A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) realizou reunião extraordinária na manhã desta quarta-feira (10/12) e aprovou quatro proposições: um projeto de lei, um projeto de resolução, um substitutivo e a manutenção de um veto total.
Entre os itens analisados, o Projeto de Lei 532/2025, de autoria do Poder Executivo, promove ajustes na remuneração dos Agentes de Transporte e Trânsito ao substituir a gratificação de risco-atividade, prevista na Lei nº 6.840/2011, pelo adicional de periculosidade regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A mudança ocorre porque a legislação atual não permite a acumulação dos dois benefícios.
No campo das políticas sociais, a CCJ também deu aval ao Projeto de Resolução 36/2025, que institui a “Frente Parlamentar de Apoio às Mães Atípicas”. A iniciativa, idealizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, busca fortalecer políticas públicas destinadas a mães que vivenciam uma maternidade fora dos padrões tradicionais, ampliando o suporte legislativo a esse grupo.
A área da saúde administrativa também avançou com o parecer favorável ao Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei 484/2025, elaborado pela Prefeitura, que cria o cargo público de Técnico em Farmácia e extingue vagas de Técnico de Diagnósticos e Prático em Farmácia. O ajuste promove uma reorganização das funções técnicas, alinhando-as às necessidades atuais do setor.
Encerrando a pauta, os vereadores decidiram manter o Veto Total ao Projeto de Lei 40/2025, que pretendia implementar regras de proteção ao consumidor na venda de botijões de gás (GLP) de uso doméstico. A justificativa para o veto foi o vício de iniciativa, uma vez que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo.