Comissão de Direitos Humanos avalia projeto sobre prorrogação da locação social

A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial da Câmara de Guarulhos realizou sua reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (25/11). Janete Rocha Pietá (Rede) e Lamé (PcdoB) participaram das discussões e avaliaram duas proposituras.

Entre elas, destaque para o parecer favorável ao PL 1274/2020, de Janete Rocha Pietá, que altera a Lei 6.623/2009 (Lei da Locação Social), permitindo, em situações excepcionais, a prorrogação da locação por mais de dois anos. O projeto estabelece que as situações excepcionais podem ser, por exemplo, situação de calamidade pública, doença grave em membro da família beneficiada ou situação de extrema vulnerabilidade social.

Também foi analisada favoravelmente uma emenda ao PL 22/2024, de Pastor Anistaldo (Mobiliza), que determina a fixação de placas, cartazes ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino e unidades de saúde, nos setores públicos e privados do Município. A emenda, elaborada pela Comissão de Finanças, adequa o projeto original ao modificar a multa em caso de descumprimento da proposta para Unidades Fiscais de Guarulhos.