A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Guarulhos analisou, nesta quarta-feira (15), três projetos de lei, com destaque para a aprovação do Substitutivo 1/2025 ao PL 474/2025. A proposta, de autoria do vereador Danilo Gomes, prevê a obrigatoriedade da instalação de dispositivos eliminadores de ar nas tubulações de água em residências e estabelecimentos comerciais.
A medida busca impedir que o ar presente nas redes de abastecimento — situação comum em casos de interrupções, manutenções ou racionamento — seja registrado pelos hidrômetros como consumo real, o que pode gerar cobranças indevidas aos consumidores. A iniciativa segue uma tendência já observada em outras partes do país, onde legislações semelhantes tratam da instalação de válvulas de retenção de ar.
Segundo o presidente da comissão, vereador Guto Tavares, o projeto responde a queixas recorrentes da população sobre aumentos injustificados nas contas de água. Ele defendeu a proposta como um avanço em transparência e proteção ao consumidor, ressaltando a expectativa de que o texto avance nas demais comissões e seja aprovado em Plenário. O objetivo, segundo o parlamentar, é garantir que o cidadão pague apenas pelo volume efetivamente fornecido pelas concessionárias.
Além desse projeto, os vereadores também discutiram outras duas propostas de autoria do vereador Biriba. O PL 496/2025 trata do mapeamento, controle e fornecimento de medicamentos controlados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) próximas aos usuários do SUS. Já o PL 497/2025 estabelece diretrizes para melhorar a acessibilidade em terminais e pontos de ônibus da cidade.
As matérias foram analisadas sob a ótica da defesa do consumidor e da melhoria dos serviços públicos municipais, reforçando o papel da comissão na avaliação de políticas que impactam diretamente o cotidiano da população de Guarulhos.