Meio ambiente aprova PL que regulamenta Day Care e hospedagem animal

Os parlamentares da Comissão de Meio Ambiente do Legislativo reuniram-se nesta quarta-feira, 4 de outubro, às 11 horas, para análise e deliberação de um Projeto de Lei. Participaram da reunião os vereadores Geleia Protetor (PSDB) e Edmilson Souza (PSOL).

O Projeto de Lei 3.050, que dispõe sobre o serviço ‘Day Care’ e hospedagem de animais domésticos recebeu parecer favorável, com emenda supressiva. O projeto regulamenta o serviço de creche diurna e hospedagem noturna. O objetivo é estabelecer regras para que as instituições cumpram exigências mínimas de infraestrutura e condições de segurança e higiene.

Segundo o presidente da Comissão, vereador Edmilson Souza, a emenda supressiva extraiu um artigo que isentava as empresas contratadas via aplicativo do cumprimento das medidas. “O PL prevê que esse serviço seja feito com regulamentação mínima, quanto ao espaço, conforto dos animais, segurança, higiene; e, a única alteração que nós fizemos foi suprimir o artigo 7º, que ficava contraditório, porque não enquadrava essas normas para alguns estabelecimentos, então ficaria dividido entre quem tem que cumprir a norma e quem não tem que cumprir a norma e nós optamos pela supressão desse artigo, para ter coerência no texto; ou seja, um serviço de creche de animais, com pernoite, mas que para ser realizado, necessariamente, precisa ter os requisitos mínimos de segurança, higiene e bem estar animal.”