Comissão, vereador Alemão do Transporte (DC), a medida garantirá “aumento da arrecadação e cobrança justa”.

Também de iniciativa do Executivo, o PL 374/2025 altera a Lei 7648/2018 e transfere a responsabilidade pela remoção, guarda e depósito de veículos para a Secretaria de Mobilidade Urbana. Atualmente, a atribuição é da Secretaria de Segurança. Com a mudança, os valores arrecadados irão para o Fundo Municipal de Transporte.

Outro projeto aprovado foi o PL 363/2025, de autoria dos vereadores Alemão do Transporte e Danilo Gomes (Republicanos), que prevê a instalação de totens interativos em pontos de ônibus da cidade, com botão de emergência, sistema de videochamada e recursos de acolhimento, especialmente para aumentar a segurança de mulheres no período noturno.

Já o PL 226/2025, que previa a substituição do Terminal Rodoviário de Guarulhos pelo Mercado Municipal do Cecap, recebeu parecer contrário.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de Guarulhos analisou, na reunião desta segunda-feira (29), uma série de projetos, com destaque para duas iniciativas direcionadas às mulheres vítimas de violência doméstica.

Os vereadores Dr. Laércio Sandes (UniãoBR), Karina Soltur (PSD) e Daniel Rodrigues Alves (DC) deram parecer favorável ao PL 146/2025, de Carlinda Tinôco (Republicanos), que cria o Programa Municipal de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do SUS, e ao PL 208/2025, de Rafa Marques (MDB), que institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Capacitação para Mulheres em Situação de Violência Doméstica.

“Infelizmente, a gente ainda vivencia muito esse tema. Não só a Câmara, mas toda a sociedade tem que se preocupar cada vez mais com essa situação”, destacou o presidente da comissão, Dr. Laércio Sandes.

Além desses, outros projetos também receberam parecer favorável, como a inclusão da Semana da Maternidade Atípica e do Maio Roxo, dedicado à conscientização sobre Doenças Inflamatórias Intestinais, no calendário oficial da cidade, e a criação do Programa de Enfrentamento à Crise Climática nas escolas municipais.

Algumas proposituras foram arquivadas ou receberam parecer contrário por questões técnicas, como os projetos de criação do Programa “Tolerância Zero” e do “Remédio em Casa”. Outros seguem em análise com pedido de informações adicionais aos autores.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara de Guarulhos aprovou, na reunião ordinária desta quarta-feira (24/09), a criação da Frente Parlamentar com Participação Popular Feminista e Antirracista, prevista no substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 3368/2019, de autoria da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede). A proposta prevê a participação de ex-vereadoras, da população e de mulheres, além da criação de um conselho para pautar as discussões. “É uma Frente que dialoga com a sociedade, dialoga com as mulheres e também com as mulheres negras”, destacou Janete.

Na sessão, outras nove proposituras foram analisadas — e receberam parecer favorável as seguintes iniciativas:

Substitutivo nº 01 ao PL 487/2023 (Karina Soltur/PSD e ex-vereadora Sandra Gileno) — institui o Programa Mulher, Sua Saúde, Seus Direitos.

PL 161/2025 (Lamé/PCdoB) — garante o direito de acompanhante para mulheres e pessoas idosas durante atendimento em unidades de saúde públicas e privadas.

PL 169/2025 (Karina Soltur) — altera a Lei nº 8.220/2023 para instituir afixação de placas informativas sobre o Canal de Denúncia de Violência Obstétrica.

PL 217/2025 (Daniel Santos/PP) — cria campanha de divulgação da Lei nº 7.510/2016, que trata do desembarque de mulheres fora dos pontos de parada no período noturno.

PL 245/2025 (Leandro Dourado/PMB) — institui Programa de Acolhimento e Proteção às servidoras municipais vítimas de assédio moral ou sexual.

Projeto de Resolução nº 30/2025 (Karina Soltur) — criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres.

PL 283/2025 (Karina Soltur) — institui a Sala Lilás para atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica.

As vereadoras também iniciaram debates sobre o PL 219/2025 (Ticiano/PSD), que altera a Lei nº 6.635/2010 sobre o Cadastro Municipal de registro de casos de violência contra crianças e adolescentes; a matéria seguirá em análise antes da emissão de parecer.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos realizou reunião ordinária na manhã desta segunda-feira (22/09). Entre os destaques da pauta, esteve o Projeto de Lei 167/2025, de autoria do vereador Welliton Bezerra (PRTB), que trata da publicação periódica de dados estatísticos referentes a violações de direitos contra crianças e adolescentes.

A CCJ decidiu apresentar um substitutivo ao texto original, com parecer favorável. O presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes (União BR), destacou a relevância da medida: “Quando a gente traz à publicidade, estamos chamando atenção de um tema, de uma preocupação constante que todos nós temos que ter com as nossas crianças e adolescentes”, afirmou.

Além desse, receberam parecer favorável com substitutivos os seguintes projetos:

PL 170/2025, de Guto Tavares (PDT), que institui a Semana da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade de Guarulhos;

PL 148/2025, de Joseval Queiroz (PL), que cria o Projeto Colo de Mãe para oferecer suporte a gestantes e bebês;

PL 3898/2023, de Carlinda Tinôco (Republicanos), sobre prevenção de amputações em pacientes diabéticos;

PL 137/2025, de Janete Rocha Pietá (Rede), que inclui a Caminhada Down no Calendário Oficial do Município.

Também foram avaliados positivamente:

PL 58/2025, de Karina Soltur (PSD), sobre empreendedorismo da melhor idade;

PL 20/2025, de Geleia Protetor (PSD), que prevê acolhimento de animais de pequeno e médio porte junto a pessoas em abrigos.

Já o PL 104/2025, de Alemão do Transporte (DC), que trata da instalação de sensores antiesmagamento em ônibus, deve receber sugestões de alteração. Sobre o PL 154/2025, de Delegado Mesquita (Republicanos), que dispõe sobre a divulgação de listas de espera da rede pública de saúde, a comissão deve recomendar a fusão com outras propostas semelhantes.

O colegiado decidiu pelo arquivamento do PL 220/2024, referente ao reconhecimento da utilidade pública da ONG Cidade Verde, devido à ausência de documentos solicitados.

Por questões técnicas, como vício de iniciativa ou inconstitucionalidade, receberam parecer contrário: PL 62/2025, PL 83/2025, PL 133/2025, PL 63/2025, PL 92/2025, PL 60/2025, a Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, além das Emendas Modificativas nº 1 e nº 2 ao PL 77/2024 e do PL 240/2025.