São Paulo

O Ministério Público (MP) recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) contra a decisão da Justiça que nesta semana negou o terceiro pedido de prisão feito pela Polícia Civil contra o motorista do Porsche que causou um acidente de trânsito, deixando um morto e um ferido, no mês passado, na Zona Leste de São Paulo.

Até a última atualização desta reportagem o TJ, que representa a segunda instância da Justiça, não havia analisado a medida cautelar do MP. A Promotoria pede uma liminar contra a decisão da primeira instância da Justiça, que negou a prisão preventiva. E quer que a prisão seja decretada.

Na última terça-feira (30), o juiz Roberto Zanichelli Cintra, da 1ª Vara do Júri, que é a primeira instância da Justiça, negou solicitação feita pela promotora Monique Ratton para prender preventivamente o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho.

Fernando foi o condutor do carro de luxo que bateu a 114,8 km/h na traseira do Sandero do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana em 31 de março na Avenida Salim Farah Maluf. O acidente foi gravado por câmeras de segurança (veja vídeo abaixo). O limite para a via é de 50 km/h, segundo a Polícia Técnico-Científica, que fez o laudo da velocidade do Porsche.

Ornaldo morreu após a colisão. O estudante de medicina Marcus Vinicius Machado Rocha, amigo de Fernando e que estava no banco do passageiro, ficou gravemente ferido.

Prisão preventiva

A promotora havia argumentado que o empresário deveria ser preso por tempo indeterminado porque dirigia em alta velocidade e embriagado, segundo testemunhas. Fernando negou ter bebido.

O MP também alegou que uma das testemunhas, a namorada dele, foi influenciada a depor em seu favor. E que isso é uma prova de que ele descumpriu uma das medidas cautelares impostas pela Justiça que é a de não se aproximar das testemunhas do caso.

Além disso, de acordo com a denúncia, a prisão tinha de ser decretada pela Justiça porque ficou evidente pelas imagens das câmeras corporais dos PMs que Fernando teve ajuda da mãe para convencer os agentes a o liberarem sem passar pelo bafômetro, o que poderia confirmar que ele bebeu e acarretar em sua detenção em flagrante. Prejudicando desse modo a investigação.

Mas segundo o magistrado, o pedido de prisão preventiva foi negado porque não estava amparado por provas e se baseava por “presunções e temores abstratos”.

Motorista participou de ‘racha’

Dessa vez, o Ministério Público entrou com medida cautelar no Tribunal de Justiça para que o juiz reconsidere sua decisão e decrete a prisão preventiva de Fernando. O desembargador do TJ que irá analisar o pedido do MP também poderá decretar, de maneira liminar, a prisão do motorista do Porsche.

Outro pedido do MP também seguiu para o juiz Roberto, requerendo no recurso que ele revise sua decisão anterior e decrete a prisão de Fernando.

Segundo a Promotoria, o empresário ainda se envolveu em outros acidentes de trânsito antes, com outros veículos que dirigia, sempre em alta velocidade.

O Jornal Nacional teve acesso ao histórico das infrações de trânsito do empresário. O prontuário tem multas por excesso de velocidade e participação em um ‘racha’. No histórico de multas há outras infrações por dirigir acima do limite permitido, duas delas no Ceará.

Apesar de o magistrado ter negado o pedido do MP para prender Fernando preventivamente, ele aceitou a denúncia do Ministério Público e tornou o motorista do Porsche réu por homicídio doloso qualificado e lesão corporal gravíssima, ambos na modalidade por dolo eventual, que é, respectivamente, assumir o risco de matar e ferir.

Com essa decisão, Fernando responderá aos crimes em liberdade. Caberá ao magistrado marcar futuramente uma audiência de instrução para ouvir as testemunhas do caso e interrogar o acusado. Depois dessa etapa do processo, o juiz poderá pronunciar o réu, ou seja, submetê-lo a júri popular para ser julgado. Se for condenado, a pena dele poderá chegar a mais de 20 anos de prisão.

CNH suspensa

Os outros dois pedidos anteriores de detenções contra Fernando que acabaram negados pela Justiça foram de prisões temporária e preventiva.

A Justiça já havia determinado antes, no entanto, que o empresário cumpra medidas cautelares para não ser preso.

Entre elas, pagar fiança de R$ 500 mil (para garantir futuros pagamentos de pedidos de indenizações à família de Ornaldo e a Marcus), além de suspender a carteira de motorista dele e obrigá-lo a entregar o passaporte na Polícia Federal (PF) e não se aproximar das testemunhas do caso. O Porsche custa mais de R$ 1,3 milhão.

PMs liberaram motorista

A Corregedoria da Polícia Militar (PM) apura a conduta de dois policiais militares que atenderam a ocorrência do acidente com o Porsche. Eles liberaram Fernando sem fazer o teste do bafômetro nele. Os agentes também não tinham o etilômetro, aparelho usado para fazer o exame.

Imagens das câmeras corporais de policiais militares ainda mostram um deles conversando com um bombeiro que prestou socorro confirmando que o empresário havia bebido.

A mãe de Fernando, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, convenceu os PMs a liberaram seu filho com a promessa de que o levaria para um hospital porque estaria ferido na boca. Mas os dois não procuraram atendimento médico.

Em seu relatório final, o 30º Distrito Policial (DP), Tatuapé, informou que Daniela ajudou Fernando na fuga, mas não indiciou a mãe pelo crime. O MP também não responsabilizou a mulher criminalmente.

Reconstituição

A Polícia Técnico-Científica espera concluir futuramente o laudo sobre a reconstituição do acidente. Na semana passada, peritos do Instituto de Criminalística (IC) foram ao local da batida e usaram drone e scanner laser 3D para pegar imagens que serão usadas numa animação. A reprodução simulada, nome técnico da reconstituição, será incluída no processo.

Procurada para comentar o assunto, a defesa de Fernando afirmou que sempre confiou na Justiça.

“A decisão do magistrado é irretocável, pois a lei deve ser igual para todos, independente do carro que a pessoa possui. Todas as medidas impostas pela Justiça estão sendo cumpridas rigorosamente. No tocante ao mérito do processo, respeita a decisão de sigilo processual determinada pelo Juiz”, declararam em nota os advogados Jonas Marzagão e Elizeu Soares de Camargo.

“Um sentimento de injustiça gigantesco dentro de mim”, escreveu no início deste mês em seu Instagram, Luam Silva, filho do motorista por aplicativo Ornaldo, morto no acidente.

Fonte: G1

A Prefeitura de São Paulo recapeou a Rua Isanga, na Freguesia do Ó, Zona Norte da cidade, mas deixou um pedaço faltando, onde um carro estava estacionado. A obra foi feita em dezembro do ano passado.

O resultado: no local, a via ficou com um desnível do tamanho do veículo.

Segundo os moradores, o veículo pertence a uma pessoa que reside no bairro, mas já estava estacionado no local há semanas. Após o recapeamento, porém, foi retirado.

“Era um carro que estava meio que abandonado”, contou Vanessa Rodrigues, chef de cozinha, que mora na região.

Ela questiona a solução que foi tomada pela gestão municipal. “Nunca vi isso antes, achei um descaso”, afirma.

Segundo a Prefeitura de SP, a obra deve ser concluída até o final de maio.

“A Secretaria Municipal das Subprefeituras informa que a pavimentação total da Rua Isanga, Freguesia do Ó, está prevista para ser concluída neste mês de maio. O serviço teve início em dezembro de 2023 e, como na ocasião o dono do veículo retirado posteriormente não foi localizado, houve atraso na conclusão das obras e o serviço no trecho citado teve de ser reprogramado”, disse a gestão Ricardo Nunes (MDB).

Fonte: G1

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quinta-feira (2), em segunda e definitiva votação, o projeto de lei que viabiliza a privatização da Sabesp na capital.

O projeto contou com 37 votos favoráveis e 17 contrários. A sessão ocorreu em meio a protestos na galeria e discussões entre vereadores. Na primeira votação, em 17 de abril, a privatização foi aprovada pelo placar de 36 votos favoráveis e 18 contrários.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo condicionava a realização da segunda votação à realização “de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto Orçamentário”.

De acordo com a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, “pela decisão acima fica claro que não poderá ser feita a segunda votação do projeto em comento, sem que cumprido o determinado acima”.

A Câmara, porém, afirma que as condições foram atendidas. Segundo a Casa, o laudo de impacto orçamentário – de quatro páginas – foi enviado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, ao presidente da Câmara, na última sexta-feira (26), e peticionado no processo. Também diz que todas as audiências foram realizadas.

O texto precisou passar pela Câmara porque contém mudanças na lei municipal para permitir que a capital, a principal cliente da Sabesp, mantenha o contrato de fornecimento com a empresa mesmo depois da venda.

Entenda o que ocorre com a empresa após a privatização:

Como vai ser a privatização?
O governo deixa de controlar a Sabesp?
A tarifa vai aumentar?
A Sabesp irá mudar de nome?
Por que mesmo aprovada pela Alesp, a votação teve de passar pela Câmara Municipal?
Qualquer pessoa vai poder comprar ações?
Quem comprar ações da Sabesp pode fazer qualquer coisa com a empresa?
Funcionários serão demitidos?
O que acontece com os bens da Sabesp?
Quais diretrizes a empresa terá de seguir?
A Sabesp seguirá o mesmo modelo da Enel?

Como vai ser a privatização?
Atualmente, a Sabesp é uma empresa mista, ou seja, o controle é do estado, que tem 50,3% do seu capital social, mas outra parte é negociada em ações nas Bolsas de Valores de São Paulo e Nova York.

Com a privatização, a empresa passa a ter uma oferta pública de ações em que a participação do estado será diluída. A proposta, nesse caso, prevê a diluição dessa participação até uma fatia entre 15% e 30%.

O governo deixa de controlar a Sabesp?
A ideia, segundo o governador Tarcísio de Freitas, é que as ações da Sabesp sejam vendidas por meio de oferta pública, chamada de follow-on — tipo de operação em que uma empresa já tem ações na bolsa e oferece uma nova quantidade de papéis para os investidores —, mas com a possibilidade de um acionista de referência. A oferta pública permitirá a possibilidade de criar acionistas de referência da empresa — ou seja, grupos controladores da gestão. por terem parcelas maiores das ações, o que manteria inclusive o governo como um dos tomadores de decisão.

A tarifa vai aumentar?
O governo prevê a redução de 0,5% a 1% no valor da tarifa de água para mais de 92% dos clientes da empresa no estado de São Paulo. A Sabesp tem quase 12,9 milhões de clientes no estado.

Desse total, 403 mil são considerados em situação vulnerável e 555 mil, ou seja, beneficiários da tarifa social. Esses dois grupos serão contemplados com a redução de 10% na conta anunciada por Tarcísio, enquanto o restante, 11,09 milhões de clientes (92,6% do total), receberão 1% de redução na conta, no caso de usuários residenciais, e 0,5% para usuários comerciais e industriais.

No entanto, como a empresa passará a ter diversos acionistas, existe a possibilidade de pressão do grupo majoritário.

A Sabesp irá mudar de nome?
As novas regras, caso aprovadas, indicam que não. O projeto prevê uma golden share (um tipo de ação especial) ao governo estadual, o que significa que a companhia ainda terá poder de veto sobre determinadas decisões, como:

eventuais mudanças no nome da companhia;
tentativa de mudança de sede (ou seja, a Sabesp não poderá deixar o estado de São Paulo);
mudança de atividade (isto é, a companhia não poderá mudar seu objetivo social, de serviços de abastecimento de água e esgoto).
Em nota publicada após aprovação do projeto de privatização na Alesp, o governo de São Paulo foi categórico:

“A Sabesp continua em São Paulo, não muda de nome e não deixa de atuar no setor de saneamento básico.”

As regras não impedem, entretanto, que a companhia amplie seus investimentos e locais de atuação. Ou seja, com a privatização, a empresa poderá operar água e esgoto também em outros estados brasileiros.

Por que, mesmo aprovada pela Alesp, a votação tem de passar pela Câmara Municipal de SP?
A cidade de São Paulo é a maior cliente da companhia, representando 44,5% do faturamento e, assim como outros municípios, possui uma legislação própria que permite o contrato entre a cidade e a Sabesp para o fornecimento de água. Então, mesmo com a sanção do governador, foi necessária uma mudança na lei municipal para viabilizar a privatização. O texto aprovado permite que a capital mantenha o contrato com a Sabesp mesmo após a venda das ações.

Qualquer pessoa pode comprar ações?
Atualmente, qualquer pessoa pode ser acionista da Sabesp, por meio de uma corretora de valores, pois é uma empresa listada na B3. Com a privatização, a companhia passa a ter mais um grupo de ações, que é o acionista relevante, formado pelos controladores da gestão, que podem ter parcelas maiores das ações.

“Basta adquirir uma ação que já se tornará um acionista, nos termos da lei, tendo direito, inclusive, a dividendos. Não há um número mínimo de ações, podendo ser adquirida em múltiplos de um. A negociação dos papéis da Sabesp que hoje é feita na B3 continuará após a privatização”, afirma Eduardo Schiefler, advogado de Schiefler Advocacia.

Quem comprar a ações da Sabesp pode fazer qualquer coisa com a empresa?
Não necessariamente. O projeto prevê uma golden share (um tipo de ação especial) ao governo estadual, o que significa que a companhia ainda terá poder de veto sobre determinadas decisões, como eventuais mudanças no nome da companhia; tentativa de mudança de sede (ou seja, a Sabesp não poderá deixar o estado de São Paulo) e mudança de atividade (isto é, a companhia não poderá mudar seu objetivo social, de serviços de abastecimento de água e esgoto).

Funcionários serão demitidos?
Quando foi sancionada a lei de Desestatização da Sabesp, em 8 de dezembro de 2023, foi incluído o artigo VI. Esse artigo prorrogou o contrato de todos os funcionários da Sabesp que estavam empregados na época, por mais 18 meses, exceto em casos de demissão por justa causa.

O que acontece com os bens da Sabesp?
Em São Paulo, a Sabesp tem três parques que são considerados bens atrelados. O novo grupo de acionistas majoritários poderá promover qualquer tipo de mudança nos espaços, caso queira.

Na prática, como ainda não existe um contrato assinado, não é possível dizer que haverá modificação no funcionamento dos parques.

Quais diretrizes a empresa terá de seguir?
O texto aprovado na Alesp estabelece que a Sabesp deverá:

atender às metas de universalização de serviços de água e esgoto em todos os municípios atendidos pela companhia, incluindo áreas rurais e favelas;
antecipar a universalização do acesso a água e esgoto de 2033 para de 2029;
reduzir tarifas, com foco na população mais vulnerável.
As metas de universalização já estão contempladas no marco do saneamento básico, sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020.

O texto aprovado naquele ano, inclusive, acabou com a preferência das companhias estaduais na prestação de serviços de água e esgoto, uma vez que determinou que contratos sejam firmados por meio de licitação, abrindo portas para as empresas privadas.

As metas estabelecidas no marco são:

garantir que 99% da população tenha água potável em casa até 31 de dezembro de 2033;
e que 90% das residências tenham coleta e tratamento de esgoto até a mesma data.
Na prática, esses pontos não mudam muito. Uma das novidades é justamente a promessa do governo de São Paulo de que a universalização do acesso a água e esgoto será antecipada de 2033 para 2029, além da inclusão de áreas rurais e favelas no plano.

A Sabesp seguirá o mesmo modelo da Enel?
A Enel é uma empresa privatizada (oriunda da Eletropaulo), mas que opera por meio de concessões a distribuição de energia elétrica em municípios de São Paulo, do Ceará e do Rio de Janeiro.

A Sabesp atua somente no estado de São Paulo atualmente. Ela também está em um modelo de concessão, já que possui contratos com os municípios do estado pelo fornecimento de água. Com a privatização, ela se assemelhará ao modelo da Enel.

Fonte: G1

O presidente do PP (Partido Progressistas), senador Ciro Nogueira, declarou na noite desta quarta-feira (1º) que a legenda vai entrar com representação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o pré-candidato à Prefeitura de São Paulo Guilherme Boulos (PSOL). Nogueira acusa Lula e Boulos de fazer “um comício com patrocínio de uma estatal, a Petrobras”, como escreveu o senador pelas redes sociais.

Nesta quarta (1º), no evento alusivo ao Dia do Trabalhador, Lula discursou e pediu votos para Boulos. O petista afirmou que Boulos enfrenta uma “verdadeira guerra” e destacou que “cada pessoa que votou no Lula tem que votar no Boulos”. “Ninguém derrotará esse moço aqui se vocês votarem no Boulos nas próximas eleições”, declarou. O pré-candidato, que é deputado federal, deve compor a chapa em outubro com Marta Suplicy (PT).

A logomarca da Petrobras estava no palco do evento, ocorrido na Neo Química Arena, em São Paulo (SP). A estatal estava identificada na área de “patrocínio”. O R7 procurou a empresa, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) e a pré-campanha de Boulos, mas não recebeu retorno até a última atualização deste texto.

Nogueira chamou o ato de “absurdo”. “Não é só abuso de poder econômico. É um desrespeito com a cidade de SP e com o país. A cidade está assolada pela pior epidemia de dengue da história e o governo federal vai até lá para torrar dinheiro público com politicagem? Boulos sempre achou que o privado era público. Por isso, sempre invadiu. Agora, usam o público – a Petrobras – para bancar evento privado da campanha”, criticou.

Mais cedo, o partido Novo entrou com uma representação no TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) contra Lula e Boulos por suposta campanha eleitoral antecipada. O Novo solicitou à Justiça Eleitoral que os dois paguem multa por campanha eleitoral antecipada — o valor pode variar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

Pela lei, a campanha começa em 15 de agosto. O partido também pediu que os políticos sejam proibidos de compartilhar o discurso do presidente pelas redes sociais. A legenda, que tem como pré-candidata à prefeitura da capital paulista Marina Helena, pede que Boulos e Lula sejam acionados e apresentem defesa em até dois dias.

O que diz a lei
Especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo R7 afirmam que a fala é ilícita e representa uma infração, porque é propaganda eleitoral antecipada. A legislação eleitoral veda, de forma clara, o pedido explícito de voto antecipado em torno de eventual candidato.

“Houve um ilícito, foi um pedido antecipado de voto e a sanção é de multa”, explica o advogado constitucional Acácio Miranda. “É propaganda eleitoral antecipada, prevista na Lei Geral das Eleições e em resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). [A fala] pode gerar ação eleitoral e, se condenado, imposição de pagamento de multa. E a tendência pela condenação é muito grande”, completa o especialista.

O advogado também destaca que há indícios de abuso de poder político. “Se há dinheiro público [mesmo que de maneira indireta, como o uso de policiamento reforçado no evento] e há pedido explícito de voto, podemos considerar que houve também abuso de poder político. Pode haver eventual discussão, porque o dinheiro não é federal, é municipal, e o presidente está na esfera federal, mas posso cravar que os elementos do abuso do poder político estão presentes”, acrescenta.

Miranda completa que Guilherme Boulos não seria punido pela fala de Lula. “Não há sanção, porque o pedido de voto não foi feito diretamente por ele, por mais que seja o beneficiário. Não dá para imputá-lo por uma conduta de terceiro. Se fosse durante o processo eleitoral e a campanha dele tivesse um CNPJ, poderia até imputar à campanha. Mas, como não há, fica na conta da pessoa física do presidente”, argumenta.

Fonte: r7

Previsto para ser votado em definitivo na Câmara Municipal de São Paulo nesta quinta-feira (2), o projeto de privatização da Sabesp proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) assegurou a redução de somente 0,5% a 1% para mais de 92% dos clientes da empresa no estado de São Paulo.

Embora o governo paulista tenha afirmado logo depois do 1º turno na Câmara de SP que já estava autorizada a redução de 10% na conta de água para os paulistas, na prática, essa redução vale para apenas 959 mil usuários de baixa renda (7,41% do total de clientes atuais da empresa).

A Sabesp tem quase 12,9 milhões de clientes no estado. Desse total, 403 mil são considerados em situação vulnerável e 555 mil, de tarifa social.

Esses dois grupos serão contemplados com a redução de 10% na conta anunciada por Tarcísio, enquanto o restante, 11,09 milhões de clientes (92,6% do total), receberão apenas 1% de redução na conta, no caso de usuários residenciais, e 0,5%, para usuários comerciais e industriais.

Quantos são os atuais clientes da Sabesp:

Residencial Vulnerável – 403.311 (redução de 10% na conta)
Residencial Social – 555.780 (redução de 10% na conta)
Residencial Normal – 11.097.367 (redução de 0,5% a 1% na conta)
Total residencial – 12.056.458 (redução de 0,5% a 1% na conta)
Total Geral: 12.942.843
Fonte: Sabesp

Questionada pelo g1 sobre o valor irrisório de redução assegurado até agora pelo governo no processo de privatização para a maioria dos clientes da empresa, a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo, Natália Resende, disse que considera os valores expressivos.

Nas contas da secretária, a redução de 1% para os clientes residenciais vai deixar a conta ligeiramente mais barata ao longo dos anos do que se a empresa não fosse privatizada.

“Ao longo do tempo, a tarifa vai ficar sempre abaixo do que seria a estatal. Isso a gente está deixando tudo amarrado e escrito, para o usuário também acompanhar e ficar bem transparente”, afirmou Resende.

Aumento de 6,4% em 10 de maio
As tarifas de água da Sabesp são reajustadas anualmente em maio pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).

Neste ano, a agência autorizou o reajuste de 6,4% para todos os 12,9 milhões de clientes da empresa. Esse aumento da conta de água começa a valer em 10 de maio deste ano.

Isso significa que, se a privatização acontecer ainda neste ano, como prevê a gestão Tarcísio, a conta de água vai ficar apenas 3,7% mais barata para os clientes em situação vulnerável ou da tarifa social do que é nesta quinta (2) – uma semana antes do reajuste anual da tarifa começar a valer.

Para o usuário normal, que representa 92,6% do total de clientes da empresa, com a privatização que pode ser aprovada em definitivo na Câmara Municipal de SP e selar de vez o repasse da Sabesp para a iniciativa privada, o valor da conta após a privatização será 5,4% mais caro do que é atualmente, antes do reajuste de 10 de maio.

Votação em 2º turno na Câmara de SP
A privatização da Sabesp já está aprovada na Assembleia Legislativa de SP (Alesp) desde dezembro do ano passado. Mas como a cidade de São Paulo é o maior cliente da empresa no estado, a gestão municipal precisa autorizar a alteração da empresa a partir do momento em que ela for privatizada.

Segundo especialistas, sem a autorização da cidade de SP para ingressar no novo regime, dificilmente alguma empresa privada se interessaria em comprar a estatal.

Na capital paulista, os vereadores já aprovaram a privatização em 1º turno no dia 17 de abril, após uma sessão cheia de confusão e bate boca, que terminou com 36 votos favoráveis a privatização e 18 contrários (veja aqui como votou cada vereador no 1º turno).

Mas para começar a valer, o projeto de lei do prefeito Ricardo Nunes (MDB) autorizando a privatização precisa passar por segunda votação na Casa.

O cronograma pensado pelo presidente da Casa, o vereador Milton Leite (União Brasil), é realizar a nona e última audiência pública durante a manhã desta quinta (2) e iniciar a votação no plenário na tarde do mesmo dia.

O presidente do Legislativo – aliado de Ricardo Nunes e Tarcísio de Freitas – acredita que o projeto será aprovado, mesmo sob protesto e pressão, durante a noite.

Parte dos vereadores, entretanto, acredita que a votação pode se estender até sexta ou até mesmo sábado. “Imprevisível”, alegou Milton Leite à GloboNews.

Determinação judicial
Na semana passada, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, determinou a suspensão da segunda votação até que seja feito um laudo de impacto orçamentário.

Segundo os Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor e de Habitação e Urbanismo, ainda não foi apresentado.

A decisão também ordena que todas as audiências públicas previstas sejam realizadas antes da segunda votação, o que, segundo a Câmara, já está previsto no trâmite.

De acordo com a manifestação da Defensoria Pública de São Paulo, o calendário divulgado propôs a realização de sete audiências públicas entre 15 e 27 de abril. No entanto, em 16 de abril, entre a primeira e a segunda audiências públicas, foi noticiado que iria ocorrer a primeira votação em 17 de abril.

Portanto, no dia da segunda audiência pública, também ocorreu a votação do projeto de lei, inviabilizando a participação popular.

Em sessão na Câmara na semana passada, o vereador Milton Leite alegou que os trâmites legais estão sendo cumpridos e que não há violação da determinação.

“Nós estamos cumprindo os trâmites legais. Não foi determinada a interrupção do processo, portanto, seguimos com plena tranquilidade.”

Fonte: G1

O Ministério Público (MP) denunciou nesta segunda-feira (29) à Justiça o motorista do Porsche que causou um acidente de trânsito que deixou um morto e um ferido, no mês passado em São Paulo, pelos crimes de homicídio doloso qualificado e lesão corporal gravíssima, ambos na modalidade por dolo eventual, que é, respecticamente, a de assumir o risco de matar e ferir.

Além disso, o MP pediu à Justiça a prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, que conduzia o carro de luxo. Essa é a terceira vez que a Promotoria é favorável ao pedido de prisão feito pela Polícia Civil contra o motorista do Porsche.

Atualmente Fernando responde aos crimes em liberdade, mas no entendimento da promotora Monique Ratton, responsável pela denúncia do MP, a prisão dele é necessária “para evitar que o denunciado, como já fez ao longo das investigações, influencie as testemunhas”, segundo comunicado divulgado pelo MP em seu site oficial, por meio de sua assessoria de imprensa.

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Caberá ao juiz Roberto Zanichelli Cintra, da 1ª Vara do Júri, decidir se decreta ou não a prisão de Fernando. A Justiça já havia negado dos pedidos de prisões contra o motorista do Porsche, um de temporária e outro de preventiva.

Homicídio doloso e lesão gravíssima

O acidente ocorreu em 31 de março deste ano na Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, Zona Leste, e foi gravado por câmeras de segurança (veja vídeo acima).

As imagens mostram o Porsche transitando a 156,4 km/h e batendo na traseira de um Sandero a 114,8 km/h, segundo a Polícia Técnico-Científica. O limite para a via é de 50 km/h e Ornaldo dirigia em velocidade compatível. Além disso, testemunhas contaram à Polícia Civil que Fernando havia tomado bebidas alcoólicas momentos antes de dirigir.

A promotora Monique acusa Fernando de homicídio doloso qualificado (por ter gerado perigo comum e com recurso que dificultou a defesa da vítima), na modalidade de dolo eventual (por ter assumido o risco de matar o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana).

Segundo laudo pericial, ele dirigiu em alta velocidade. E de acordo com testemunhas, guiava embriagado. Elas contaram que o empresário tinha consumido drinks num bar. Quando foi interrogado pela polícia, ele negou ter bebido.

Para a Promotoria, Fernando também cometeu lesão corporal gravíssima por ter ferido Marcus Vinicius Machado Rocha, estudante de medicina e amigo do empresário. Ele estava no banco do passageiro do Porsche durante a batida. Marcus quebrou quatro costelas, ficou dez dias internado num hospital, onde foi operado para retirada do baço e colocação de drenos nos pulmões. O amigo já teve alta.

Fuga do acidente com a mãe

Fernando não foi acusado pelo Ministério Público de fugir do local do acidente, como a Polícia Civil sugeriu, porque, no entendimento da promotora, o motorista do Porsche deixou o lugar com a autorização da Polícia Militar (PM), que atendeu a ocorrência. Por esse motivo, a Promotoria pede a Justiça o arquivamento dessa acusação feita pela investigação contra o empresário.

Os policiais militares dispensaram o empresário sem fazer o teste do bafômetro depois que a mãe dele, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, os convenceu de que iria levar o filho por conta própria a um hospital. Ela alegou que o rapaz estava ferido na boca. Apesar disso, a mulher não o levou para nenhum atendimento médico.

Em seu relatório final, o 30º Distrito Policial (DP) informou que Daniela ajudou Fernando na fuga, mas não indiciou a mãe pelo crime. O MP também não responsabilizou a mulher criminalmente.

Imagens das câmeras corporais de policiais militares ainda mostram um deles conversando com um bombeiro que prestou socorro confirmando que o empresário havia bebido. Apesar disso, os PMs dispensaram Fernando sem fazer o teste para saber se o motorista bebeu. Além disso, os agentes também não tinham o etilômetro, aparelho usado para fazer o bafômetro.

MP pede para investigar PMs

A promotora também pediu que o Ministério Público da Justiça Militar apure se os policiais militares cometeram crime “por terem cedido ao pedido da genitora do denunciado de levá-lo ao hospital, quando deveriam tê-lo escoltado” até a delegacia. A Corregedoria da PM já apura a conduta dos agentes. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) chegou a divulgar nota confirmando que os PMs erraram na abordagem por terem liberado Fernando sem passar pelo bafômetro.

Atualmente Fernando responde aos crimes em liberdade. A Justiça havia determinado que o empresário cumprisse medidas cautelares para não ser preso. Entre elas, pagar fiança de R$ 500 mil (para garantir futuros pagamentos de pedidos de indenizações à família de Ornaldo e a Marcus), além de suspender a carteira de motorista dele e obrigá-lo a entregar o passaporte na Polícia Federal (PF) e não se aproximar das testemunhas do caso. O Porsche custa mais de R$ 1,3 milhão.

Pedido de prisão

Se a Justiça aceitar a denúncia feita pelo MP, o motorista do Porsche se tornará réu no processo. Além disso, caso o juiz concorde com o pedido de prisão e decrete a preventiva, o empresário terá de ser preso sem prazo para sair.

A reportagem apurou que, no entendimento da Promotoria, um dos motivos para se pedir a prisão de Fernando é de que ele coagiu sua namorada a prestar depoimento em favor dele, negando que o empresário tenha bebido. E que isso é uma prova de que ele descumpriu uma das medidas cautelares impostas pela Justiça que é a de não se aproximar das testemunhas do caso.

Além disso, de acordo com a denúncia, a prisão tem de ser decretada pela Justiça porque ficou evidente pelas imagens das câmeras corporais dos PMs que Fernando teve ajuda da mãe para convencer os agentes a o liberarem sem passar pelo bafômetro, o que poderia confirmar que ele bebeu e acarretar em sua detenção em flagrante. Prejudicando desse modo a investigação.

Caso a Justiça aceite a denúncia do MP, a próxima etapa seria a de marcar a audiência de instrução do caso para ouvir as testemunhas e Fernando. Depois disso, se o entendimento do juiz for de que há indícios de crimes, o motorista do carro de luxo seria pronunciado e submetido a júri popular. Caberia então ao magistrado marcar uma data para o julgamento. Em caso de condenação, a pena para os crimes poderia ultrapassar os 4 anos de prisão.

A Polícia Técnico-Científica espera concluir futuramente o laudo sobre a reconstituição do acidente. Na semana passada, peritos do Instituto de Criminalística (IC) foram ao local da batida e usaram drone e scanner laser 3D para pegar imagens que serão usadas numa animação. A reprodução simulada, nome técnico da reconstituição, será incluída no processo.

Procurada para comentar o assunto, a defesa de Fernando informou que não iria se pronunciar.

“Um sentimento de injustiça gigantesco dentro de mim”, escreveu no início deste mês em seu Instagram, Luam Silva, filho do motorista por aplicativo Ornaldo, morto no acidente.

Fonte: G1

Apaixonados por viagens e donos de um restaurante em São Carlos (SP). Assim era o casal Bianca Alves, de 28 anos, e Renato Dias, de 33, que foi encontrado morto dentro do carro deles que estava estacionado em um posto na Rodovia Regis Bittencourt, em Cajati (SP), no Vale do Ribeira.

A fatalidade aconteceu no momento em que o casal voltava de mais uma de suas aventuras: uma viagem de carro para Bariloche, na Argentina. Eles haviam passado duas semanas no país vizinho e decidiram parar para descansar depois de dirigirem por mais de 15 horas.

A suspeita da Polícia Civil é que eles tenham sido intoxicados por monóxido de carbono.

Segundo um amigo do casal ouvido pelo g1, Bianca e Renato faziam cerca de cinco viagens por ano e tinham adiado o plano de ter filhos para poderem curtir a vida na estrada.

Namoro e casamento
Bianca e Renato estavam juntos desde 2012 e uma das primeiras viagens foi para o Rio de Janeiro, quando participaram da Jornada Mundial da Juventude (JMJ), da Igreja Católica.

O casal acumulava passeios pelas praias do nordeste, pelo sul de Minas Gerais, além de viagens internacionais.

Juntos, eles abriram um restaurante especializado em massas em São Carlos em 2020.

Bianca, que era filha única, se formou em direito e conquistou seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em julho do ano passado, além de empresária, ela também atuava como advogada criminal. Renato se dedicava ao restaurante.

Encontro dos corpos

A Polícia Militar disse recebeu uma denúncia, na tarde de domingo (28), sobre um homem e uma mulher que estariam desacordados dentro de um veículo no Auto Posto Real.

Os agentes de segurança ao chegarem no local tentaram contato, mas as vítimas não responderam e eles quebraram o vidro.

Durante a averiguação no local, os PMs foram informados de que o carro parou no posto por volta da meia-noite. Os policiais chegaram ao veículo só depois das 15h.

Depois que a porta do automóvel foi aberta, em uma análise preliminar, os policiais não observaram marcas de lesões. Como o carro ainda estava ligado, portanto, a principal suspeita é realmente a de morte por asfixia, com a inalação e intoxicação por monóxido de carbono.

Um amigo da família foi até o local para identificar os corpos. As famílias do casal foram avisadas das mortes na noite do domingo pela polícia.

Os corpos foram encaminhados ao Instituto Médico Legal (IML). A previsão é que cheguem em São Carlos (SP) por volta das 22h. O velório e sepultamento estão previstos para a terça-feira (30).

Fonte: G1