Comissão aprova projetos sobre uso medicinal da cannabis e programa de saúde para mulheres

A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos analisou e aprovou dois itens durante reunião realizada nesta quarta-feira (13/08). O primeiro foi o PL 126/2024, apresentado pelo vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT) em parceria com o então vereador Maurício Brinquinho. A proposta institui o Programa Municipal de Capacitação de Servidores e demais profissionais que atuam no Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) sobre a prescrição e o uso medicinal de produtos à base de cannabis, além de regulamentar a distribuição gratuita em unidades de saúde pública municipal ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), o parecer favorável foi emitido porque a proposta está alinhada a políticas alternativas já adotadas em outras esferas. “Já existe uma lei estadual nesse sentido, que trata da capacitação do servidor, especialmente os que atuam no CAPS. Ela também prevê parcerias com a iniciativa privada para que o município consiga fomentar esse tipo de capacitação, permitindo que os profissionais orientem de forma correta sobre o uso medicinal da cannabis”, explicou.

O segundo item aprovado foi o Substitutivo nº 2, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao PL 487/2023, elaborado pela vereadora Karina Soltur (PSD) em parceria com a então vereadora Sandra Gileno. A matéria institui em Guarulhos o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos. O novo texto promove adequações pontuais sem alterar o conteúdo normativo da proposta original. Alterações já sugeridas por outras Comissões Permanentes foram mantidas no substitutivo.